Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0706363-29.2019.8.07.0000 DF 0706363-29.2019.8.07.0000

I - O art. 373, § 1º, do CPC, quanto à redistribuição do ônus da prova, condiciona a sua concessão excepcional aos ?casos previstos em lei ou diante de peculiaridades de causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário?, critérios que serão aferidos ao prudente arbítrio do Magistrado.

II - Na ação de indenização por alegado erro médico, é admitida a inversão do ônus da prova pericial simplificada, com base na regra de distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º, do CPC, recaindo sobre o Distrito Federal o ônus em demonstrar que a prestação de serviços médico e hospitalar prestados ocorreu de forma correta.

III - Agravo de instrumento do Distrito Federal desprovido.

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.