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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706081-88.2019.8.07.0000 DF 0706081-88.2019.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. APELO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CURADORIA DE AUSENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

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Processo
0706081-88.2019.8.07.0000 DF 0706081-88.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
GISLENE PINHEIRO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. APELO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CURADORIA DE AUSENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
1. Inviável conhecer de matéria acobertada pela preclusão. A ausência de impugnação contemporânea à prática do ato inviabiliza sua insurgência após o transcurso de substancial lapso temporal. 1.1. Hipótese em que a Defensoria Pública no exercício da curadoria especial e na defesa do direito das rés, dentre as quais a agravante, não recorreu quanto ao juízo de admissibilidade que julgou o apelo deserto, a tornar preclusa a insurgência;
2. Rejeita-se a alegação de impenhorabilidade de verba salarial quando não comprovado que o valor objeto da constrição judicial recaiu sobre numerário desta natureza.
3. A Lei nº 8.009/90 (art. 3º, inc. VII) permite a penhora do bem de família, pela obrigação assumida pelo fiador em contrato de locação. Questão que já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral. Jurisprudência da Corte;
4. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.