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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00113883220178070001 DF 0011388-32.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00113883220178070001_1c25d.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0011388-32.2017.8.07.0001

APELANTE (S) GABRIELA CAROLINO BARRETO NANTES

APELADO (S) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Acórdão Nº 1188051

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDO POR HIPOTECA. CONTRATO CELEBRADO PELA

COOPERATIVA EMPREENDEDORA E O AGENTE FINANCEIRO. FIADORA QUE PAGOU A

DÍVIDA DA COOPERATIVA AFIANÇADA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR,

INCLUSIVE NA GARANTIA HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL

SUJEITO À GARANTIA HIPOTECÁRIA FEITA PELO PROMITENTE-COMPRADOR EM

FAVOR DA AUTORA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM FACE DA CESSIONÁRIA DO

IMÓVEL. ENUNCIADO N.º 308, DA SÚMULA DO STJ.

1. Consoante o Enunciado n.º 308, da Súmula do STJ, “a hipoteca firmada entre a construtora e o

agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem

eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

2. Analisando os arestos que deram ensejo à edição do verbete referido, verifica-se que o entendimento nele consubstanciado, nas palavras da Ministra Fátima Nancy Andrigui, Relatora do Agravo

Regimental no Recurso Especial n.º 561.807/GO, surgiu da compreensão “de que a hipoteca só poderá ser ofertada por aquele que possui o direito de alienar o bem (art. 756 do CC/1916, correspondente ao art. 1.420, caput, do CC/2002)”. Ainda segundo a ilustrada Ministra, “celebrado o compromisso de

compra e venda entre a construtora e o adquirente, não mais possui aquela o poder de dispor do

imóvel; em conseqüência, não mais poderá gravá-lo com hipoteca”.

3. No momento em que adquiriu o mútuo perante o agente financeiro e ofertou a hipoteca sobre o

imóvel ora objeto discussão, a cooperativa empreendedora concedeu garantia sobre bem que não se

encontrava em sua esfera de disponibilidade, pois o havia prometido à venda ao adquirente originário, que, posteriormente, o cedeu à embargante. Dessa forma, embora em sua literalidade, o Enunciado n.º 308, da Súmula do STJ, não mencione o cessionário do imóvel sobre o qual recai hipoteca, não resta

dúvida de que a hipoteca, seja ela anterior, seja ela posterior à cessão de direitos, também se afigura

ineficaz em face do cessionário.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ARNOLDO CAMANHO - Relator, SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal e JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO

CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Julho de 2019

Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Gabriela Carolino Barreto Nantes contra sentença

proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, que julgou

improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em suas razões recursais, a apelante afirma que adquiriu o imóvel ora objeto de discussão, mediante

Termo de Transferência de Ato Cooperativo, celebrado em 27/3/2012, com Pelopidas de Almeida

Barreto, comparecendo como anuente a incorporadora, a Cooperativa Habitacional Anabb Ltda

(COOPANABB), que, inclusive, exigiu o pagamento da taxa de transferência, correspondente a um por cento (1%) do valor do imóvel. Aduz que o imóvel em questão foi adquirido na planta, pelo cedente,

em 17/9/2010, e que, após o pagamento integral do preço, a apelante o recebeu em 3/9/2013, passando a exercer posse sobre ele. Argumenta que, em 13/10/2010, depois da celebração do contrato com o

cedente Pelopidas de Almeida Barreto, a Cooperativa Habitacional Anabb Ltda (COOPANABB)

ofereceu o imóvel em hipoteca de primeiro grau em garantia de mútuo contratado com o Banco do

Brasil S.A. Acrescenta que esse empréstimo também contou com garantia fidejussória pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, ora embargada/apelada. Sustenta que, não pago o

mútuo no vencimento, o banco exerceu a fiança contra sua fiadora, a Associação Nacional dos

Funcionários do Banco do Brasil, que pagou o montante devido e se sub-rogou nos direitos creditícios do banco referido. Salienta que, por esse motivo, a associação mencionada, ora embargada/apelada,

ajuizou execução em face da COOPANABB, postulando a penhora do imóvel ora objeto de litígio,

com registro da execução na matrícula da unidade imobiliária. Argumenta que, em razão dos fatos

mencionados, e por não fazer parte do feito executivo, ajuizou os presentes embargos de terceiro

preventivos, com o intuito de impedir eventual constrição sobre o imóvel cuja posse lhe pertencente.

Sustenta que, segundo o disposto no art. 674, do CPC, apenas três requisitos devem ser analisados no

presente processo: “a existência de constrição ou ameaça de constrição judicial sobre algum bem que o embargante possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo; o efetivo

exercício da posse ou de algum direito incompatível com a constrição judicial; e, por fim, a qualidade de terceiro na ação de execução”. Defende que a sentença recorrida apontou diversas matérias

estranhas ao objeto dos embargos de terceiro para decidir pela improcedência do pedido formulado no presente processo. Pondera que se desincumbiu do ônus da prova dos requisitos exigidos para a

procedência do pedido formulado em sede de embargos de terceiros, devendo ser mantido na posse do

imóvel. Registra que a sentença viola os preceitos dos arts. 506 e 779, do CPC, e do art. , inciso LIV, da CRB/88. Assevera que, diversamente do consignado na sentença, o entendimento consubstanciado nos Enunciados 308 e 84, da Súmula do STJ, é perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Ao final,

pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro e invertidos os ônus da sucumbência, condenando-se a apelada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

Eis os fundamentos da sentença, in verbis:

“Conforme asseverado pela doutrina, os embargos de terceiros constituem ação de

conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é

livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe

foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende, ou

obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou

direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser (Código de Processo Civil

Comentado, Nelson Nery Júnior, Ed. RT, 4ª Ed., p. 1.347).

No âmbito executivo, quem não é parte não pode, em regra, sofrer constrição patrimonial.

Assim, apenas o patrimônio do devedor deve ficar em princípio sujeito à execução,

conforme art. 789 do CPC, que consagra o princípio da patrimonialidade, embora haja as

exceções de responsabilidade de terceiros, conforme art. 790 do CPC.

Neste viés, quando a execução ultrapassar os limites patrimoniais da responsabilidade

pela obrigação ajuizada, o terceiro prejudicado tem a seu dispor o remédio dos embargos

de terceiro, art. 674 do CPC.

Os embargos de terceiro visam resguardar àquele que, não integrando determinada

relação processual, vê-se diante da constrição judicial de seu patrimônio resultante de

decisão proferida naquela mesma relação processual (Direito Processual Civil, Humberto

Theodoro Júnior, vol. III, 47ª Ed. 2016, p. 701-702).

No caso, porém, inexiste base fática e jurídica para amparar a pretensão deduzida pela

embargante, porquanto inexistente injusta constrição.

O empreendimento imobiliário em questão restou viabilizado em razão da comunhão de

esforços provenientes da Cooperativa Habitacional ANAABB LTDA, proprietária do

imóvel em questão, conforme registro imobiliário datado de 7/10/2010, estampado na

matrícula 305256 (fls. 23-25).

A embargante adquiriu em 27/3/2012, mediante Termo de Transferência de Ato

Cooperativo (fls. 31-33) originalmente firmado 17/9/2010 (fls. 35-41), os direitos sobre o imóvel, assumindo, expressamente todas as obrigações da primeira adquirente.

Percebe-se facilmente que no momento da aquisição dos direitos sobre o imóvel pela

embargante já pendia sobre o imóvel a hipoteca devidamente registrada anteriormente

avençada para viabilizar o empreendimento.

Da mesma maneira, o Ato Cooperativo originário descreveu de forma expressa e clara no Capítulo VIII, Cláusula Nona (fl. 39) a possibilidade e anuência para constituição de

garantia real visando a obtenção de recursos para conclusão da obra.

Em se tratando de empreendimento imobiliário viabilizado por cooperativa habitacional, em benefício de seus próprios cooperados, não há como desconsiderar os efeitos da

garantia hipotecária conferida em benefício de todos os interessados.

Sabe-se que as cooperativas não visam promover lucros para distribuí-los em dinheiro

entre os sócios. Propõem-se, na verdade, a alcançar algum objetivo comum como, por

exemplo, empreendimentos imobiliários para o fim de destinar imóveis aos cooperados

em condições melhores que aquelas ofertadas no mercado.

Não obstante, a atuação envolve riscos que devem igualmente serem suportados por

todos, sendo eventuais prejuízos repartidos entre os interessados. Em suma, existem

bônus e ônus na busca do objeto societário.

No caso analisado, todos os atos negociais acima reportados foram regular e

tempestivamente registrados à margem da matrícula do imóvel para conhecimento de

terceiros. O crédito da parte embargada sempre esteve lastreado em garantia real

validamente constituída e registrada no cartório imobiliário competente.

Percebe-se que não há qualquer ameaça indevida no caso em apreço, pois os direitos

sobre o bem foram adquiridos muito tempo depois do formal registro da garantia real

perante o cartório imobiliário.

Com efeito, não é possível, com base no que existe nos autos, a constatação de injusta

constrição ou ameaça aos direitos de propriedade e possessórios citados.

A demanda principal possui como partes credor com garantia real validamente

constituída. Diante do inadimplemento, é a própria garantia real dada que serve para

adimplir a obrigação.

Com efeito, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, a propriedade imobiliária se transmite ordinariamente de forma pública e com eficácia erga omnis apenas mediante

registro imobiliário do título translativo da propriedade (CCB, art. 1.245).

Ademais, os §§ 1º e 2º do reportado dispositivo legal estabelecem com clareza solar que enquanto não registrado o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel e que enquanto não promovida, por ação própria, a invalidação do registro, e o respectivo

cancelamento, o adquirente continua a ser tido como dono do imóvel, para todos os

efeitos legais.

Não menos importante é o fato de que os direitos reais, dentre os quais a hipoteca,

possuem como traço característico a possibilidade de sequela.

Não é por outro motivo, que o art. 1.228 do CCB, ao tratar do direito de propriedade,

preceitua textualmente que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa,

e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

No caso, apesar dos relevantes argumentos delineados na petição de ingresso, a própria

parte autora reconhece quem não detém, ao menos até o presente momento, a qualidade

de formal proprietária do imóvel perante o registro imobiliário competente.

Ressalte-se que ninguém pode alegar desconhecimento das informações que constam

expressamente no registro de imóveis, porquanto é de sua própria essência conferir

publicidade e proteger os efetivos titulares dos direitos sobre o bem e terceiros de boa-fé.

No caso, como dito, o gravame hipotecário consta registrado na matrícula antes da

negociação citada.

As súmulas 308 e 84 do STJ não se aplicam ao caso, que cuida de situação que envolve

cooperativa e cooperado, destoante daquelas tratadas nos enunciados.

Em suma, inexistem nos autos base fática para demonstração primo ictu oculi de direito

de propriedade ou posse jurídica capaz de obstar o curso da ação principal e dos atos

executivos dela decorrentes.

Nesse caminho, a rejeição dos embargos é medida de rigor”.

Com a devida venia ao ilustre magistrado singular, a sentença merece reforma.

Nos termos do art. 674, caput, do CPC, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou

ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.

Além disso, consoante se infere do § 1º do preceito legal referido, os embargos de terceiro podem ser ajuizados pelo proprietário ou pelo possuidor.

Assim, como bem consignado nas razões do apelo, são requisitos para o cabimento dos embargos de terceiro, a existência de constrição judicial ou sua iminência, que incida sobre bem que seja de

propriedade ou esteja na posse de pessoa alheia ao processo.

Na hipótese vertente, não resta dúvida acerca do cabimento dos presentes embargos de terceiro,

porquanto o apelante se afirma legítimo proprietário e possuidor de imóvel que pode vir a ser

penhorado em sede de execução hipotecária, que tem por objeto a exigência de dívida garantida por

hipoteca incidente sobre o imóvel referido. Sobre o tema, vale destacar o seguinte aresto deste egrégio Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. STJ 84.

1. Admitem-se embargos de terceiro para tutelar posse oriunda de compromisso de

compra e venda, independentemente de registro - STJ 84.

2. É indevida a penhora de imóvel alienado pelo executado antes mesmo do

ajuizamento da execução” (Acórdão n.947542, 20120111496018APC, Relator:

FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016. Pág.: 305/313).

eletrônicos), juntou aos autos conta de luz do mês de março de 2017 (págs. 24, dos autos eletrônicos) e a recorrida não controverteu a questão da posse sobre o bem na contestação. Assim, restou

evidenciado que a apelante detém, de fato, a posse da coisa.

Todavia, diversamente do consignado pela apelante, a prova da posse sobre o imóvel, da condição de terceiro e do risco concreto de penhora do bem, embora a legitimem a ajuizar embargos de terceiro,

não implica, de maneira automática, a procedência de sua postulação. Para tanto, é necessária a

demonstração de que a constrição que se mostra iminente é injusta.

Sobre o tema, merece destaque a seguinte lição de Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero, in verbis:

“Trata-se de demanda que visa a impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem

cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674, do CPC) aí incluídas as hipóteses

do bem constrito em razão do reconhecimento da ineficácia alienação ocorrida em fraude

à execução, ou de bem apanhado em razão de desconsideração de personalidade jurídica

(quando o terceiro não tenha participado do respectivo incidente), ou ainda gravado por

direito real de garantia de que titular o terceiro (art. 674, § 2. , C:PC).

Os embargos de terceiro objetivam impedir constriçao ilícita ou desembaçar determinado

bem de constrição judicial injusta. Tutelam a posse e determinados direitos reais de

garantia.

O pedido é possessório, objetivando a inibição ou o desfazimento da constrição ilegal”.

(In Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª Edição. São Paulo: RT, 2017. Pág.

777).

Fixadas essas premissas, resta examinar se eventual constrição a incidir sobre o imóvel, em virtude da hipoteca constituída pela cooperativa empreendedora em favor do agente financeiro mutuante — na

qual se sub-rogou o embargada/apelada (fiadora que pagou a dívida da cooperativa afiançada) —,

afigurar-se-ia lícita ou ilícita.

Consoante o Enunciado n.º 308, da Súmula do STJ, “a hipoteca firmada entre a construtora e o

agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem

eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

Analisando os arestos que deram ensejo à edição do verbete referido, verifica-se que o entendimento nele consubstanciado, nas palavras da Ministra Fátima Nancy Andrigui, Relatora do Agravo

Regimental no Recurso Especial n.º 561.807/GO, surgiu da compreensão “de que a hipoteca só

poderá ser ofertada por aquele que possui o direito de alienar o bem (art. 756 do CC/1916,

correspondente ao art. 1.420, caput, do CC/2002)”. Ainda segundo a ilustrada Ministra, “celebrado o compromisso de compra e venda entre a construtora e o adquirente, não mais possui aquela o poder de dispor do imóvel; em conseqüência, não mais poderá gravá-lo com hipoteca”.

A partir de tais assertivas é possível concluir que o entendimento consubstanciado no enunciado

acima referido é plenamente aplicável ao caso dos autos.

Ora, no momento em que adquiriu o mútuo perante o agente financeiro e ofertou a hipoteca sobre o

imóvel ora objeto discussão, a cooperativa empreendedora concedeu garantia sobre bem que não se

encontrava em sua esfera de disponibilidade, pois o havia prometido à venda ao adquirente originário, que, posteriormente, o cedeu à embargante. Dessa forma, embora em sua literalidade, o Enunciado n.º 308, da Súmula do STJ, não mencione o cessionário do imóvel sobre o qual recai hipoteca, não resta dúvida de que a hipoteca, seja ela anterior, seja ela posterior à cessão de direitos, também se afigura

ineficaz em face do cessionário.

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COOPERATIVA HABITACIONAL. EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMÓVEL DE COOPERADA. PREÇO

PAGO. IMISSÃO NA POSSE. CONSTRIÇÃO INEFICAZ. SENTENÇA REFORMADA.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DO STJ.

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais

promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula 602 do STJ).

2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 308 do STJ).

3. Sendo subsidiária e limitada a responsabilidade do cooperado por eventuais dívidas

da cooperativa executada, e incontroverso o pagamento do preço, a boa-fé da cooperada adquirente e sua imissão na posse do imóvel, este não pode ser objeto de constrição, em ação de execução promovida conta a cooperativa (CPC/2015, 674, caput).

4. Os ônus sucumbenciais serão suportados pela parte embargada que, ciente da

transmissão do bem a terceiro, insiste na sua penhora (REsp 1452480/SP, repetitivo).

5. Deu-se provimento ao apelo da terceira embargante” (Acórdão n.1173228,

20180110359972APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 15/05/2019, Publicado no DJE: 27/05/2019. Pág.: 3438/3443).

“APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROMISSO

DECESSÃOE TRANSFERÊNCIA DEDIREITOS. SISTEMA FINANCEIRO DE

HABITAÇÃO.HIPOTECA.DESCONSTITUIÇÃO.SÚMULA308DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Aos terceiros adquirentes de boa-fé que cumpriram integralmente com suasobrigações,

não pode ser estendida ahipotecalevada a registro antes ou após a aquisição do imóvel.

Trata-se de questão já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Apelação Cível Nº 70058102823, Vigésima

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12/03/2014)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE

PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO

IMOBILIÁRIA - PERMUTA - CESSÃO DE DIREITO A TERCEIRO - HIPOTECA

FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO - INEFICÁCIA -SÚMULA 308 STJ - APLICABILIDADE - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -PROCEDÊNCIA.

I - A legitimatio ad processum passiva para a ação de anulação de hipoteca c/c

adjudicação compulsória será daqueles a quem o autor da ação atribui ser o credor

hipotecário e daquela de quem adquiriu o imóvel.

II - Se da análise da prova produzida nos autos se constatar que a parte não é a credora

hipotecária, a questão se resolve pelo mérito.

III - Ensina Nélson Néri que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional

pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou

utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil,

razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse

processual.

IV - A ação de cancelamento de hipoteca c/c adjudicação compulsória é o procedimento

correto para se pleitear a baixa da hipotesa e a adjudicação do imóvel objeto de contrato

de promessa de compra e venda. Interesse processual configurado.

V – ‘A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à

celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do

imóvel’, ut Súmula 308, STJ. (TJMG- Apelação Cível 1.0702.05.221526-7/001,

Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2012,

publicação da sumula em 13/02/2012)

Em virtude do provimento do presente recurso, e consequente acolhimento dos embargos de terceiro, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios consoante o

disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo, invertendo os ônus da sucumbência. Em consequência,

condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes

arbitrados no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

É como voto.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME