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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001710-90.2017.8.07.0001 DF 0001710-90.2017.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONTEXTO SIGNIFICATIVO DA LEI. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LDA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRAFAÇÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. VALOR MÉDIO DOS ITENS VENDIDOS. DANOS MORAIS. MÉTODO BIFÁSICO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ILÍCITO INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONTEXTO SIGNIFICATIVO DA LEI. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LDA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRAFAÇÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. VALOR MÉDIO DOS ITENS VENDIDOS. DANOS MORAIS. MÉTODO BIFÁSICO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ILÍCITO INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Na hipótese, cuida-se de apelação contra a sentença que reconheceu e condenou a ré em virtude da violação aos direitos autorais atribuídos aos demandantes, reconhecidos artistas plásticos, relativamente à produção desenvolvida por meio de arte urbana (street art) conhecida como "OSGEMEOS".
2. É atribuição do Magistrado definir se os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento (art. 355, inc. I, em composição com o art. 443, inc. I, ambos do CPC) ou se ainda é necessária a produção de outras provas ou a inversão dos ônus probatórios. 2.1. No caso dos autos, diante das provas já coligidas aos autos, mostrou-se desnecessária a produção da prova pericial. 2.2. Além disso, tendo sido comprovada a produção de apenas 11 (onze) exemplares do artigo contrafeito, seria desarrazoada e contrária ao critério hermenêutico designado como "contexto significativo da lei" a condenação ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) mil exemplares. Por essa razão, não é possível acolher a tese da aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais.
3. Apartir da análise das fotografias juntadas aos autos é possível constatar que os autores são os elaboradores da manifestação artística conhecida como "OSGEMEOS", sendo certo que a proteção conferida pela Lei nº 9.610/1998 independe de eventual registro. 3.1. Diante da notória similitude entre as obras apontadas como contrafeitas e o padrão criado pelos autores, é indiscutível a violação ao direito autoral protegido juridicamente (art. , inc. XXVII, da Constituição Federal e art. 22 da Lei de Direitos Autorais). 3.2. A pretendida reprodução dos padrões artísticos criados pelos demandantes, sob o fundamento de terem sido expostos ao público, não encontra sustentação no sistema jurídico brasileiro.
4. A Lei de Direitos Autorais preceitua que os autores das obras contrafeitas têm legítima pretensão à apreensão do material produzido e à indenização pelos valores dos itens vendidos. 4.1. Assim, a ré deve perder, em favor dos autores, os artefatos apreendidos e, quanto aos demais restantes, fica obrigada a indenizar os postulantes. 4.2. Diante da impossibilidade de aferir-se o preço do item faltante, deve ser utilizado critério fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. É importante ainda observar que o dano moral, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inc. X), decorre da ação ou omissão que atinge a esfera jurídica extrapatrimonial do indivíduo. 5.1. A contrafação em destaque consubstancia violação aos "direitos morais" dos artistas, nos termos do art. 24 da Lei de Direitos Autorais. 5.2. A fixação do valor da compensasão pelos danos morais causados deve observar o denominado "método bifásico", de acordo com a abordagem dada ao tema pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 959.780). 6. A responsabilidade civil no presente caso decorre de ato ilícito indenizatório extracontratual, sendo aplicável a regra prevista no art. 398 do Código Civil, que estabelece, para essas hipóteses, a caracterização dos efeitos da mora desde a data do evento danoso. 7. Os ônus da sucumbência abrangem o pagamento do valor das custas e das despesas processuais, além dos honorários de advogado. 8. O Juízo de origem é o competente para avaliar o requerimento de aplicação da multa por descumprimento da ordem judicial por ele expedida. Os autores deverão formular esse requerimento em petição dirigida ao Juízo singular no momento da inauguração da fase de cumprimento de sentença. 9. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários de advogado devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. 10. Preliminar rejeitada. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Acórdão

CONHECER DOS RECURSOS, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME