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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110053462 DF 0001710-90.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170110053462_3f6ac.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20170110053462APC
(0001710-90.2017.8.07.0001) 

Apelante(s) 


GUSTAVO PANDOLFO E OUTROS 

Apelado(s) 


OS MESMOS 

Relator 


Desembargador ALVARO CIARLINI 

Acórdão N. 


1193936 

E M E N T A

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONTEXTO SIGNIFICATIVO DA LEI.

INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LDA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRAFAÇÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. VALOR MÉDIO DOS ITENS VENDIDOS. DANOS MORAIS. MÉTODO BIFÁSICO. JUROS DE MORA.

RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ILÍCITO INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Na hipótese, cuida-se de apelação contra a sentença que reconheceu e condenou a ré em virtude da violação aos direitos autorais atribuídos aos demandantes, reconhecidos artistas plásticos, relativamente à produção desenvolvida por meio de

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Apelação Cível 20170110053462APC

arte urbana (street art) conhecida como "OSGEMEOS".

2. É atribuição do Magistrado definir se os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento (art. 355, inc. I, em composição com o art. 443, inc. I, ambos do CPC) ou se ainda é necessária a produção de outras provas ou a inversão dos ônus probatórios. 2.1. No caso dos autos, diante das provas já coligidas aos autos, mostrou-se desnecessária a produção da prova pericial. 2.2. Além disso, tendo sido comprovada a produção de apenas 11 (onze) exemplares do artigo contrafeito, seria desarrazoada e contrária ao critério hermenêutico designado como "contexto significativo da lei" a condenação ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) mil exemplares. Por essa razão, não é possível acolher a tese da aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais.

3. Apartir da análise das fotografias juntadas aos autos é possível constatar que os autores são os elaboradores da manifestação artística conhecida como "OSGEMEOS", sendo certo que a proteção conferida pela Lei nº 9.610/1998 independe de eventual registro. 3.1. Diante da notória similitude entre as obras apontadas como contrafeitas e o padrão criado pelos autores, é indiscutível a violação ao direito autoral protegido juridicamente (art. , inc. XXVII, da Constituição Federal e art. 22 da Lei de Direitos Autorais). 3.2. A pretendida reprodução dos padrões artísticos criados pelos demandantes, sob o fundamento de terem sido expostos ao público, não encontra sustentação no sistema jurídico brasileiro.

4. A Lei de Direitos Autorais preceitua que os autores das obras contrafeitas têm legítima pretensão à apreensão do material produzido e à indenização pelos valores dos itens vendidos. 4.1. Assim, a ré deve perder, em favor dos autores, os artefatos apreendidos e, quanto aos demais restantes, fica obrigada a indenizar os postulantes. 4.2. Diante da impossibilidade de aferir-se o preço do item faltante, deve ser utilizado critério fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. É importante ainda observar que o dano moral, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inc. X), decorre da ação ou

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omissão que atinge a esfera jurídica extrapatrimonial do indivíduo. 5.1. A contrafação em destaque consubstancia violação aos "direitos morais" dos artistas, nos termos do art. 24 da Lei de Direitos Autorais. 5.2. A fixação do valor da compensasão pelos danos morais causados deve observar o denominado "método bifásico", de acordo com a abordagem dada ao tema pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 959.780).

6. A responsabilidade civil no presente caso decorre de ato ilícito indenizatório extracontratual, sendo aplicável a regra prevista no art. 398 do Código Civil, que estabelece, para essas hipóteses, a caracterização dos efeitos da mora desde a data do evento danoso.

7. Os ônus da sucumbência abrangem o pagamento do valor das custas e das despesas processuais, além dos honorários de advogado.

8. O Juízo de origem é o competente para avaliar o requerimento de aplicação da multa por descumprimento da ordem judicial por ele expedida. Os autores deverão formular esse requerimento em petição dirigida ao Juízo singular no momento da inauguração da fase de cumprimento de sentença. 9. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários de advogado devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. 10. Preliminar rejeitada. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 1º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS RECURSOS, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 31 de Julho de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ALVARO CIARLINI

Relator

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Gustavo Pandolfo e Otávio Pandolfo (fls. 619-663) e pela sociedade empresária Lúbia Ferreira do Carmo Moda Ltda-ME (fls. 666-700) contra a sentença (fls. 591-599v) proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Cível de Brasília, que julgou o pedido procedente em parte.

Na origem, Gustavo Pandolfo e Otávio Pandolfo ajuizaram ação submetida ao procedimento comum, em desfavor da sociedade empresária Lúbia Ferreira do Carmo Moda Ltda-ME . Na ocasião, aduziram ser artistas plásticos renomados em arte urbana (street art) conhecidos como “OSGEMEOS”.

Narraram ter a ré reproduzido indevidamente as obras de sua autoria em vestuários e acessórios no evento denominado Capital Fashion Week (17ª edição). Aduziram que as peças utilizadas consistiriam em contrafações da obra dos autores e que teriam sido vendidas nos centros comerciais Shopping Liberty Mall e Shopping Iguatemi.

Postularam, ao final, a condenação da ré pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que alegaram ter sofrido.

Decorrida a marcha processual, foi proferida sentença (fls. 591-599v) que julgou o pedido procedente em parte para: a) determinar que a ré se abstivesse de fazer uso da marca; b) condenar a ré à perda do material apreendido; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), pelos danos materiais causados; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 12.875,00 (doze mil oitocentos e setenta e cinco reais), pelos danos morais sofridos pelos autores; e e) determinar que a ré publicasse, por três vezes, em jornal de grande circulação, a autoria da obra contrafeita.

Em suas razões recursais (fls. 619-663), Gustavo Pandolfo e Otávio Pandolfo sustentam, inicialmente, a nulidade da sentença, pois a real extensão dos danos somente poderia ser verificada mediante prova pericial ou, em caso de impossibilidade, sua fixação deveria obedecer ao parâmetro de 3 (três) mil unidades, nos termos do art. 103 da Lei nº 9.610/1998.

Salientam a necessidade de majoração da compensação pelos danos materiais, em vista dos caráteres ressarcitório e punitivo decorrente da violação dos direitos autorais, notadamente diante das peculiaridades do caso concreto.

Aduzem também a necessidade de majoração da compensação

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pelos danos morais. Isso porque não houve, na contrafação, qualquer indicação dos autores da obra. Além do mais, o valor fixado na sentença é irrisório e não atende aos elementos punitivo e educativo.

Sustentam que a ré agiu de má-fé, uma vez que, antes do desfile, fora alertada da necessidade de autorização para uso da obra dos autores.

Pugnam ainda pela aplicação da multa decorrente do descumprimento da ordem judicial emanada do Juízo de origem, por ocasião da análise do requerimento da tutela de urgência.

Verberam que o termo a quo dos juros de mora deve ser a data do evento danoso. Além disso, postulam a condenação da ré nas despesas processuais.

Requerem, portanto, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.

O valor referente ao preparo recursal foi devidamente recolhido (fls. 664-665).

A sociedade empresária Lúbia Ferreira do Carmo Moda Ltda-ME apresentou contrarrazões (761-774), ocasião em que pugnou pelo desprovimento do recurso.

Em suas razões recursais (fls. 666-700), a sociedade empresária Lúbia Ferreira do Carmo Moda Ltda-ME sustenta a ausência de violação dos direitos do autor, diante do ineditismo e originalidade presentes nas peças de vestuário e acessórios.

Aduz que a função do estilista é criar obras de arte inovadoras meramente inspirada nas já existentes, sem confundi-las, assim como o fazem os demais artistas, razão pela qual a reprodução similar à ideia não pode ser considerada contrafação, nos termos do art. , inc. I, da Lei nº 9.610/1998.

Verbera que os direitos autorais vindicados pelo demandante encontram limitação nos artigos 46 a 48 da Lei nº 9.610/1998, pois tratam-se de eventos especiais, que não afetam a exploração regular da obra dos autores e não causa prejuízo injustificado a seus legítimos interesses, ou seja, não violam a Regra dos Três Passos.

Sustenta tratar-se ainda de mera inspiração parcial da obra dos autores, que não se limitaria aos rostos e máscaras observados nas bolsas produzidas, além de tratar-se de público-alvo distinto.

Assevera que as obras dos autores estão situadas em logradouros públicos de diversas cidades, no Brasil e no Exterior, razão pela qual aplica-se a exceção prevista no art. 48 da Lei nº 9.610/1998.

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Verbera a necessidade de redução do valor dos morais, bem como a fixação dos honorários de advogado pelo critério da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ao final, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.

O valor referente ao preparo recursal foi devidamente recolhido (fls. 801-802).

Os recorridos apresentaram contrarrazões (706-760), ocasião em que pugnaram pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

Os recursos de apelação interposto merecem ser conhecidos, pois estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivos e adequados à espécie.

Em razão da natureza dos fundamentos suscitados nas respectivas razões recursais, ambos os recursos serão avaliados em conjunto.

A hipótese de fundo em evidência diz respeito à suposta violação, pela ré, dos direitos autorais dos demandantes.

No presente caso, é necessário verificar: a) a eventual nulidade da sentença em razão da ausência de produção de prova pericial; b) se seria aplicável, à presente hipótese, o art. 103 da Lei nº 9.610/1998; c) a necessidade de majoração ou redução do valor da indenização pelos danos materiais e morais pretendidos; d) a tese a respeito do não cumprimento da ordem de entrega de todos os objetos contrafeitos; e) o termo a quo dos juros de mora; f) a necessidade de condenação da ré ao pagamento das despesas processuais; e g) os critérios de fixação dos honorários de advogado.

Nesse contexto, os autores sustentam, inicialmente, a nulidade da sentença, pois a real extensão dos danos somente poderia ser verificada mediante a produção de prova pericial ou, em caso de impossibilidade, a fixação do valor pretendido deveria obedecer ao montante correspondnte a 3 (três) mil unidades, nos termos do art. 103 da Lei nº 9.610/1998.

A tese em destaque não merece prosperar.

Com efeito, a despeito dos argumentos articulados pelos recorrentes, é preciso ter em mente que é atribuição do Magistrado definir se os elementos coligidos aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento (art. 355, inc. I, em composição com o art. 443, inc. I, ambos do CPC) ou se é necessária a produção de outras provas ou a inversão dos respectivos ônus probatórios.

Nesse sentido, examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça:

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"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE RÉ APÓS RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DAS PRÓPRIAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL NA FORMALIAÇÃO DA AVENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉPLICA. PEDIDO DE RETENÇÃO PARCIAL. INOVAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se verifica prejuízo decorrente da ausência de intimação do autor acerca de petição e documento apresentado pelo réu quando aquele queda-se inerte em audiência e, em comportamento oposto, requer o julgamento antecipado da lide. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado constatado elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de mais provas apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do seu indeferimento.

3. Na forma do art. 373, I, CPC, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu de direito, de forma que meras alegações traçadas em suas petições repisando que houve erro substancial em sua manifestação de vontade não tem o condão de afastar cláusulas contratuais expressas prevendo sua responsabilidade pela obtenção de financiamento.

4. Inexistente qualquer menção, na inicial, de pleito formulado em réplica, verifica-se a alteração/inovação dos limites objetivos da demanda, sendo sua apreciação, portanto, indevida, conforme dicção do artigo. 329, I, do Código de Processo Civil, sob pena de se incorrer em vício de julgamento" extra petita ".

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5. Apelação conhecida, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, não provida."

(Acórdão nº 1064032, 20160410072284APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 05/12/2017, p. 187-205) (Ressalvam-se os grifos)

"APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. OITIVA. TESTEMUNHAS. REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. TESE DE DESCONHECIMENTO. EXISTÊNCIA. GRAVAME. BEM. AUSENCIA DE PRECAUÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

1. O destinatário das provas é o magistrado, portanto, nenhum óbice a que ele rejeite as que reputar desnecessárias para o deslinde do feito, quando vislumbrar que as provas constantes dos autos são suficientes para decidir a demanda.

2. A tese de que desconhecia a existência de dívidas é até mesmo descabida, primeiro porque com o registro do gravame presume-se a publicidade. Segundo porque a apelante se valeu do auxilio de corretores, e a verificação do que consta na matrícula do imóvel trata-se, na verdade, de precaução mínima quando se celebra negócio jurídico que envolva direitos reais sobre imóveis.

3. Inviável a condenação ao pagamento de danos morais ante a falta de comprovação de situação de vulnerabilidade da apelante, que, na verdade não agiu com o mínimo de cautela necessária ao negócio jurídico de compra e venda/permuta de bens.

4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido."

(Acórdão nº 1031444, 20160310043490APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017, p. 212-218) (Ressalvam-se os grifos)

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No caso, diante da análise do acervo probatório coligido aos autos, mostro-se dispensável a produção da prova pericial requerida pelos autores.

Além disso, não é possível acolher a tese de aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais. Com efeito, deve ser vista com cuidado a pretendida aplicação literal do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/1998 1 . Em verdade, deve ser observado com especial atenção, no presente caso, o critério hermenêutico denominado "contexto significativo da lei" 2 , por meio do qual a compreensão de cada uma das palavras e frases do texto da norma deve ser procedida de modo contextualizado. Com efeito, o contexto significativo desempenha a função de determinar um conjunto coerente de proposições normativas a respeito de uma dada realidade normada. Logo, entre as diversas possibilidades de interpretação reveladas pelo sentido literal deve prevalecer aquela que possibilita a garantia de concordância material com outras disposições normativas correntes.

Por isso, tendo em vista a comprovação da produção de apenas 11 (onze) exemplares, seria desarrazoada e contrária a esse critério hermenêutico a pretendida condenação da ré ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) mil exemplares.

Por fim, as bolsas foram produzidas para um desfile e, posteriormente, colocadas à venda em uma pequena loja (fl. 290), com posterior transferência para outra de porte idêntico.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

Quanto ao mais, os autores salientam a necessidade de majoração do valor da condenação em danos materiais, em virtude do caráter

1 Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

2 LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3 ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, cap. IV da Parte II.

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ressarcitório e punitivo decorrente da violação dos direitos autorais, notadamente diante das peculiaridades do caso concreto. Aduzem também a necessidade de majoração do valor dos danos morais. Isso porque não houve, na contrafação, qualquer indicação dos autores da obra. Além disso, o montante fixado na sentença é irrisório e não atende aos elementos punitivo e educativo.

Sustentam que a ré agiu imbuída de má-fé, pois, antes do desfile, fora alertada a respeito da necessidade de autorização para uso da obra criada pelos autores. Pugnam ainda pela aplicação da multa decorrente do descumprimento da ordem judicial emanada do Juízo de origem por ocasião da análise do requerimento da tutela de urgência. Verberam que o termo a quo dos juros de mora deve ser a data do evento danoso. Além disso, postulam que a ré sej acondenada ao pagamento das despesas processuais.

Em sentido contrário, a sociedade empresária Lúbia Ferreira do Carmo Moda Ltda-ME sustenta a ausência de violação aos direitos autorais mencionados, diante do ineditismo e originalidade presentes nas peças de vestuário e acessórios. Aduz que a função do estilista é criar obras de arte inovadoras meramente inspirada nas já existentes, sem confundi-las, assim como o fazem os demais artistas, razão pela qual a reprodução similar ao contexto criado pelos demandantes não pode ser considerada contrafação, nos termos do art. , inc. I, da Lei nº 9.610/1998. Salienta que os direitos autorais vindicados pelo demandante encontram limitação nos artigos 46 a 48 da Lei nº 9.610/1998, pois tratam-se de eventos especiais, que não afetam a exploração regular da obra dos autores e também por não ser causa de prejuízo injustificado aos seus legítimos interesses, ou seja, não violam a Regra dos Três Passos. Sustenta tratar-se ainda de mera inspiração parcial da obra dos autores, que não se limitaria aos rostos e máscaras observados nas bolsas produzidas, além de tratar-se de público-alvo distinto. Assevera que a produção artístia dos autores se encontra em logradouros públicos de diversas cidades, no Brasil e no Exterior, razão pela qual aplica-se a exceção prevista no art. 48 da Lei nº 9.610/1998.

Verbera, por fim, a necessidade de redução do valor dos danos morais, bem como a fixação dos honorários de advogado pelo critério da equidade.

A partir da simples análise das fotografias juntadas aos autos (fls. 4-8, 20-22, 295-299) é possível constatar que os autores são os criadores da arte urbana conhecidos como "OSGEMEOS" e que a proteção conferida pela Lei nº 9.610/1998 independe de eventual registro, senão vejamos:

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"Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro."

As aludidas fotografias indicam ainda indiscutível similitude dos traços característicos dos artefatos produzidos pela ré com as dimensões dos elementos artísticos protegidos por lei, a despeito dos argumentos da ré no sentido de que teria meramente se inspirado nas referidas obras para a produção das bolsas.

Essa identidade entre as obras - representação de um rosto coberto por máscara recortada na região dos olhos e da boca, inclusive pelo mesmo padrão de cores e tons - torna indiscutível a existência da aludida contrafação e confere aos autores a proteção prevista pelo art. , inc. XXVII, da Constituição Federal e pelo art. 22 da Lei de Direitos Autorais.

Por essa razão, não é possível acolher as teses de que haveria mera inspiração, ainda que parcial, alusiva à obra dos autores, ou ainda a respeito do alegado caráter inovador (autenticidade) e da existência de público alvo distinto, o que afastaria, na dicção dos argumentos de defesa articulados pela ré, a aplicação do art. , inc. I, da Lei nº 9.610/1998 3 .

É conveniente ressaltar, novamente, que a mera análise das fotografias juntadas aos autos (fls. 4-8, 20-22, 295-299) permite inferir a reprodução integral das obras artísticas produzidas pelos autores, consistentes na

3 Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

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representação de um rosto coberto por máscara recortada na região dos olhos e da boca, inclusive pelo mesmo padrão de cores e tons.

Também não pode ser acolhida a tese de que as obras produzidas pelos autores estão situadas em logradouros públicos de diversas cidades, no Brasil e no Exterior, como sustentáculo da pretendida aplicação da exceção prevista no art. 48 da Lei nº 9.610/1998.

Com efeito, como bem asseverado na respeitável sentença proferida, a livre reprodução de que trata a norma é aplicável a conflitos entre interesses públicos e privados, nas ocasiões em que estes últimos devem ceder em proveito da coletividade.

Permitir-se a livre e incondicionada reprodução dos referidos padrões artísticos, por estarem expostas ao público, desvirtuaria, aliás, todo o propósito da lei, que é justamente o de garantir a proteção às obras artísticas, científicas e literárias.

Feitas essas considerações, é clara a violação aos chamados "direitos materiais e morais" dos autores, por contrafação 4 , senão vejamos:

"Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

4 Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

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VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica."

Quanto ao mais, em relação à majoração ou redução dos danos materiais causados aos autores, é possível constatar, a partir da fotografia juntada à fl. 579, que ao total foram contrafeitas 11 (onze) bolsas.

É incontroverso nos autos que 8 (oito) bolsas foram entregues ao Juízo após determinação judicial (fl. 364). Outras 2 (duas), por sua vez, foram adquiridas pelos autores.

Ademais, o Juízo de origem apenas reconheceu a existência de 10 (dez) bolsas contrafeitas, razão pela qual merece ser acolhido, em parte, o requerimento de majoração da condenação por danos materiais, uma vez que foram identificadas 11 bolsas nas fotografias, não apenas dez, convém insistir.

Aliás, os autores alegaram inicialmente ter adquirido as bolsas pelos valores, respectivamente, de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) e R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais).

Nesse contexto, a Lei de Direitos Autorais prevê que os autores das obras contrafeitas têm legítima pretensão à apreensão do material produzido e à indenização pelos valores dos iens já vendidos, senão vejamos:

"Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido."

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Assim, a ré deve perder em favor do autor as 8 (oito) bolsas apreendidas e, quanto às três restantes, ficará obrigada a indenizar os autores pelos valores respectivos.

Diante da impossibilidade de aferição do valor específico da bolsa faltante, deve ser utilizado, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor médio das bolsas então adquiridas, no montente de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o que perfaz o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) pelos danos materiais causados.

Em relação à pretendida majoração do valor dos danos morais, não merece reparos a respeitável sentença proferida.

É importante ainda observar que o dano moral, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inc. X) é produzido por ato ilícito que atinge a esfera jurídica extrapatrimonial da parte. Por se tratar de vulneração aos direitos da personalidade, a fixação do dano extrapatrimonial deve representar não só uma compensação à vítima, mas também um desestímulo ao ofensor.

Em relação ao valor da indenização, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm manifestado que o subsequente arbitramento não pode resultar nem no enriquecimento sem causa da parte, nem mesmo no aviltamento da parte em virtude do estabelecimento em valor irrisório. Nesse caso, deve ser observada a necessidade de imposição do caráter educativo e punitivo do instituto.

É certo que não existem critérios jurídicos objetivos para que a devida compensação seja fixada, o que deve ser procedido diante da análise de diversos fatores que autorizem chegar-se ao montante correto e justo. No caso, deve ser examinada a extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato.

Nesse contexto, convém atentar à abordagem dada ao tema pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780, tendo sido relator o Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foi estabelecido o hoje conhecido "método bifásico" com o intuito de encontrar um termo perficiente para a quantificação dos danos morais.

De acordo com o douto Relator, a primeira fase do arbitramento deve levar em consideração os grupos de julgados promanados a

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respeito da questão de fundo em discussão. Em seguida, na segunda fase, devem ser analisadas as circunstâncias particulares do caso , que envolvem...

"... as consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica)." 5

Verifica-se que em razão da conduta da ré os autores experimentaram danos que atingiram sua esfera jurídica extrapatrimonial, pois, de fato, a criação artística em evidência foi reproduzida de maneira indevida e sem a necessária autorização.

A respeito do tema, examine-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO ILEGAL DE OBRA INTELECTUAL. IMPROCEDÊNCIA QUANTO À PARTE CUJA PARTICIPAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. CÁLCULO. DANO MORAL. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.

1. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se

5 Vide Informativo nº 470 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 959.780-ES, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/4/2011.

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mostra lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias.

2. O valor da indenização por contrafação de livro não pode ser calculado segundo parâmetro diverso - e maior - do aquele indicado na causa de pedir.

3. Acondenação por perdas e danos resultantes de contrafação pressupõe a demonstração de efetiva participação no ato ilícito. 4. Averba indenizatória de que cuida o artigo 107 da Lei 9.610/1998, equivalente à indenização prevista no artigo 103, pressupõe tipicidades distintas que devem ser comprovadas nos autos.

5. Ante as particularidades do caso concreto, aumenta-se para R$ 20.000,00 o valor da compensação do dano moral causado ao autor da obra reproduzida ilicitamente.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão nº 1107918, 20130110801766APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 16/07/2018, p. 231-236)

Observa-se a partir do inteiro teor do julgado em destaque que o valor das indenizações por danos morais em decorrência da violação dos direitos autorais deve ser fixado em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Para haver a quantificação do montante do dano, devem ser atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que o valor não favoreça, é conveniente repisar, o enriquecimento sem causa da vítima, nem seja ínfimo a ponto de servir como estímulo ao cometimento dessese desvios.

De acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização pelo dano moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor, de modo que passe a proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido.

Em relação à quantificação da compensação pretendida, é

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necessário examinar as circunstâncias particulares do caso concreto, notadamente de acordo com a extensão do dano, a culpabilidade do agente e a posição política, social e econômica das partes.

A extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil)é o critério básico estabelecido pelo próprio Código Civil para a quantificação de indenizações. Nessa esteira, sobreleva o fato de que as indevidas interferências à esfera jurídica extrapatrimonial dos autores não tiveram repercussão expressiva. As bolsas foram expostas em desfile e, posteriormente, colocadas à venda em número diminuto.

Além disso, efetivamente, os autores não concorreram com a causa dos danos.

O último critério deve ser pautado, basicamente, pelas condições políticas, sociais e econômicas da ré, a fim de que não se inviabilize por completo o desenvolvimento das suas atividades. Ressalta-se, aliás, que a sociedade empresária Lúbia Ferreira do Carmo Moda Ltda-ME é pessoa jurídica dotada de pequeno poderio econômico.

Assim, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quanto ao termo a quo dos juros de mora, não merece reparos a sentença, pois a responsabilidade no caso em análise é extracontratual. Nesse caso, deve ser aplicado o art. 398 do Código Civil, que estabelece, para essas hipóteses, que os encargos moratórios terão por termo inicial a data do evento danoso.

Em relação ao requerimento de condenação da ré ao pagamento das despesas processuais, é imperioso destacar que o Juízo singular procedeu à devida condenação nas cifras decorrentes da sucumbência, razão pela qual, neste ponto, também não merece reparos a sentença proferida.

No que se refere ao requerimento de aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial, de fato, o comando emanado do Juízo singular para entrega de todas as bolsas foi parcialmente descumprido.

Nesse sentido, foi fixada a multa no valor de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00, para a entrega de todos os produtos contrafeitos (fl. 350).

Isso não obstante, diante do valor elevado resultante da multa fixada e tendo em vista tratar-se de descumprimento mínimo da ordem judicial, a multa fixada deve ser limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537 do CPC.

Por fim, a ré postula a fixação dos honorários de advogado pelo

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critério da equidade.

Observe-se que Juízo sentenciante fixou o valor dos honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

É importante salientar inicialmente que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados, no presente caso, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação.

Sucede, com efeito, que no caso dos autos foi proferida sentença (fls. 591-599v) que julgou o pedido procedente em parte para: a) determinar que a ré se abstivesse de fazer uso da marca; b) condenar a ré à perda do material apreendido; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), pelos danos materiais causados; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 12.875,00 (doze mil oitocentos e setenta e cinco reais), pelos danos morais sofridos pelos autores; e e) determinar que a ré publicasse, por três vezes, em jornal de grande circulação, a autoria da obra contrafeita.

De fato, o parâmetro que deve ser utilizado para a fixação dos honorários de advogado é o valor da condenação, após a devida quantificação por cálculos.

Assim, a respeitável sentença proferida deve ser reformada para ajustar a condenação em honorários de advogado ao valor da condenação.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto por Gustavo Pandolfo e Otávio Pandolfo , para a) majorar a condenação por danos materiais ao montante de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) b) majorar a condenação por danos morais para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor e c) reconhecer o descumprimento parcial da ordem judicial de entrega de todos os produtos contrafeitos. No entanto, limito o valor da multa aplicada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor dos demandantes, nos termos do art. 537 do CPC.

Quanto ao mais, dou parcial provimento ao recurso interposto pela sociedade empresária Lúbia Ferreira do Carmo Moda Ltda-ME , apenas para fixar os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da condenação, como for apurado por cálculos.

Por ocasião das razões recursais, majoro os honorários de advogado para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em favor dos advogados dos autores.

É como voto.

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O Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER DOS RECURSOS, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME