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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07097522220198070000 DF 0709752-22.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07097522220198070000_d8e0d.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709752-22.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA. e VIVER INCORPORADORA E

CONSTRUTORA S.A.

AGRAVADO (S) CRISTIANO THIAGO MESQUITA DE OLIVEIRA

Relator Desembargador JOAO EGMONT

Acórdão Nº 1193700

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS.

CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão no cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de

extinção do feito formulado pelas executadas, mantendo-o suspenso tendo em vista recuperação

judicial em curso perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.

2. Nos termos do artigo 58 cumulado com o 61, § 2 da Lei 11.101/2005, na hipótese de convolação da recuperação em falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições

originalmente contratadas.

3. Considerando que a novação das dívidas está condicionada à condição resolutiva (sucesso da

recuperação), permanece o interesse processual na execução, impondo-se sua suspensão.

4. Precedente: “(...) A novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a uma condição

resolutiva, na medida em que o art. 61 da Lei nº 11.101/05 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os

credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas,

deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. (...) (REsp 1260301/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOAO EGMONT - Relator, CARMELITA BRASIL - 1º Vogal e CESAR

LOYOLA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Agosto de 2019

Desembargador JOAO EGMONT

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. contra decisão proferida no

cumprimento de sentença movido por CRISTIANO THIAGO MESQUITA DE OLIVEIRA.

A decisão agravada indeferiu o pedido de extinção do feito formulado pelas executadas, mantendo-o

suspenso tendo em vista recuperação judicial em curso perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e

Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. O magistrado fundamentou que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de que a novação operada pela aprovação e

homologação do plano de recuperação judicial sujeita-se a condição resolutiva, nos termos do art. 61,

§ 2º, da Lei n.11.101/05, uma vez que está condicionada ao sucesso do processo de recuperação

judicial” (id 3373666 dos autos de origem).

Em seu recurso, as executadas asseveram que a relação jurídica se sujeita à recuperação judicial

requerida em 16.9.2016, pois o crédito é decorrente do contrato de compra e venda de imóvel na planta firmado em período anterior (2011), tendo o evento danoso passível de indenização (atraso na entrega) ocorrido em 2013. Aduzem que falta interesse processual na execução, pois a homologação do plano

de recuperação novou o crédito ora discutido, não sendo possível o pagamento nas condições

originárias. Argumentam que cabe exclusivamente ao juízo recuperacional decidir pela continuidade da execução, ante o princípio da preservação da empresa. Com isso, pretende que o cumprimento de

sentença deve ser extinto (id 9010048).

O pedido liminar foi indeferido na decisão de id 9070762.

Apesar de intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (id 9641477).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por INPAR PROJETO WAVE

SPE LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. contra decisão proferida no

cumprimento de sentença movido por CRISTIANO THIAGO MESQUITA DE OLIVEIRA.

A decisão agravada indeferiu o pedido de extinção do feito formulado pelas executadas, mantendo-o suspenso tendo em vista recuperação judicial em curso perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e

Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. O magistrado fundamentou que “a jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de que a novação operada pela aprovação e

homologação do plano de recuperação judicial sujeita-se a condição resolutiva, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei n.11.101/05, uma vez que está condicionada ao sucesso do processo de recuperação

judicial” (id 3373666 dos autos de origem).

Em seu recurso, as executadas asseveram que a relação jurídica se sujeita à recuperação judicial

requerida em 16.9.2016, pois o crédito é decorrente do contrato de compra e venda de imóvel na

planta firmado em período anterior (2011), tendo o evento danoso passível de indenização (atraso na entrega) ocorrido em 2013. Aduzem que falta interesse processual na execução, pois a homologação

do plano de recuperação novou o crédito ora discutido, não sendo possível o pagamento nas condições originárias. Argumentam que cabe exclusivamente ao juízo recuperacional decidir pela continuidade da execução, ante o princípio da preservação da empresa. Com isso, pretende que o cumprimento de

sentença deve ser extinto (id 9010048).

Nos termos do artigo 58 cumulado com o 61, § 2 da Lei 11.101/2005, na hipótese de convolação da

recuperação em falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições

originalmente contratadas.

“Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação

judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

§ 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta

Lei.

§ 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições

originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos

validamente praticados no âmbito da recuperação judicial ”– g.n.

Ante o exposto, considerando que a novação das dívidas está condicionada à condição resolutiva

(sucesso da recuperação), permanece o interesse processual na execução, impondo-se sua suspensão.

No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

“RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DÍVIDAS COMPREENDIDAS NO PLANO.

NOVAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTOS. BAIXA, SOB

CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRVISTAS NO PLANO DE

RECUPERAÇÃO. 1. Diferentemente do regime existente sob a vigência do DL nº 7.661/45, cujo art. 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do art. 59 da Lei nº 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. 2. A novação induz a extinção da relação jurídica anterior, substituída por uma nova, não sendo mais possível falar em inadimplência do devedor com base na dívida extinta. 3. Todavia, a

novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a uma condição resolutiva, na medida em

que o art. 61 da Lei nº 11.101/05 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no

plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os credores terão

reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os

valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. 4. Diante disso, uma vez homologado o plano de recuperação judicial, os órgãos

competentes devem ser oficiados a providenciar a baixa dos protestos e a retirada, dos cadastros de inadimplentes, do nome da recuperanda e dos seus sócios, por débitos sujeitos ao referido plano, com a ressalva expressa de que essa providência será adotada sob a condição resolutiva de a devedora

cumprir todas as obrigações previstas no acordo de recuperação. 5. Recurso especial provido.”

(REsp 1260301/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe

21/08/2012).

“APELAÇÃO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FATO

SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO

PROVIDA. (...) Ainda, uma vez convolada a recuperação em falência, a novação das dívidas por

aquela operada torna-se sem efeito quanto aos créditos não extintos, os quais retornam às condições originais. 4.Com a convolação da recuperação judicial em falência, não subsiste a razão de decidir

da r. sentença, para a extinção do feito, qual seja a novação do crédito do apelante, devendo o feito

permanecer suspenso, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005. 5.Recurso provido para

determinar a suspensão do feito até o processamento final da falência na Vara Especializada.

(20140910095506APC, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 30/11/2017). – g.n.

Assim, não há elementos que apontem qualquer incorreção na decisão recorrida, que indeferiu o

pedido de extinção do cumprimento de sentença, mantendo-a suspensa tendo em vista recuperação

judicial em curso perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.