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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039051920188070018 DF 0703905-19.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07039051920188070018_58d77.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0703905-19.2018.8.07.0018

APELANTE (S) AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

APELADO (S) LUCIANO ALCANTARA DOS SANTOS

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1193745

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500

SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL.

APREENSÃO DE CAMINHÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO

CONHECIDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. De acordo com o artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, não se sujeita à remessa

necessária a sentença em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa seja de valor

inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, no caso do Distrito Federal. Remessa necessária não

conhecida.

2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de instrumentos utilizados para a prática de infração ambiental não pode dissociar-se do elemento volitivo. In casu, não restou

configurada a intenção manifesta do proprietário do caminhão em cometer a infração de despejo de

entulho em área pública inapropriada.

3. Não se admite a retificação da autuação, quando a correção implicar na modificação do fato descrito no auto de infração, nos termos do art. 100, § 1º do Decreto federal 6.514/2008.

4. REMESSA NECESSÁRIA NÃO RECEBIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Agosto de 2019

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL - AGEFIS, em face à sentença que julgou procedentes os pedidos formulados

na inicial.

Na origem, LUCIANO ALCANTARA DOS SANTOS ajuizou ação anulatória de auto de infração e

apreensão de veículo em desfavor da AGEFIS.

Narrou que a sociedade empresária NRB – Empreendimento Imobiliário Ltda- celebrou, em 17 de

janeiro de 2018, contrato de locação de caminhões com a sua empresa, Local – Alcântara Locadora e

Terraplanagem EIRELI – EPP. Os veículos seriam utilizados para a remoção de entulhos dentro do

terreno de propriedade da NRB, localizado na área 403 de Santa Maria.

Aos 22 de janeiro de 2018, houve fiscalização da AGEFIS que culminou na paralisação dos serviços,

com apreensão de um caminhão basculante (modelo Mercedes Benz 1418, ano 1993, placa JJC 2439) e aplicação de multa no valor de R$ 9.173,70 (nove mil cento e setenta e três reais e setenta centavos)

por depósito de entulho em área pública.

Alegou que os autos de infração e apreensão (D 059262-APR e E 002622-FAU) seriam nulos, pois não possuem prazo para impugnação. Ademais, a apreensão seria incabível, uma vez que a área seria

privada e o caminhão, de sua propriedade, estava a serviço do locatário, conforme contrato.

Apresentou defesa administrativa em 29 de janeiro de 2018. Contudo, mas não houve resposta da

Administração Pública até o momento.

Ressaltou que, após a impugnação na via administrativa, o auto de infração e apreensão foi retificado

de forma abusiva, para alterar o endereço da ação fiscalizatória para a área pública 408/409 Santa

Maria.

Requereu antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata liberação do caminhão. Ao

final, pleiteou a confirmação da liminar e a declaração de nulidade dos autos de apreensão e infração.

A inicial veio acompanhada de documentos (IDs 6634575 a 6634618).

A liminar foi deferida pelo Juízo de origem para determinar a liberação do veículo independentemente de caução (ID 6634700).

A AGEFIS interpôs agravo de instrumento (ID 6634712). Após o julgamento da liminar,

condicionou-se a liberação do caminhão basculante à prestação de caução (ID 6634716).

Afirmou que o auto de apreensão não conteria vício formal, pois não há obrigatoriedade de concessão de prazo para impugnação. Além disso, a ausência desse dado não impediu o autor de exercer o

contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.

A conduta do agente foi lícita, uma vez que estava autorizado a apreender o veículo, em caso de

infração ambiental de depósito de resíduos de construção civil em área pública inadequada.

No mais, o relatório fotográfico da operação indica as coordenadas do local, as quais correspondem a uma área pública. Assim, a retificação do auto de infração e apreensão foi necessária e seguiu os

procedimentos legais previstos para a correção.

O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que o depósito de entulho ocorreu no interior de

imóvel particular. Ademais, o fato de estar a serviço de outrem não afastaria a sua responsabilidade,

pois praticou o ato pessoalmente e com veículo de sua propriedade.

Documentos acostados no ID 6634708.

Réplica no ID 6634717.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial e para determinar a liberação do

veículo e declarar a nulidade dos autos D 059262-APR e E 002622-FAU, com a consequente

inexigibilidade da multa de R$ 9.173,70 (nove mil e cento e setenta e três reais e setenta centavos) (ID 6634719).

A AGEFIS interpôs apelação, onde repisou os argumentos da contestação (ID 6634723).

Sem preparo, em virtude da isenção legal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ofertadas no ID 6634727.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

Ação ajuizada em 27.4.2018, sentença prolatada em 17.9.2018 e recurso interposto em 16.11.2018.

Reexame necessário

A sentença foi submetida ao reexame necessário pelo Juízo de origem. Contudo, verifica-se que o

proveito econômico obtido pelo autor limitou-se ao valor atribuído à causa, qual seja, R$ 63.903,70

(sessenta e três mil novecentos e três reais e setenta centavos).

De acordo com o artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, não se sujeita à remessa

necessária a sentença em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa seja de valor

inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nas causas de interesse do Distrito Federal.

Portanto, tendo em vista que o proveito econômico obtido foi inferior ao previsto no Diploma

Processual Civil, deixo de conhece o reexame necessário.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação.

Em suas razões recursais, a AGEFIS alegou, em suma, que o auto de apreensão não conteria vício

formal e a apreensão ocorreu de forma lícita, devido ao depósito de entulhos pelo requerente em área pública inadequada.

Não assiste razão à apelante.

A apreensão de veículo utilizado em infração administrativa ambiental e a aplicação de multa são

previstas no artigo 72, II e IV, da Lei 9.605/98 e no artigo 101, I, do Decreto federal 6.514/08. Essas

medidas visam prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e

garantir o resultado prático do processo administrativo (art. 101, § 1º, do Decreto 6.514/08).

Desse modo, cumpre à Administração Pública identificar o responsável pela infração e aplicar as

penalidades, conforme a gravidade da conduta e a necessidade da medida.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte posicionamento:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE

MADEIRA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DA MADEIRA TRANSPORTADA E A CONSTANTE DA GUIA FLORESTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA

UTILIZAÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE CRIME AMBIENTAL. REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

1. No caso dos autos, houve transporte irregular de madeira em razão de a madeira especificada na Guia Florestal ser diversa da que estava sendo transportada no veículo apreendido.

2. As instâncias ordinárias, procedendo à análise do conjunto fático-probatório, concluíram inexistir indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido para a prática de atividades ilícitas,

voltadas à agressão do meio ambiente, bem como não ter sido comprovada a intenção do

proprietário do veículo no sentido de efetuar transporte de madeira desacobertada de

documentação hábil .

3. "A decisão da Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que a

apreensão dos" produtos e instrumentos "utilizados para a prática da infração não pode

dissociar-se do elemento volitivo" (REsp 1.436.070/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda

Turma, julgado em 19/03/2015, acórdão pendente de publicação).

4. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a

teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

(REsp 1526538/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em

12/05/2015, DJe 19/05/2015)

Ressalta-se que o ajuste previa a locação de veículos para obras em Santa Maria e até mesmo o fiscal da AGEFIS equivocou-se na estipulação da área fiscalizada, apresentada inicialmente como a área

privada 403 de Santa Maria e, somente após a apresentação de defesa administrativa, alterou-se para a área pública 408/409 de Santa Maria.

Assim, não restou configurada a intenção manifesta do apelado em cometer a infração ambiental de

despejo de entulho em área pública e nem mesmo o conluio do proprietário do caminhão com a

empresa contratante (NBR), fatores imprescindíveis para a apreensão do veículo, de acordo com o

entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

De mais a mais, os autos de infração e apreensão são eivados de vício insanável, nos termos do art.

100, § 1º, do Decreto 6.514/2008, in verbis:

Art. 100.O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela

autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o

pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade

administrativa da entidade responsável pela autuação.

§ 1 Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aqueleem quea correção da autuação

implica modificação do fato descrito no auto de infração.

In casu, a retificação dos autos E002622-FAU e D59262-APR para modificação do local da infração de “403 Santa Maria” para “408/409 Santa Maria” (IDs 6634580, 6634581, 6634585 e 6634586)

modifica a própria essência do fato descrito nos autos de infração e apreensão. Isso porque a

movimentação de entulho dentro de uma propriedade privada, conforme endereço inicialmente

previsto nos autos emitidos no momento da fiscalização, não constitui infração ambiental, ao passo

que o despejo de restos de obras em área pública configura ilícito.

Assim, a retificação dos registros para alterar o local da infração já não era possível, pois se trata de

vício insanável, que modifica o fato descritivo, transformando o atípico e em típico.

Por tudo quanto exposto, não merece reproche a sentença que julgou procedentes os pedidos, para

determinar a liberação do caminhão e declarar a nulidade dos autos D059262-APR e E002622-FAU, com a inexigibilidade da multa aplicada.

Ante o exposto, não conheço a remessa necessária.

E conheço e nego provimento a apelação.

Em razão da sucumbência recursal e atento aos ditames do artigo 85, caput e § 11, do Código de

Processo Civil, majoro os honorários advocatícios a 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME