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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110053462 DF 0001710-90.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170110053462_3f6ac.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20170110053462APC
(0001710-90.2017.8.07.0001) 

Apelante(s) 


GUSTAVO PANDOLFO E OUTROS 

Apelado(s) 


OS MESMOS 

Relator 


Desembargador ALVARO CIARLINI 

Acórdão N. 


1193936 

E M E N T A

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONTEXTO SIGNIFICATIVO DA LEI.

INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LDA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRAFAÇÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. VALOR MÉDIO DOS ITENS VENDIDOS. DANOS MORAIS. MÉTODO BIFÁSICO. JUROS DE MORA.

RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ILÍCITO INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Na hipótese, cuida-se de apelação contra a sentença que reconheceu e condenou a ré em virtude da violação aos direitos autorais atribuídos aos demandantes, reconhecidos artistas plásticos, relativamente à produção desenvolvida por meio de

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arte urbana (street art) conhecida como "OSGEMEOS".

2. É atribuição do Magistrado definir se os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento (art. 355, inc. I, em composição com o art. 443, inc. I, ambos do CPC) ou se ainda é necessária a produção de outras provas ou a inversão dos ônus probatórios. 2.1. No caso dos autos, diante das provas já coligidas aos autos, mostrou-se desnecessária a produção da prova pericial. 2.2. Além disso, tendo sido comprovada a produção de apenas 11 (onze) exemplares do artigo contrafeito, seria desarrazoada e contrária ao critério hermenêutico designado como "contexto significativo da lei" a condenação ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) mil exemplares. Por essa razão, não é possível acolher a tese da aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais.

3. Apartir da análise das fotografias juntadas aos autos é possível constatar que os autores são os elaboradores da manifestação artística conhecida como "OSGEMEOS", sendo certo que a proteção conferida pela Lei nº 9.610/1998 independe de eventual registro. 3.1. Diante da notória similitude entre as obras apontadas como contrafeitas e o padrão criado pelos autores, é indiscutível a violação ao direito autoral protegido juridicamente (art. , inc. XXVII, da Constituição Federal e art. 22 da Lei de Direitos Autorais). 3.2. A pretendida reprodução dos padrões artísticos criados pelos demandantes, sob o fundamento de terem sido expostos ao público, não encontra sustentação no sistema jurídico brasileiro.

4. A Lei de Direitos Autorais preceitua que os autores das obras contrafeitas têm legítima pretensão à apreensão do material produzido e à indenização pelos valores dos itens vendidos. 4.1. Assim, a ré deve perder, em favor dos autores, os artefatos apreendidos e, quanto aos demais restantes, fica obrigada a indenizar os postulantes. 4.2. Diante da impossibilidade de aferir-se o preço do item faltante, deve ser utilizado critério fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. É importante ainda observar que o dano moral, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inc. X), decorre da ação ou

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omissão que atinge a esfera jurídica extrapatrimonial do indivíduo. 5.1. A contrafação em destaque consubstancia violação aos "direitos morais" dos artistas, nos termos do art. 24 da Lei de Direitos Autorais. 5.2. A fixação do valor da compensasão pelos danos morais causados deve observar o denominado "método bifásico", de acordo com a abordagem dada ao tema pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 959.780).

6. A responsabilidade civil no presente caso decorre de ato ilícito indenizatório extracontratual, sendo aplicável a regra prevista no art. 398 do Código Civil, que estabelece, para essas hipóteses, a caracterização dos efeitos da mora desde a data do evento danoso.

7. Os ônus da sucumbência abrangem o pagamento do valor das custas e das despesas processuais, além dos honorários de advogado.

8. O Juízo de origem é o competente para avaliar o requerimento de aplicação da multa por descumprimento da ordem judicial por ele expedida. Os autores deverão formular esse requerimento em petição dirigida ao Juízo singular no momento da inauguração da fase de cumprimento de sentença. 9. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários de advogado devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. 10. Preliminar rejeitada. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 1º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS RECURSOS, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 31 de Julho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ALVARO CIARLINI

Relator

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Gustavo Pandolfo e Otávio Pandolfo (fls. 619-663) e pela sociedade empresária Lúbia Ferreira do Carmo Moda Ltda-ME (fls. 666-700) contra a sentença (fls. 591-599v) proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Cível de Brasília, que julgou o pedido procedente em parte.

Na origem, Gustavo Pandolfo e Otávio Pandolfo ajuizaram ação submetida ao procedimento comum, em desfavor da sociedade empresária Lúbia Ferreira do Carmo Moda Ltda-ME . Na ocasião, aduziram ser artistas plásticos renomados em arte urbana (street art) conhecidos como “OSGEMEOS”.

Narraram ter a ré reproduzido indevidamente as obras de sua autoria em vestuários e acessórios no evento denominado Capital Fashion Week (17ª edição). Aduziram que as peças utilizadas consistiriam em contrafações da obra dos autores e que teriam sido vendidas nos centros comerciais Shopping Liberty Mall e Shopping Iguatemi.

Postularam, ao final, a condenação da ré pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que alegaram ter sofrido.

Decorrida a marcha processual, foi proferida sentença (fls. 591-599v) que julgou o pedido procedente em parte para: a) determinar que a ré se abstivesse de fazer uso da marca; b) condenar a ré à perda do material apreendido; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), pelos danos materiais causados; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 12.875,00 (doze mil oitocentos e setenta e cinco reais), pelos danos morais sofridos pelos autores; e e) determinar que a ré publicasse, por três vezes, em jornal de grande circulação, a autoria da obra contrafeita.

Em suas razões recursais (fls. 619-663), Gustavo Pandolfo e Otávio Pandolfo sustentam, inicialmente, a nulidade da sentença, pois a real extensão dos danos somente poderia ser verificada mediante prova pericial ou, em caso de impossibilidade, sua fixação deveria obedecer ao parâmetro de 3 (três) mil unidades, nos termos do art. 103 da Lei nº 9.610/1998.

Salientam a necessidade de majoração da compensação pelos danos materiais, em vista dos caráteres ressarcitório e punitivo decorrente da violação dos direitos autorais, notadamente diante das peculiaridades do caso concreto.

Aduzem também a necessidade de majoração da compensação

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pelos danos morais. Isso porque não houve, na contrafação, qualquer indicação dos autores da obra. Além do mais, o valor fixado na sentença é irrisório e não atende aos elementos punitivo e educativo.

Sustentam que a ré agiu de má-fé, uma vez que, antes do desfile, fora alertada da necessidade de autorização para uso da obra dos autores.

Pugnam ainda pela aplicação da multa decorrente do descumprimento da ordem judicial emanada do Juízo de origem, por ocasião da análise do requerimento da tutela de urgência.

Verberam que o termo a quo dos juros de mora deve ser a data do evento danoso. Além disso, postulam a condenação da ré nas despesas processuais.

Requerem, portanto, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.

O valor referente ao preparo recursal foi devidamente recolhido (fls. 664-665).

A sociedade empresária Lúbia Ferreira do Carmo Moda Ltda-ME apresentou contrarrazões (761-774), ocasião em que pugnou pelo desprovimento do recurso.

Em suas razões recursais (fls. 666-700), a sociedade empresária Lúbia Ferreira do Carmo Moda Ltda-ME sustenta a ausência de violação dos direitos do autor, diante do ineditismo e originalidade presentes nas peças de vestuário e acessórios.

Aduz que a função do estilista é criar obras de arte inovadoras meramente inspirada nas já existentes, sem confundi-las, assim como o fazem os demais artistas, razão pela qual a reprodução similar à ideia não pode ser considerada contrafação, nos termos do art. , inc. I, da Lei nº 9.610/1998.

Verbera que os direitos autorais vindicados pelo demandante encontram limitação nos artigos 46 a 48 da Lei nº 9.610/1998, pois tratam-se de eventos especiais, que não afetam a exploração regular da obra dos autores e não causa prejuízo injustificado a seus legítimos interesses, ou seja, não violam a Regra dos Três Passos.

Sustenta tratar-se ainda de mera inspiração parcial da obra dos autores, que não se limitaria aos rostos e máscaras observados nas bolsas produzidas, além de tratar-se de público-alvo distinto.

Assevera que as obras dos autores estão situadas em logradouros públicos de diversas cidades, no Brasil e no Exterior, razão pela qual aplica-se a exceção prevista no art. 48 da Lei nº 9.610/1998.

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Verbera a necessidade de redução do valor dos morais, bem como a fixação dos honorários de advogado pelo critério da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ao final, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.

O valor referente ao preparo recursal foi devidamente recolhido (fls. 801-802).

Os recorridos apresentaram contrarrazões (706-760), ocasião em que pugnaram pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

Os recursos de apelação interposto merecem ser conhecidos, pois estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivos e adequados à espécie.

Em razão da natureza dos fundamentos suscitados nas respectivas razões recursais, ambos os recursos serão avaliados em conjunto.

A hipótese de fundo em evidência diz respeito à suposta violação, pela ré, dos direitos autorais dos demandantes.

No presente caso, é necessário verificar: a) a eventual nulidade da sentença em razão da ausência de produção de prova pericial; b) se seria aplicável, à presente hipótese, o art. 103 da Lei nº 9.610/1998; c) a necessidade de majoração ou redução do valor da indenização pelos danos materiais e morais pretendidos; d) a tese a respeito do não cumprimento da ordem de entrega de todos os objetos contrafeitos; e) o termo a quo dos juros de mora; f) a necessidade de condenação da ré ao pagamento das despesas processuais; e g) os critérios de fixação dos honorários de advogado.

Nesse contexto, os autores sustentam, inicialmente, a nulidade da sentença, pois a real extensão dos danos somente poderia ser verificada mediante a produção de prova pericial ou, em caso de impossibilidade, a fixação do valor pretendido deveria obedecer ao montante correspondnte a 3 (três) mil unidades, nos termos do art. 103 da Lei nº 9.610/1998.

A tese em destaque não merece prosperar.

Com efeito, a despeito dos argumentos articulados pelos recorrentes, é preciso ter em mente que é atribuição do Magistrado definir se os elementos coligidos aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento (art. 355, inc. I, em composição com o art. 443, inc. I, ambos do CPC) ou se é necessária a produção de outras provas ou a inversão dos respectivos ônus probatórios.

Nesse sentido, examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça:

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Apelação Cível 20170110053462APC

"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE RÉ APÓS RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DAS PRÓPRIAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL NA FORMALIAÇÃO DA AVENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉPLICA. PEDIDO DE RETENÇÃO PARCIAL. INOVAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se verifica prejuízo decorrente da ausência de intimação do autor acerca de petição e documento apresentado pelo réu quando aquele queda-se inerte em audiência e, em comportamento oposto, requer o julgamento antecipado da lide. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado constatado elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de mais provas apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do seu indeferimento.

3. Na forma do art. 373, I, CPC, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu de direito, de forma que meras alegações traçadas em suas petições repisando que houve erro substancial em sua manifestação de vontade não tem o condão de afastar cláusulas contratuais expressas prevendo sua responsabilidade pela obtenção de financiamento.

4. Inexistente qualquer menção, na inicial, de pleito formulado em réplica, verifica-se a alteração/inovação dos limites objetivos da demanda, sendo sua apreciação, portanto, indevida, conforme dicção do artigo. 329, I, do Código de Processo Civil, sob pena de se incorrer em vício de julgamento" extra petita ".

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5. Apelação conhecida, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, não provida."

(Acórdão nº 1064032, 20160410072284APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 05/12/2017, p. 187-205) (Ressalvam-se os grifos)

"APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. OITIVA. TESTEMUNHAS. REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. TESE DE DESCONHECIMENTO. EXISTÊNCIA. GRAVAME. BEM. AUSENCIA DE PRECAUÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

1. O destinatário das provas é o magistrado, portanto, nenhum óbice a que ele rejeite as que reputar desnecessárias para o deslinde do feito, quando vislumbrar que as provas constantes dos autos são suficientes para decidir a demanda.

2. A tese de que desconhecia a existência de dívidas é até mesmo descabida, primeiro porque com o registro do gravame presume-se a publicidade. Segundo porque a apelante se valeu do auxilio de corretores, e a verificação do que consta na matrícula do imóvel trata-se, na verdade, de precaução mínima quando se celebra negócio jurídico que envolva direitos reais sobre imóveis.

3. Inviável a condenação ao pagamento de danos morais ante a falta de comprovação de situação de vulnerabilidade da apelante, que, na verdade não agiu com o mínimo de cautela necessária ao negócio jurídico de compra e venda/permuta de bens.

4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido."

(Acórdão nº 1031444, 20160310043490APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017, p. 212-218) (Ressalvam-se os grifos)

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No caso, diante da análise do acervo probatório coligido aos autos, mostro-se dispensável a produção da prova pericial requerida pelos autores.

Além disso, não é possível acolher a tese de aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais. Com efeito, deve ser vista com cuidado a pretendida aplicação literal do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/1998 1 . Em verdade, deve ser observado com especial atenção, no presente caso, o critério hermenêutico denominado "contexto significativo da lei" 2 , por meio do qual a compreensão de cada uma das palavras e frases do texto da norma deve ser procedida de modo contextualizado. Com efeito, o contexto significativo desempenha a função de determinar um conjunto coerente de proposições normativas a respeito de uma dada realidade normada. Logo, entre as diversas possibilidades de interpretação reveladas pelo sentido literal deve prevalecer aquela que possibilita a garantia de concordância material com outras disposições normativas correntes.

Por isso, tendo em vista a comprovação da produção de apenas 11 (onze) exemplares, seria desarrazoada e contrária a esse critério hermenêutico a pretendida condenação da ré ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) mil exemplares.

Por fim, as bolsas foram produzidas para um desfile e, posteriormente, colocadas à venda em uma pequena loja (fl. 290), com posterior transferência para outra de porte idêntico.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

Quanto ao mais, os autores salientam a necessidade de majoração do valor da condenação em danos materiais, em virtude do caráter

1 Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

2 LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3 ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, cap. IV da Parte II.

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ressarcitório e punitivo decorrente da violação dos direitos autorais, notadamente diante das peculiaridades do caso concreto. Aduzem também a necessidade de majoração do valor dos danos morais. Isso porque não houve, na contrafação, qualquer indicação dos autores da obra. Além disso, o montante fixado na sentença é irrisó...