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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709752-22.2019.8.07.0000 DF 0709752-22.2019.8.07.0000

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO IMPROVIDO.

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Processo
0709752-22.2019.8.07.0000 DF 0709752-22.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
JOÃO EGMONT

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão no cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de extinção do feito formulado pelas executadas, mantendo-o suspenso tendo em vista recuperação judicial em curso perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.
2. Nos termos do artigo 58 cumulado com o 61, § 2 da Lei 11.101/2005, na hipótese de convolação da recuperação em falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas.
3. Considerando que a novação das dívidas está condicionada à condição resolutiva (sucesso da recuperação), permanece o interesse processual na execução, impondo-se sua suspensão.
4. Precedente: ?(...) A novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a uma condição resolutiva, na medida em que o art. 61 da Lei nº 11.101/05 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. (...) (REsp 1260301/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012).
5. Recurso improvido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.