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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20191310005857 DF 0000565-77.2019.8.07.0017 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20191310005857_4ac36.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20191310005857APR
(0000565-77.2019.8.07.0017) 

Apelante(s) 


JONATAS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
SANTOS 

Revisor 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1193192 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LEI Nº 6.766/1979. PRELIMINAR. INÉPCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. CONDUTA IMPUNÍVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

1. Não há que falar em inépcia da denúncia se descritas as condutas dos denunciados que, supostamente, estariam promovendo o parcelamento do terreno sem a devida autorização e para fins urbanos.

2. Contudo, não foram produzidas provas aptas a infirmar, de maneira categórica, a versão do fato apresentada pelo apelante, no sentido de que, não obstante tivesse a intenção de se apossar de um terreno para nele construir uma casa, a terra já estava "piqueteada" quando chegou ao local.

3. Diante da prova inconclusa, que se resume a indícios e suspeitas, imperiosa a aplicação do princípio do "in dubio pro reo" e a consequente absolvição do apelante, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

4. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Apelação 20191310005857APR

Código de Verificação :2019ACOQZSCWZG7JPAIS97LUMAG

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Apelação 20191310005857APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Revisor, JAIR SOARES - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 8 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Relator

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Apelação 20191310005857APR

R E L A T Ó R I O

Pela respeitável sentença de fls. 578-584, cujo relatório se adota como complemento, proferida pela ilustre autoridade judiciária da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF, JONATAS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS foi condenado como incurso no artigo 50, inciso I e parágrafo único, inciso II, c/c artigo 51, tudo da Lei n. 6.766/79 , à pena de 1 (um) ano de reclusão , em regime inicial aberto , e pagamento de 10 (dez) dias-multa , calculados no padrão unitário mínimo, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos , a ser definida pelo Juízo da execução.

Narrou a denúncia (fls. 2-5):

Consta dos autos que os denunciados, com vontade livre e consciente, deram início em 02 de outubro de 2014 à constituição de parcelamento irregular do solo, na modalidade loteamento, na área dos fundos da Chácara n. 30, da denominada Colônia Agrícola Sucupira, na Região Administrativa do Riacho Fundo I/DF.

Conforme revela o incluso inquérito policial, os denunciados fracionaram a área em lotes com medidas abaixo do mínimo permitido pela legislação pertinente, devidamente demarcados e identificados.

O parcelamento ocorreu sem a autorização dos órgãos públicos competentes e em desacordo com as disposições da Lei n. 6.766/79 e das normas pertinentes do Distrito Federal e sem possuírem título legítimo de propriedade da área.

A materialidade do crime resta evidenciada pelo laudo de exame de local que atestou o parcelamento do solo às fls. 118/127, elaborado pelos peritos do Instituto de Criminalística.

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Apelação 20191310005857APR

Os acusados ANDERSON, JONATAS, FLAVIO e EDIVÃ, embora devidamente citados, não compareceram em juízo, tendo sido decretada a revelia dos quatro. Na oportunidade, o douto representante do Parquet ofereceu proposta de Suspensão Condicional do Processo ao réu HENRIQUE, que a aceitou (fl. 385).

Posteriormente, JONATAS compareceu em juízo e atualizou seu endereço (fl. 394), enquanto os corréus EDIVÃ, ANDERSON e FLÁVIO foram localizados pela Central de Diligências do Ministério Público (fls. 390-393), ofertando-se também a eles o benefício do SURSIS processual, que foi aceito por todos (fls. 420-420v).

Quanto ao réu HERBETH, foi declarada extinta sua punibilidade, por motivo de falecimento (fl. 530).

Ocorre que o beneficiado JONATAS não cumpriu a integralidade do acordo e também não foi encontrado nos endereços declinados nos autos, razão pela qual foi revogado o benefício e novamente decretada sua revelia (fl. 542), prosseguindo-se o feito até sua condenação pela sentença de fls. 578-584.

A Defesa de JONATAS apelou (fl. 590) e, nas razões recursais (fls. 591-595), requereu:

a) em sede de preliminar, a inépcia da denúncia, por violação à regra do artigo 41 do Código de Processo Penal; e

b) no mérito, a absolvição do apelante, por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O “Parquet” apresentou contrarrazões às fls. 599-600v, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Em 21-novembro-2018, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao sentenciado JONATAS, formando-se o presente traslado (fls. 632 e 654).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls. 670-675).

É o relatório.

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Apelação 20191310005857APR

V O T O S

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço do recurso.

Registre-se que, além do ora apelante JONATAS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, o Ministério Público ofereceu a denúncia também em desfavor de ANDERSON DE SOUZA SANTOS, FLÁVIO COSTA OLIVEIRA, HENRIQUE COSTA OLIVEIRA, HERBETH FRANCISCO CONCEIÇÃO MARTINS e EDIVÃ COSTA SILVA.

Todavia, como visto, foi declarada extinta a punibilidade do réu HERBETH, por motivo de falecimento (fl. 530), enquanto os demais acusados (HENRIQUE, ANDERSON, FLÁVIO e EDIVÃ) foram beneficiados com a Suspensão Condicional do Processo, tendo o feito prosseguido, desmembrado, apenas em relação ao ora apelante JONATAS.

Feitos tais esclarecimentos iniciais, passo a apreciar o apelo defensivo.

I - PRELIMINAR - inépcia da denúncia

A Defesa requereu, em sede de preliminar, o reconhecimento da inépcia da denúncia, por ofensa à regra do artigo 41, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a peça acusatória: 1) não descreveu a forma pela qual o apelante teria concorrido para o crime; 2) tampouco mencionou se o terreno invadido se situa em zona urbana ou rural, alertando que, em se tratando dessa última hipótese, o fato seria atípico; e 3) não informou quais seriam a legislação e as normas pertinentes do Distrito Federal a que se refere, sendo, portanto, genérica e, consequentemente, inepta, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

A tese não merece guarida.

De início, insta consignar que a matéria já foi aventada pela Defesa em sede de alegações finais (fls. 572-573), tendo sido rechaçada, por ocasião da sentença, nos seguintes termos (fls. 579):

No tocante a preliminar aventada pela Defesa, verifico que a peça acusatória não se revela inepta, pois preenche os requisitos mínimos do art. 41 do CPP. Segundo a peça acusatória, todos os acusados teriam praticado os atos

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conjuntos de parcelamento, não havendo que se declinar especificamente a conduta de cada um. Ademais, a análise da presença das circunstâncias apontadas como caracterizadoras de inépcia da peça acusatória, no atual momento processual, confunde-se com o mérito, razão pela qual serão examinadas adiante.

Com efeito, depreende-se, da leitura da denúncia, a descrição precisa e detalhada das condutas criminosas atribuídas ao ora apelante JONATAS, informando que este, juntamente com os também denunciados ANDERSON DE SOUZA SANTOS, FLÁVIO COSTA OLIVEIRA, HENRIQUE COSTA OLIVEIRA, HERBETH FRANCISCO CONCEIÇÃO MARTINS e EDIVÃ COSTA SILVA, além de outros indivíduos não identificados, promoveram o parcelamento de um terreno situado em área de proteção ambiental, com o fim de ocupação urbana, de modo a imputar a JONATAS os delitos previstos nos artigos 50, inciso I e parágrafo único, inciso II, c/c artigo 51, tudo da Lei n. 6.766/79, estando, portanto, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Por oportuno, convém esclarecer que a denúncia deve apontar os fatos estritamente necessários, sob pena de tornar a peça inicial do processo uma verdadeira alegação final.

Neste sentido é a lição de Guilherme de Souza Nucci:

Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do processo penal em uma autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada. Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de violação ou apontamentos doutrinários e jurisprudenciais. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. (...). (Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 9ª edição, 2009, p. 156).

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Na espécie, a despeito do que sustentou a Defesa, ficou clara a descrição da conduta dos denunciados que, supostamente, estariam promovendo o parcelamento do terreno descrito no Laudo de fls. 206-215, de forma irregular e PARA FINS URBANOS , não havendo que falar em atipicidade. Quanto às normas a que se refere a denúncia, trata-se, exatamente, da Lei n. 6.766/79, a qual prevê o crime de "loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios" (artigo 50), além da Lei Federal n. 6.938/81 e Decreto n. 97.632/89, estas últimas apontadas no Laudo de Perícia Criminal - Exame de Local, também citado na exordial acusatória (fl. 4).

Ademais, não há como se exigir que toda denúncia, a qual tem como base apenas elementos coletados em procedimento inquisitorial ou em peças de informações, narre minuciosamente todos os detalhes do ilícito, pois inúmeras vezes outras questões importantes somente são elucidadas durante a "persecutio criminis in judicium", até mesmo em favor dos próprios acusados. Ou seja, para exame inicial, o Magistrado deve investigar a presença de indícios mínimos que apontem a viabilidade da instauração da "persecutio criminis".

Vale destacar que só se tem por inepta a peça acusatória que narra de modo tumultuário os fatos descritos, ou contém assertivas tão ambíguas e genéricas que impeçam o acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz, o que não ocorreu no caso.

Assim, uma vez permitida a ampla ciência do ora apelante em relação aos fatos criminosos a ele imputados, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, não há falar em nulidade.

Rejeito a preliminar.

II -MÉRITO - Absolvição - insuficiência de provas

A Defesa requereu a absolvição do recorrente, por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Para tanto, argumentou que, apesar de o apelante ter admitido, na fase de inquérito, que ingressou na área invadida, ele explicitou que as terras já estavam demarcadas.

Acrescentou que os depoimentos extrajudiciais e judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante não especificaram a conduta do ora apelante, na medida em que apenas relataram que havia cerca de quinze pessoas no local, sendo que alguns já estavam dentro de barracos enquanto outros ainda demarcavam os lotes e preparavam a área para ocupação, tendo logrado prender

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apenas seis dos citados indivíduos, pois os demais empreenderam fuga.

Dessa maneira, concluiu que o apelante não deveria ter sido condenado, porque, ao contrário do que considerou o Magistrado Sentenciante, não ficou comprovado que ele tenha "piqueteado" a área ou concorrido para tal, havendo, tão somente, uma suposição de que isso tenha ocorrido, pelo fato dele estar no meio de um grupo que foi encontrado na área invadida, a qual, segundo JONATAS, já estava demarcada quando ele chegou ao local.

Assiste razão à Defesa , uma vez que não há prova suficiente de que o ora apelante JONATAS tenha dado início a atos de execução do crime de desmembramento de solo, para fins urbanos, e nem que de que ele tenha agido em unidade de desígnios com os demais corréus.

Elucida-se.

Na Delegacia, os policiais responsáveis pelo flagrante relataram que, no dia dos fatos, houve o registro de uma ocorrência noticiando que a área pública indicada na denúncia estava sendo invadida e demarcada, motivo pelo qual se dirigiram ao local, onde constataram que um grupo formado por cerca de quinze pessoas estava "piqueteando" a área com pedaços de pau. Verificado que nenhum desses indivíduos possuía qualquer documento que comprovasse a posse do local, deram voz de prisão, mas conseguiram deter apenas seis deles, haja vista que os demais empreenderam fuga.

Confira-se o inteiro teor do depoimento do agente de polícia condutor - JOSÉ HORÁCIO FONSECA DE OLIVEIRA , lotado na Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e a Ordem Urbanística (fls. 14-15):

é agente de polícia lotado nesta Especializada, Chefe da Seção de Investigação. Contou que, no dia 29/09/14, houve o registro da Ocorrência Policial de n. 127/14-DEMA, informando que estaria havendo uma invasão na área de que tratam estes autos. Assim, esta Especializada entrou em contato com a SEOPS, e em ação conjunta também com a Polícia Militar, deflagraram na data de hoje uma operação no local, visando coibir a ação dos invasores. Ao chegar na área em questão, visualizou uma grande quantidade de pessoas, aproximadamente 15 (quinze) pessoas que estavam pequeteando a área com pedaços de

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pau, havendo inclusive lotes já demarcados com piquetes e barbantes. Desta maneira, ao verificar que tais indivíduos não possuíam nenhum documento que comprovasse a posse do local e que afirmaram que estavam mesmo invadindo a área, a qual é pública, deu voz de prisão a tais indivíduos que, ao tomarem conhecimento da situação, tentaram empreender fuga, sendo possível capturar apenas 6 (seis) indivíduos, os quais, a princípio, resistiram a prisão, se negando a cumprir a ordem de adentrar nas viaturas, tendo que ser utilizada a força necessária para contê-los, tendo o depoente, inclusive, lesionado a sua mão direita. Informa que depois de ter conduzido os indivíduos até esta Especializada para os procedimentos pertinentes, tendo iniciado o registro da ocorrência policial e solicitado a perícia, recebeu a notícia de que o posseiro da área estaria colocando fogo no local, tendo o depoente e outros dois policiais civis retornado até a área, a qual já estava sendo periciada, verificando que, na verdade, o posseiro identificado como WANDERSON JOSÉ MARIANO, estaria retirando, com fogo, dois barracos de madeira e lona feitos pelos invasores. Assim, solicitou que WANDERSON o acompanhasse até esta Delegacia para prestar informações, o qual lhe apresentou documentos de cessões de direitos da área em questão,onde consta ele como adquirente da área no ano de 2006. Ainda, o depoente informa que conversando com os peritos da Seção de Engenharia Legal e Meio Ambiente que estavam realizando a perícia de local, obteve a informação de que havia indícios de crime de parcelamento irregular de solo para fins urbanos devido a demarcação dos lotes por parte dos invasores e que ainda tais teriam praticado o crime de dano ambiental, visto que o local é considerado Área de Preservação Permanente (APP), inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central. Acrescenta que foi verificado o registro da Ocorrência Policial de n. 12.185/14 - 27ª DP, onde algumas pessoas foram autuadas pelo crime de esbulho possessório por fatos semelhantes

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ao deste flagrante e na mesma área destes autos no dia 28/09/14. Importante ressaltar que foi apresentado pelos fiscais da SEOPS, cópia de documento da TERRACAP informando que a área de que tratam estes autos lhe pertence, isto é, é área pública, registrada em nome da Companhia Imobiliária de Brasília. Ao revistar os autuados, localizou com a pessoa de ANDERSON DE SOUZA SANTOS um caderno contendo anotações que sugerem serem da divisão dos lotes na área ora investigada. Nas referidas anotações, foi possível perceber nomes de alguns dos autuados vinculados aos supostos lotes demarcados na área em questão.Porfim, foi trazido até esta Delegacia alguns metros de fiação para ligação clandestina de energia elétrica, uma pá, ferro de alavanca e fios em um pedaço de madeira. (grifos nossos).

No mesmo sentido, os depoimentos extrajudiciais dos agentes PEDRO ROBERTO DA SILVA e MARCO AURÉLIO RODRIGUES SOUSA (vide fls. 16-19).

De sua vez, conduzidos à presença da autoridade policial, os então autuados ANDERSON DE SOUZA SANTOS, HENRIQUE COSTA OLIVEIRA, HERBETH FRANCISCO CONCEIÇÃO MARTINS e FLÁVIO COSTA OLIVEIRA preferiram não responder ao interrogatório na fase inquisitorial, como lhes assegura a Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXIII (fls. 23, 25, 27 e 28).

Ainda na seara policial, o corréu EDIVÃ COSTA SILVA alegou que, quando chegou ao local, a área já estava piqueteada e topografada por WANDERSON, o qual dizia ser proprietário do terreno, "verbis" (fl. 24):

Estava trabalhando em uma obra próxima e viu um movimento de pessoas e quando procurou saber do que se tratava, ficou sabendo que era uma invasão; Que WANDERSON JOSÉ MARIANO falou ao declarante que era o proprietário da área em questão, ora invadida pelo interrogando e demais autuados; Que tem gravações em

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sua residência de WANDERSON falando que é o dono da terra toda; Quando chegou ao local, toda a terra já estava piqueteada e topografada por WANDERSON. Esclarece que WANDERSON costuma dizer que é proprietário de toda a terra invadida e reside vizinho à invasão. Esta WANDERSON não é a mesma pessoa de ANDERSON DE SOUZA SANTOS citado nos autos, uma vez que esse é ajudante de pedreiro do interrogando. (grifos nossos).

Também ouvida na seara policial, a testemunha WANDERSON JOSÉ MARIANO , explicitou, em síntese, que adquiriu a posse da área referida na denúncia, por meio de documento de cessão de direitos, no ano de 2006, sendo que, desde o ano de 2010, passou a sofrer com a ação de invasores. Destacou que, de todos os invasores, só conhece um, identificado como EDIVÃ COSTA SILVA, o qual foi denunciado nestes autos. Alegou, ainda, que, somente naquela oportunidade, tomou conhecimento de que a tal área é pública e pertence à TERRACAP (termo de fls. 20-22), "litteris":

no ano de 2006 adquiriu a posse da Chácara de n. 30, com área aproximada de 83.584m2 na Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo I/DF da pessoa de GUILHERME FERREIRA DA SILVA, conforme documento de cessão de direitos que ora apresenta para ser juntada aos autos. Apresenta também as cessões de direitos anteriores, com a qualificação dos primeiros posseiros da área em questão. Informa que apesar de ter adquirido a área no ano de 2006, apenas passou a residir no local em 2009, onde já havia duas casas edificadas (a principal e a do caseiro), piscina, área de lazer, um salão de festas, um canil e uma casa pequena de ferramentas, tendo apenas reformado e ampliado tais construções. Acrescenta também possuir uma casa na QNH 02, Casa 60, Taguatinga Norte/DF, onde também reside. Narra que desde 2010 sofre ação de invasores em sua chácara, sempre conseguindo expulsá

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los, retomando a posse de sua área. Acontece que no dia 28/09/2014, no período da tarde, recebeu a notícia de que uma parte de sua chácara estaria sendo invadida, sendo que teriam, inclusive, arrancado parte de sua cerca. Assim, como estava no local, foi até a área que estava sendo invadida e ao questionar as pessoas sobre o que estariam fazendo em sua propriedade, passou a discutir com um dos invasores, identificado como EDIVÃ COSTA SILVA, tendo entrado em contato com a polícia militar através do 190, tendo comparecido uma viatura no local, conduzindo todos até a 27s Delegacia de Polícia-Recanto das Ema...