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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20191310005857 DF 0000565-77.2019.8.07.0017 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20191310005857_4ac36.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20191310005857APR
(0000565-77.2019.8.07.0017) 

Apelante(s) 


JONATAS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
SANTOS 

Revisor 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1193192 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LEI Nº 6.766/1979. PRELIMINAR. INÉPCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. CONDUTA IMPUNÍVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

1. Não há que falar em inépcia da denúncia se descritas as condutas dos denunciados que, supostamente, estariam promovendo o parcelamento do terreno sem a devida autorização e para fins urbanos.

2. Contudo, não foram produzidas provas aptas a infirmar, de maneira categórica, a versão do fato apresentada pelo apelante, no sentido de que, não obstante tivesse a intenção de se apossar de um terreno para nele construir uma casa, a terra já estava "piqueteada" quando chegou ao local.

3. Diante da prova inconclusa, que se resume a indícios e suspeitas, imperiosa a aplicação do princípio do "in dubio pro reo" e a consequente absolvição do apelante, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

4. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Apelação 20191310005857APR

Código de Verificação :2019ACOQZSCWZG7JPAIS97LUMAG

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Apelação 20191310005857APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Revisor, JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 8 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Relator

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Apelação 20191310005857APR

R E L A T Ó R I O

Pela respeitável sentença de fls. 578-584, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela ilustre autoridade judiciária da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF, JONATAS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS foi condenado como incurso no artigo 50, inciso I e parágrafo único, inciso II, c/c artigo 51, tudo da Lei n. 6.766/79 , à pena de 1 (um) ano de reclusão , em regime inicial aberto , e pagamento de 10 (dez) dias-multa , calculados no padrão unitário mínimo, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos , a ser definida pelo Juízo da execução.

Narrou a denúncia (fls. 2-5):

Consta dos autos que os denunciados, com vontade livre e consciente, deram início em 02 de outubro de 2014 à constituição de parcelamento irregular do solo, na modalidade loteamento, na área dos fundos da Chácara n. 30, da denominada Colônia Agrícola Sucupira, na Região Administrativa do Riacho Fundo I/DF.

Conforme revela o incluso inquérito policial, os denunciados fracionaram a área em lotes com medidas abaixo do mínimo permitido pela legislação pertinente, devidamente demarcados e identificados.

O parcelamento ocorreu sem a autorização dos órgãos públicos competentes e em desacordo com as disposições da Lei n. 6.766/79 e das normas pertinentes do Distrito Federal e sem possuírem título legítimo de propriedade da área.

A materialidade do crime resta evidenciada pelo laudo de exame de local que atestou o parcelamento do solo às fls. 118/127, elaborado pelos peritos do Instituto de Criminalística.

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Apelação 20191310005857APR

Os acusados ANDERSON, JONATAS, FLAVIO e EDIVÃ, embora devidamente citados, não compareceram em juízo, tendo sido decretada a revelia dos quatro. Na oportunidade, o douto representante do Parquet ofereceu proposta de Suspensão Condicional do Processo ao réu HENRIQUE, que a aceitou (fl. 385).

Posteriormente, JONATAS compareceu em juízo e atualizou seu endereço (fl. 394), enquanto os corréus EDIVÃ, ANDERSON e FLÁVIO foram localizados pela Central de Diligências do Ministério Público (fls. 390-393), ofertando-se também a eles o benefício do SURSIS processual, que foi aceito por todos (fls. 420-420v).

Quanto ao réu HERBETH, foi declarada extinta sua punibilidade, por motivo de falecimento (fl. 530).

Ocorre que o beneficiado JONATAS não cumpriu a integralidade do acordo e também não foi encontrado nos endereços declinados nos autos, razão pela qual foi revogado o benefício e novamente decretada sua revelia (fl. 542), prosseguindo-se o feito até sua condenação pela sentença de fls. 578-584.

A Defesa de JONATAS apelou (fl. 590) e, nas razões recursais (fls. 591-595), requereu:

a) em sede de preliminar, a inépcia da denúncia, por violação à regra do artigo 41 do Código de Processo Penal; e

b) no mérito, a absolvição do apelante, por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O “Parquet” apresentou contrarrazões às fls. 599-600v, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Em 21-novembro-2018, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao sentenciado JONATAS, formando-se o presente traslado (fls. 632 e 654).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls. 670-675).

É o relatório.

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Apelação 20191310005857APR

V O T O S

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço do recurso.

Registre-se que, além do ora apelante JONATAS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, o Ministério Público ofereceu a denúncia também em desfavor de ANDERSON DE SOUZA SANTOS, FLÁVIO COSTA OLIVEIRA, HENRIQUE COSTA OLIVEIRA, HERBETH FRANCISCO CONCEIÇÃO MARTINS e EDIVÃ COSTA SILVA.

Todavia, como visto, foi declarada extinta a punibilidade do réu HERBETH, por motivo de falecimento (fl. 530), enquanto os demais acusados (HENRIQUE, ANDERSON, FLÁVIO e EDIVÃ) foram beneficiados com a Suspensão Condicional do Processo, tendo o feito prosseguido, desmembrado, apenas em relação ao ora apelante JONATAS.

Feitos tais esclarecimentos iniciais, passo a apreciar o apelo defensivo.

I - PRELIMINAR - inépcia da denúncia

A Defesa requereu, em sede de preliminar, o reconhecimento da inépcia da denúncia, por ofensa à regra do artigo 41, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a peça acusatória: 1) não descreveu a forma pela qual o apelante teria concorrido para o crime; 2) tampouco mencionou se o terreno invadido se situa em zona urbana ou rural, alertando que, em se tratando dessa última hipótese, o fato seria atípico; e 3) não informou quais seriam a legislação e as normas pertinentes do Distrito Federal a que se refere, sendo, portanto, genérica e, consequentemente, inepta, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

A tese não merece guarida.

De início, insta consignar que a matéria já foi aventada pela Defesa em sede de alegações finais (fls. 572-573), tendo sido rechaçada, por ocasião da sentença, nos seguintes termos (fls. 579):

No tocante a preliminar aventada pela Defesa, verifico que a peça acusatória não se revela inepta, pois preenche os requisitos mínimos do art. 41 do CPP. Segundo a peça acusatória, todos os acusados teriam praticado os atos

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conjuntos de parcelamento, não havendo que se declinar especificamente a conduta de cada um. Ademais, a análise da presença das circunstâncias apontadas como caracterizadoras de inépcia da peça acusatória, no atual momento processual, confunde-se com o mérito, razão pela qual serão examinadas adiante.

Com efeito, depreende-se, da leitura da denúncia, a descrição precisa e detalhada das condutas criminosas atribuídas ao ora apelante JONATAS, informando que este, juntamente com os também denunciados ANDERSON DE SOUZA SANTOS, FLÁVIO COSTA OLIVEIRA, HENRIQUE COSTA OLIVEIRA, HERBETH FRANCISCO CONCEIÇÃO MARTINS e EDIVÃ COSTA SILVA, além de outros indivíduos não identificados, promoveram o parcelamento de um terreno situado em área de proteção ambiental, com o fim de ocupação urbana, de modo a imputar a JONATAS os delitos previstos nos artigos 50, inciso I e parágrafo único, inciso II, c/c artigo 51, tudo da Lei n. 6.766/79, estando, portanto, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Por oportuno, convém esclarecer que a denúncia deve apontar os fatos estritamente necessários, sob pena de tornar a peça inicial do processo uma verdadeira alegação final.

Neste sentido é a lição de Guilherme de Souza Nucci:

Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do processo penal em uma autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada. Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de violação ou apontamentos doutrinários e jurisprudenciais. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. (...). (Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 9ª edição, 2009, p. 156).

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Na espécie, a despeito do que sustentou a Defesa, ficou clara a descrição da conduta dos denunciados que, supostamente, estariam promovendo o parcelamento do terreno descrito no Laudo de fls. 206-215, de forma irregular e PARA FINS URBANOS , não havendo que falar em atipicidade. Quanto às normas a que se refere a denúncia, trata-se, exatamente, da Lei n. 6.766/79, a qual prevê o crime de "loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios" (artigo 50), além da Lei Federal n. 6.938/81 e Decreto n. 97.632/89, estas últimas apontadas no Laudo de Perícia Criminal - Exame de Local, também citado na exordial acusatória (fl. 4).

Ademais, não há como se exigir que toda denúncia, a qual tem como base apenas elementos coletados em procedimento inquisitorial ou em peças de informações, narre minuciosamente todos os detalhes do ilícito, pois inúmeras vezes outras questões importantes somente são elucidadas durante a "persecutio criminis in judicium", até mesmo em favor dos próprios acusados. Ou seja, para exame inicial, o Magistrado deve investigar a presença de indícios mínimos que apontem a viabilidade da instauração da "persecutio criminis".

Vale destacar que só se tem por inepta a peça acusatória que narra de modo tumultuário os fatos descritos, ou contém assertivas tão ambíguas e genéricas que impeçam o acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz, o que não ocorreu no caso.

Assim, uma vez permitida a ampla ciência do ora apelante em relação aos fatos criminosos a ele imputados, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, não há falar em nulidade.

Rejeito a preliminar.

II -MÉRITO - Absolvição - insuficiência de provas

A Defesa requereu a absolvição do recorrente, por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Para tanto, argumentou que, apesar de o apelante ter admitido, na fase de inquérito, que ingressou na área invadida, ele explicitou que as terras já estavam demarcadas.

Acrescentou que os depoimentos extrajudiciais e judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante não especificaram a conduta do ora apelante, na medida em que apenas relataram que havia cerca de quinze pessoas no local, sendo que alguns já estavam dentro de barracos enquanto outros ainda demarcavam os lotes e preparavam a área para ocupação, tendo logrado prender

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apenas seis dos citados indivíduos, pois os demais empreenderam fuga.

Dessa maneira, concluiu que o apelante não deveria ter sido condenado, porque, ao contrário do que considerou o Magistrado Sentenciante, não ficou comprovado que ele tenha "piqueteado" a área ou concorrido para tal, havendo, tão somente, uma suposição de que isso tenha ocorrido, pelo fato dele estar no meio de um grupo que foi encontrado na área invadida, a qual, segundo JONATAS, já estava demarcada quando ele chegou ao local.

Assiste razão à Defesa , uma vez que não há prova suficiente de que o ora apelante JONATAS tenha dado início a atos de execução do crime de desmembramento de solo, para fins urbanos, e nem que de que ele tenha agido em unidade de desígnios com os demais corréus.

Elucida-se.

Na Delegacia, os policiais responsáveis pelo flagrante relataram que, no dia dos fatos, houve o registro de uma ocorrência noticiando que a área pública indicada na denúncia estava sendo invadida e demarcada, motivo pelo qual se dirigiram ao local, onde constataram que um grupo formado por cerca de quinze pessoas estava "piqueteando" a área com pedaços de pau. Verificado que nenhum desses indivíduos possuía qualquer documento que comprovasse a posse do local, deram voz de prisão, mas conseguiram deter apenas seis deles, haja vista que os demais empreenderam fuga.

Confira-se o inteiro teor do depoimento do agente de polícia condutor - JOSÉ HORÁCIO FONSECA DE OLIVEIRA , lotado na Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e a Ordem Urbanística (fls. 14-15):

é agente de polícia lotado nesta Especializada, Chefe da Seção de Investigação. Contou que, no dia 29/09/14, houve o registro da Ocorrência Policial de n. 127/14-DEMA, informando que estaria havendo uma invasão na área de que tratam estes autos. Assim, esta Especializada entrou em contato com a SEOPS, e em ação conjunta também com a Polícia Militar, deflagraram na data de hoje uma operação no local, visando coibir a ação dos invasores. Ao chegar na área em questão, visualizou uma grande quantidade de pessoas, aproximadamente 15 (quinze) pessoas que estavam pequeteando a área com pedaços de

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pau, havendo inclusive lotes já demarcados com piquetes e barbantes. Desta maneira, ao verificar que tais indivíduos não possuíam nenhum documento que comprovasse a posse do local e que afirmaram que estavam mesmo invadindo a área, a qual é pública, deu voz de prisão a tais indivíduos que, ao tomarem conhecimento da situação, tentaram empreender fuga, sendo possível capturar apenas 6 (seis) indivíduos, os quais, a princípio, resistiram a prisão, se negando a cumprir a ordem de adentrar nas viaturas, tendo que ser utilizada a força necessária para contê-los, tendo o depoente, inclusive, lesionado a sua mão direita. Informa que depois de ter conduzido os indivíduos até esta Especializada para os procedimentos pertinentes, tendo iniciado o registro da ocorrência policial e solicitado a perícia, recebeu a notícia de que o posseiro da área estaria colocando fogo no local, tendo o depoente e outros dois policiais civis retornado até a área, a qual já estava sendo periciada, verificando que, na verdade, o posseiro identificado como WANDERSON JOSÉ MARIANO, estaria retirando, com fogo, dois barracos de madeira e lona feitos pelos invasores. Assim, solicitou que WANDERSON o acompanhasse até esta Delegacia para prestar informações, o qual lhe apresentou documentos de cessões de direitos da área em questão,onde consta ele como adquirente da área no ano de 2006. Ainda, o depoente informa que conversando com os peritos da Seção de Engenharia Legal e Meio Ambiente que estavam realizando a perícia de local, obteve a informação de que havia indícios de crime de parcelamento irregular de solo para fins urbanos devido a demarcação dos lotes por parte dos invasores e que ainda tais teriam praticado o crime de dano ambiental, visto que o local é considerado Área de Preservação Permanente (APP), inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central. Acrescenta que foi verificado o registro da Ocorrência Policial de n. 12.185/14 - 27ª DP, onde algumas pessoas foram autuadas pelo crime de esbulho possessório por fatos semelhantes

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ao deste flagrante e na mesma área destes autos no dia 28/09/14. Importante ressaltar que foi apresentado pelos fiscais da SEOPS, cópia de documento da TERRACAP informando que a área de que tratam estes autos lhe pertence, isto é, é área pública, registrada em nome da Companhia Imobiliária de Brasília. Ao revistar os autuados, localizou com a pessoa de ANDERSON DE SOUZA SANTOS um caderno contendo anotações que sugerem serem da divisão dos lotes na área ora investigada. Nas referidas anotações, foi possível perceber nomes de alguns dos autuados vinculados aos supostos lotes demarcados na área em questão.Porfim, foi trazido até esta Delegacia alguns metros de fiação para ligação clandestina de energia elétrica, uma pá, ferro de alavanca e fios em um pedaço de madeira. (grifos nossos).

No mesmo sentido, os depoimentos extrajudiciais dos agentes PEDRO ROBERTO DA SILVA e MARCO AURÉLIO RODRIGUES SOUSA (vide fls. 16-19).

De sua vez, conduzidos à presença da autoridade policial, os então autuados ANDERSON DE SOUZA SANTOS, HENRIQUE COSTA OLIVEIRA, HERBETH FRANCISCO CONCEIÇÃO MARTINS e FLÁVIO COSTA OLIVEIRA preferiram não responder ao interrogatório na fase inquisitorial, como lhes assegura a Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXIII (fls. 23, 25, 27 e 28).

Ainda na seara policial, o corréu EDIVÃ COSTA SILVA alegou que, quando chegou ao local, a área já estava piqueteada e topografada por WANDERSON, o qual dizia ser proprietário do terreno, "verbis" (fl. 24):

Estava trabalhando em uma obra próxima e viu um movimento de pessoas e quando procurou saber do que se tratava, ficou sabendo que era uma invasão; Que WANDERSON JOSÉ MARIANO falou ao declarante que era o proprietário da área em questão, ora invadida pelo interrogando e demais autuados; Que tem gravações em

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sua residência de WANDERSON falando que é o dono da terra toda; Quando chegou ao local, toda a terra já estava piqueteada e topografada por WANDERSON. Esclarece que WANDERSON costuma dizer que é proprietário de toda a terra invadida e reside vizinho à invasão. Esta WANDERSON não é a mesma pessoa de ANDERSON DE SOUZA SANTOS citado nos autos, uma vez que esse é ajudante de pedreiro do interrogando. (grifos nossos).

Também ouvida na seara policial, a testemunha WANDERSON JOSÉ MARIANO , explicitou, em síntese, que adquiriu a posse da área referida na denúncia, por meio de documento de cessão de direitos, no ano de 2006, sendo que, desde o ano de 2010, passou a sofrer com a ação de invasores. Destacou que, de todos os invasores, só conhece um, identificado como EDIVÃ COSTA SILVA, o qual foi denunciado nestes autos. Alegou, ainda, que, somente naquela oportunidade, tomou conhecimento de que a tal área é pública e pertence à TERRACAP (termo de fls. 20-22), "litteris":

no ano de 2006 adquiriu a posse da Chácara de n. 30, com área aproximada de 83.584m2 na Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo I/DF da pessoa de GUILHERME FERREIRA DA SILVA, conforme documento de cessão de direitos que ora apresenta para ser juntada aos autos. Apresenta também as cessões de direitos anteriores, com a qualificação dos primeiros posseiros da área em questão. Informa que apesar de ter adquirido a área no ano de 2006, apenas passou a residir no local em 2009, onde já havia duas casas edificadas (a principal e a do caseiro), piscina, área de lazer, um salão de festas, um canil e uma casa pequena de ferramentas, tendo apenas reformado e ampliado tais construções. Acrescenta também possuir uma casa na QNH 02, Casa 60, Taguatinga Norte/DF, onde também reside. Narra que desde 2010 sofre ação de invasores em sua chácara, sempre conseguindo expulsá

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los, retomando a posse de sua área. Acontece que no dia 28/09/2014, no período da tarde, recebeu a notícia de que uma parte de sua chácara estaria sendo invadida, sendo que teriam, inclusive, arrancado parte de sua cerca. Assim, como estava no local, foi até a área que estava sendo invadida e ao questionar as pessoas sobre o que estariam fazendo em sua propriedade, passou a discutir com um dos invasores, identificado como EDIVÃ COSTA SILVA, tendo entrado em contato com a polícia militar através do 190, tendo comparecido uma viatura no local, conduzindo todos até a 27s Delegacia de Polícia-Recanto das Emas/DF, onde foi registrada a Ocorrência Policial de n. 12.185/14. Acontece que cerca de duas horas depois, quando estava na sua casa em Taguatinga Norte, recebeu telefonemas de vizinhos e do caseiro lhe narrando que havia cerca de 20 (vinte) pessoas invadindo novamente o local. Sendo assim, voltou para a sua chácara e ao se aproximar da área invadida, visualizou que sua cerca havia sumido, em torno de 300m de cerca e que tais indivíduos estariam invadindo área da qual tem a posse. O depoente contou que novamente ligou para a Polícia Militar que disse que não teriam mais o que fazer, orientando-o a comparecer na Delegacia, o que foi feito, no entanto, a 27a DP estava bastante tumultuada e com poucos policiais civis, não tendo como eles lhe ajudar. Assim, resolveu aguardar e as 04h da madrugada da segunda feira, voltou na área que havia sido invadida, reconstruindo toda a sua cerca, terminando o trabalho por volta, das 09h da manhã. Por volta das llh30m, quando estava trabalhando, recebeu a notícia de que mais uma vez havia diversas pessoas no mesmo local invadindo novamente sua área. Assim, resolveu entrar em contato com diversas pessoas para ver se conseguia ajuda, tendo, inclusive, noticiado o fato a esta Delegacia que, na data de hoje, juntamente com policiais da SEOPS e Policiais Militares, os policiais civis estiveram na área e lograram êxito em prender em flagrante delito alguns dos invasores, visto que, conforme

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ficou sabendo, a grande maioria fugiu do local. Que não conhece nenhuma das pessoas que estão sendo autuadas. Questionado acerca da notícia de que estaria loteando o local para posterior venda, o depoente negou tais acusações, dizendo não ter intenção de parcelar o local. Disse que após a saída dos policiais de sua chácara na data de hoje, colocou fogo em dois barracos feitos de lona e madeira, visando retomar a sua posse, quando policiais civis chegaram e solicitaram a sua presença nesta Especializada para prestar esclarecimentos sobre o fato. Questionado se mantém na chácara animais silvestres em cativeiro, respondeu que não, que na verdade apareceu no local uma arara Canindé e um Tucano que são alimentados pelo depoente e gostam que ficar em sua chácara, mas soltos, não estando em gaiolas ou quaisquer espécies de cativeiro. Afirma que somente neste ato tomou conhecimento de que a área que mantém a posse desde 2006 é pública, pertencente à TERRACAP. Que questionado acerca do cedente da área em questão, GUILHERME FERREIRA DA SILVA, o depoente informou têlo conhecido pessoalmente e que a negociação foi realizada por intermédio de um escritório de imobiliária que, salvo engano, é denominada de J. AMARAL IMÓVEIS, localizada na entrada da avenida principal do Riacho Fundo I, próximo ao Batalhão de Polícia Militar. Narrou que um casal de corretores solicitou ao depoente que assinasse a cessão de direito que ora apresenta, a qual foi levada por eles, sem a presença do depoente, a um cartório em Sobradinho, onde a firma foi reconhecida. Questionado acerca do carimbo de tal cartório que consta que a assinatura do depoente foi reconhecida na presença do tabelião, apesar de ter afirmado não ter comparecido no cartório, o depoente informa não saber o que houve, apenas que realizou a negociação com o Sr. GUILHERME FERREIRA DA SILVA, tendo pago o valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) parcelados a ele, e que os corretores solicitaram que ele assinasse a cessão de direitos. Informa

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que o telefone celular do Sr. GUILHERME FERREIRA DA SILVA é 9921.5181, o qual reside no Guará, e possui as seguintes características físicas: estatura mediana, cabelos grisalhos lisos, um pouco calvo, aparentemente de idade, de pele clara, sendo viúvo (esposa Sra. Onilda Vitor da Silva). (grifos nossos).

Por último, ouvido na fase de inquérito, o ora apelante JONATAS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS admitiu que ingressou na área invadida porque não tinha lugar para morar, vejamos:

trabalha em uma obra como ajudante de pedreiro perto do local do fato, e certo dia viu algumas pessoas invadindo as terras que já estavam demarcadas, e resolveram entrar na área também porque ninguém tinha lugar pra morar. Por diversas vezes VANDERSON DE TAL, se dizendo proprietário da área foi até o local realizar ameaças, para que os invasores desocupassem o local." (fl. 26 - grifos nossos).

Seguindo, o auto de apresentação e apreensão atestou que foram apreendidos, na operação policial, 1 (uma) pá, 1 (uma) alavanca, 1 (um) pedaço de madeira com pregos, bocais de energia e fios elétricos, além de um caderno contendo anotações e divisões, aparentemente, de lotes (fl. 145).

Já o laudo de perícia criminal de exame de local concluiu que os vestígios encontrados indicavam que houve tentativa de desmembramento do solo para fins urbanos, bem como registrou que: aquela área é de preservação ambiental (APA); trata-se de terra desapropriada e incorporada ao patrimônio do Distrito Federal (TERRACAP) e o desmembramento foi realizado sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as disposições da Lei nº 6.766/79 e com as normas pertinentes do Distrito Federal (fls. 206-215), no que foi corroborado pelo Relatório n. 100.000.591/2015-PRESI/IBRAN (fls. 214-221).

Frise-se que, sobre a legalidade do loteamento, a Administração

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Regional do Riacho Fundo I/DF informou que:" não expediu licença e/ou autorizou para atividade e/ou obra na Chácara 30, lotes 26/27 e 29/30, da Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo I/DF "(fl. 228).

Na fase judicial, os policiais responsáveis pelo flagrante - MARCO AURÉLIO RODRIGUES SOUSA e JOSÉ HORÁCIO FONSECA DE OLIVEIRA -confirmaram as informações que apresentaram na Delegacia, no sentido de que, à época dos fatos, trabalhavam na delegacia do meio ambiente e receberam uma denúncia de invasão na área de preservação ambiental descrita na denúncia. Chegando ao local, depararam-se com cerca de quinze pessoas. Ratificaram que os terrenos estavam piqueteados, havendo, inclusive, dois barracos já erguidos, razão pela qual foi dada ordem de prisão, sendo que conseguiram deter apenas seis dos invasores, um deles trazendo consigo um caderno com nomes e números de lotes (vide mídia de fls. 669).

No ponto, vale lembrar que nenhum dos denunciados foi ouvido em juízo, porquanto, consoante explicitado alhures, dos seis acusados um faleceu e quatro foram beneficiados pela suspensão condicional do processo, restando somente o ora apelante, que teve decretada sua revelia.

Dito isto, cumpre esclarecer que o parcelamento irregular do solo para fins urbanos é conduta típica, prevista no artigo 50 da Lei nº 6.766/79,"in verbis":

Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;

II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a

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ele relativo.

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.

I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

De acordo com o ilustre jurista Arnaldo Rizardo, a conduta de preparação da área é considerada típica:

A ação física consiste em iniciar e em efetuar loteamento ou desmembramento ainda não autorizado, ou em desacordo com a Lei 6.766, e concretiza-se na preparação da área, no principiar as vendas. Assim entendeu o STJ: 'Para a configuração do crime previsto no art. 50, inc. I, da Lei 6.766/79 é necessário que o sujeito ativo realize modificações físicas na área a ser loteada ou desmembrada, ou ao menos dê início a tais alterações, sem que para tanto tenha autorização do órgão público competente ou o faça em desacordo com a legislação aplicável". HC n. 121.718, da 5.ª Turma, rel. Min. Jorge

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Mussi, j. em 05.06.2012, DJe de 31.08.2012. (RIZARDO, Arnaldo. Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano: Lei 6.766/79 e 9.785/99. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 229). (grifo nosso)

O autor também menciona exemplos da conduta típica "dar início" ao loteamento ou desmembramento: demarcação, limpeza, terraplanagem, desmatamentos, etc. Elucida, ainda, que o ato de "efetuar loteamento" pode ocorrer por meio da marcação de lotes e quadras em áreas púbicas, dentre outros atos materiais. Confiram-se suas lições:

Maria Elizabeth Queijo, com amparo na doutrina, delineia mais concretamente as ações que tipificam a figura:

"A doutrina vincula, em geral, a conduta de 'dar início' a loteamento ou desmembramento à prática de atos ou procedimentos materiais que objetivem o parcelamento (RT 677/349), v.g., demarcação, limpeza, terraplanagem de gleba, aterros, desmatamentos, canalizações de córregos, demarcação de quadras, lotes e espaços livres. É o chamado loteamento material, referido por Pontes de Miranda.

Nesse sentido, ensina Sérgio A. Frazão do Couto que dar início é 'executar obras físicas que traduzem, no campo da realidade, o que antes só vivia no campo da intencionalidade' (Manual teórico e prático do parcelamento urbano. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 379). Ou seja, são as aberturas de vias, realização de piqueteamento etc. Desse modo, observa o autor que 'a execução de desenhos, projetos e memoriais descritivos não constitui, ainda, 'dar início' ao parcelamento urbano (Sérgio A. Frazão do Couto, op. cit., p. 379) mesmo porque tais procedimentos são necessários para a obtenção da aprovação do parcelamento, pela autoridade competente. Contudo, como há referência à conduta de 'dar início, de

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qualquer modo', defende o mencionado autor que se houver alienação de lotes 'na planta', quando ainda não se operam obras físicas, o delito está configurado (Idem, ibidem, p. 380), inclusive na forma qualificada, descrita no art. 50, § 1.º. (...)

Efetuar significa 'realizar, implantar ou fazer um parcelamento (loteamento ou desmembramento), isto é, abrir ruas, marcar quadras, lotes e áreas públicas' (Diógenes Gasparini. O município e o parcelamento do solo. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 174-175)". (QUEIJO, Maria Elizabeth. Crimes relativos ao parcelamento e desmembramento do solo, em RBCCRIM 39/189. São Paulo: RT, jul-set, 2002) (RIZARDO, Arnaldo. Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano: Lei 6.766/79 e 9.785/99. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 230) (grifos nossos)

O artigo 2º da Lei nº 6.766/1979, nos seus parágrafos, define as espécies de parcelamento do solo urbano - a saber: loteamento e desmembramento - da seguinte maneira:

Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já

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existentes.

As espécies de parcelamento do solo urbano, portanto, diferem-se porque, no loteamento, além da subdivisão da área em lotes, envolve também a alteração do sistema viário, o que não ocorre no desmembramento, como esclarece Arnaldo Rizardo, nos seguintes termos:

Em consonância com a Lei 6.766, há o parcelamento como gênero; o loteamento e o desmembramento como espécies.

Já o Dec.-lei 271 formalizou a distinção entre as duas figuras. Desmembramento urbano equivale à subdivisão de área em lotes para edificação, na qual seja aproveitado o sistema viário oficial da cidade ou vila, sem que se abram novas vias ou logradouros públicos, e sem que se prolonguem ou se modifiquem os existentes. No loteamento, procede-se à subdivisão de área em lotes destinados à edificação de qualquer natureza, podendo haver alteração do sistema viário oficial.

(...)

Destarte, o parcelamento, o gênero na divisão de áreas, constitui a transformação de um imóvel em dois ou três terrenos, de sorte a desaparecer a propriedade antiga para dar lugar a novas propriedades. Quando há subdivisão de uma área já situada em logradouro público, entre vias reconhecidas pelo Município, temos o desmembramento. (RIZARDO, Arnaldo. Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano: Lei 6.766/79 e 9.785/99. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 62-63)

Ademais, o eminente jurista Rizardo também ensina que o sujeito ativo do crime não é apenas o loteador, mas todos os que contribuem para levar a efeito o parcelamento irregular do solo urbano: "Fazem parte do sujeito ativo da

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figura o loteador e os que participam na transformação de um imóvel em unidades autônomas, como procuradores, representantes, agentes, corretores e gerentes" (RIZARDO, Arnaldo. Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano: Lei 6.766/79 e 9.785/99. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 229).

Na espécie, não pairam dúvidas, mesmo porque inconteste, de que houve a invasão do terreno descrito na denúncia, sem a devida autorização e com fins de ocupação urbana, sendo que, além de pública, a referida área também era de preservação ambiental permanente.

Tendo por base as versões apresentadas pelo ora apelante JONATAS e pelo também denunciado EDIVÃ (os únicos acusados que falaram nos autos e somente na fase inquisitiva), ficou comprovado, ainda, que eles trabalhavam perto da área citada na denúncia e, certa data, percebendo que o local estava sendo invadido, decidiram adentrar no terreno com a intenção de reservar um lote para si.

Nada obstante, pelo que se pode extrair dos autos, não há como saber se os acusados, em especial o ora apelante JONATAS, efetivamente deram início à demarcação dos lotes, ainda porque, ambos foram categóricos ao afirmarem que quando chegaram ao local "a terra já estava piqueteada". Aliás, de acordo com o acusado EDIVÃ, o responsável por piquetear e até topografar o terreno foi a pessoa de WANDERSON, que se dizia dono da área.

Quadra gizar que as demais provas, produzidas nos autos, não infirmam as versões por eles apresentadas.

Com efeito, as testemunhas policiais MARCO AURÉLIO e JOSÉ HORÁCIO não apresentaram um relato individualizado da conduta de cada réu, mas apenas afirmaram genericamente, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, que, no momento do flagrante, havia cerca de quinze pessoas no local que estavam demarcando os lotes e possuíam as ferramentas apreendidas.

Registre-se que a testemunha WANDERSON, ouvida somente na delegacia, confirmou que havia adquirido a referida área de um particular, no ano de 2006, por meio de documento de cessão de direitos, e que só tomou conhecimento de que se tratava de área pública quando conduzido à presença da autoridade policial para depor, já em 2014.

Todavia, o Ofício n. 651/2014-DITEC, da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, informou que a área referida se trata de TERRAS DESAPROPRIADAS , pertencentes ao patrimônio daquela agência (vide fl. 201).

Não é de todo improvável, portanto, que o posseiro da área, Sr.

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WANDERSON JOSÉ MARIANO, tenha, de fato, decidido lotear o terreno com fins de ocupação urbana, haja vista a desapropriação pela TERRACAP, e, ao perceber tal situação, os denunciados invadiram o local no intuito de reservar um lote para si, entrando em conflito com WANDERSON, conforme alegaram o ora apelante e o também acusado EDIVÃ.

O próprio WANDERSON, aliás, admitiu o atrito entre ele e os denunciados, porém, segundo ele, com o objetivo de repelir a invasão de uma terra que acreditava ser sua.

Entretanto, sua versão apresenta incongruências, na medida em que WANDERSON aduziu que passou a residir na área descrita na denúncia, onde já havia duas casas edificadas (a principal e a do caseiro), piscina, área de lazer, um salão de festas, um canil e uma casa pequena de ferramentas, em 2009 , dividindo o tempo entre a chácara e uma casa em Taguatinga, sendo que, em setembro de 2014 , foi informado por vizinhos que desconhecidos estariam invadindo a área, derrubando a cerca, tendo ele se dirigido imediatamente ao local e repelido os invasores, mas esses insistiam em retornar, motivo pelo qual chamou a polícia e registrou ocorrência na delegacia.

Ocorre, porém, que, segundo se extrai do Laudo de Exame de Local, a sudeste das duas edificações que existiam na área (provavelmente a casa principal da chácara e a do caseiro) foram constatadas no local "TRÊS EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA COM CARACTERÍSTICAS DE RECÉM CONSTRUÍDAS" (vide fls. 208-209 e fotografia de fls. 212).

Ora, em tese, não haveria tempo hábil para os invasores terem construído as três casas mostradas na fotografia de fl. 212, sem que WANDERSON houvesse percebido, a denotar que, de fato, poderia estar em andamento um possível loteamento da área, realizado pelo suposto proprietário do terreno, como alegaram JONATAS e EDIVÃ.

Não bastasse, há que se destacar que foi apreendido com um dos denunciados - ANDERSON DE SOUZA SANTOS - um caderno contendo anotações de nomes vinculados a lotes demarcados, consoante Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 145.

Entretanto, da leitura do presente traslado, não se verifica a juntada de tal caderno aos autos, nem há qualquer menção a este objeto na sentença.

Desta feita, deixou-se de produzir prova significativa da autoria do delito ora apurado, pois, caso se verificasse que o nome do ora apelante constava do aludido caderno, haveria um forte indício de sua participação na empreitada criminosa, o que, contudo, não foi feito.

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Dessa maneira, as provas produzidas nos autos não foram suficientes para comprovar, com a certeza necessária à condenação, que o ora apelante JONATAS tenha dado início ao desmembramento do solo urbano, sequer como coautor dos demais denunciados.

Noutras palavras, a acusação não apresentou prova conclusiva quanto à autoria do delito imputado ao apelante.

Como se sabe, para que os indícios possam autorizar a condenação, é indispensável que os elementos materiais do crime estejam plenamente provados e que, de forma inequívoca e concludente, incriminem o acusado, importando a exclusão de qualquer hipótese favorável a este, pois no processo penal impera a presunção de inocência.

Nesse contexto, pela inconclusividade da prova, que se resume a indícios e suspeitas, faz-se imperiosa a aplicação do princípio do "in dubio pro reo" e a consequente absolvição do apelante, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso de JONATAS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS para absolvê-lo das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

É o voto.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Preliminar rejeitada. Recurso provido. Unânime.

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Código de Verificação :2019ACOQZSCWZG7JPAIS97LUMAG