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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730488-92.2018.8.07.0001 DF 0730488-92.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
CARLOS RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07304889220188070001_6917a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 785DO CPC.OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

1. Por força do art. 785 do CPC, há a disponibilidade da execução de título extrajudicial, sendo garantido ao interessado a opção entre promovê-la ou obter, por meio de demanda de conhecimento, título judicial e seguir a satisfação mediante a fase de cumprimento de sentença.
2. Estabelece o art. 323 do Código de processo civil que ?na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las?.
3. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação não só as obrigações devidas no curso do processo, mas também aquelas que se vencerem até a integral satisfação da obrigação. Na hipótese dos autos, a r. sentença impugnada restringiu a execução às parcelas vencidas até o trânsito em julgado. Assim, dissentiu da firme jurisprudência que emana do c. STJ, de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo cumprimento integral da obrigação. (REsp 1548227/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) 4. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743476130/7304889220188070001-df-0730488-9220188070001

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