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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07040119820198070000 DF 0704011-98.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07040119820198070000_cbc0f.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704011-98.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) OI S.A.

AGRAVADO (S) JOANA CARDOSO DE SOUZA

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1193144

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DOS BENS DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

DECISÃO REFORMADA.

1. Os atos de constrição judicial da empresa em recuperação judicial devem prosseguir no juízo universal, independente da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal).

2. Os créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos, nos termos do art. , II, da Lei n. 11.101/2005.

3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GILBERTO DE

OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A – empresa em recuperação judicial - em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de

Brasília que, nos autos do Processo nº 2008.01.1.158355-6 , na fase de liquidação de sentença, rejeitou as impugnações, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria e determinou o início do

cumprimento de sentença, nos termos seguintes (Id. 7653497, p. 36):

“Trata-se de liquidação de sentença, para apurar o valor da condenação imposta à ré.

O acórdão de fls. 513/521 e demais decisões (fls. 655 e 799) mantiveram a sentença de fls. 348/355 a qual determinou a realização de liquidação de sentença.

Determinada a nomeação de perito para dirimir a divergência em relação aos cálculos (fl. 1.068 e

1.121), as partes apresentaram quesitos (fls. 1.071/1.074 e 1.097/1.100).

Apresentado o laudo pericial (fls. 1.169/1.178), as partes discordaram dos valores apontados e

apresentaram documentos (fls. 1.183/1.207 e 1.208/1.263).

O perito apresentou manifestação (fls. 1.267/1.270 e 1.389/1.390) e as partes novamente

discordaram das conclusões (fls.1.359/1.382,1.394/1.436 e 1.437/1.462).

Com a apresentação de documentos pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito (fl. 1.464), que retificou o laudo (fl. 1.468/1.470), com o qual concordou a parte ré (fls. 1.503/1.504) e discordou a parte autora (fls. 1.507/1.527).

Decididas as divergências apontadas pela parte autora quanto ao grupamento de ações, às dobras

acionárias e demais atos praticados pela companhia e à apuração do valor do VPA, os autos foram remetidos a contadoria para a elaboração dos cálculos (fl. 1.537/1.538).

A parte ré apresentou embargos de declaração (fls. 1.544/1.547), intimada a parte autora (fl. 1.553) apresentou manifestação (fls. 1.588/1.618), tendo sido rejeitados os embargos (fl. 11.635).

A parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 1. 657/1.677) que não foi dado provimento (fls. 1.926/1.931).

A contadoria solicitou informações para realizar os cálculos (fls. 1.548), o réu apresentou

informações (fls. 1.641/1.646) e a parte autora fez considerações sobre a solicitação (1.736/1.737) e juntou documentos (fl. 1.740/1.781).

A contadoria apresentou laudo (fls. 1.786/1.789), a parte ré reiterou suas alegações anteriores e

requereu a suspensão da demanda até o julgamento do recurso (fls. 1.795/1.796) e a autora

apresentou impugnação (fls. 1.799/1.834), intempestiva (fl. 1.797).

É o relatório. Decido.

interpostas qualquer recurso pela autora. Logo, nada a prover em relação aos argumentos da

autora.

Quanto à impugnação da parte ré (fl. 1.795/1.96), após apresentados o laudo da contadoria, a parte se limita a reiterar os argumentos de petições anteriores sem indicar de forma específica eventual

incorreção dos cálculos que levariam ao acolhimento de "liquidação zero", sendo que esse auxílio

do juízo utilizou os dados dos dividendos fornecidos pela própria ré (fl. 1.585). Ademais, a pretensão de atualização da dívida até a data em que houve o pedido de recuperação judicial (2016), no caso

dos autos não há respaldo legal, pois a parte não comprovou que eventual crédito decorrente dessa demanda foi incluído no plano de recuperação judicial que inclusive já foi homologado, bem como o art. 9º da Lei 11.101/2005 prevê essa limitação de atualização para fins de habilitação do crédito,

que como exposto não é o caso dos autos.

Feitas tais considerações, rejeito as impugnações apresentadas, homologo os cálculos apresentados pela contadoria fls. 1.786/1.789, considerando o valor da condenação, atualizado até 30.05.2018, em R$ 806,30 (oitocentos e seis reais e trinta centavos).

Caso não ocorra o pagamento voluntário até o trânsito em julgado da presente decisão, atentem-se as partes que nos termos da Portaria Conjunta 85/2016, a fase de cumprimento de sentença

proferida no processo em meio físico (SISTJ) deverá ser iniciada exclusivamente no PJe.

Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado.“

A Agravante opôs Embargos de Declaração, alegando que a r. decisão foi omissa quanto ao pedido de remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial, assim como no tocante ao termo final da

atualização monetária (Id. 7653501, p. 2 e seguintes).

Os Embargos de Declaração foram rejeitados, com os seguintes fundamentos (Id. 7653504, p. 77):

“Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Todavia, rejeito-os, pois o que pretende o

embargante, na verdade, é o reexame da decisão que lhe foi desfavorável, o que não é possível em

sede de embargos.

Além disso, não há a alegada omissão, haja vista que a decisão é clara quanto aos critérios

utilizados para definir a data final de atualização do débito, sendo que o inconformismo da parte

desafia recurso próprio.

Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se. Intimem-se.“

Ressalta a Agravante, em suma, que o cumprimento de sentença deve ser extinto e que a quantia

homologada pelo d. Magistrado a quo necessita ser cobrada no Juízo Universal, uma vez que a

continuação do cumprimento de sentença contraria as cláusulas 11.2 e 11.3 do Plano de Recuperação

Judicial homologado.

Registra que teve o seu plano de recuperação judicial aprovado, em 8.1.2018, pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que acarretou, por conseguinte, a novação de todos os créditos anteriores ao pedido, na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005.

Aduz, assim, que os créditos anteriores a 20.6.2016 deverão ser pagos, após a liquidação dos valores,

na forma prevista no plano de recuperação judicial.

reconhece a existência de ato lesivo, de forma que o valor postulado decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial (20.6.2016).

Assevera que o fato gerador do crédito ocorreu em 28.6.1996 – data que deveriam ter sido emitidas as ações – o que demonstra a natureza de crédito concursal.

Reforça que, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, todos os créditos anteriores ao pedido de

recuperação judicial se submetem ao plano aprovado, tendo em vista a necessidade de se dar

tratamento igualitário aos credores.

Afirma que a r. decisão também contraria o Ofício 597/2018, oriundo do Juízo recuperacional, que

determina a extinção das execuções e a habilitação do crédito no juízo universal.

Pontua que o MM. Juiz a quo pode praticar atos constritivos contra o patrimônio da empresa em

recuperação judicial, por serem da competência privativa do Juízo da recuperação judicial.

Sustenta, assim, que a Agravada deve promover a habilitação do seu crédito no processo de

recuperação judicial.

Argumenta, ainda, que os valores devem ser atualizados até a data do ajuizamento da recuperação

judicial, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alega que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, visto que a constrição poderá

trazer graves prejuízos à empresa e comprometer o plano de recuperação judicial.

Pede a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a suspensão da execução (cumprimento de sentença) e abstenção de qualquer ato de constrição contra a Agravante.

Ao final, requer a reforma da r. decisão agravada, para determinar que a quantia devida à Agravada

seja atualizada até o pedido de recuperação judicial e, após a liquidação dos valores, julgar extinta a

execução (cumprimento de sentença), com a consequente expedição da certidão de crédito em seu

nome.

O Agravo de Instrumento foi recebido nos efeitos devolutivos e suspensivo (Id. 8188736).

Sem contrarrazões (Id. 8657406).

Preparo comprovado (Id. 7653146).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Relatora

nos autos do Processo nº 2008.01.1.158355-6 , na fase de liquidação de sentença, rejeitou as

impugnações, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria e determinou o início do

cumprimento de sentença.

No caso em exame, requer a Agravante que o débito seja atualizado até o pedido de recuperação

judicial e, após liquidação dos valores, ocorra a extinção da execução (cumprimento da sentença),

com a consequente expedição da certidão de crédito em nome da Agravada.

Nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, tem-se que após a homologação do plano de recuperação

judicial e a concessão da recuperação ao devedor, há novação de todos os créditos anteriores, que

devem ser perseguidos no juízo universal.

Assim, independente da natureza do crédito (concursais ou extraconcursais), os atos de constrição

judicial devem prosseguir no Juízo Universal, conforme já decidiu a Corte Superior de Justiça.

Confira-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE

BENS E VALORES DA RECUPERANDA.

1. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as

especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para

prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)", (CC 90160/RJ, Relator Ministro

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 5/6/2009).

2. Desse modo, apenas os atos de execução que afetem a recuperanda são de competência do Juízo da recuperação, não atraindo o processamento da recuperação a competência universal para o

processo e julgamento de quaisquer ações de interesse da recuperanda, no polo ativo ou passivo,

como parece se depreender do voto condutor do acórdão embargado.

3. Adecisão do presente conflito está limitada aos processos judiciais mencionados na inicial, nos

quais praticados atos de constrição de bens da recuperanda pelos magistrados em conflito, não

tendo a abrangência erga omnes postulada pela suscitante, uma vez que não se cuida de processo abstrato.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (EDcl no CC 101.552/AL, Rel. Ministra

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/09/2018)

“AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE

CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. GARANTIA. BENS DE CAPITAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO

INTERNO DESPROVIDO.

1. O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, embora não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 86, II, da Lei 11.101/2005) tem preferência sobre os demais, não

sofrendo novação ou rateio (art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005).

2. Nos termos de remansoso entendimento da eg. Segunda Seção, o crédito derivado de

adiantamento de contrato de câmbio deve ser reclamado através do pedido de restituição, a ser feito perante o Juízo da Recuperação Judicial.

único competente para determinar a essencialidade dos bens constritos.

4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no CC 157.396/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

12/09/2018, DJe 17/09/2018)”

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE

COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE

CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência.

2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de

recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49,

caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o

controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir

no Juízo universal.

3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de

constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará

por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por

ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores,

sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial.

4. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017)”

Nesse sentido, o Juízo da recuperação judicial expediu o Ofício nº 597/2018, no qual disciplina o

pagamento do crédito (concursal ou extraconcursal), nos seguintes termos (Id. 7653337):

“AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR

1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).

2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação

do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva

certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

4. O Juízo da Recuperação, com o apoio direto do Administrador Judicial, o Escritório de

Advocacia Arnoldo Wald, receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de

recebimento, comunicando, na sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais.

4.1. A lista com a ordem cronológica de recebimento dos ofícios e autorização para efetivação dos depósitos judiciais ficará à disposição para consulta pública no site oficial do Administrador

Judicial "www.recuperacaojudicialoi.com.br", sendo dispensável a solicitação dessa informação ao Juízo da Recuperação.

5. Os depósitos judiciais dos créditos extraconcursais serão efetuados diretamente pelas

Recuperandas nos autos de origem, até o limite de 4 milhões mensais, de acordo com a planilha

apresentada pelo Administrador Judicial. Os processos originários deverão ser mantidos ativos,

aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas.

6. Esse procedimento pretende viabilizar tanto a quitação progressiva dos créditos extraconcursais, quanto a manutenção das atividades empresariais e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial."

Logo, o Juízo da Recuperação Judicial é o competente para distribuir o patrimônio da massa aos

credores, nos termos da Lei nº 11.101/05.

Por fim, argumenta que os valores devem ser atualizados até a data do ajuizamento da recuperação

judicial, nos termos do art. , II, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça.

Razão assiste à Agravante.

Ocorre que o artigo , § 1º, da Lei 11.101/2005 dispõe que o administrador judicial deverá apurar

todos os créditos, cabendo aos credores apresentar ao administrador judicial suas habilitações, nos

termos do art. 9º.

Confira-se:

“Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros

contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem

apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas

especializadas.

§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os

credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas

habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

(...)

“Art. 9 A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7 , § 1 , desta Lei deverá conter:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do

processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no

original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.”

O referido dispositivo elenca os requisitos dos créditos que devem ser habilitados no juízo da

recuperação judicial.

Ou seja, o dispositivo não determina que todos os débitos da empresa em recuperação judicial sejam atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas os créditos que devem ser

habilitados no juízo universal.

No caso em espécie, o crédito foi constituído em momento anterior à homologação do plano de

recuperação.

Isso porque a Agravante postulou a recuperação judicial no dia 20.6.2016 e a sentença homologou o

referido pedido e a concedeu em 8.1.2018, enquanto o título executivo foi constituído em junho de

2013 (Id. 7653435, p. 23), data do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento.

Diante do aduzido, tem-se que o crédito executado é anterior à homologação do plano de recuperação judicial e deve se sujeitar aos seus efeitos, conforme, inclusive, foi determinado pelo juízo

recuperação no ofício transcrito a seguir:

Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as

empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).”

Assim, como o débito foi constituído antes de o devedor ingressar com o pedido de recuperação, a

atualização monetária fica limitada à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. , II, da Lei 11.101/2005.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar

que o crédito seja atualizado até 20.6.2016 – data do pedido da recuperação judicial – e, após

liquidação dos valores e o julgamento da impugnação, o processo deve ser extinto e emitida a certidão de crédito em favor da Agravada (credora concursal), para que possa se habilitar no Juízo universal e receber o seu crédito na forma do Plano de Recuperação Judicial.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME