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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20181210018544_0c8fd.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20181210018544APR
(XXXXX-15.2018.8.07.0012) 

Apelante(s) 


DANIEL JUNIOR AMARAL SILVA E OUTROS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador MARIO MACHADO 

Revisor 


Desembargador J.J. COSTA CARVALHO 

Acórdão N. 


1190674 

E M E N T A

PENAL. AMEAÇA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE.

O crime de ameaça é delito formal que se consuma no instante em que a vítima toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a mesma estar desmuniciada para a configuração do delito.

Penas dos crimes de ameaça reduzidas.

Apelo provido em parte.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO MACHADO -Relator, J.J. COSTA CARVALHO - Revisor, CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 1 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO MACHADO

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Daniel Júnior Amaral Silva, qualificado nos autos, foi condenado, respectivamente, às penas de 4 (quatro) meses de detenção e 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos crimes do art. 147 do Código Penal (duas vezes) e do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (fls. 185/191).

A defesa apelou à fl. 194-B. Nas razões de fls. 206/211, requer a absolvição quanto ao crime de porte irregular de arma de fogo, com fundamento no art. 386, III, do CPP, e, quanto ao crime de ameaça, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Sem contrarrazões da Promotoria de Justiça (fls. 214/215) e parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 221/223v).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A autoria e a materialidade dos crimes estão devidamente comprovadas pela prova oral produzida nos autos, tudo em consonância com auto de apresentação e apreensão de fl. 11, ocorrência policial de fls. 12/14 e laudo de exame de arma de fogo de fls. 164/165.

A valoração da prova foi realizada de forma minuciosa na sentença, cujos fundamentos prevalecem. Confira-se:

"Interrogado em Juízo, o acusado confessou a prática dos fatos. Disse que estava com a pistola calibre 380 no dia dos fatos e que usou a arma de fogo para ameaçar Saimon e Edilson. Esclareceu que se assustou com o motociclista porque estava sendo ameaçado de morte preteritamente. Negou ter ameaçado pessoas em mercado.

Afirmou que adquiriu a pistola há cerca de dois meses e que a arma estava sem carregador, inclusive, pagou mais barato no artefato por esta razão. Segundo o réu, não proferiu qualquer prenúncio verbal às vítimas, apenas mostrou a arma para elas e perguntou o motivo pelo qual acionaram a Polícia.

Por fim, o réu afirmou que viu duas armas de fogo no dia dos fatos, sendo que uma delas era uma espingarda, arma longa, que estava nas mãos de Saimon.

A confissão extrajudicial do acusado é compatível com as provas produzidas ao longo da persecução penal, inclusive as judicializadas.

A vítima Saimon, ouvido em Juízo, declarou: que conhece Daniel, pois moram na mesma região, mas tinham pouco contato; nunca teve qualquer desentendimento com Daniel; Edilson é o pai do depoente; no dia dos fatos o depoente estava no Paranoá e pegou um moto taxi; que o carro de Daniel estava parado ao lado da" Constrular "; Daniel estava em um corsa; nunca tinha visto Daniel com esse carro; que Daniel

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

deu um arranque para sair, ao que o condutor da motocicleta em que o depoente estava buzinou; Daniel freou o carro e deu uma fechada na moto, em seguida, apontou arma e ficou xingando em direção ao declarante e ao moto taxista, dizendo" vou te matar filha da puta, você não sabe com quem está mexendo, você não sabe quem sou eu ", Daniel também fez menção de municiar a arma; que o depoente não falou nada; que Daniel saiu cantando pneu e foi embora; o moto taxista esperou Daniel ir embora; quando chegou em casa, contou para seu pai sobre o ocorrido; que o seu pai é Edilson; que Edilson ligou para Andreone, que é irmão do réu, o qual chegou na casa do depoente dizendo que Daniel estava em sua casa e que havia ameaçado um comerciante; Andreone também disse que Daniel ameaçava o sobrinho, apontando a arma na direção do joelho dele; que Andreone disse que Daniel estava ameaçando pessoas no mercado nesse dia; que logo em seguida Daniel chegou à casa do declarante perguntando quem tinha chamado a polícia para ele; que Daniel estava agoniado," doido "; que seu pai havia ligado para a polícia para dizer sobre a ameaça proferida pelo réu; que Daniel já chegou perguntando quem havia avisado a polícia; houve uma discussão entre o réu e seu pai; em determinado momento, seu pai entrou em casa; que o depoente não viu arma na mão; Daniel perguntou quem havia chamado a polícia e Edilson respondeu que fora ele e o Andreone; que nessa hora Daniel sacou a arma e o depoente correu para dentro de casa e não viu mais nada, apenas escutou o barulho de tiro; que Daniel estava sozinho no carro quando proferiu a primeira ameaça ao depoente; que Daniel foi atingido e seu pai prestou socorro ao réu; que pegou a arma de Daniel com uma sacola, enrolou e amarrou; que guardou a arma de seu pai também; que as armas foram entregues à Polícia; que depois que Edilson contou que ele e Andreone haviam chamado a polícia, Daniel disse" então vão morrer os dois "; que foi nessa hora que o depoente entrou para casa, com medo, e depois só ouviu o barulho.

No mesmo sentido foi o depoimento do declarante Andreone:

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

que só teve problema com o irmão esse dia; que estava no lava jato com clientes e Daniel passou com um carro e apontou arma para o local; que as pessoas se assustaram; que tempos antes tinha pedido para ele não ficar mais no lava jato por ter brigas na região; conseguiu ver que era uma pistola preta; nunca o tinha visto com arma antes; minutos depois, Edilson ligou para o declarante perguntando o que estava acontecendo, pois Daniel teria apontado a arma para Saimon; que não sabe da existência de problemas entre Daniel e Saimon; que não sabe se Daniel apontou a arma" de gracinha "," para se amostrar "; que ficou um clima pesado; estava fechando o lava jato, ao que passou uma viatura da policial militar que já sabia dos fatos e perguntou onde Daniel morava; que acredita que Daniel o viu falando com a viatura, daí porque ficou mais nervoso; que foi até a casa de Edilson para saber sobre o fato; que não sabe como o acusado chegou ao local; que começou uma discussão, com Daniel apontando uma arma em sua direção; que o depoente falou" se quiser atirar, atira, mas não esquece o que eu já fiz por você, pois já paguei advogado e até te visitar em cadeia eu já fui "; que a arma estava apontada em direção ao seu tórax; que Edilson viu que Daniel estava armado e que a qualquer momento poderia atirar no depoente ou até no Saimon e atirou em Daniel; que só escutou o tiro; que abraçou Edilson para evitar uma tragédia maior; que depois percebeu que Daniel tinha levado um tiro no pescoço; que o levou para UPA com a dona Cida, esposa de Edilson; que, depois do tiro, colocaram Daniel no carro, e Edilson ficou no local aguardando o bombeiro que já havia chamado; que acharam que era mais rápido levar Daniel de carro; que Edilson ficou no local com as armas esperando a polícia; que não sabia se a arma de Daniel estava ou não municiada; que soube depois que não tinha munição; no entender do depoente, Daniel só queria" se amostrar "para dar" uma prensa "; nunca tinha visto Edilson com arma; no mesmo dia Daniel teve desentendimento com a irmã e o sobrinho; que soube de ameaça por comentário da rua; que havia rumor de que ele andava armado; que, na casa de Edilson, Daniel estava

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

alterado e ameaçou, dizendo que iria atirar; Daniel fumava maconha e tem problema de guerra de gangue; que soube que Daniel iria comprar um a arma para se proteger da pessoas que mataram seu sobrinho; que Daniel trabalhou no canteiro de obra cerca de 20 a 30 dias antes do fato.

O acusado Edilson, por sua vez, optou por permanecer em silêncio quando interrogado em Juízo. Na Delegacia, por sua vez, disse que seu filho Saimon chegou em casa dizendo que o réu havia o ameaçado com emprego de uma arma de fogo enquanto ele estava na garupa de uma motocicleta.

Em razão disso, ligou para Andreone, irmão do réu, solicitando o contato de Daniel. Tentou falar com ele por telefone, mas não conseguiu. Desta feita, segundo o réu, acionou a Polícia através do telefone 190 para contar sobre o ocorrido.

Disse que, por volta de 14h00, Andreone foi até sua casa pedir desculpas pelo irmão, ocasião em que disse que Daniel também tinha ameaçado a família e pessoas da rua. Em determinado momento, assentou, Daniel também chegou ao local e passou a discutir com Andreone.

Temendo que algo acontecesse, narrou o réu, entrou em casa, pegou uma arma de fogo e a colocou na cintura. Edilson prosseguiu narrando que, em determinado momento da discussão, Daniel perguntou quem havia o denunciado à Polícia, sendo respondido que ele e Andreone o fizeram. Segundo Edilson, ainda dentro do carro, Daniel puxou uma pistola de sua cintura e acionou o gatilho. Nesse momento, o depoente sacou sua arma e efetuou um disparo contra Daniel, segundo informou. Vendo que Daniel estava ferido, determinou à sua esposa que o levasse ao hospital, junto com Andreone, para que recebesse atendimento médico. Após, entregou a arma para a Polícia.

Desse modo, tenho que a prova oral produzida no curso da instrução, somada à confissão do acusado, não deixa dúvida acerca da autoria dos fatos, tais como descritos na denúncia. As vítimas e os réus narraram de maneira harmônica as ameaças perpetradas pelo réu, através de palavras e gestos (emprego de arma de fogo), de causar-lhes mal injusto e grave.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A defesa assevera que pairam dúvidas acerca do contexto em que teria ocorrido a ameaça em desfavor de Edilson, aduzindo, em síntese, que na ocasião havia duas armas de fogo apontadas contra si.

Contudo, neste ponto, a versão do réu encontra-se isolada.

Esta segunda arma de fogo que supostamente estava em posse das vítimas não foi relatada por nenhum dos outros envolvidos, daí porque não é hábil a infirmar a segurança do conjunto probatório produzido.

No que se refere ao crime do estatuto do desarmamento, a prova pericial produzida atesta que a arma de fogo que o réu portava (marca Imbel, número de série 33106) é de uso permitido.

O laudo atestou, ainda, que o artefato apreendido está apto para efetuar disparos em série, ressalvando que o mecanismo de repetição não foi testado devido à ausência do carregador (fls. 164/165).

A este respeito, a defesa assevera que a ausência do carregador e das munições torna a conduta materialmente atípica.

Contudo, segundo inúmeros precedentes, atestada a potencialidade lesiva da arma por laudo pericial, mostra-se irrelevante a circunstância da arma estar desmuniciada para a configuração do crime, uma vez que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato.

Certas a materialidade e a autoria delitivas, denoto que as ações praticadas pelo acusado amoldam-se, formal e materialmente, ao delito tipificado no artigo 147 do Código Penal (por duas vezes) e no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.

A par de típico, o comportamento do agente é igualmente ilícito, uma vez que, além de contrário ao Direito, não foi autorizado por norma justificante.

Por fim, os autos registram que o acusado é maior de idade, mentalmente saudável e tinha, ao menos, a consciência profana da ilicitude do ato praticado, razão pela qual inexiste causa apta a excluir a culpabilidade.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A condenação do réu é, nesse contexto, medida imperativa" (fl. 186/191, sentença).

A vítima, o corréu e o irmão do apelante prestaram informações firmes e harmônicas, afirmando que o acusado, portando arma de fogo, proferiu ameaças contra as vidas de Saimon e Edilson (fls. 05,07,08, 141/143 e 147).

O crime de ameaça é delito formal que se consuma no instante em que a vítima toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido.

Dessa forma, diante das declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas, comprovado o crime de ameaça por duas vezes.

No tocante ao crime de porte de arma de fogo, inviável a tese de atipicidade de conduta, posto que o laudo de exame de arma de fogo (fls. 164/165) atestou positivo para a capacidade de disparos em série.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a mesma estar desmuniciada para a configuração do delito.

Passo à análise da dosimetria.

Quanto aos delitos de ameaça, na primeira fase, a pena-base foi fixada em 2 (dois) meses de detenção, para cada crime, ante a valoração negativa dos antecedentes (fl. 20), mas reduzo-a para 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias, observando o critério que aplica, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao crime, que fica assim definitiva, pois, na segunda fase, foi feita a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (fl. 26 e 184) e, na terceira fase, ausentes causas osciladoras de pena.

Pelo concurso material (art. 69 do CP), as penas devem ser somadas, resultando em 3 (três) meses e 6 (seis) dias de detenção.

No tocante ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido, na primeira fase, a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, ante a valoração negativa dos antecedentes (fl.20), mais 11 (onze) dias-multa à razão mínima, observado o critério que aplica, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao crime. A pena fica definitiva naquele patamar, pois, na segunda fase,

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

foi feita a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (fl. 26 e 184) e, na terceira fase, ausentes causas osciladoras de pena.

Os antecedentes penais e a reincidência determinam o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP) e impedem tanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II, do CP) quanto a suspensão condicional da pena (art. 77, I, do CP).

Acolho os fundamentos do parecer da Procuradoria de justiça, no que não conflita com este voto (fls. 221/223v).

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena pelos crimes de ameaça para 3 (três) meses e 6 (seis) dias de detenção, mantendo a pena pelo crime de porte ilegal de arma de fogo em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias multa, em regime inicial semiaberto. Mantenho, no mais, a sentença.

É o voto.

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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