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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703905-19.2018.8.07.0018 DF 0703905-19.2018.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE CAMINHÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE CAMINHÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
1. De acordo com o artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, não se sujeita à remessa necessária a sentença em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa seja de valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, no caso do Distrito Federal. Remessa necessária não conhecida.
2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de instrumentos utilizados para a prática de infração ambiental não pode dissociar-se do elemento volitivo. In casu, não restou configurada a intenção manifesta do proprietário do caminhão em cometer a infração de despejo de entulho em área pública inapropriada.
3. Não se admite a retificação da autuação, quando a correção implicar na modificação do fato descrito no auto de infração, nos termos do art. 100, § 1º do Decreto federal 6.514/2008.
4. REMESSA NECESSÁRIA NÃO RECEBIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME