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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-47.2017.8.07.0008 DF XXXXX-47.2017.8.07.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20170810057277_dafdf.pdf
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Ementa

PENAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. BIS IN IDEM.

O laudo pericial, atestando a existência de lesão corporal, corrobora as declarações da vítima na delegacia, confirmando a autoria do crime de lesão corporal praticado pelo seu ex-companheiro. A jurisprudência admite o critério que aplica, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao crime. Configura bis in idem na segunda fase da dosimetria da pena a consideração da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, no crime de lesão corporal praticado contra mulher no ambiente doméstico e familiar, pois a mesma circunstância já qualifica o tipo penal (art. 129, § 9º, do CP). Apelo parcialmente provido para reduzir a pena.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744518058/20170810057277-df-0005585-4720178070008

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