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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705539-70.2019.8.07.0000 DF 0705539-70.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
0705539-70.2019.8.07.0000 DF 0705539-70.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
LEILA ARLANCH

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a interpretação da norma do art. da Lei 8.009/90, o bem utilizado para residência da entidade familiar é impenhorável.
2. Os direitos aquisitivos ou possessórios do bem que serve de moradia do devedor detém a mesma proteção, tendo em vista que o espírito da norma é resguardar o direito constitucional de moradia e não a proteção do bem em si.
3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.