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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07116699020178070018 DF 0711669-90.2017.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07116699020178070018_c21b6.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0711669-90.2017.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) MARIZA MIRANDA PEREIRA e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM

AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1191819

EMENTA

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE/DF). VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA.

CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO. LAUDO

PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. MEMBRO SUPERIOR DIREITO. COMPROMETIMENTO

DA FUNÇÃO FÍSICA E DEFORMIDADE ADQUIRIDA. LIMITAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REINCLUSÃO NAS VAGAS DESTINADAS ÀS

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO PRETENDIDO.

INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O ordenamento jurídico vigente, ao reconhecer os

direitos conferidos às pessoas com deficiência, garante-lhes a possibilidade de concorrerem à vaga em certame público, em condições especiais, nos moldes do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo que, no Distrito Federal, por força do artigo 12, da Lei Complementar nº 840/2011, deve haver a reserva de 20% das vagas para as pessoas assim consideradas. Para ter a condição de deficiente físico

reconhecida, tendo em vista o disposto no artigo , inciso I, do Decreto nº 3.298/99, o candidato deve apresentar alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com o

consequente comprometimento da função física, exibindo, dentre outras hipóteses abrangidas pelo

texto legal, membros com deformidade adquirida. Demonstrada a deficiência física de candidata por

intermédio de prova pericial, ocasião em que foi atestada a incapacidade permanente de seu membro

superior direito, com o comprometimento parcial da função física e deformidade adquirida, deve-lhe

ser assegurada a participação no concurso público nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. O fato de a candidata ser pessoa com deficiência não a impede de assumir o cargo de Professora de

Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, visto que a deficiência física por ela apresentada não obsta o exercício de suas atividades laborais, consoante exarado em laudo

pericial judicial.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal e JOSÉ

DIVINO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a

seguinte decisão: NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Agosto de 2019

Desembargador ESDRAS NEVES

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO interposta por DISTRITO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da Oitava Vara da Fazenda Pública, que, nos autos da ação anulatória movida por MARIZA MIRANDA PEREIRA em seu desfavor e de CENTRO BRASILEIRO DE

PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE,

julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que desqualificou a

requerente como pessoa com deficiência, determinando, consequentemente, a sua inclusão no rol de

aprovados no certame para o cargo de Professor de Educação Básica da Secretaria de Educação do

Distrito Federal, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, bem como a sua nomeação,

observando-se a respectiva ordem de classificação obtida dentro da concorrência especial e as demais exigências previstas no edital.

Em virtude da sucumbência, os requeridos foram condenados ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$62.845,56), conforme

estabelece o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 9686371).

Nas razões recursais (ID 9686373), o ente distrital sustenta que, no caso dos autos, não se está

discutindo se a autora é deficiente ou não, mas sim que a deficiência por ela apresentada é

incompatível com as atribuições do cargo pretendido. Assevera que a Lei nº 8.112/90 não deixa dúvida que o candidato, inclusive aquele que possui deficiência, deve ter plenas condições para desenvolver as atividades inerentes ao cargo para o qual prestou concurso público. Ressalta que a Lei Distrital nº

160/91 expressamente exige que a deficiência do candidato seja compatível com as atribuições

inerentes ao cargo. Salienta que, na situação em apreço, a Junta Médica da Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal verificou que a enfermidade da qual padece a autora/recorrida não

caracteriza deficiência física, nos termos do que preceitua a Lei Distrital nº 4.317/2009. Argumenta que a requerente/apelada não demonstrou a existência dos requisitos legais para concorrer a uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência no certame. Consigna que, de acordo com conclusão obtida pela Junta Médica, a amputação do dedo mínimo não trouxe comprometimento das funções habituais da

autora, não podendo esta ser enquadrada como pessoa com deficiência. Menciona que, segundo o

entendimento jurisprudencial desta Corte, até mesmo a cegueira total de um olho não conduz ao

enquadramento como deficiente físico, na linha do que exige o Decreto nº 3.298/99. Requer a reforma da sentença guerreada e a improcedência da pretensão autoral.

Sem preparo, tendo em vista a isenção legal.

Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (ID 9686377).

VOTOS

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação e o analiso conjuntamente com a Remessa Necessária.

Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a legitimidade do ato que excluiu a autora/apelada de

concurso público, sob a justificativa de que não foram atendidos os critérios legais necessários à

concorrência na qualidade de pessoa com deficiência.

A sentença hostilizada não está a merecer reparos.

A Constituição Federal de 1988 reserva percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas

portadoras de deficiência, conforme o disposto artigo 37, inciso VIII, litteris: VIII - a lei reservará

percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os

critérios de sua admissão;

À vista desse preceito constitucional, a Lei Complementar nº 840/11, que dispõe sobre o regime

jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito

Federal, estabeleceu a reserva de 20% das vagas de concurso público para as pessoas com deficiência. Oportunamente, destaque-se o teor das regras insertas no artigo 12, do mencionado diploma legal:

Art. 12. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem

preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.

§ 1º A vaga não preenchida na forma do caput reverte-se para provimento dos demais candidatos.

§ 2º A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas antes da posse,

garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem do prazo para a posse.

§ 3º Não estão abrangidas pelos benefícios deste artigo a pessoa com deficiência apta para trabalhar

normalmente e a inapta para qualquer trabalho.

A propósito do tema, foi editada a Lei Federal nº 7.853/89, que estabeleceu regras gerais de apoio aos portadores de deficiência, determinando, dentre outros, a adoção de legislação específica sobre a

reserva de mercado de trabalho no serviço público e privado. Com efeito, ao regulamentar tal texto

normativo, os artigos 3º e , do Decreto nº 3.298/99, assim consignam quanto à caracterização de

deficiência física para fins legais:

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão

considerado normal para o ser humano ;

II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo

suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos

tratamentos; e

(...)

Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias :

I – deficiência físicaalteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano , acarretando o comprometimento da função física , apresentando-se sob a forma de paraplegia,

paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,

hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida , exceto as deformidades estéticas e as que não produzam

dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) (g.n.)

Nessa mesma perspectiva, a Lei Distrital nº 4.317/2009 conceitua deficiência, em seu artigo 3º, inciso I, como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica ou anatômica que gere incapacidade para o desenvolvimento de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Por sua vez, a Lei nº 13.146/15, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

(Estatuto da Pessoa com Deficiência), traz a seguinte definição:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de

natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais

barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de

condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe

multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação. (g.n.)

21), do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos das carreiras: Magistério Público e Assistência à Educação (Professor de Educação Básica – Área de

atuação: Atividades), regido pelo Edital nº 23- SEE/DF, de 13/10/16.

Insta mencionar que, ao redigir atestado para perícia médica, datado de 21/11/2016, o Dr. Aloisio G. de S. Junior, especialista em Ortopedia e Traumatologia (CRM-DF 8786 TEOT – 11404), reconheceu a deficiência apresentada pela autora, consubstanciada na perda funcional parcial do ombro direito

devido à lesão maciça do manguito rotador, que compromete força, restrição de movimento de

abdução, rotação e elevação frontal, com perda funcional aproximada de 40%, indicando, entretanto, que esta não a incapacita para o exercício da função de professora (ID 9686262).

A respeito dos candidatos que se declararam com deficiência, assim constou do referido edital:

DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1 Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do

concurso, 20% serão providas na forma da Lei Complementar nº 840/2011, da Lei Distrital nº

4.949/2012, da Lei Distrital nº 4.317/2009 e do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.

(...)

5.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no art. 3º e no art. 5º da Lei nº 4.317/2009, no art. da Lei nº 13.146/2015 e nas categorias discriminadas no artigo do

Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo

1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão

monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”,

observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.

(...)

5.6 DA PERÍCIA MÉDICA

5.6.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do

Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente,

bem como a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada, nos termos do § 2º do artigo 12 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, da Lei Distrital nº 4.317/2009, do § 1º

do art. 2º da Lei 13.146/2015, do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, do § 1º do

artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de

Justiça (STJ).

5.6.7 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo.

5.6.8 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante a perícia médica, em atenção ao estabelecido no § 2º do artigo 12 da Lei

Complementar Distrital nº 840/2011.

5.6.9 O candidato com deficiência reprovado na perícia médica por incompatibilidade da deficiência com o exercício normal das atribuições do cargo será eliminado do concurso.

parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo.

(...)

Por conseguinte, em atendimento à previsão constante do item 5.6.1 do mencionado edital, após sua

aprovação nas provas escritas do certame, a requerente/recorrida foi convocada para perícia médica, a qual, porém, concluiu que ela não se qualificava como pessoa com deficiência, porquanto não

apresenta alteração clínica que comprometa a realização das funções do membro superior direito e

que caracterize deficiência física à luz do Decreto 3.298/99 (ID 9686257).

Ressalte-se que o reportado panorama não foi alterado em face da interposição de recurso

administrativo pela autora/apelada, cujo indeferimento assentou-se na seguinte justificativa: candidata apresenta alterações em membro superior direito que não produzem dificuldades para o desempenho de funções, e que caracterize como deficiência, de acordo com o Decreto 3298/99 (ID 9686260).

Ocorre que, a despeito das conclusões alcançadas na esfera administrativa, o laudo pericial produzido nos autos (ID 9686360), lavrado pelo Dr. Nathan Drumond Vasconcelos Godinho, CRM/DF 21.3777, especialista em Ortopedia e Traumatologia (TEOT nº 16.394), foi conclusivo quanto ao

enquadramento da apelada como pessoa com deficiência, uma vez que ela apresenta incapacidade

permanente, parcial, incompleta e de grau leve (25%) no membro superior direito.

Com efeito, no aludido elemento probatório, ao responder os quesitos levantados pelas partes, o expert elucidou o quadro de anormalidade apresentado pela requerente em seu membro superior direito, que lhe incapacita para o desenvolvimento de atividade dentro do padrão ordinário ao ser humano,

qualificando-a, consequentemente, como pessoa com deficiência, na medida em que há

comprometimento da função física e deformidade adquirida. A propósito, destaque-se o seguinte

excerto do citado documento:

QUESITOS DO AUTOR

(...)

3 – Em quais CID’s enquadram-se as deficiências apresentadas pela pericianda?

R: M65.8 - Outras sinovites e tenossinovites

M75.4 - Síndrome de colisão do ombro

T92 - Sequelas de traumatismos do membro superior

QUESITOS DO RÉU (DISTRITO FEDERAL)

1) O (A) Reclamante apresenta lesões compatíveis com as queixas formuladas na petição inicial? É

enquadrado (a) como Pessoa com Deficiência (PCD), em consonância com o Decreto 4317 de

09/04/2009?

R: Sim. (...)

e deformidade adquirida. Logo, é pessoa com deficiência.

QUESITOS DO RÉU (CEBRASPE)

7. A autora se enquadra no DECRETO Nº 3.298/1999 como deficiente?

R: Sim.

Dessa maneira, resta evidenciado, à luz da lei distrital e da regulamentação federal pertinente, o

enquadramento da autora/apelada na condição de pessoa com deficiência, consoante prova pericial

produzida em juízo, o que lhe assegura, por conseguinte, o direito de concorrer às vagas destinadas

aos portadores de necessidades especiais, nos moldes do item 5.7 do edital em referência.

Destarte, considerando que a autora/apelada obteve êxito em comprovar nos autos sua condição de

pessoa com deficiência, revela-se manifesta a ilegalidade do ato administrativo que a eliminou das

vagas destinadas a tal categoria, sendo imperiosa a sua reinclusão, com direito à nomeação e posse na ordem de classificação do certame. Nesse sentido, confiram-se arestos desta Corte:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LIMITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. TETRAPARESIA. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. REINCLUSÃO DO CANDIDATO. I - Para ser considerado deficiente, o candidato deve apresentar moléstia que gere alteração total ou parcial em um seguimento corporal com

comprometimento da função correspondente, gerando incapacidade para o desempenho de atividade

dentro do padrão considerado normal para o ser humano, conforme art. 3o do Decreto n. 3.298/99. II -Constatando-se que o conjunto probatório carreado aos autos revela ser o candidato pessoa com

deficiência sob a forma de tetraparesia, expressamente prevista nos artigos 4º, I, do Decreto nº

3.289/99 e 5º, I, a, da Lei Distrital nº 4.317/2009, impõe-se a anulação do ato de exclusão do

certame e sua reinclusão. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1182311,

07094821220178070018, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/06/2019,

Publicado no PJe: 08/07/2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO

INSCRITO COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO ADMITIDA

ADMINISTRATIVAMENTE. ELIMINAÇÃO. DEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DIREITO

SUBJETIVO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME NAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) Demonstrada a deficiência física, ao

candidato deve ser assegurada a participação no concurso público nas vagas reservadas para

candidatos portadores de necessidades especiais. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão

n.1158521 , 07052507420188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 03/04/2019)

reformada de forma que a candidata concorra às vagas destinadas aos portadores de necessidades

especiais nos termos do item 5.7 do edital, que dispõe que o candidato que, no ato da inscrição, se

declarar com deficiência, se for considerado pessoa com deficiência na perícia médica e não for

eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de

classificação geral por cargo. 5. Apelação da autora conhecida e provida. (Acórdão n.1140366,

07033197920188070018, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento:

28/11/2018, Publicado no DJE: 03/12/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPONDILITE

ANQUILOSANTE. EXCLUSÃO DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO 3.298/99. EXAME DO GRAU DE

INCAPACIDADE DECORRENTE DA PATOLOGIA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO ENQUADRADA NO CONCEITO

DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE

IMPOSIÇÃO DE CONDICIONAMENTO À TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Demonstrado, por meio de perícia técnica, que o candidato portador de espondilite

anquilosante, possui importante limitação física, apta a qualificá-lo como pessoa portadora de

deficiência, assiste-lhe o direito de concorrer às vagas destinadas a tais candidatos. 5. Conquanto não seja permitido ao Judiciário pronunciar-se acerca do mérito administrativo, ou seja, a conveniência,

oportunidade, eficiência ou justiça do ato, cabe-lhe examiná-lo sob o prisma da legalidade, consoante garantia inserta no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal. (...) 7.Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1084951, 20140111044459APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 03/04/2018. Pág.: 270-285)

Por outro lado, não comporta acolhimento o argumento externado pelo ente público recorrente no

sentido de que a deficiência apresentada pela recorrida não seria compatível com o exercício do cargo pretendido.

Isso porque, de acordo com o laudo pericial produzido neste feito (ID 9686360 - págs. 9/10), a

despeito de ser pessoa com deficiência, tal sequela não impossibilita a autora de exercer suas

atividades laborais habituais.

Logo, em face das considerações apresentadas, não assiste razão ao recorrente, razão pela qual deve

ser confirmada, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau.

Por fim, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deverão ser fixados, nesta fase processual, os honorários de sucumbência recursais, diversos daqueles estabelecidos em primeiro grau de jurisdição, que com eles serão acumulados, devido ao trabalho adicional realizado em

segundo grau de jurisdição, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo

dispositivo legal.

Frise-se que, ante a ausência de recurso interposto pelo outro corréu, os honorários recursais serão

arbitrados exclusivamente em desfavor do ente público apelante, que também sucumbiu nesta

instância recursal.

Ante o exposto , CONHEÇO da remessa necessária e do recurso de apelação interposto por Distrito

Federal a eles NEGO PROVIMENTO . Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos pelo apelante em 1% sobre o valor da causa (R$62.845,56), considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.