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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-15.2018.8.07.0012 DF 000XXXX-15.2018.8.07.0012

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 08/08/2019 . Pág.: 240 - 246

Julgamento

1 de Agosto de 2019

Relator

MARIO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20181210018544_0c8fd.pdf
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Ementa

PENAL. AMEAÇA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE.

O crime de ameaça é delito formal que se consuma no instante em que a vítima toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a mesma estar desmuniciada para a configuração do delito. Penas dos crimes de ameaça reduzidas. Apelo provido em parte.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741682656/20181210018544-df-0001814-1520188070012

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