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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704011-98.2019.8.07.0000 DF 0704011-98.2019.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DOS BENS DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA.

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Processo
0704011-98.2019.8.07.0000 DF 0704011-98.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
FÁTIMA RAFAEL

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DOS BENS DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA.
1. Os atos de constrição judicial da empresa em recuperação judicial devem prosseguir no juízo universal, independente da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal).
2. Os créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos, nos termos do art. , II, da Lei n. 11.101/2005.
3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME