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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07135961120188070001 DF 0713596-11.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07135961120188070001_0eb66.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0713596-11.2018.8.07.0001

APELANTE (S) FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

APELADO (S) IRACEMA ALVES HENRIQUES

Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES

Acórdão Nº 1189928

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPITALIZAÇÃO

MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL.

ADMISSIBILIDADE. NOVAÇÃO. CONTRATOS EXTINTOS. REVISÃO DE CLÁUSULA

CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. As entidades de previdência complementar privada fechada não integram o Sistema Financeiro

Nacional por não operarem no mercado como as entidades abertas, que visam precipuamente a

obtenção de lucros.

2 As entidades de previdência complementar fechada, por não possuírem o lucro como finalidade, e

sendo permitida a adesão somente daqueles relacionados com a patrocinadora, não podem ser

equiparadas àquelas atuantes no mercado aberto, que se sujeitam às regras do Sistema Financeiro,

dentre elas a da capitalização mensal de juros previamente pactuada.

3. É inaplicável a capitalização mensal de juros contida na Medida Provisória 2.170-36, eis que não se trata de hipótese de equiparação da entidade ao Sistema Financeiro Nacional.

5. Inaplicável a prescrição trienal quando a pretensão deduzida é revisão contratual e restituição dos

valores cobrados a maior, abrangendo juros indevidamente.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CARLOS RODRIGUES - Relator, JOSÉ DIVINO - 1º Vogal e ALFEU

MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Julho de 2019

Desembargador CARLOS RODRIGUES

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por FUNDIAGUA – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL contra a r. sentença id. 9036513, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da demanda revisional de

contrato, ajuizada por IRACEMA ALVES RODRIGUES em face da apelante, julgou parcialmente

procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a ré foi condenada ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em razões de recurso, id. 9036519, a apelante repisa os argumentos trazidos na inicial referentes à

prescrição, sustentando ser possível a aplicação da prescrição trienal, ou até mesmo a quinquenal pois os contratos referem-se a dívida líquida

Alega também que as entidades fechadas de previdência complementar se equiparam às instituições

financeiras, sendo-lhes permitida a capitalização mensal de justos nos termos do art. 9º, § 1º da Lei

Complementar 109/01.

Argumenta que nos contratos que celebram, há a expressa previsão de informações claras sobre as

taxas de juros, prestação mensal, número de parcelas, prazo, e Demonstrativo de Amortização do

Débito, de forma a permitir ao homem médio vislumbrar a capitalização mensal de juros, o que

caracterizaria a expressa anuência, nos termos exigidos pela jurisprudência.

anteriores ao mútuo em vigor, e portanto, impossível a revisão das cláusulas anteriormente pactuadas.

Consigna que a entidade fechada de previdência privada, não gerindo recursos originários de captação externa nem poupança popular, não se qualifica nem pode ser equiparada à instituição financeira, não se sujeita à Medida Provisória nº 2.170-36, que, em seu art. 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros com periodicidade

inferior a um ano.

Argui que nos contratos de mútuo firmados entre as partes, por terem sido objeto de novação objetiva, e não mera negociação de contrato ou confissão de dívida, teriam gerado por consequência a

impossibilidade de aplicação da Súmula 286 do c. STJ.

Realça o tema relacionado à capitalização de juros por parte das entidades fechadas de previdência

complementar, com a utilização da Tabela Price, está afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nºs 951894-DF e 1.124.552-RS, devendo portanto os autos serem

suspensos até decisão do Colegiado.

Por fim, requer seja reformada a r. sentença recorrida para que seja reconhecido que são insuscetíveis de revisão os contratos anteriores ao mútuo em vigor, pois entende que estes foram extintos pela

novação objetiva, declarada a prescrição das parcelas pagas há mais de três anos; alternativamente

pugna pela aplicação da prescrição quinquenal juntamente com a possibilidade da capitalização mensal de juros amparada no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/01.

Comprovante de recolhimento de custas nos Id´s. 9036521, e 9036522.

Contrarrazões no Id. 90326. o autor requer o desprovimento ao recurso de apelação e mantida a r.

sentença, nos termos proferida.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de se aplicar a capitalização mensal juros nos

contratos de mútuo discutidos nos autos, além do prazo prescricional aplicável à espécie e a existência de novação subjetiva.

A r. sentença de Id. 9036516, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, fixando os

seguintes argumentos,in verbis :

“(...)

Desse modo, a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Cabe examinar a prejudicial de mérito da prescrição suscitada pela ré.

A pretensão de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito obedece ao prazo de prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, em razão da sua natureza pessoal.

Sobre o tema, relevante colacionar precedente do c. STJ:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela

jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não

provido. (AgInt no AREsp 889.930/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,

julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)

O eg. TJDFT assim decidiu:

REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO.

PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS

REMUNERATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - É admissível o exame da legalidade das cláusulas dos contratos já quitados pela apelante-autora.

Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. II - A pretensão de revisão e anulação de

cláusulas contratuais prescreve em dez anos, nos termos do art. 205 do CC. Prejudicial de mérito

rejeitada. III – [...] IX - Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.581238, 20100310356652APC,

Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 26/04/2012. Pág.: 184).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO

DECENAL. DIREITO PESSOAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

FUNDIÁGUA. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

NOVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISAO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL. 1. As ações de revisão de

contrato bancário abrange cobrança de dívida fundada em direito pessoal, e nesse segmento estão

submetidas ao prazo decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. [...] 6. Parcial

provimento ao apelo do Autor. Negado provimento ao apelo da Ré.

(Acórdão n.1104574, 07282937120178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/06/2018, Publicado no DJE: 26/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE

VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO.

SUCESSIVOS MÚTUOS. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXAME DOS

EMPRÉSTIMOS ANTECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. 1. A pretensão de revisão de cláusulas

contratuais com restituição de valores cobrados indevidamente sujeita-se ao prazo decenal previsto

no art. 205, do CC. [...] 4. Apelação não provida.

(Acórdão n.1114231, 07314748020178070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 15/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. NOVAÇÃO.

QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS.

IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CONTRATO EM VIGOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Em se tratando de

pretensão de natureza pessoal decorrente de demanda em que se discute a revisão contratual, recai o prazo decenal e não o quinquenal. "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja

fixado prazo menor." (Art. 205 do Código Civil) [...]9. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Honorários majorados.

(Acórdão n.1147074, 07017059020188070001, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 11/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No tocante ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, oart. 189, do CPC, estabelece

que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Contudo, não há previsão expressa da incidência de juros capitalizados mensalmente nos contratos firmados

pelas partes, sendo incabível considerar a data da celebração do negócio jurídico como o momento

em que o direito foi violado, e, por conseguinte,o marco inicial para a contagem da prescrição.

Porém, em que pese não haver a prescrição do pleito de revisão contratual, quanto ao pedido de

repetição de indébito, cuja prescrição se inicia com a data do pagamento de cada parcela, na

hipótese, ao considerar a data do ajuizamento da ação em 17/05/2018, prescrita está a pretensão de restituição de valores pagos a maior relativa às parcelas vencidas anteriormente ao decênio que

antecede o ajuizamento da ação, cabendo a análise da demanda em relação ao pleito revisional e às parcelas não prescritas.

Nesse particular, cabe ressaltar que a novação requer oanimus novandidas partes. Porém, se

evidenciada a intenção de renegociação da dívida anteriormente contraída, não havendo ânimo de

novar expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira,

nos termos do art. 361 do Código Civil, o que se amolda a hipótese dos autos.Há precedente do eg.

TJDFT nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MÚTUO.

INCIDÊNCIA DO CDC. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E NOVAÇÃO OBJETIVA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento de que o Código de

Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563, STJ) somente

prevalece em relação a contratos previdenciários, isto é, quando a entidade fechada de previdência

complementar atua em sua função típica, não subsistindo quando celebra contrato de mútuo. Se a

relação jurídica deve ser analisada sob a perspectiva do CDC, incide, na hipótese, o art. 104, a

determinar que as ações coletivas não induzem litispendência para as individuais. A novação não se presume (art. 361 do Código Civil), razão pela qual não incide tal instituto se verificada mera

renegociação da dívida, em clara hipótese de continuidade da relação negocial. As súmulas 539 e

541 do c. STJ que permitem a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que

expressamente pactuada, sendo para tanto suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao

duodécuplo da mensal ? não se aplicam aos contratos firmados com entidades fechadas de

previdência complementar, ante a impossibilidade de sua equiparação às instituições financeiras.

(Acórdão n.1096737, 07264048220178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ademais, o col. STJ entendeu, nos julgados seguintes que a possibilidade de revisão de contratos

bancários prevista na Súmula nº. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. Confira-se:

PARTE AUTORA. [...] 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n.

286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e

renegociação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 857.008/SE, Rel. Ministro MARCO

BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO.

POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela

novação ou pelo pagamento, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as

quais não se convalescem. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais

ilegalidades dos contratos anteriores." [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp

1224012/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe

12/12/2016)

RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E

PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN

(MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001.

POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA.

SUCUMBÊNCIA. [...] 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n.

286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e

renegociação.[...] 14. Recurso do Banco do Brasil conhecido em parte e desprovido. Recurso de

Arrozeira Chasqueiro Ltda. e outros conhecido em parte e provido também em parte. Recurso

especial da União conhecido e provido em parte. (REsp 1348081/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO

DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016)

Ainda, sem razão à ré quanto à alegação de que o eg. TJDFT em julgamento da apelação na ação

coletiva, processo nº2011.01.1.112960-2, proposta pelo IBEDEC/DF, em fase de recurso aos

Tribunais Superiores, afastou a pretensão de estender o efeito do julgado aos contratos já encerrados (ID 23144596, pág. 15). Isso porque em embargos de declaração opostos na referida apelação restou consignado que o v. acórdão apenas se aplica aos consumidores participantes da instituição autora. Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ALTERADO. EXTENSÃO DA DECISÃO. MODO DE

LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. 1. Os embargos de declaração não

constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando

inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Esclareça-se, inicialmente, que a ementa é baseada no voto condutor do acórdão e, no caso, prevaleceu o voto do Revisor (art. 556

do CPC). Logo, não poderia haver concordância literal entre a ementa e o voto proferido pelo Vogal se o prolatado pelo Revisor foi em sentido diverso, tendo este prevalecido. 3. No entanto, verifico a

existência de omissões no julgado no que se refere à sua extensão e a forma de liquidação. Desse

modo, acrescento que o v. acórdão apenas se aplica aos consumidores participantes da instituição

autora, cujos contratos não tenham se encerrado durante o curso do processo e determino que a

liquidação de sentença se dê por autorização expressa do mutuário. 4. Quanto à capitalização de

juros, não constato qualquer contradição, pois o voto condutor do acórdão foi bastante claro ao

afirmar que esta eg. Turma já se manifestou pela sua inviabilidade. 5. No tocante aos embargos

opostos pelos autores, acolho-os para arbitrar os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos

termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.6. Embargos de declaração opostos pelo autor conhecidos e

acolhidos.7. Embargos de declaração opostos pela ré conhecidos e parcialmente

acolhidos.”(Acórdão n.823654, 20110111129602APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 01/10/2014, Publicado no DJE: 09/10/2014. Pág.: 125)

Passo ao exame do mérito.

Na hipótese dos autos, a autora pleiteia a restituição de quantia relativa a juros aplicados em

contratos de empréstimo junto à ré que entende serem capitalizados.

Incontroversa a capitalização de juros, uma vez que a ré reconheceu sua aplicação nos contratos em comento (ID 23144596, pág. 7). Resta a solução da lide acerca da legalidade da cobrança.

Destaca-se que o art. 1º do Estatuto da entidade ré dispõe que “A FUNDIÁGUA - Fundação de

Previdência Complementar, doravante - designada FUNDIÁGUA, é pessoa jurídica de direito

privado sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, classificada como Entidade Fechada de Previdência Complementar” (ID 22286003, pág. 1).

Nos termos do art. 71, parágrafo único, da LC 109/2001, às entidades de previdência complementar é permitido o auxílio financeiro aos seus integrantes nos seguintes termos:

Art. 71. É vedado às entidades de previdência complementar realizar quaisquer operações comerciais e financeiras: [...] Parágrafo único. A vedação deste artigo não se aplica ao patrocinador, aos

participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com a entidade de

previdência complementar.

Contudo, quanto às entidades de previdência privada fechada, a assistência financeira aos seus

patrocinadores, participantes e assistidosé vedada pelo art. 76, § 1º, da sobredita norma, consoante se depreende de seu teor:

Art. 76. As entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja

estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu

patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário. § 1oOs programas

assistenciais de natureza financeira deverão ser extintos a partir da data de publicação desta Lei

Complementar, permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados.

[...]

A jurisprudência do eg. STJ, ao interpretar os sobreditos artigos, entendeu que as entidades abertas deprevidência privadapoderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos,

hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras, sendo que, em

razão da distinção feita pela norma de regência entre as entidades abertas e fechadas, aos entes de

previdência fechada foi vedado o auxílio por meio de empréstimos aos seus integrantes. Os seguintes julgados do Tribunal Superior assim lecionam:

econômico e, portanto, são equiparadas às instituições financeiras. Já as entidades fechadas, por

força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, têm por finalidade a atividade protetivo-previdenciária, e não de fomento ao crédito, não podendo ser

equiparadas às instituições financeiras. 2. Por não ser equiparada a instituição financeira, a entidade fechada de previdência privada não pode cobrar capitalização mensal de juros de seus mutuários, na forma da Medida Provisória nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001, só admissível para as entidades abertas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 952.395/DF,

Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO),

QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA

JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI Nº 8.177/91 E LEI

COMPLEMENTAR Nº 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS

ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de

previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a

Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de

previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência

privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, §

1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada

abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e

assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda

Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As

instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de

Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos

contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a

revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a

relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em

concreto". 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014)

Em bem lançado voto da lavra do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, a questão foi dirimida nos seguintes termos:

[...] Outrossim, as entidades fechadas têm por finalidade a atividade protetivo-previdenciária e não

de fomento ao crédito, tal como as cooperativas de crédito, isto é, o seu fundamento são suas

atividadesde âmbito previdenciário. E tanto é assim que o art. 76, parágrafos, daLei Complementar

n. 109/2001, embora tolere/permita a concessãode mútuo, determina a extinção de programas

assistenciais de naturezafinanceira que possam colocar em risco o equilíbrio atuarial dos planosde

benefícios das entidades fechadas. [...] (REsp 1304529/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/04/2016)

Portanto, as entidades fechadas de previdência, por serem fundação ou sociedade civil sem fins

lucrativos, não são equiparadas às instituições financeiras.

(MP 2.170-36, art. 5º), conduzindo à necessidade de reconhecimento do ilícito e à necessária revisão das obrigações provenientes do mútuo (...)”(Acórdão n.1064763, 20160110999628APC, Relator:

HECTOR VALVERDE, Relator Designado: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 11/12/2017. Pág.: 154-165).

Por oportuno, registre-se que a Resolução n. 3.792/2009/CMN/BACEN, citada pela ré a fim de

amparar a tese de que as entidades fechadas de previdência complementar se equiparam às

instituições financeiras (ID 23144596, pág. 5), veda a atuação dessas entidades como instituição

financeira, salvo nos casos expressamente previstos na citada Resolução. Permite, ainda, o contrato de mútuo com seus participantes e assistidos desde que contenham cláusula de consignação da

reserva de poupança, ou seja, embora a regra não estipule os encargos financeiros aplicáveis, o

empréstimo é garantido pelo somatório das contribuições vertidas para o plano previdenciário do

tomador, com a consequente diminuição do risco da transação. Confira-se o teor dos arts. 23, inciso I, e 53, inciso II, da sobredita Resolução:

Art. 23. São classificados no segmento de operações com participantes:

I - os empréstimos feitos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos; [...] § 1º Os contratos das operações com participantes e assistidos devem conter cláusula de consignação da reserva de poupança.

[...] Art. 53. É vedado à EFPC: [...] II – atuar como instituição financeira, salvo nos casos

expressamente previstos nesta Resolução;

E, com o advento da Resolução n. 4.661/2018/CMN/BACEN, que revogou a Resolução n.

3.792/2009/CMN/BACEN, suprimiu-se a redação dada ao art. 53, inciso II, e institui-se, no art. 36,

inciso II, do normativo vigente, a vedação à realização de operações de crédito, ressalvada a

hipótese de operações com participantes, cujos encargos financeiros foram expressamente previstos no art. 25, § 4º. Vejamos o teor dos referidos artigos da nova Resolução:

Art. 36. Por meio de carteira própria, carteira administrada e fundos de investimento e fundos de

investimento em cotas de fundo de investimento, é vedado à EFPC: [...]

II - realizar operações de crédito, inclusive com suas patrocinadoras, ressalvados os casos

expressamente previstos no art. 25 desta Resolução; [...]

Art. 25. A EFPC deve observar, em relação aos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 15% (quinze por cento) no segmento de operações com participantes no conjunto de:

I - empréstimos pessoais concedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e

assistidos; [...]

§ 1º Os contratos das operações a que se refere o inciso I do caput devem conter cláusula de

consignação em pagamento da reserva até o valor estipulado para o instituto do resgate.

§ 4º Os encargos financeiros das operações com participantes devem ser superiores à taxa mínima

atuarial, para planos constituídos na modalidade de benefício definido, ou ao índice de referência

estabelecido na política de investimentos, para planos constituídos em outras modalidades,

acrescidos de taxa referente à administração das operações e de taxa adicional de risco.

Ao contrário do que pretende a ré ao citar os normativos do Banco Central, conclui-se que os

empréstimos firmados entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes diferem daqueles ofertados pelas instituições financeiras, porque obedecem a requisitos específicos e estabelecidos nas normas de regência, não se submetendo às regras do Sistema Financeiro.

contida no art. 4º do Decreto 22626/1933. Todavia, em 31/03/2000 foi editada a MP 1963-17, cujo

art. 5º assim dispôs:

Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é

admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre

que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de

seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo

claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e

despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

A Medida Provisória em questão foi reeditada sucessivamente, inclusive com outras numerações,

sendo por fim publicada como MP 2170-36, a qual permanece válida e eficaz por força da EC

32/2001.

A partir do advento desse diploma legal, portanto, passou a ser possível excepcionalmente a prática de capitalização em contratos bancários, desde que pactuados a partir do início da vigência da MP 1963-17 e obedecidos os requisitos estabelecidos na norma.

Além disso, no julgamento do Recurso Especial nº 973.827, o STJ fixou entendimento, sob a forma de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, no sentido da validade de tal modalidade de capitalização desde que expressamente pactuada, posicionamento este posteriormente sumulado

no enunciado n. 539 (É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em

contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de

31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente

pactuada). Confira-se a ementa do referido acórdão:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM

GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de

Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos

serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao

capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de

matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na

formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera

circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de

juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é

proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),

desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual

contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não

pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a

cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da

falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial

conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)

07.000347, ID 17268149, pág. 1), 24/06/2008 (contrato n. 08.000809, ID 17268476, pág. 1),

09/07/2008 (contrato n. 08.001406, ID 17268486, pág. 1), 28/11/2008 (contrato n. 08.002561, ID

17268498, pág. 1), 18/09/2009 (contrato n. 08.001406, ID 17268507, pág. 1), 25/05/2010 (contrato n. 10.000725, ID 17268515, pág. 1), 14/06/2013 (contrato n. 13.001202, ID 17268532, pág. 1),

19/06/2015 (contrato n. 15.000942, ID 17268600, pág. 1), posteriormente, portanto, à publicação da Medida Provisória já citada; bem como se observa que tem periodicidade mensal e não contém

previsão expressa para a cobrança de juros capitalizados, tampouco indica taxa de juros

remuneratórios anual, a fim de se verificar se corresponde ao duodécuplo da mensal a fim de permitir a aplicação da Súmula n. 541/STJ (A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior

ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada).

Nesse passo, em que pese as alegações da ré, não se verifica nos contratos sobreditos a expressa

pactuação de capitalização de juros, tampouco elementos que possibilitem ao consumidor aferir na

data da contratação se as parcelas dos contratos foram calculadas pela forma de juros

compostos,inclusive porque a ré não coligiu aos autos o anexo com o demonstrativo de amortização

dos empréstimos, citado em sede de contestação (ID 23144596, págs. 7 e 16), o que afasta a

verossimilhança da alegação de que, à época dos ajustes, a autora teve ciência dos juros aplicados.

Frise-se que os extratos de movimentação de empréstimo emitidos pela ré em 17/11/2017 e juntados pela autora (ID 17268149, pág. 2; ID 17268476, pág. 2; ID 17268486, pág. 2; ID 17268498, pág. 2; ID 17268507, págs. 2/3; ID 17268515, pág. 2; ID 17268532, pág. 2; ID 17268600, pág. 3) não se

prestam a tal desiderato.

No tocante ao último contrato, n. 15.000942, firmado em 19/06/2015, há indicação do Custo Efetivo Total (CET) no importe de R$31,65 (item 2 e 3, ID 17268600, pág. 1), contudo, a referida cláusula

tem por finalidade demonstrar ao contratante a soma de todas as taxas e tarifas incidentes, não se

confundindo com os juros remuneratórios estipulados no contrato.

Não obstante a autor tenha juntado o demonstrativo de amortização do empréstimo referente ao

sobredito contrato (ID 17268600, pág. 2), é incabível a aplicação de juros capitalizados, em face da inexistência de permissivo legal para a capitalização de juros mensal nos contratos firmados junto à entidade fechada de previdência complementar.

Embora pactuadas prestações fixas no financiamento, sendo o valor destas o referencial do devedor para a aceitação do contrato, e não propriamente a taxa de juros oferecida ou a forma de

amortização, repiso que há entendimento sumulado no sentido de que a cobrança de juros

capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. REPETITIVO.

ENTENDIMENTO PACIFICADO. INOBSERVÂNCIA NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 539 E 541/STJ.

1. Areclamação é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 988, § 5º, incisos I e

II, do Código de Processo Civil de 2015.

2. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente

pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao

duodécuplo da mensal. Precedente.

3. Na hipótese, a decisão reclamada se coaduna com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO.

COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Ajurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada

pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de

cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um

limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada.

3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),

desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à

anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).

4. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente a pactuação da taxa de juros anual

superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp 1314836/MS, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em

13/11/2018, DJe 04/12/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO

MENSAL DE JUROS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras

(Súmula 297, c. STJ). Nos termos da jurisprudência do c. STJ, seguida por este e. TJDFT, permite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539), sendo a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). Tal entendimento não foi superado pelo julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.388.972, que apreciou questão distinta. (TJDFT,

Acórdão n.1100579, 07044312020178070018, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/06/2018, Publicado no DJE: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO

CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o presidente do

processo e destinatário da prova, o Magistrado tem o dever - e não mera faculdade - de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução da

demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. Preliminar afastada. 2. Nos termos da Súmula 539 do STJ, e do REsp

Repetitivo nº. 973.827/RS, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual

em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de

31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente

pactuada". 3. Se a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, condição verificada na

espécie, fica evidenciada a expressa previsão de incidência de juros capitalizados com periodicidade mensal, a autorizar a sua legítima cobrança, consoante preconizado pelo verbete sumular 541/STJ. 4. O autor requereu a devolução da comissão de permanência. Entretanto, não há no contrato a

cobrança da referida taxa no contrato. Assim, verifica-se a alteração da verdade e o claro intuito de obter vantagens indevidas, práticas vedadas, sendo devido o pagamento de multa pela conduta,

conforme bem dispõe a legislação processual. Artigos 80 e 81 do CPC. 5. O fato de o autor da ação estar litigando sob o pálio da justiça gratuita não afasta o dever do beneficiário de pagar as multas processuais que lhe forem impostas, consoante disposto no art. 98, § 4º, do CPC. Precedentes. 6.

Honorários advocatícios majorados. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJDFT, Acórdão n.1138546, 07006335020188070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2018, Publicado no DJE: 27/11/2018. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito,reconheço a prescrição da

pretensão derestituição de valores pagos a maior relativa às parcelas vencidasantes de17/05/2008

(art. 487, II, do CPC).

De outra parte, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o

pedido inicial, para condenar a ré a restituir à autora, na forma simples, o saldo apurado após o

recálculo das parcelas dos contratos n. 07.000347 (ID 17268149, pág. 1), n. 08.000809 (ID

17268476, pág. 1), n. 08.001406 (ID 17268486, pág. 1), n. 08.002561 (ID 17268498, pág. 1), n.

08.001406 (ID 17268507, pág. 1), n. 10.000725 (ID 17268515, pág. 1), n. 13.001202 (ID 17268532, pág. 1) e n. 15.000942 (ID 17268600, pág. 1), com a exclusão dos juros capitalizados, tendo como

limite o valor do pedido inicial, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data de cada

desembolso, e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação,

ocorrida em 20/08/2018 (ID 21464660).

Em virtude da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos

termos do art. 85, § 2º, e 86, p.u., ambos do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

O mencionado comando judicial, embora por fundamento diverso, admite algum reparo, consoante a exposição que se segue.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS

Fechada de Previdência Complementar, instituída e patrocinada pela CAESB - Companhia de

Saneamento Ambiental do Distrito Federal e pela própria FUNDIÁGUA, classificada como pessoa

jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por objetivo principal criar, executar e operar planos de benefícios previdenciários e assistenciais.[1]

Por ser uma entidade fechada, deve obedecer ao disposto no art. 202 da CF[2], observando a regência das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001, e seu Regulamento do Plano de Benefícios, não se

aplicando as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

A inaplicabilidade do CDC é assente nos termos da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça –

STJ, que prevê:

Súmula 563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de

previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades

fechadas".

O fato de a ré estar autorizada pelo Conselho Monetário Nacional a conceder empréstimos aos que

dela participam, não se equipara à instituições financeiras, visto que sua atuação no mercado é

diferente, sendo permitido somente a adesão de pessoas ligadas à patrocinadora, sem a finalidade de

obtenção de lucro.

É entendimento atual deste e.Tribunal que as entidades de previdência complementar fechada não

podem ser equiparadas às instituições financeiras, ou mesmo ser-lhes aplicada as regras do Sistema

Financeiro de Habitação, sendo-lhes portanto, vedada a prática da capitalização mensal de juros.

O que a Lei nº 8.177/91, em seu art. 29, estabelece é que entidades de previdência privada são

equiparadas às instituições financeiras, sujeitando-se, assim, à fiscalização do Conselho Monetário

Nacional e ao Banco Central do Brasil, entretanto, a lei refere-se às entidades abertas, que captam

recursos no mercado, realizando operações comerciais e financeiras.

Estabelece o dispositivo legal, confirma-se:

Art. 29. As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são

equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição do mercado de

valores mobiliários, com relação às suas operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários respectivamente, inclusive em relação ao cumprimento das diretrizes do Conselho

Monetário Nacionalquanto às suas aplicações para efeito de fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e da aplicação de penalidadesprevistas nas Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976.(g.n.)

Trata-se de equiparação unicamente para efeitos de fiscalização de suas aplicações no mercado de

capitais ou investimentos, inclusive visando à responsabilização de seus administradores por eventuais ilícitos na gestão dos fundos dos seus segurados. Não tem a dita equiparação o propósito de dar às

entidades de previdência privada fechada caráter de instituições financeiras, que assim as autorizasse a funcionar no fomento de capitais e a correspondente cobrança de encargos típicos do mercado

financeiro, a exemplo dos juros capitalizados.

O regime de previdência privada tem finalidade supletiva, de caráter complementar, com autonomia

em relação ao Regime Geral da Previdência Social, gerido pelas regras da contratualidade e

facultatividade, sendo obrigatória a constituição de garantias do benefício contratado, podendo ser

entidades abertas ou fechadas, diferenciando-se precipuamente pela forma de organização.

modo restrito, inclusive em benefício operacional que importe hipótese de exceção à regra geral da

proibição da usura e da regra da não capitalização em prazo inferior a um ano, vantagens que somente se reconhecem às instituições financeiras típicas.

É importante destacar que o intuito da equiparação é a proteção do participante, de modo a evitar a

gestão temerária do patrimônio ou poupança dos segurados, protegendo-a para cobrir benefícios

futuros.

Diferentemente, as entidades abertas de previdência privada, além de administrarem planos de

benefícios previdenciários, visam à obtenção de lucros, sendo permitido a qualquer pessoa física

aderir ao plano, assim, nota-se que suas atividades se assemelham aos serviços securitários, os quais, inclusive, se sujeitam subsidiariamente às normas que regulam as sociedades seguradoras.

Doutro lado, tem-se que as entidades de previdência complementar fechada não possuem o lucro

como finalidade, sendo permitido somente que os empregados da patrocinadora se filiem aos planos, tais como nas associações e fundações. A estas somente podem se filiar os empregados de uma

determinada patrocinadora ou os associados a uma determinada entidade. Sua forma de constituição é distinta, em geral são fundações ou sociedades cíveis. Logo, não há comercialização dos benefícios ao público em geral, bem como não há remuneração pela contraprestação dos serviços, o que impede que tais entidades sejam qualificadas como fornecedoras para fins de aplicação da legislação

consumerista.

Dessa forma, a Súmula 321 do STJ que preconiza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, deve ser entendida, como entidade de previdência privada aberta.

Por todos estes motivos, o atual posicionamento do c. STJ e desta e. Corte parte do pressuposto de que não há como subsistir a equiparação das entidades abertas e das fechadas, haja vista serem entidades

com elementos conceituais bastante distintos.

É dizer, a relação jurídica existente entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus

participantes é de caráter estatutário, regida por leis específicas e pelos regulamentos dos planos de

custeio e de benefícios, de modo que, em caráter subsidiário, aplicam-se tão somente a legislação

previdenciária e a civil.

Considerando a impossibilidade de equiparação das entidades de previdência privada fechada às

instituições financeiras, e a inaplicabilidade do CDC às relações existentes entre os associados e estas últimas, nota-se que uma maior segurança é conferida às relações, na medida em que não se afastaria a utilização da teoria objetiva de culpa.

Além disso, em se afastando a aplicabilidade do CDC a esses casos, as relações entre entidades

fechadas e seus associados passaria para o âmbito do direito civil, assim, a premissa “em prol do

consumidor” deixaria de existir, passando-se para uma verdadeira relação contratual, com implicações e responsabilidades para ambas as partes da relação.

Feitas tais considerações, é possível concluir que o regime aplicado às instituições financeiras não pode ser o mesmo observado aos contratos de mútuo celebrados entre a entidade fechada de

previdência privada e seu mutuário .

A questão da possibilidade da estipulação contratual de juros capitalizados mensalmente tem sido

objeto de infindáveis demandas judiciais, tendo esta Corte recorrentemente enfrentado o tema,

reconhecendo, em um primeiro momento, a impossibilidade de tal estipulação à revelia de previsão

legal idônea.

Provisória 2.170-36, inverbis :

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ENTIDADE DE PRIVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO A PARTICIPANTE. DISTINÇÃO COM OS CONTRATOS DO SFH. CDC. RELAÇÃO JURÍDICA

SUBORDINADA AO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO.

1 - Uma vez identificada a necessidade de socorro à tutela jurisdicional; da utilidade do provimento jurisdicional perseguido pelo autor; e, diante da adequação formal do procedimento escolhido com a inicial, revela-se presente também o interesse jurídico de agir.

2 -As entidades de previdência complementar, criadas com inspiração na Lei 6.435/77, atualmente reguladas pela Lei Complementar nº 109/2001, não se confundem com as instituições financeiras

que integram o Sistema Financeiro da Habitação, estas últimas assim definidas no art. 8º, da Lei

4.380/64.

3 - Aos contratos de financiamento concedidos por entidade de previdência complementar, fechada ou não, ainda que destinados à compra de imóvel residencial,aplicam-se tão somente as normas

comuns do Direito Privado, albergadas no Código Civil.

4 - Nas relações jurídicas sem conotação consumerista, assim entendidas como aquelas que estejam fora dos parâmetros delineados pelos arts. 2º e 3º, do CDC, não se aplicam as soluções ali

preconizadas, mormente quando ainda nem mesmo indicam violação às suas disposições especiais.

5 - A oferta de pagamento por meio de consignação, dado ao efeito declaratório da sentença para

desobrigar o devedor, deve corresponder à exata medida da obrigação, sob pena de improcedência. Com efeito, se a oferta consignatória se deu em razão da equação financeira resultante da pretensão revisional, não sendo esta acolhida, resulta concluir inexoravelmente pela insuficiência da oblação.

6 - Apelações conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento a ambos os apelos.

(Acórdão n.294868, 20050110470693APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/02/2008. Pág.: 1473) (grifo nosso)

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.QUALIFICAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INVIABILIADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMBARGOS. REVISÃO DE

CLÁUSULAS FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACESSÓRIOS MORATÓRIOS LEGÍTIMOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVOLAÇÃO DO

CONTRATO EM TÍTULO EXECUTIVO. IMPERATIVO LEGAL. SENTENÇA. EXTRAPOLAÇÃO

DOS LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE.

1. O instrumento de instauração e formalização do contraditório em sede de ação monitória são os

embargos, que, guardando a argumentação deduzida e externando a pretensão agitada, delimita as

balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao autor da monitória defender-se

contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, não sendo lícito ao Juiz, ainda que se

tratando de relação de consumo, extrapolar as balizas que lhe haviam sido impostas pela pretensão

aduzida e contemplar a parte com direito que não vindicara, sob pena de ensejar a caracterização do julgamento ultra petita, determinando que o excesso seja decotado da sentença como forma de o

decidido ser conformado com o objeto da lide.

2.Aentidade fechada de previdência privada, não gerindo recursos originários de captação externa nem poupança popular, não se qualifica como instituição financeira nem fora equiparada a tal

quando fomenta empréstimo destinado aos seus associados, redundando essa inferência na

insubmissão dos contratos de mútuo que firma como mutuante à incidência da regulação

normativa dispensada aos mútuos firmados sob a égide do sistema financeiro nacional, tornando

inviável que se valha do uso da comissão de permanência, mesmo que revestida de nomenclatura

diversa, devendo os encargos moratórios guardarem submissão aos exigidos nos mútuos

formalizados entre particulares.

3. Aprevisão contratual que apregoa que, no período da inadimplência, o débito inadimplido

sujeitar-se-á à incidência dos juros remuneratórios convencionados, acrescidos de juros moratórios diários, mas sem capitalização, resultando em acessório inferior ao parâmetro legalmente admitido, mais multa de 2% (dois por cento) do débito inadimplido, não encerra a pactuação e a utilização da comissão de permanência como acessório moratório, obstando a revisão da regulação, notadamente porque os acessórios moratórios guardam subserviência aos parâmetros legais e a subsistência da

incidência dos juros remuneratórios no interstício da mora não implica cobrança em duplicidade do acessório, mas simplesmente resguarda sua incidência no período da inadimplência.

4. Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a

aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como

premissa para a obtenção do atributo traduza pragmatismo e opção pela celeridade e

instrumentalidade do processo, da modulação conferida ao procedimento monitório escrito emerge a inexorável certeza de que a documentação passível de lastreá-lo, além de desprovida de eficácia

executiva, deve traduzir obrigação de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou de

determinado bem móvel (CPC, art. 1.102-A).

5. Aparelhada a pretensão injuntiva com instrumento contratual que, pautando o mútuo fomentado,

lastreia a subsistência da obrigação de pagar o débito reclamado, pois derivado do empréstimo

fomentado, se a parte ré, conquanto não negando o vínculo do qual germinara, veicula fatos passíveis de afetarem a subsistência da obrigação ou sua expressão, atrai para si o ônus de evidenciar e

lastrear o que aduzira por traduzir fato extintivo do direito invocado em seu desfavor, resultando da não comprovação do aventado a convolação do aparato material exibido em título executivo judicial como expressão do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333).

6. Apelação conhecida e provida. Julgamento ultra petita reconhecido de ofício. Decotado o excesso da sentença. Unânime.

(Acórdão n.827598, 20131010049869 APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE

LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/10/2014, Publicado no DJE: 28/10/2014.

Pág.: 137) (grifo nosso)

REVISÃO DE CLÁUSULAS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CENTRUS. ENTIDADE DE

PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI QUE DICIPLINA O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA

PRICE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE.SUMULA 121 DO STJ. MP

2170/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS

PRESTAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

final. Incabível a capitalização dos juros, sendo inaplicável a MP 2170-36, sob pena de violar o

disposto no art. 62, § 1º, III, da Carta Magna. Precedentes do c. STJ e do e. TJDF.

A regra que determina seja o saldo devedor corrigido antes de amortizada a dívida, deve ser afastada porque causa onerosidade excessiva.

(Acórdão n.462386, 20040110627433APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR

LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/11/2010, Publicado no DJE:

22/11/2010. Pág.: 133) (grifo nosso)

CENTRUS. APELO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI QUE DICIPLINA O

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. SUMULA 121 DO STJ. MP 2170/2001. INAPLICABILIDADE AO CASO. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO PES.

INADMISSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Não se conhece do recurso interposto posteriormente, pela mesma parte, em razão da ocorrência da preclusão consumativa.

Não se aplica à CENTRUS, entidade fechada de previdência privada, que excepcionalmente e

condicionada à existência de recursos, libera financiamento para aquisição de imóveis a seus

patrocinados, as normas que regulamentam o sistema financeiro de habitação, mas incide, na

hipótese, o CDC, eis que trata-se de contrato de mútuo que tem por objeto recursos emprestados pela entidade de previdência complementar para aquisição da casa própria, com o destinatário final.

A capitalização de juros é vedada, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121, STJ).

Inaplicabilidade do art. 5º, da MP 2170/2001 aos contratos firmados anteriormente a entrada em

vigor desta.

Uma vez pactuada a aplicação do INPC, índice válido, legítimo e razoável, sendo, inclusive, o

oficialmente utilizado para a correção de dívidas judiciais, além do fato de que o PES é um índice

típico dos contratos atrelados ao sistema financeiro de habitação, mantém-se o índice adotado no

contrato.

A regra que determina seja o saldo devedor corrigido antes de amortizada a dívida, deve ser afastada porque causa onerosidade excessiva ao consumidor.

O depósito a menor na ação consignatória, considerando-se que nem todas as insurgências contidas na Ação Revisional foram atendidas, enseja a conclusão de que a obrigação restou parcialmente

adimplida, até o montante consignado, acarretando, por conseguinte, a liberação parcial do devedor. Precedentes do STJ.

(Acórdão n.266301, 20040110880885APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Relator

Designado:CARMELITA BRASIL, Revisor: BENITO TIEZZI, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento:

22/11/2006, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 27/03/2007. Pág.: 84) (grifo nosso)

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ENTIDADE FECHADA DE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE.

Provisória 2.170-36.

II. Mesmo nas operações realizadas por entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a

legalidade da capitalização mensal de juros pressupõe ajuste expresso ou previsão de taxa anual

superior ao duodécuplo da mensal.

III. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão n.1092376, 20160111124235APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2018, Publicado no DJE: 03/05/2018. Pág.: 273/276) (grifo

nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CENTRUS.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO

SFH. AMORTIZAÇÃO POSTERIOR À ATUALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Inaplicáveis as normas do Sistema Financeiro da Habitação em financiamento de imóvel obtido junto à Centrus - Fundação Banco Central de Previdência Privada, entidade fechada de

previdência privada, regida por legislação própria (Lei 6.435/77 e Lei Complementar 109/01, 9º § 1º e Resoluções do BACEN), salvo acordo entre as partes.

2.É vedada a capitalização mensal de juros, ante a ausência de autorização legal para sua

incidência, sobretudo quando já declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 5ª da MP 2.170-36/2001, pelo Conselho Especial do TJDFT.

3. Aamortização da dívida deve ser realizada posteriormente à atualização monetária do débito,

consoante a Súmula 450 do STJ.

4.Deu-se parcial provimento ao apelo da ré, para determinar que amortização da dívida seja

realizada posteriormente à atualização monetária do saldo devedor.

(Acórdão n.661222, 20050110686852APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA

BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 15/03/2013. Pág.:

235) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PREVI.

ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. CONTRATO DE

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. TABELA PRICE. SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não se aplica o CDC às entidades fechadas de previdência complementar, conforme o enunciado da Súmula nº 563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas".

2. Nos contratos firmados entre participantes de plano de previdência privada gerido por entidades fechadas não se aplica o CDC, por não se tratar de produto ou serviço oferecido no mercado de

consumo.

4.Em contratos firmados antes da edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, não se admite a

capitalização mensal de juros, mas apenas a capitalização anual, se esta foi expressamente pactuada.

5. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente

distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão n.1038533, 20150310216384APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 21/08/2017. Pág.: 771/774)

Não se pode olvidar que há entendimentos em sentido contrários, entretanto, percebe-se claramente o alinhamento das decisões no sentido de que as entidades de previdência complementar privada

fechada, inclusive no que tange ao financiamento imobiliário, não podem ser equiparadas às

instituições financeiras, nem mesmo aplicada a capitalização mensal de juros.

Assim, conclui-se que a relação existente entre as entidades de previdência complementar fechada e

seus participantes é de caráter estatutário, regidas por leis específicas e pelos regulamentos dos planos de custeio e benefícios, de modo que, em caráter subsidiário, aplicam-se tão somente a legislação

previdenciária e civil.

PRESCRIÇÃO:

No que tange ao prazo prescricional insta salientar que a pretensão de revisar os contratos de mútulo

está sujeito ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal previsto

noCódigo Civil, de modo que prescreve em 10 (dez) anos nos termos do art. 205 do Código Civil.

A alegada prescrição trienal sustentada pelo apelante é inaplicável ao caso sub judice, uma vez que a pretensão deduzida pela apelada não diz respeito à cobrança de juros, mas à revisão contratual, em

decorrência da qual postula a restituição dos valores cobrados a maior, abrangendo juros

indevidamente cobrados, diverso por certo, do disposto no art. 206, § 3º, inciso III, cujo teor prevê o

prazo de três anos para a pretensão de haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias,

pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Ainda quanto à aplicação do inciso IV do art. 206,§ 3º, incisoIV, que prevê o lapso trienal para a

pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, também não se aplica, pois não se trata de

demanda de enriquecimento ilícito, cuja evidência se verifica quando há uma vantagem econômica em detrimento de outrem desprovida de fundamento, mas sim, como dito alhures, trata-se de revisão de

cláusulas contratuais.

Nota-se que a controvérsia em questão versa sobre a revisão de contrato e a restituição do valor

indevidamente cobrado, portanto, tem por objeto relação contratual, regida pelo Código Civil,

obedecendo a regra geral de prescrição.

Por certo, trata-se de demanda de natureza pessoal, estando sujeita, a princípio, à prescrição geral

decenária, prevista no art. 205 do CC.

Tem-se o instituto da novação quando nova obrigação é constituída com o objetivo de extinguir

obrigação anterior, substituindo uma dívida por outra, extinguindo-se assim a primeira.

O intuito da novação é criar uma nova obrigação para extinguir a antiga e apesar de não produzir a

satisfação imediata do crédito, permite ao credor adquirir outro direito de crédito.

No caso dos autos, nota-se claramente a ocorrência de novação objetiva, uma vez que o contrato

15.000942, incorporou o saldo devedor proveniente dos contratos antigos, somando-se ainda nova

quantia pega em empréstimo que, aliadas com novas taxas de juros e novos prazos de pagamento,

demonstram claramente tratar-se de um novo contrato que extinguiu os demais, sendo portanto,

inadmissível a revisão das cláusulas contratuais daqueles contratos já extintos.

Nota-se que houve caracterização de inovação substancial dos demais instrumentos de mútuos,

quando da elaboração do contrato nº 15.000942 em cada um dos novos mútuos, sendo pacífico o

entendimento do c. STJ pelo afastamento do enunciado nº 286 da sua súmula de jurisprudência e pela impossibilidade de revisão de cláusulas as pactuações anteriores.

Assim, considerando a impossibilidade de capitalização mensal de juros em contratos regidos pelas

regras do Código Civil, e mesmo aqueles regidos pelo Código de Defesa do Consumidor,

considerando a prescrição decenal aplicável às hipóteses de demandas referentes à revisão de

cláusulas contratuais e, ainda, a existência de novação objetiva caracterizada na hipótese dos autos,

conheçodo recurso de apelação e ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença, determinando a revisão das cláusulas referentes à capitalização de juros somente no que refere ao

contrato nº 15.000942, extirpando-as, e determinando a devolução da diferença verificada entre a

capitalização mensal e a anual.

Considerando a sucumbência preponderante experimentada pela apelante, fixo a verba sucumbencial e honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC.

É como voto.

[1] www.fundiagua.com.br/Institucional/VerPagina.aspx?IdPagina=001

[2]Art. 202.O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma

autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

§ 1ºA lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios

de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus

respectivos planos.

§ 2ºAs contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos

estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o

contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não

integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

§ 3ºÉ vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito

Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas

controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência

privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.

§ 5ºA lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas

privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.

§ 6ºA lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a

designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.