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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07170405520188070000 DF 0717040-55.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07170405520188070000_14020.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Câmara Criminal

Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0717040-55.2018.8.07.0000

IMPETRANTE (S) IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

IMPETRADO (S) JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JESUINO RISSATO

Acórdão Nº 1190827

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE

CAUTELAR DE BENS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE

SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO DESTITUÍDO DE

EFEITO SUPENSIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DO MANDAMUS. ATRIBUIÇÃO DE

EFEITO SUSPENSIVO. PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA. DESVIO DE FINALIDADE NÃO

DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA. RELEVÂNCIA DA

FUNDAMENTAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.

1. A previsão de recurso próprio, mas destituído de efeito suspensivo, autoriza a utilização do writ

como sucedâneo recursal, limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso.

2. É possível a constrição cautelar de bens de pessoas jurídicas quando demonstrada sua utilização com desvio de finalidade, para fins de ocultação do proveito ou do produto do crime.

3. Não havendo indícios veementes da adesão do ente moral à prática de eventuais ilícitos penais

praticados por seus prepostos, a indisponibilidade cautelar de seus bens já no início da persecução

penal extravasa os limites legais, violando sua autonomia patrimonial e o princípio da pessoalidade da pena.

4. Sendo a impetrante sociedade de ações com participação decisiva e estratégica no mercado nacional de distribuição de combustíveis, não há risco iminente que ampare o bloqueio liminar de suas contas

bancárias para garantia de eventual reparação futura de danos materiais à coletividade, máxime quando a constrição recai sobre capital de giro, com possibilidade real de comprometimento da própria saúde financeira da empresa.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JESUINO RISSATO - Relator, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º

Vogal, MARIO MACHADO - 2º Vogal, CRUZ MACEDO - 3º Vogal, CARLOS PIRES SOARES

NETO - 4º Vogal, GEORGE LOPES - 5º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 6º Vogal,

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 7º Vogal, JOÃO TIMÓTEO - 8º Vogal e NILSONI DE

FREITAS CUSTODIO - 9º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Agosto de 2019

Desembargador JESUINO RISSATO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., devidamente representada pelas advogadas e advogados signatários da inicial, em que aponta

como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília que, em sede de ação cautelar de indisponibilidade de bens e ativos nº 2018.01.1.016450-2, determinou a indisponibilidade de R$

156.225.443,22, de sua titularidade, depositados em contas bancárias e aplicações financeiras.

Esclarece o impetrante que os fatos que ensejaram a cautelar de indisponibilidade de seus ativos -sequestro de bens - estão sendo apurados nos autos da ação penal nº 2010.01.1.145451-9 (Operação

Dubai), em que dois de seus ex-empregados estão denunciados por supostos crimes de formação de

cartel (art. , II, ‘a’, da Lei 8.137/90) e organização criminosa (art. , da Lei 12.850/13).

Defende, inicialmente, o cabimento do mandado de segurança sustentando haver flagrante ilegalidade da decisão constritiva. Aduz violação ao devido processo legal, pois ausentes os requisitos legais para a decretação da indisponibilidade. Argumenta, também, que o recurso de apelação, já interposto, não tem efeito suspensivo.

No mérito, sustenta não haver comprovação nos autos de que a empresa, na condição de terceira, teria se beneficiado com os proventos da infração. Aduz que a sociedade empresária não é parte no

processo-crime instaurado e que os denunciados não são seus proprietários, nem nunca figuraram como sócios.

Verbera que a decisão implica a um só tempo em sequestro e arresto de bens, pois determinada para

fins de reparação de danos materiais e para evitar fruição de ganhos econômicos, decorrentes dos

ilícitos praticados, mas não observara os requisitos legais disciplinadores dessas medidas constritivas.

Obtempera que as quantias bloqueadas são fruto das atividades gerais da companhia, que são lícitas e

não constituem produto ou proveito de crime e que figurando a impetrante como terceira, só poderia

ser alcançada pelo sequestro se demonstrado que funcionou como mero instrumento para a prática do

crime, situação não demonstrada.

conseguinte, não poderá ter perda de bens e valores decretada contra si, que constitui um dos efeitos da condenação! E o mais relevante: a exceção que permitiria alcançar bens e valores de terceiro não se

apresenta no caso, já que não há mínima indicação de que a impetrante tenha sido instrumento de

ocultação de vantagem econômica decorrente de crime, o que é fato!!

Quanto ao arresto, sustenta que a estimativa de dano deveria ter sido realizada por perito indicado pelo juízo, conforme art. 135, § 2º, do CPP, com observância do contraditório, nos termos do art. 135, § 3º, do CPP, e não por nota técnica unilateral do Ministério Público.

Aduz, por fim, ser o arresto ilegal já que terceiro não pode ser responsabilizado pelo ressarcimento de danos ex delicto, e que não há periculum in mora que justifique a medida cautelar constritiva, se

considerada a história e o porte da empresa.

O pedido liminar foi deferido para suspender a indisponibilidade de bens e ativos da impetrante, até a decisão de mérito.

Informações regularmente prestadas.

A douta Procuradoria de Justiça oficiou, preliminarmente, pelo não conhecimento do writ, arguindo

inadequação da via mandamental, e, no mérito, pela denegação da segurança por ausência de direito

líquido e certo.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Relator

Trata-se de mandado de segurança manejado em substituição a recurso próprio de apelação.

DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE

Inicialmente cumpre apreciar a preliminar de não conhecimento do mandamus, por alegada

inadequação da via mandamental.

Sustenta a douta Procuradoria de Justiça que a decisão impugnada é passível de recurso específico, já interposto, e que não está eivada de teratologia, razão pela qual não deveria ser admitido o writ.

Com razão, em parte.

Decerto, predomina o entendimento de que a decisão que decreta o sequestro de bens no processo

penal desafia recurso de apelação, com fundamento no art. 593, II, do CPP, tanto que a própria

impetrante comprova sua interposição perante o juízo de primeiro grau.

Com essa limitação de conhecimento da via mandamental não só se preserva a competência do órgão colegiado encarregado do julgamento do recurso próprio, no caso do TJDFT, uma das Turmas

Criminais, como também se evita, de outro lado, possível risco de dano irreparável à impetrante

enquanto aguarda o julgamento da apelação interposta.

Foi nesse sentido, inclusive, o posicionamento recente dessa Colenda Câmara Criminal, quando do

julgamento de caso análogo:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. PRELIMINAR DE

INADMISSIBILIDADE. RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA

COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO DESTITUÍDO DE EFEITO

SUPENSIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DO MANDAMUS PARA ATRIBUIÇÃO

DE EFEITO SUSPENSIVO. PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA. DESVIO DE

FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA.

RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Aprevisão de recurso próprio, mas destituído de efeito suspensivo, autoriza a

utilização do writ como sucedâneo recursal, limitada a cognição à atribuição ou não

de efeito suspensivo ao recurso.

2. Não havendo indícios veementes da adesão do ente moral à prática de eventuais ilícitos

penais praticados por seus prepostos, a indisponibilidade cautelar de seus bens já no

início da persecução penal extravasa os limites legais, violando sua autonomia

patrimonial e o princípio da pessoalidade da pena.

3. Sendo a impetrante sociedade de ações com participação decisiva e estratégica no

mercado nacional de distribuição de combustíveis, não há risco iminente que ampare o

bloqueio liminar de suas contas bancárias para garantia de eventual reparação futura de

danos materiais à coletividade, máxime quando a constrição recai sobre capital de giro,

com possibilidade real de comprometimento da própria saúde financeira da empresa.

4. Preliminar de inadmissibilidade parcialmente acolhida. Mandado de Segurança

conhecido, em parte. Na parte conhecida, concedeu-se a segurança para atribuir

efeito suspensivo ao recurso de apelação . (Acórdão n.1174949, 20180020069086MSG,

Relator: JESUINO RISSATO CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/03/2019,

Publicado no DJE: 31/05/2019. Pág.: 11380)

No mesmo sentido, outro precedente recente do colegiado em hipótese semelhante:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECRETA BUSCA APREENSÃO

DE VEÍCULOS PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO ANTECIPADA. ATRIBUIÇÃO

DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA.

POSSIBILIDADE . CONHECIMENTO PARCIAL . PERDA PARCIAL DO OBJETO

BUSCADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA

DENENGADA.

I - Doutrina e jurisprudência admitem a utilização de ação mandamental a fim de se

agregar efeito suspensivo a recurso que não o possua.

interposta pelo impetrante, a constatação de que o juízo originário determinou que uma

das providências não deverá ser cumprida até o julgamento do recurso conduz à

conclusão de que, quanto a tal ponto, houve a perda do objeto do mandamus.

III - O Código de Processo Penal, em seus artigos 125, 126 e 132, prevê a possibilidade

de sequestro dos bens móveis adquiridos com o proveito da infração, ainda que já tenham

sido transferidos a terceiro, exigindo-se, para tanto, apenas a presença de indícios

veementes da proveniência ilícita dos bens.

IV - Não se vislumbra ilegalidade nem abuso de poder na decisão que determina o

sequestro de bens da impetrante se ela sofreu condenação criminal, inclusive com

decretação de perdimento dos bens apreendidos no curso da instrução, e que já conta com

carta de guia provisória para início do cumprimento da pena.

V - Mandado de segurança parcialmente conhecido e, nesta parte, denegada a impetração.

(Acórdão n.1004833, 20160020494356MSG, Relator: NILSONI DE FREITAS

CUSTODIO CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/03/2017, Publicado no

DJE: 22/03/2017. Pág.: 504/505)

No caso, considerando que a apelação não é dotada de efeito suspensivo, reputo admissível a via

mandamental, mas com cognição restrita à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso já

interposto.

Assim sendo, acolho, em parte, a preliminar suscitada pela Douta Procuradoria de Justiça, para

conhecer do writ apenas quanto à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso de apelação já

interposto pela impetrante em face da decisão ora impugnada.

DO MÉRITO

A inicial de “Indisponibilidade de Bens e Ativos Financeiros” acolhida pela autoridade a quo visou

declaradamente ao confisco do produto ou proveito dos crimes e reparação mínima do dano coletivo material e moral causado pelas infrações penais, apontando como fundamento legal o art. 91, I e §§ 1º e 2º, do CP c/c artigos 125, 136, 137, 140 e 144-A, todos do CPP.

A decisão impugnada acolheu parcialmente a representação nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO pelo

Ministério Público e DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES

relativos aos danos patrimoniais causados à coletividade, das seguintes pessoas físicas e

jurídicas, até os montantes especificados: (...)” (sem destaque no original)

O dispositivo da decisão, portanto, enuncia o acolhimento da representação para resguardo de

reparação futura dos danos patrimoniais causados à coletividade, no caso de condenação.

(...) Neste contexto, dada a complexidade das condutas e mesmo da organização

criminosa que ora se avulta, a decretação da indisponibilidade visa a assegurar

sobretudo que se evite que os agentes beneficiários dos crimes perpetrados adotem

medidas ilícitas de proteção patrimonial . A medida de decretação de indisponibilidade

é, portanto, providência que se impõe diante do claro contexto indiciário evidenciado nos

autos. (fl. 85, grifos nossos)

A quaestio, portanto, está na verificação da presença dos pressupostos da medida cautelar decretada, conforme previstos no Código de Processo Penal.

Dispõe o art. 126 do CPP que a decretação do sequestro exige a presença de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Saliente-se, entretanto, que muito embora o dispositivo não mencione expressamente o requisito

cumulativo do periculum in mora, o entendimento doutrinário e jurisprudencial orienta por sua

imprescindibilidade, uma vez ser o sequestro de bens medida de natureza cautelar.

No tema, eis o entendimento doutrinário:

“Ao tratar do sequestro, o art. 126 do CPP dispõe que, para sua decretação, basta a

existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Apesar de tal

dispositivo não faze referência expressa ao periculum in mora, grande parte da doutrina

entende que, tratando-se de medida de natureza cautelar, sua demonstração é

imprescindível para o deferimento válido do sequestro de bens”. (Renato Brasileiro de

Lima, Manual de Processo Penal, Volume único, 2ª edição, p. 1.085)

“Embora o aludido art. 126 não faça referência expressa ao perigo da demora,

entendemos que tal exigência, além de consequência lógica de toda e qualquer medida

que se apresente como acautelatória, pode ser extraída da leitura do art. 131, I, que cuida

da hipótese, já aqui mencionada, de levantamento do sequestro” (Eugênio Pacelli, Curso

de Processo Penal, 16ª edição, p. 308-309).

No mesmo sentido, a orientação jurisprudencial:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.

MEDIDA ASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SEQUESTRO E

INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA

IMPUGNATIVA INADEQUADA. REGRA. EXCEÇÃO. DECISÃO JUDICIAL

TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. INDÍCIOS DA

PROVENIÊNCIA ILÍCITA. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AGRAVOS

REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS.

alínea a do permissivo constitucional, esteja ausente o prequestionamento da tese

aventada.

2. Conquanto, a teor do disposto no art. , II, da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula n. 267 do STF, não caiba mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou

correição, esse regramento deve ser mitigado quando se estiver diante de decisões

judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais, como é o caso dos autos e, aliás, em

consonância com a jurisprudência desta Corte, foi a posição adotada pelo Tribunal de

origem.

3. O sequestro de bens, previsto nos arts. 125 e 132 do CPP, é medida cautelar

excepcional, a afetar o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, que antecipa os efeitos de uma possível condenação - pois visa assegurar que os bens

oriundos da prática do delito sejam utilizados para a reparação do dano causado -e, como tal, para o seu deferimento, é necessária a presença cumulativa dos

requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

4. In casu, apesar da gravidade do dano ambiental supostamente causado pelos

recorridos, não se justifica a constrição, nos moldes indiscriminados requeridos e

efetivados pelo Juízo de primeiro grau, se não demonstrado pelo Ministério Público um

nexo fático mínimo entre o proveito da ação ilícita praticada e a aquisição dos bens, nos

termos do que dispõe o art. 126 do CPP.

5. Agravos regimentais não providos. (AgRg no REsp 1280404 / MT AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Relator (a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ SEXTA TURMA Data do Julgamento 21/02/2017, DJe 02/03/2017).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 3º DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941 E 91, I, DO CPP. SEQUESTRO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

PERICULUM IN MORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

1. Para a decretação de medidas cautelares reais, necessária a "configuração do

fumus comissi deliciti, consistente na existência de materialidade delitiva e de

indícios de autoria, e do periculum in mora, relativo à probabilidade de que,

durante o curso do processo, os bens se deteriorem ou se percam, impossibilitando, dessa forma, eventual ressarcimento dos danos advindos do ilícito penal" (AgRg no REsp 1166754/PR, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011). Desse modo,

resta claro que para dissentir do Tribunal de origem, que soberano na análise das

circunstâncias fáticas da causa, entendeu que não restou comprovado o periculum in mora para o deferimento do sequestro de bens, seria necessário o reexame de provas,

procedimento vedado nesta via especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1087874 / MG

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Relator (a)

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do

Julgamento 21/09/2017, DJe 04/10/2017).

Aduz que a sociedade empresária não é parte no processo-crime instaurado e que os denunciados não são seus proprietários, nem nunca figuraram como sócios.

Verbera que a decisão implica a um só tempo sequestro e arresto de bens, pois determinada para fins de reparação de danos materiais e para evitar fruição de ganhos econômicos, decorrentes dos ilícitos

praticados, mas não observou os requisitos legais disciplinadores dessas medidas constritivas.

Obtempera que as quantias bloqueadas são fruto das atividades gerais da companhia, que são lícitas e não constituem produto ou proveito de crime e que figurando a impetrante como terceira, só poderia

ser alcançada pelo sequestro se demonstrado que funcionou como mero instrumento para a prática do crime, situação não demonstrada.

Afirma, quanto ao sequestro, que “a indisponibilidade decretada contra a impetrante

consubstanciada em sequestro para ‘confisco por equivalente’, desrespeitou frontalmente os

requisitos de Lei! A uma, porque seus pressupostos não estão presentes no caso: não há que se falar em bens ou valores não localizados, nem localizados no exterior. A duas, porque a impetrante não é

investigada, nem acusada e, por conseguinte, não poderá ter perda de bens e valores decretada

contra si, que constitui um dos efeitos da condenação! E o mais relevante: a exceção que permitiria

alcançar bens e valores de terceiro não se apresenta no caso, já que não há mínima indicação de que a impetrante tenha sido instrumento de ocultação de vantagem econômica decorrente de crime, o que é fato!!”

Quanto ao arresto, sustenta que a estimativa de dano deveria ter sido realizada por perito indicado pelo juízo, conforme art. 135, § 2º, do CPP, com observância do contraditório, nos termos do art. 135, § 3º, do CPP, e não por nota técnica unilateral do Ministério Público.

Aduz, por fim, ser o arresto ilegal já que terceiro não pode ser responsabilizado pelo ressarcimento de danos ex delicto, e que não há periculum in mora que justifique a medida cautelar constritiva, se

considerada história e o porte da empresa.

De fato, a Ipiranga S.A não é e nem poderia ser ré na ação penal de origem, pois com exceção dos

delitos ambientais, não é possível a responsabilização penal de pessoas jurídicas.

Não sendo acusada, por certo que a afetação do seu patrimônio se deu na condição de terceira, a quem supostamente teriam sido destinados os proventos da infração.

Nessa posição, não há impedimento ao sequestro de seus bens, desde que demonstrada a existência de indícios veementes de que tenha funcionado como mero instrumento para a ocultação da vantagem

econômica proveniente dos ilícitos perpetrados, em verdadeiro desvio de finalidade da pessoa jurídica.

Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N.

8.137/1990). SEQUESTRO DE BENS. DEFERIMENTO SEM A OITIVA PRÉVIA DA

PARTE. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. CONSTRIÇÃO DE

BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO UTILIZADA PARA

OCULTAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DE ILÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL

NÃO PROVIDO.

1. A medida cautelar de sequestro, presentes os requisitos essenciais, pode ser deferida

sem a prévia oitiva da parte contrária. Precedente.

282 do STF.

3. É possível a constrição cautelar de bens de pessoas jurídicas quando estas são

utilizadas para fins de ocultação dos bens provenientes de ilícitos. Precedente.

4. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 1110340/SC, Relator (a) Ministro

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2017).

A constrição patrimonial, destarte, pode sim recair sobre o patrimônio de pessoa jurídica, ainda que na posição de terceiro. Todavia, é determinante nesses casos haver indícios veementes de que a pessoa

jurídica tenha funcionado como mero instrumento para ocultação do produto ou proveito do crime.

No caso, contudo, esse liame não ficou suficientemente evidenciado.

Ora, não é possível afirmar que a impetrante funcionava como mero instrumento de ocultação de bens. Sua grandeza e participação em mercado altamente especializado e estratégico como a distribuição de combustíveis líquidos por todo o país não permitem conclusão antecipada nesse sentido.

A denúncia, lastreada em extensa investigação, não esclarece qual proveito teriam tido os

ex-empregados da impetrante com a suposta prática criminosa e de que forma a conduta ilícita

reverteria em benefício deles.

Desse modo, é prematuro concluir pela adesão da companhia às supostas práticas nocivas de abuso do poder econômico visando à dominação de mercado mediante a fixação artificial de preços de

combustíveis aos consumidores.

A discussão há de ser aprofundada no curso da instrução, com o devido contraditório, até pela

especificidade das operações envolvidas, que envolvem debate sobre fixação de preços e concentração de mercado especializado, mediante aniquilação de concorrência, temas mais afetos inclusive às

atribuições do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Ademais, ainda que a reparação dos danos causados pela infração seja um dos efeitos da condenação penal, isso não significa que a companhia empregadora possa ser automaticamente responsabilizada

por ato de seus prepostos.

Até porque, o confisco por equivalente, previsto no art. 91, § 2º, do CPP, além de subsidiário, alcança expressamente bens ou valores do investigado ou acusado, apenas, e não de terceiros, como realizado na hipótese.

Ainda vige no âmbito penal o princípio da pessoalidade das penas, previsto no art. , XLV, da CF/88, e a autonomia da pessoa jurídica.

Desse modo, não estando esclarecido de que forma os ex-empregados supostamente envolvidos se

beneficiavam, e se a atuação deles, além de ilegal, era realmente orientada e determinada pela

companhia empregadora, reputo prematuro e desnecessário enquadrar a impetrante, desde logo, como terceira de má-fé.

Por outro lado, tem-se que o fundamento reitor da decisão impugnada consiste em acautelar futura

reparação de danos materiais à coletividade, tema ainda incipiente no processo penal, de feição

marcadamente individual.

Desse modo, atribuir a terceiros o ônus de garantir eventual reparação de danos à coletividade já na

fase limiar do processo – em verdadeiro arresto e não sequestro de bens - parece não só extravasar o aspecto cautelar da medida, como também ampliar em demasia essa função meramente acidental da persecutio criminis, que poderia ser atingida por outros tipos mais apropriados de tutela processual,

especialmente a tutela coletiva de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

Por essas razões, presentes a relevância da fundamentação e acolhida em parte a preliminar de

inadmissibilidade, CONHEÇO PARCIALMENTE do mandado de segurança e, na parte conhecida, CONCEDO A SEGURANÇA apenas para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de

apelação interposto pela impetrante em face da decisão que decretou a indisponibilidade de seus bens.

É como voto.

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 8º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 9º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.