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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07097522220198070000 DF 0709752-22.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07097522220198070000_d8e0d.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709752-22.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA. e VIVER INCORPORADORA E

CONSTRUTORA S.A.

AGRAVADO (S) CRISTIANO THIAGO MESQUITA DE OLIVEIRA

Relator Desembargador JOAO EGMONT

Acórdão Nº 1193700

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS.

CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão no cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de

extinção do feito formulado pelas executadas, mantendo-o suspenso tendo em vista recuperação

judicial em curso perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.

2. Nos termos do artigo 58 cumulado com o 61, § 2 da Lei 11.101/2005, na hipótese de convolação da recuperação em falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições

originalmente contratadas.

3. Considerando que a novação das dívidas está condicionada à condição resolutiva (sucesso da

recuperação), permanece o interesse processual na execução, impondo-se sua suspensão.

4. Precedente: “(...) A novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a uma condição

resolutiva, na medida em que o art. 61 da Lei nº 11.101/05 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os

credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas,

deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. (...) (REsp 1260301/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOAO EGMONT - Relator, CARMELITA BRASIL - 1º Vogal e CESAR

LOYOLA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Agosto de 2019

Desembargador JOAO EGMONT

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. contra decisão proferida no

cumprimento de sentença movido por CRISTIANO THIAGO MESQUITA DE OLIVEIRA.

A decisão agravada indeferiu o pedido de extinção do feito formulado pelas executadas, mantendo-o

suspenso tendo em vista recuperação judicial em curso perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e

Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. O magistrado fundamentou que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de que a novação operada pela aprovação e

homologação do plano de recuperação judicial sujeita-se a condição resolutiva, nos termos do art. 61,

§ 2º, da Lei n.11.101/05, uma vez que está condicionada ao sucesso do processo de recuperação

judicial” (id 3373666 dos autos de origem).

Em seu recurso, as executadas asseveram que a relação jurídica se sujeita à recuperação judicial

requerida em 16.9.2016, pois o crédito é decorrente do contrato de compra e venda de imóvel na planta firmado em período anterior (2011), tendo o evento danoso passível de indenização (atraso na entrega) ocorrido em 2013. Aduzem que falta interesse processual na execução, pois a homologação do plano

de recuperação novou o crédito ora discutido, não sendo possível o pagamento nas condições

originárias. Argumentam que cabe exclusivamente ao juízo recuperacional decidir pela continuidade da execução, ante o princípio da preservação da empresa. Com isso, pretende que o cumprimento de

sentença deve ser extinto (id 9010048).

O pedido liminar foi indeferido na decisão de id 9070762.

Apesar de intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (id 9641477).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por INPAR PROJETO WAVE

SPE LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. contra decisão proferida no

cumprimento de sentença movido por CRISTIANO THIAGO MESQUITA DE OLIVEIRA.

A decisão agravada indeferiu o pedido de extinção do feito formulado pelas executadas, mantendo-o suspenso tendo em vista recuperação judicial em curso perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e

Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. O magistrado fundamentou que “a jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de que a novação operada pela aprovação e

homologação do plano de recuperação judicial sujeita-se a condição resolutiva, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei n.11.101/05, uma vez que está condicionada ao sucesso do processo de recuperação

judicial” (id 337...