jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170510030597 DF 0003024-59.2017.8.07.0005 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__20170510030597_99c71.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170510030597APR
(0003024-59.2017.8.07.0005) 

Apelante(s) 


LUAN ALVES DOS SANTOS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
SANTOS 

Revisor 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1190694 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO. QUATRO ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre duas delas (c e d).

2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal.

3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.

4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um grau de reprovabilidade superior àquela comum ao tipo. O fato de o homicídio ter sido praticado em concurso de agentes extrapola o comando do tipo penal, pois trouxe maior vulnerabilidade ao bem jurídico tutelado pelo tipo.

6. Inviável a aplicação analógica do tratamento conferido à delação premiada para a confissão espontânea, haja vista serem institutos com natureza jurídica e finalidade distintas. 7. Comprovado nos autos que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.

8. Ocorrendo o concurso entre uma circunstância atenuante com caráter preponderante (menoridade relativa) e uma circunstância agravante sem tal qualidade (recurso que dificultou a defesa da vítima), deve ser atenuada a pena na proporção de 1/12 (um doze avos). Precedentes.

9. Recurso parcialmente provido.

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Revisor, JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 1 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Relator

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

R E L A T Ó R I O

Pela respeitável sentença de 372-374verso, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela eminente autoridade judiciária do Tribunal do Júri de Planaltina/DF, em atenção à ata de julgamento de fls. 368-370, LUAN ALVES DOS SANTOS foi condenado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, e artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.069/1990, à pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

A denúncia narrou os fatos da seguinte forma (fls. 02-02C):

1º FATO

No dia 28 de janeiro de 2017, por volta das 03h, no Condomínio Recanto do Sossego, conjunto C, lote 02, Bar Continho do Mé, em Planaltina/DF, JHON WILLIAM DE JESUS BATISTA FERREIRA e LUAN ALVES DOS SANTOS, de maneira livre, conscientes, em unidade de desígnios e comunhão de esforços como adolescente D.V.A.S., com inequívoca vontade de matar, espancaram e esfaquearam a vítima JOSELINO DE SOUZA MARQUES, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito -Cadavérico nº 3372/17 (fls. 05/18), determinantes para a causa efetiva de sua morte.

O crime foi praticado por motivo torpe, vez que os fatos ocorreram porque os denunciados supuseram que a vítima estava se masturbando em local acessível ao público e, por isso, quiseram castigá-lo até a morte.

O crime foi cometido por meio cruel, em razão dos vários golpes perpetrados contra a vítima com um segmento de madeira e com uma faca de cozinha, impingindo nela sofrimento desnecessário.

O crime foi praticado mediante recurso que dificultou

a defesa da vítima, consistente na multiplicidade de agentes que surpreenderam a vítima quando ela estava embriagada,

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

sozinha e em v pública, sem motivos para prever tão repentino e violento ataque.

Nas condições de tempo e local acima mencionadas, JHON WILLIAM e LUAN ALVES, acompanhados do adolescente D.V.A.S. e de outras pessoas, estavam ingerindo bebida alcoólica quando LUAN avistou a vítima JOSELITO, que era conhecida por BAIANO, e supôs que ela estava se masturbando.

Então os dois denunciados, o adolescente e outra pessoa ainda não identificada, foram até BAIANO e desferiram diversos socos nele deixando-o no chão de onde se encontrava. Momentos depois, não satisfeitos, voltaram até o local em que haviam deixado a vítima e tornaram a espancá-la com socos, pontapés e com um segmento de madeira. Depois que a vítima caiu no chão, os dois denunciados e D., então adolescente, se revesaram desferindo diversas facadas nela até que falecesse.

2º FATO

No mesmo dia, hora e local dos fatos acima narrados, JHON WILLIAM DE JESUS BATISTA, FERREIRA e LUAN ALVES DOS SANTOS, com vontades livres e conscientes, corromperam o adolescente D.V.A.S., nascido em 15/05/2000 (fl. 50), com ele praticando o crime acima narrado, previsto como crime hediondo. [omissões nossas].

O processo foi desmembrado em relação ao corréu JHON WILLIAM DE JESUS BATISTA FERREIRA (fl. 351), referindo-se o presente feito, portanto, somente a LUAN ALVES DOS SANTOS.

A Defesa apelou às fls. 369-370, indicando como fundamento o artigo 593, inciso III, alíneas a, b, c e d,do Código de Processo Penal, e apresentou as razões às fls. 386-395, apresentando irresignação somente em relação às alíneas ce d, requerendo:

a) no tocante à alínead (decisão manifestamente contrária à prova

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

dos autos):

a.1) a anulação do júri, sob a alegação de insuficiência probatória quanto ao “animus necandi” do acusado e às qualificadoras;

a.2) ultrapassada a tese, seja reconhecida a participação de menor importância no crime de homicídio, nos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal;

b) em relação àalínea c (erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena):

b.1) a fixação da pena-base do delito de homicídio no mínimo legal, com o afastamento da valoração desfavorável da culpabilidade do réu,sob a alegação de que o apelante não foi o autor das facadas que levaram à morte da vítima;

b.2) caso não provido o pleito, a redução da pena-base para patamar próximo ao mínimo ou, no máximo, acrescida de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, uma vez que fixada de forma excessiva, tendo em vista a presença de apenas uma circunstância judicial negativa; e

b.3) que a minoraçãoreferente à confissão espontânea seja de 2/3 (dois terços) da pena, em analogia ao disposto no artigo 41 da Lei nº 11.343/2006, artigo da Lei nº 9.034/1995, artigo , parágrafo único, da Lei nº 8.072/1990, artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, artigo 25, § 2º, da Lei nº 7.492/1986 e artigo 159, § 4º, do Código Penal, diante da delação premiada.

Instado a se manifestar quanto ao recurso, o Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 398-406, requerendo o seu conhecimento e desprovimento.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do apelo com base no termo de interposição, para que seja analisado no tocante às alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 418-422).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

V O T O S

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Admissibilidade do recurso

Inicialmente, registre-se que o recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral, ou seja, as matérias não impugnadas não podem ser alvo de análise.

A douta Defesa apresentou termo de apelação invocando o art. 593, inciso III, alíneas a, b, c e d, do Código de Processo Penal (fls. 369-370), entretanto, nas razões recursais, apresentou irresignação referente apenas às alíneas c e d (fls. 386-385).

O conhecimento do apelo realiza-se de forma ampla, com base em todas as alíneas impugnadas no termo, ainda que as razões recursais não abordem todas as matérias relativas ao dispositivo processual penal acima referido.

Sobre o tema, o enunciado n.º 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ratifica que: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição." (Grifo nosso).

Neste sentido, colaciona-se o julgado deste egrégio Tribunal:

1. Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF ("O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição"), a análise recursal deve feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. (...). (Acórdão n.1068877, 20150111200377APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/12/2017, Publicado no DJE: 22/01/2018. Pág.: 418/424).

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

Vê-se, portanto, que o termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso da Defesa de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre duas delas (c e d).

Nulidade posterior à pronúncia (artigo 593, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal)

Não se percebe nos autos a ocorrência de qualquer nulidade posterior à pronúncia, seja relativa ou absoluta, tampouco impugnação da Defesa em plenário, conforme se denota da ata de Julgamento (fls. 368-370).

Nos termos do artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal, eventual nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida "logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes".

Sobre o tema, assim explica Guilherme de Souza Nucci:

54. Nulidades após a pronúncia: devem ser alegadas tão logo seja possível, embora o prazo máximo, para que não se considere preclusa a oportunidade - desde que não sejam absolutas -, seja o da abertura dos trabalhos no Tribunal do Júri. Desejando, a parte pede a palavra pela ordem e manifesta-se a respeito do que considerou viciado no procedimento preparatório da sessão de julgamento. É o que pode fazer o promotor ou o defensor, quando percebe que houve o cerceamento quanto à produção de qualquer prova, pleiteada após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (Código de Processo Penal Comentado, 10ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2011, pag. 974-975).

A jurisprudência perfilha o mesmo entendimento:

Nos termos do art. 571, V, do Código de Processo Penal, as

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

nulidades ocorridas em momento posterior à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e aquelas eventualmente verificadas na sessão de julgamento devem ser ventiladas na primeira oportunidade em que couber à defesa falar nos autos. II - Não consta da ata da sessão do Tribunal do Júri qualquer impugnação acerca das nulidades apontadas, estando a matéria preclusa. (...) VIII - Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (STF - RHC: 116108 RJ , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 01/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013).

Vale acrescentar, ainda, que as nulidades no âmbito processual penal, tanto as relativas quanto as absolutas, somente devem ser reconhecidas quando delas puder resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal e da reiterada jurisprudência dos Tribunais Pátrios.

Neste sentido, julgados da Suprema Corte e deste colendo Tribunal:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO ÀS MÍDIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONTEÚDO ENTREGUE Á DEFESA. REEXAMEDE FATOS E PROVAS E NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - a demonstração de prejuízo, de acordo com o art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que "[...] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas" (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). II - Para aferir se a integra das gravações das conversas

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

interceptadas estariam contidas na mídia entregue à defesa, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é recomendável na via do habeas corpus (RHC 143.055-AgR/PR, de minha relatoria). III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 154235 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019).

IV - A demonstração de prejuízo é essencial para o reconhecimento da alegada nulidade, seja relativa ou absoluta, conforme previsto no art. 563 do CPP. (...). (Acórdão n.1158186, 20010710037905APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/03/2019, Publicado no DJE: 20/03/2019. Pág.: 181/190).

Com efeito, não há falar em nulidade posterior à pronúncia.

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal)

A Defesa requereu a anulação do júri, sob a alegação de insuficiência probatória quanto ao "animus necandi" do acusado e às qualificadoras.

Alegou que o réu admitiu apenas estar presente no momento dos fatos e que agrediu o ofendido com socos e chutes, sua única intenção, não confessando a participação nas lesões, com facadas, que levaram a vítima a óbito, conforme laudo de exame de corpo de delito cadavérico. Acrescentou que o apelante em nenhum momento foi visto esfaqueando a vítima ou sequer com a faca na mão.

Caso ultrapassada a tese, pleiteou seja reconhecida a participação de menor importância para o crime de homicídio, nos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal, haja vista que o réu não foi o autor das facadas que efetivamente causaram a morte da vítima.

Sem razão.

Inicialmente, vale destacar que a Constituição Federal submete os

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

crimes dolosos contra a vida ao Tribunal do Júri e confere soberania ao seu veredicto (art. 5º, XXXVII, alínea c). Lado outro, o Código de Processo Penal permite a declaração de nulidade deste veredicto quando manifestamente contrário à prova dos autos, consoante art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.

A relativização do citado preceito constitucional, nos moldes em que realizado pelo Código de Ritos, revela-se razoável, de sorte a afastar a decisão eventualmente absurda e flagrantemente contrária à prova dos autos, consoante elucidam os doutrinadores Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, "in verbis":

A necessidade de relativização do princípio da soberania diante da norma em comento é de todo razoável para as circunscrições excepcionais. Com efeito, não se pode esquecer que o julgamento de delitos contra a vida (sem embargos dos eventuais conexos) se dá em momento no qual as oratórias são fundamentais e a evocação de sentimentalidades podem influenciar diretamente na convicção dos jurados, mesmo que a prova não seja no sentido da sustentação. Independentemente da posição que se tome, favorável ou não à presença ainda do Conselho de Sentença para os crimes dolosos contra a vida, significa que é necessário haver um controle do que decidido, seja pelo tribunal (questão aqui tratada) ou então em hipótese de revisão criminal (art. 621, CPP). Em casos manifestos, absurdos, não poderá prevalecer decisão que contrarie totalmente a prova existente nos autos criminais. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisdição. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2011, p. 1082/1083). (Grifos nossos).

A incidência do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, para que seja respeitada a soberania do Tribunal do Júri, deve operar-se de forma excepcional, em situações de incontestável incompatibilidade entre o veredicto e as provas. É preciso que a conclusão final exarada pelo Conselho de Sentença não encontre amparo em nenhuma prova dos autos.

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

Nesse contexto, para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório, assim, se houver o acolhimento de uma das teses apresentadas, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, ensinamentos de GUILHERME DE SOUZA NUCCI,"verbis":

(...) Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. (Código de Processo Penal Comentado, 8ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, pg. 959). (Grifos nossos).

O colendo Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte também consolidou o entendimento de que, oferecidas aos Jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundados pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal, seja em apelação ou em revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos -, sufragando, para tanto, tese contrária, "verbis":

3. Ajurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apelação lastreada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença (HC 232.885/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015). 4. A valoração de ser a reação absurdamente desproporcional ao motivo, caracterizadora da futilidade, não é opção inviável em um cenário admitido de que "o réu agiu por motivo fútil ao desferir cinco tiros, disparados por duas armas de fogo, por ter encontrado o réu"bolinando"seu filho, que a época estava com 18 anos". (...).(AgRg no REsp 1585130/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017).

1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos.

2. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.

3. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas.

4. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela condenação do réu. (...). (AgRg no REsp

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

1660745/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017). (Grifos nossos).

I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. (...). (Acórdão n.1059457, 20170510074907APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 22/11/2017. Pág.: 150/168).

No caso em apreço, é de se reconhecer que o douto Conselho de Sentença perfilhou, dentre as versões apresentadas, aquela que mais lhe aprouve. Vejamos.

O acervo probatório dos autos é composto pelos seguintes elementos: Portaria de Instauração do Inquérito Policial (fls. 2F-3), Comunicação de Ocorrência Policial (fls. 4-4verso), Laudo de Exame de Corpo de Delito Cadavérico (fls. 5-20), Laudo de Perícia Necropapiloscópica (fls. 22-25), Relatório da Seção de Investigação de Crimes Violentos (fls. 36-54), Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 83), Autos de Apreensão (fls. 85 e 86-87), Relatório Final da Autoridade Policial (fls. 102-106) e provas orais.

A tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, foi no sentido de que o acusado cometeu os delitos de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima JOSELINO DE SOUZA MARQUES (artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal), e de corrupção de menor circunstanciada, em face do adolescente D.V.A.S. (artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.069/1990).

Na fase inquisitorial, a testemunha NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR, informou (fls. 62-63) que, em uma das vezes que passou pelo local, "(...) viu uma pessoa que poderia ser LUAN, um conhecido do local, agredindo fisicamente a vítima apontada (...)". Depois, avistou uma movimentação de cinco

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

pessoas, sendo que, "(...) entre os agressores estava uma pessoa com características parecidas com LUAN e outra com características físicas parecidas com a pessoa de vulgo 'menor' (...)". Ademais, viu uma pessoa com uma faca na mão, indo em direção ao local onde o morador de rua estava.

A testemunha RONAN AMARAL GUIRRA relatou que (fls. 64-65), em uma das oportunidades em que passou pelo local do crime, viu LUAN, acompanhado de uma pessoa de alcunha "MENOR", conversando com o morador de rua. Na sequência, no momento em que se dirigiu a um bar, o depoente avistou quatro rapazes, encapuzados, sendo "(...) que um deles falava:"talarico, safado; vou te matar"; que após, um deles sacou uma faca; que o depoente afirma que dentre os quatro indivíduos apenas conhece LUAN e o MENOR; que MENOR estava com a faca, tendo, após, passado a faca para algum dos outros dois indivíduos que o depoente não conhece (...)". Em seguida, saiu do local.

O adolescente D.V.A.S. salientou (fls. 66-67) que LUANe o codenunciado JHON WILLIAN chegaram em sua residência dizendo que tinham acabado de "bater em um mendigo", junto com outro colega, em face de ele estar se masturbando, o que os incomodou. LUANe JHON WILLIAN chamaram o declarante para matar o referido mendigo, ocasião em que LUAN lhe pediu uma faca emprestada, o que foi feito. Na sequência, LUANe JHON WILLIAN se dirigiram até o local onde estava o mendigo, ora vítima, que estava dormindo no chão do bar, tendo LUANse aproximado e desferido uma facada no peito dele. A vítima tentou se levantar, mas JHON desferiu uma paulada na sua cabeça. Em seguida, LUANcontinuou a esfaquear a vítima. Após o alerta de uma moradora, LUANe JHON saíram correndo, deixando a faca com o declarante. LUANe JHON ainda tentaram convencer o declarante a assumir a autoria do crime, argumentando ser ele menor de idade e que iria cumprir menos tempo detido.

O réu, LUAN ALVES DOS SANTOS, informou (fls. 69-70) que estava com RONAN e NILSON bebendo, sendo que, em determinado momento, estes saíram e, na sequência, o declarante foi na direção deles. No caminho, avistou a vítima com a genitália para fora, se masturbando, e se sentiu ofendido, razão pela qual desceu de sua bicicleta e passou a agredir a vítima. Depois, saiu do local e se encontrou com D. e JHON WILLIAN, acompanhados de mais uma pessoa, todos fumando "baseado", chamando-os para ir até onde a vítima se encontrava. O ofendido estava deitado no chão, tendo o declarante passado novamente a agredilo, juntamente com os três que o acompanhavam, não tendo a vítima esboçado qualquer reação de defesa. D. achou um "porrete" na rua e bateu na região da nuca da vítima, que desmaiou. D. estava portando uma faca, sem o conhecimento do

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

declarante, e passou a esfaquear a vítima, por todo o corpo. Em seguida, D. passou a faca para JHON, o qual também desferiu facadas contra o ofendido. Após perceberem que a vítima estava morta, saíram, os quatro, do local.

Em juízo, KLEMER PEREIRA MARQUES, filho da vítima, afirmou ter chegado ao seu conhecimento o nome de JHON e Mateus como autores do delito, através de conversas locais (mídia de fl. 204).

RONAN AMARAL GUIRRA mudou sua versão anterior, dizendo que LUANestava com ele e outros indivíduos na praça e que, de lá, LUANfoi para sua casa, enquanto os outros foram para o "depósito". Salientou que não viu LUANesfaqueando a vítima (mídia de fl. 204).

BRUNA ALVES DUNGA apenas afirmou que saiu da casa de RAMON para se arrumar para ir a um forró, tendo LUANlá permanecido. No caminho, avistou alguns meninos na esquina. Disse que se encontrou com LUANdepois em um forró, sabendo apenas no dia seguinte da morte da vítima (mídia de fl. 204).

TIAGO RAMON GOMES BASTOS disse que LUANe "as meninas" estavam na sua casa, sendo que, em determinado momento, Bruna e outra saíram para se arrumar, se encontrando depois em um forró, estando LUANcom eles "o tempo todo" (mídia de fl. 204).

O apelante, LUAN, por sua vez, disse que, no momento em que Ronan e Bruna foram comprar bebidas, verificou que a vítima estava se masturbando, desferindo-lhe alguns socos, negando, todavia, ter desferido facadas contra ela. Em seguida, se dirigiu à sua casa (mídia de fl. 204).

A agente de polícia LUYARA A. ALBUQUERQUE informou (mídia de fl. 204) ter Ronan informado que estava ingerindo bebida alcoólica com Nilson, LUAN, o irmão deste e o indivíduo de alcunha "DE MENOR", tendo todos passado pelo local dos fatos narrados na denúncia. Ronan afirmou que, em uma das vezes que foi à distribuidora, avistou a vítima deitada, onde ela costumava dormir, verificando a presença de LUANe "DE MENOR" (JOHN WILLIAN, o qual possui alcunha semelhante a de D.) conversando com ela de forma bem acalorada e, depois, a agredindo. Ato contínuo, LUANe "DE MENOR" foram para um lado e Ronan para outro. Em outra oportunidade, quando Ronan voltou à distribuidora, verificou que LUAN, "DE MENOR" (JHON), o outro "DE MENOR" (D.) e um desconhecido teriam retornado ao local, tendo Ronan avistado LUANnovamente agredindo a vítima, e JHON WILLIAN e o terceiro a esfaqueando. Nilson, quando ouvido, narrou os fatos de modo semelhante. Ronan apontou as características físicas do adolescente D., além de indicar que ele possuía uma tatuagem de carpa

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

(peixe) na perna e outra escrita "mãe" no braço. O adolescente (D.) descreveu os fatos na delegacia, informando que LUANe JHON WILLIAN chegaram em sua casa informando que haviam agredido a vítima, em face de ela estar se masturbando, e o convidando para matá-la. D. disse que se negou, mas forneceu a faca e os acompanhou até o local do crime, onde LUAN, JHON WILLIAN e um terceiro passaram a agredir o ofendido, utilizando-se, inclusive, de um porrete. D. salientou que LUANe JHON WILLIAN foram quem desferiram as facadas na vítima. LUAN, quando ouvido, informou que viu a vítima, em momento anterior, se masturbando, ficando indignado com a situação, razão pela qual a agrediu, com socos e pontapés, deixando o local em seguida. Na sequência, LUANsaiu, encontrando-se com o adolescente D., JHON WILLIAN e o terceiro que não conhecia, narrando o ocorrido para eles, os chamando para voltarem ao local. Ato contínuo, JHON WILLIAN pegou um porrete, batendo-o contra a vítima, depois sacou de uma faca, passando a desferir-lhe golpes. Em seguida, passou a faca para D. que continuou com as facadas.

No Plenário do Júri, RONAN AMARAL GUIRRA (mídia de fl. 371) disse que estava perto do local dos fatos, não se lembrando muito bem, haja vista se usuário de cocaína. Recorda-se que ter comparecido em duas oportunidades à distribuidora de bebidas, avistando LUANagredindo (espancando) a vítima. Informou ter conversado com o adolescente D. no dia seguinte aos fatos, o qual lhe confessou ter, sozinho, matado o ofendido.

A policial LUYARA A. ALBUQUERQUE, por sua vez, informou que (mídia de fl. 371), por meio de uma câmera local, da distribuidora de bebidas, verificou Ronan nas filmagens, razão pela qual resolveram tomar seu depoimento. Ronan informou que estava ingerindo bebida alcoólica na região com alguns amigos e que se dirigiu algumas vezes até a distribuidora, sendo que, em uma delas, verificou que a vítima estava aparentemente dormindo no local, constatando o seu conhecido, LUAN, posteriormente conversando com ela e, na sequência, a agredindo. Ronan salientou que, em outro momento, verificou LUAN, juntamente com outras três ou quatro pessoas, agredindo a vítima, sendo que uma delas a esfaqueava. Dentre os indivíduos, estava D., ora adolescente, e JHON WILLIAN. D. possuía as características informadas pelas testemunhas, como tatuagem de peixe na perna, a escrita "mãe" no braço. D. narrou o ocorrido, dizendo que forneceu a faca utilizada no delito. JHON, em oitiva informal, confessou a prática do delito, relatando que LUANnão tinha participado das facadas, mas apenas do espancamento e que foi ele quem anteriormente teria chamado os demais para prosseguir nas agressões. LUAN, na delegacia, informou que estava ingerindo

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

bebida alcoólica com Ronan e outras pessoas e que, em uma das vezes que se dirigiu até a distribuidora de bebidas, visualizou a vítima se masturbando, ficando indignado, porque havia mulheres no grupo, razão pela qual foi conversar com o ofendido, o agredindo. Ato contínuo, ao invés de se dirigir à distribuidora de bebidas, foi para a "sapolândia", local conhecido pelo uso de entorpecentes, encontrando-se lá com JHON WILLIAN, o adolescente D. e uma terceira pessoa, oportunidade em que os chamou para se dirigirem ao local onde a vítima se encontrava, para continuarem a agredindo. Chegando ao local, D., que estava de posse de uma faca, desferiu golpes com o referido instrumento contra a vítima. Depois, passou a faca para JHON WILLIAN, que prosseguiu nas facadas. LUANdisse que não sabia da faca.

O apelante, LUAN, aduziu que (mídia de fl. 371) estava no local, chegou a agredir a vítima, em razão de ele estar se masturbando, mas em nenhum momento teve a intenção de matá-la. Disse não se recordar de mais detalhes, pois estava bêbado. Não sabe quem esfaqueou a vítima.

O laudo de exame de corpo de delito cadavérico da vítima concluiu que "A morte ocorreu por CHOQUE HIPOVOLÊMICO, secundário a TRAUMATISMOS TORÁCICO E ABDOMINAL por ação de INSTRUMENTO PÉRFURO-CORTANTE" (fls. 5-20).

Note-se que há elementos nos autos que indicam ter o réu desferido facadas contra a vítima. No mais, ainda que haja notícias de que assim não procedeu, há indicativos suficientes de que aderiu à prática delituosa que culminou na morte do ofendido, razão pela qual também não há falar em reconhecimento da participação de menor importância, sobretudo diante da informação de que foi ele quem primeiro agrediu a vítima e depois foi atrás de comparsas para prosseguir na dinâmica delitiva.

Acrescente-se que, além da prova oral coligida aos autos e do laudo de exame de corpo de delito, o Relatório da Seção de Investigação de Crimes Violentos (fls. 36-54), o Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 83), os Autos de Apreensão (fls. 85 e 86-87) e Relatório Final da Autoridade Policial (fls. 102-106) ratificaram a prática do delito perpetrado pelo réu, na companhia do adolescente D.V.A.S., JHON WILLIAN e outro indivíduo.

Os elementos probatórios apontaram, ainda, a presença da qualificadora do emprego de meio cruel, ao passo que foram desferidos vários golpes contra a vítima, inclusive com seguimento de madeira e com uma faca, impingindo nela sofrimento desnecessário.

Ademais, há indicativos de que o delito foi praticado mediante

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

recurso que dificultou a defesa da vítima, consistente na multiplicidade de agentes que a surpreenderam, sozinha, em via pública, sem motivos para prever o repentino ataque.

Por fim, os elementos probatórios apontam para o fato de que o réu facilitou a corrupção do adolescente D.V.A.S, seu comparsa, com 15 (quinze) anos de idade na época (nascido em 13/05/2001, conforme certidão de nascimento à fl. 245), ao com ele praticar o homicídio qualificado.

Ve-se, portanto, que a tese da acusação se respaldou em elementos probatórios, não se podendo afirmar que a decisão dos jurados foi fruto de criação mental.

Infundada, pois, a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a umaporque a anulação da decisão do Conselho de Sentença representaria quebra do princípio constitucional da soberania dos veredictos, admitida somente quando completamente desvirtuada das provas dos autos, a duasporque os jurados, de acordo com a íntima convicção, acolheram uma das teses apresentadas, deveras a mais condizente com a realidade dos fatos.

Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (artigo 593, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal)

Também se observa que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados.

O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria dos crimes, não havendo desclassificação nem absolvição do réu, e o condenou pelo homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal), e pela corrupção de menor circunstanciada (artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.069/1990).

Nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados.

Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (artigo 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal)

I) HOMICÍDIO

(Artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal)

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

Na primeira etapa de dosagem da pena do crime de homicídio, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a eminente autoridade sentenciante considerou desfavorável a culpabilidade do réu, fixando a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão.

Irresignada, a Defesa pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da referida valoração desfavorável, sob a alegação de que o apelante não foi o autor das facadas que levaram à morte da vítima.

Caso ultrapassada a tese, requereu a redução da reprimenda para patamar próximo ao mínimo ou, no máximo, acrescida de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, uma vez que fixada de forma excessiva, tendo em vista a presença de apenas uma circunstância judicial negativa.

Sem razão.

A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade, que pode ostentar diversos níveis.

No caso, não foi o fato de ser o réu o autor ou não das facadas na vítima o fundamento utilizado na sentença para macular a referida circunstância judicial, mas sim de o homicídio ter sido praticado em concurso de agentes, com nítida união de esforços, o que merece maior reprovação do que aquele delito cometido por apenas um autor.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIMES CONEXOS. CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (...).

(...)

5. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade dos réus se os crimes foram cometidos em concurso de agentes, o que fez com que o bem jurídico tutelado pela norma (vida) fosse submetido a maior risco, extrapolando a simples realização do tipo penal.

(...). (Acórdão n.1171590, 20160110307492APR, Relator:

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/05/2019, Publicado no DJE: 20/05/2019. Pág.: 4979-4990).

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. (...). (...)

3. O concurso de agentes é circunstância que autoriza a análise desfavorável da culpabilidade, pois revela maior reprovabilidade da conduta, tornando mais vulnerável o bem jurídico tutelado, o que extrapola o tipo penal.

(...). (Acórdão n.1171169, 20170510075653APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/05/2019, Publicado no DJE: 17/05/2019. Pág.: 8144/8160).

No que tange ao "quantum" de elevação da pena, filio-me ao entendimento de que, na primeira e na segunda fase da dosimetria, o Julgador possui discricionariedade vinculada, devendo observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos, e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade.

No entanto, em julgados recentes, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior, "in verbis":

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM PERCENTUAL MÍNIMO. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base.

2. Na espécie, adequada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração mínima de 1/6 (um sexto), visto que o Tribunal de Justiça levou em conta a considerável quantidade de droga apreendida, além da sua lesividade (669g - seiscentos e sessenta e nove gramas - de cocaína).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgInt no AgRg no AREsp 358.732/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 26/03/2018) (Grifos nossos).

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO. RAZOABILIDADE.

1. Hipótese em que o juiz sentenciante utilizou-se da fração de 1/3 para o incremento da pena-base pela existência de maus antecedentes criminais.

2. É certo que não existe fração a ser observada pelo togado sentenciante no momento de elevar a reprimenda básica do acusado, exigindo-se apenas que haja motivação concreta sobre cada uma das circunstâncias judiciais utilizadas para

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

agravar a sanção.

3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar.

4. Considerando que a fração de aumento utilizada para referida circunstância foi de 1/3, apresentando-se bastante desfavorável ao réu, concede-se habeas corpus de ofício, para que o aumento da pena se dê na fração de 1/6, resultando num apenamento final de 4 anos e 8 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do acórdão.

5. Recurso parcialmente provido, com concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

(REsp 1741828/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018) (Grifos nossos).

Nesse cenário, torna-se recomendado seguir esse parâmetro da fração de 1/6 (um sexto), de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, considerando que o crime de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, é apenado com reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, e o aumento de 1/6 (um sexto) incidente sob a pena mínima em razão de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), correta a pena-base aplicada na sentença, em 14 (quatorze) anos de reclusão.

Na segunda fase, o Magistrado sentenciante apontou a presença da atenuante da confissão espontânea, ocorrida na fase inquisitorial (fls. 69-70), e das agravantes da reincidência (fl. 282) e do recurso que dificultou a defesa da vítima, promovendo a compensação entre a atenuante e a reincidência e, diante da outra agravante, elevou a reprimenda para 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Inconformada, a Defesa pleiteou que a minoração referente à confissão espontânea seja de 2/3 (dois terços) da pena, em analogia ao disposto no

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

artigo 41 da Lei nº 11.343/2006, artigo da Lei nº 9.034/1995, artigo , parágrafo único, da Lei nº 8.072/1990, artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, artigo 25, § 2º, da Lei nº 7.492/1986 e artigo 159, § 4º, do Código Penal, diante da delação premiada.

Sem razão.

A confissão espontânea não se confunde com a delação premiada. Trata-se de institutos distintos e com finalidades diversas.

O instituto da confissão espontânea configura atenuante genérica (artigo 65, inciso II, alínea "d', do Código Penal), e a delação premiada foi introduzida no ordenamento jurídico por meio da Lei 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos), sendo que sua aplicação também passou a ser prevista em outras normas (Lei 11.343/06, Lei 12.529/11 e no Código Penal, artigo 159, parágrafo 4º). Com a edição da Lei 12.850/2013, sob o título de colaboração premiada, prevê medidas de combate a organização criminosa.

Nos termos do artigo 41 da Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999,"O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços."

No caso dos autos, não há informação de que o réu tenha colaborado com a investigação criminal, apenas admitiu parcialmente que praticou o delito, não sendo quem apontou os demais comparsas, sequer indicando quem seria a quarta pessoa desconhecida que, com ele, JHON WILLIAN e o adolescente D.V.A.S., praticou o homicídio.

Portanto, não há falar em aplicação analógica do tratamento conferido à delação premiada para o instituto da confissão espontânea.

Acerca do tema:

4."Não há que se falar em equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidade diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual."(Acórdão n.1042629, 20150510111744APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/08/2017, Publicado no DJE: 01/09/2017. Pág.: 146/150). (...). (Acórdão n.1112294, 20170310034073APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág.: 149/158).

7. Não se confundem os institutos da delação premiada com o da confissão, razão pela qual não há falar em aplicação analógica daquele, nos casos de puro reconhecimento da prática do crime pelo autor.

8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Acórdão n.1171175, 20171010063130APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/05/2019, Publicado no DJE: 17/05/2019. Pág.: 8144/8160).

No que tange à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, nada a reparar, haja vista que igualmente preponderantes, tendo a autoridade judiciária adotado diretiva compatível com o entendimento jurisprudencial pacífico.

Em relação à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, usada para agravar a pena nesta segunda etapa, também não merece reforma, ao passo que prevista como agravante no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, sendo que a outra qualificadora (meio cruel) foi utilizada para qualificar o crime.

Nesse sentido:

8. Havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Corpo de Jurados, não há óbice na utilização de uma delas como agravante ou como circunstância judicial negativa, enquanto a outra permanecerá para qualificar o tipo penal.

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1160127, 20130310371570APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/03/2019, Publicado no DJE: 26/03/2019. Pág.: 230/246).

5. Ajurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça admite, diante da presença de duas ou mais qualificadoras do crime de homicídio, a utilização de uma delas para configurar o homicídio qualificado e das outras na segunda ou primeira fase de fixação da pena. (...). (Acórdão n.1154224, 20160510007002APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/02/2019, Publicado no DJE: 26/02/2019. Pág.: 122/148).

Por outro lado, verifica-se que a eminente autoridade judiciária deixou de identificar a atenuante da menoridade relativa, a qual reconheço nesta oportunidade, haja vista que LUAN, nascido em 31/05/1997 (fl. 74), possuía 19 (dezenove) anos na data dos fatos (28/01/2017).

Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação da pena na segunda fase (artigo 67 do Código Penal), a atenuante da menoridade relativa (resultante da não completude da maturidade do ser humano) é considerada inserida na personalidade do agente:

8. No tocante à segunda fase da dosimetria, este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a confissão espontânea (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT) e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal. (...). (HC 403.623/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017,

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

DJe 19/12/2017). (Grifos nossos).

Assim, por ser preponderante, a atenuante da menoridade relativa possui maior peso jurídico do que a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (não preponderante), razão pela qual a reprimenda deve ser reduzida em 1/12 (um doze avos), patamar este aplicado em casos como o tal por esta egrégia Corte de Justiça, senão vejamos:

7. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação da pena na segunda fase (art. 67, CPB), é considerada inserida na personalidade do agente a atenuante da menoridade relativa (resultante da não completude da maturidade do ser humano). Por ser preponderante, a atenuante da menoridade relativa possui maior peso jurídico que a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo adequada a diminuição da pena em 1/12 (um doze avos). (...). (Acórdão n.1114232, 20151210060565APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/08/2018, Publicado no DJE: 10/08/2018. Pág.: 142/180).

7. Ocorrendo o concurso entre uma circunstância atenuante com ocaráter preponderante (confissão espontânea) e uma circunstância agravante sem tal qualidade (recurso que dificultou a defesa do ofendido), deve ser atenuada a pena na proporção de 1/12 (um doze avos).

8. Recurso do primeiro réu não provido.

9. Recurso do segundo réu parcialmente provido. Sentença reformada. (Acórdão n.1140180, 20160510024326APR,

Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/11/2018, Publicado no DJE: 07/12/2018. Pág.: 76/81).

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

7. No concurso entre circunstâncias, aquela que se apresentar melhor graduada na escala de preponderância irá sobressair em relação à" mais fraca ", entretanto a sua força de atuação (referente ao patamar de 1/6 para cada circunstância) será reduzida, pois haverá a inevitável força de resistência decorrente da circunstância em sentido contrário. Assim, mostra-se proporcional, nesses casos, o patamar ideal de 1/12 (um doze avos) para valoração da atenuante ou agravante preponderante, uma vez que esta fração se revela exatamente a metade do quantitativo ideal imaginário estabelecido pela maioria dos julgados para a segunda fase (1/6). (...). (Acórdão n.1171169, 20170510075653APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/05/2019, Publicado no DJE: 17/05/2019. Pág.: 8144/8160).

Dessa feita, considerando a pena fixada na primeira fase - 14 (quatorze) anos de reclusão -, e a redução, nesta etapa, na fração de 1/12 (um doze avos), fixo a pena intermediária em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

II) CORRUPÇÃO DE MENOR

(Artigo 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90).

Na primeira etapa de dosagem da pena do crime de corrupção de menor, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a eminente autoridade sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de reclusão, nada havendo a ponderar.

Na segunda fase, o Juiz" a quo "apontou a presença da atenuante da confissão espontânea, ocorrida na fase inquisitorial (fls. 69-70), e da agravante da

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

reincidência (fl. 282), promovendo a compensação entre ambas.

Conforme já assentado na dosimetria anterior, reconheço a atenuante da menoridade relativa (fl. 74), deixando, todavia, de reduzir a reprimenda intermediária, haja vista que já estabelecida no patamar mínimo legal, em atenção ao enunciado da Súmula nº 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Na terceira fase, foi destacada a ausência de causas de diminuição e a presença da causa de aumento prevista no § 2º do artigo 244-B do ECA, em razão de o delito praticado na companhia do adolescente (homicídio qualificado) estar descrito no rol de crimes hediondos ("§ 2 As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 da Lei n 8.072, de 25 de julho de 1990"). Assim, fica a reprimenda definitiva do crime de corrupção de menor estabelecida em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

III) CONCURSO DE CRIMES

Em que pese incidisse o concurso formal entre os crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menor (artigo 70 do Código Penal), em que se aplicaria a fração de 1/6 (um sexto) ao delito mais grave, no caso em comento, o acréscimo implicaria em pena superior a do resultando do somatório das reprimendas fixadas para cada delito, razão pela qual deve ser mantida a regra mais benéfica ao réu, qual seja a do cúmulo material (parágrafo único do artigo 70 do Código Penal), ora aplicada na sentença.

Nesta esteira, fixo a pena final definitiva em 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, foi fixado o regimeinicial fechadopara cumprimento da reprimenda, o que se mantém.

Considerando o período em que o réu se encontra segregado (desde 27/07/2017; fl. 140), não há falar em aplicação do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

O réu não foi beneficiado com a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem com a suspensão condicional da pena, haja vista o" quantum "imposto, o fato de o crime ter sido praticado com violência contra a pessoa e a presença da reincidência, não se encontrando satisfeitos os

Fls. _____

Apelação 20170510030597APR

requisitos do artigo 44, incisos I e II, e artigo 77," caput "e inciso I, ambos do Código Penal.

DIANTE DO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a pena final definitiva para 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Mantém-se, no mais, a respeitável sentença.

Em razão de a presente condenação do réu lhe gerar inelegibilidade, incluam-se os seus dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do Provimento n.º 29 - CNJ e da Lei Complementar n.º 64/1990.

É o voto.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Recurso parcialmente provido. Unânime.