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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711945-10.2019.8.07.0000 DF 0711945-10.2019.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL. CONTRIBUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE.

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Processo
0711945-10.2019.8.07.0000 DF 0711945-10.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
ESDRAS NEVES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL. CONTRIBUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE.
O imóvel residencial caracterizado como bem de família, quando seja o único pertencente ao devedor e nele ele e/ou sua família residem, é impenhorável, salvo nas exceções previstas no artigo , da Lei nº 8.009/90. A defesa não é oponível na execução movida para cobrança de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, não se limitando a débitos essencialmente condominiais, mas abrangendo as dívidas que decorrem do imóvel. Possível a penhora, ademais, na hipótese em que os agravantes não demonstrem os requisitos necessários para a caracterização de bem de família.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.