jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07040119820198070000 DF 0704011-98.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07040119820198070000_cbc0f.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704011-98.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) OI S.A.

AGRAVADO (S) JOANA CARDOSO DE SOUZA

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1193144

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DOS BENS DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

DECISÃO REFORMADA.

1. Os atos de constrição judicial da empresa em recuperação judicial devem prosseguir no juízo universal, independente da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal).

2. Os créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos, nos termos do art. , II, da Lei n. 11.101/2005.

3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GILBERTO DE

OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A – empresa em recuperação judicial - em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de

Brasília que, nos autos do Processo nº 2008.01.1.158355-6 , na fase de liquidação de sentença, rejeitou as impugnações, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria e determinou o início do

cumprimento de sentença, nos termos seguintes (Id. 7653497, p. 36):

“Trata-se de liquidação de sentença, para apurar o valor da condenação imposta à ré.

O acórdão de fls. 513/521 e demais decisões (fls. 655 e 799) mantiveram a sentença de fls. 348/355 a qual determinou a realização de liquidação de sentença.

Determinada a nomeação de perito para dirimir a divergência em relação aos cálculos (fl. 1.068 e

1.121), as partes apresentaram quesitos (fls. 1.071/1.074 e 1.097/1.100).

Apresentado o laudo pericial (fls. 1.169/1.178), as partes discordaram dos valores apontados e

apresentaram documentos (fls. 1.183/1.207 e 1.208/1.263).

O perito apresentou manifestação (fls. 1.267/1.270 e 1.389/1.390) e as partes novamente

discordaram das conclusões (fls.1.359/1.382,1.394/1.436 e 1.437/1.462).

Com a apresentação de documentos pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito (fl. 1.464), que retificou o laudo (fl. 1.468/1.470), com o qual concordou a parte ré (fls. 1.503/1.504) e discordou a parte autora (fls. 1.507/1.527).

Decididas as divergências apontadas pela parte autora quanto ao grupamento de ações, às dobras

acionárias e demais atos praticados pela companhia e à apuração do valor do VPA, os autos foram remetidos a contadoria para a elaboração dos cálculos (fl. 1.537/1.538).

A parte ré apresentou embargos de declaração (fls. 1.544/1.547), intimada a parte autora (fl. 1.553) apresentou manifestação (fls. 1.588/1.618), tendo sido rejeitados os embargos (fl. 11.635).

A parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 1. 657/1.677) que não foi dado provimento (fls. 1.926/1.931).

A contadoria solicitou informações para realizar os cálculos (fls. 1.548), o réu apresentou

informações (fls. 1.641/1.646) e a parte autora fez considerações sobre a solicitação (1.736/1.737) e juntou documentos (fl. 1.740/1.781).

A contadoria apresentou laudo (fls. 1.786/1.789), a parte ré reiterou suas alegações anteriores e

requereu a suspensão da demanda até o julgamento do recurso (fls. 1.795/1.796) e a autora

apresentou impugnação (fls. 1.799/1.834), intempestiva (fl. 1.797).

É o relatório. Decido.

interpostas qualquer recurso pela autora. Logo, nada a prover em relação aos argumentos da

autora.

Quanto à impugnação da parte ré (fl. 1.795/1.96), após apresentados o laudo da contadoria, a parte se limita a reiterar os argumentos de petições anteriores sem indicar de forma específica eventual

incorreção dos cálculos que levariam ao acolhimento de "liquidação zero", sendo que esse auxílio

do juízo utilizou os dados dos dividendos fornecidos pela própria ré (fl. 1.585). Ademais, a pretensão de atualização da dívida até a data em que houve o pedido de recuperação judicial (2016), no caso

dos autos não há respaldo legal, pois a parte não comprovou que eventual crédito decorrente dessa demanda foi incluído no plano de recuperação judicial que inclusive já foi homologado, bem como o art. 9º da Lei 11.101/2005 prevê essa limitação de atualização para fins de habilitação do crédito,

que como exposto não é o caso dos autos.

Feitas tais considerações, rejeito as impugnações apresentadas, homologo os cálculos apresentados pela contadoria fls. 1.786/1.789, considerando o valor da condenação, atualizado até 30.05.2018, em R$ 806,30 (oitocentos e seis reais e trinta centavos).

Caso não ocorra o pagamento voluntário até o trânsito em julgado da presente decisão, atentem-se as partes que nos termos da Portaria Conjunta 85/2016, a fase de cumprimento de sentença

proferida no processo em meio físico (SISTJ) deverá ser iniciada exclusivamente no PJe.

Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado.“

A Agravante opôs Embargos de Declaração, alegando que a r. decisão foi omissa quanto ao pedido de remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial, assim como no tocante ao termo final da

atualização monetária (Id. 7653501, p. 2 e seguintes).

Os Embargos de Declaração foram rejeitados, com os seguintes fundamentos (Id. 7653504, p. 77):

“Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Todavia, rejeito-os, pois o que pretende o

embargante, na verdade, é o reexame da decisão que lhe foi desfavorável, o que não é possível em

sede de embargos.

Além disso, não há a alegada omissão, haja vista que a decisão é clara quanto aos critérios

utilizados para definir a data final de atualização do débito, sendo que o inconformismo da parte

desafia recurso próprio.

Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se. Intimem-se.“

Ressalta a Agravante, em suma, que o cumprimento de sentença deve ser extinto e que a quantia

homologada pelo d. Magistrado a quo necessita ser cobrada no Juízo Universal, uma vez que a

continuação do cumprimento de sentença contraria as cláusulas 11.2 e 11.3 do Plano de Recuperação

Judicial homologado.

Registra que teve o seu plano de recuperação judicial aprovado, em 8.1.2018, pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que acarretou, por conseguinte, a novação de todos os créditos anteriores ao pedido, na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005.

Aduz, assim, que os créditos anteriores a 20.6.2016 deverão ser pagos, após a liquidação dos valores,

na forma prevista no plano de recuperação judicial.

reconhece a existência de ato lesivo, de forma que o valor postulado decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial (20.6.2016).

Assevera que o fato gerador do crédito ocorreu em 28.6.1996 – data que deveriam ter sido emitidas as ações – o que demonstra a natureza de crédito concursal.

Reforça que, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, todos os créditos anteriores ao pedido de

recuperação judicial se submetem ao plano aprovado, tendo em vista a necessidade de se dar

tratamento igualitário aos credores.

Afirma que a r. decisão também contraria o Ofício 597/2018, oriundo do Juízo recuperacional, que

determina a extinção das execuções e a habilitação do crédito no juízo universal.

Pontua que o MM. Juiz a quo pode praticar atos constritivos contra o patrimônio da empresa em

recuperação judicial, por serem da competência privativa do Juízo da recuperação judicial.

Sustenta, assim, que a Agravada deve promover a habilitação do seu crédito no processo de

recuperação judicial.

Argumenta, ainda, que os valores devem ser atualizados até a data do ajuizamento da recuperação

judicial, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alega que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, visto que a constrição poderá

trazer graves prejuízos à empresa e comprometer o plano de recuperação judicial.

Pede a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a suspensão da execução (cumprimento de sentença) e abstenção de qualquer ato de constrição contra a Agravante.

Ao final, requer a reforma da r. decisão agravada, para determinar que a quantia devida à Agravada

seja atualizada até o pedido de recuperação judicial e, após a liquidação dos valores, julgar extinta a

execução (cumprimento de sentença), com a consequente expedição da certidão de crédito em seu

nome.

O Agravo de Instrumento foi recebido nos efeitos devolutivos e suspensivo (Id. 8188736).

Sem contrarrazões (Id. 8657406).

Preparo comprovado (Id. 7653146).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Relatora

nos autos do Processo nº 2008.01.1.158355-6 , na fase de liquidação de sentença, rejeitou as

impugnações, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria e determinou o início do

cumprimento de sentença.

No caso em exame, requer a Agravante que o débito seja atualizado até o pedido de recuperação

judicial e, após liquidação dos valores, ocorra a extinção da execução (cumprimento da sentença),

com a consequente expedição da certidão de crédito em nome da Agravada.

Nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, tem-se que após a homologação do plano de recuperação

judicial e a concessão da recuperação ao devedor, há novação de todos os créditos anteriores, que

devem ser perseguidos no juízo universal.

Assim, independente da natureza do crédito (concursais ou extraconcursais), os atos de constrição

judicial devem prosseguir no Juízo Universal, conforme já decidiu a Corte Superior de Justiça.

Confira-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE

BENS E VALORES DA RECUPERANDA.

1. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, "com a edição da Lei 11.101/05, respe...