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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010512-41.2017.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0010512-41.2017.8.07.0013

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Ementa

DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE VONTADE DO GENITOR. TUTELA DE URGÊNCIA. VIAGEM DA MENOR EM COMPANHIA DA GENITORA PARA O EXTERIOR PELO PRAZO DE DOIS ANOS. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PRELIMINARES. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, DO CPC). REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A GENITORA. MANTIDA. MÉRITO: VIAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO DO GENITOR PELO PRAZO DE DOIS ANOS. TEMPO DEMASIADAMENTE PROLONGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença de parcial procedência, proferida em ação de suprimento de vontade paterna, em que a autora alegou que pretende realizar viagem turística nos seus dois períodos de férias na companhia de sua mãe e que necessita de autorização do genitor para poder sair do País.
1.2. Na inicial, a autora aduziu que o genitor se recusou a fornecer a autorização de maneira injustificada e pugnou pela tutela de urgência para que fosse expedido passaporte e autorizada as viagens agendadas. 2. Em sua apelação, a parte requerida requer a cassação da sentença por negativa de prestação jurisdicional e por falta de fundamentação. 2.1. Alega, preliminarmente, que: a) não houve a apreciação e o devido fundamento das questões suscitadas em sede de contestação; b) há inépcia da inicial, por afrontar os arts. 319, II 485, I, ambos do CPC, c) há falta de interesse de agir de modo que o art. 485, VI o CPC não foi obedecido; d) que houve a indevida concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à genetriz; e) o acordo homologado pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília foi descumprido; f) o juízo a quo quedou-se inerte quanto ao pedido de expedição de ofício às escola da infante, não se manifestou quanto ao seu pedido de gratuidade de justiça e quanto à litigância de má-fé alegada na contestação; g) os documentos juntados devem ser desentranhados; e i) houve falta de fundamentação quanto ao prazo de 2 (dois anos) deferido.2.2. Requer, ainda, que seja concedido efeito suspensivo à apelação.
2.3. No mérito, o apelante aduz que: a) as afirmações da genitora acerca da sua recusa em autorizar a viagem da menor não merece prosperar, porquanto a genetriz não juntou aos autos qualquer prova que confirme essas afirmações; b) há somente interesse da genitora da menor, uma vez que esta realiza curso de doutorado no exterior; c) as viagens afastam a menor do convívio com seu genitor; e d) o acordo homologado não tem sido cumprido pela genetriz e que a sentença altera matéria alcançada pela coisa julgada e autoriza o abuso de direito da genitora, porquanto poderá sair e entrar no Brasil como bem entender, pelo prazo de 02 (dois) anos; e e) a parte autora deve ser condenada em honorários advocatícios. 3. Do efeito suspensivo. 3.1. O item 5 do acordo prevê que: ?as férias de meio de ano serão dividas em 4 (quatro) partes iguais, alternando-se entre os genitores, iniciando-se nos anos pares com o genitor.? 3.2. Conforme consta do art. 1.012 do CPC, a atribuição de efeito suspensivo à apelação é uma exceção, na medida em que, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória (§ 1º, V). 3.3. Na hipótese dos autos a sentença confirmou a antecipação da tutela que autorizou a expedição de passaporte e a realização das viagens da menor e autorizou as viagens internacionais da apelada pelo período de dois anos, acompanhada da genitora.
3.4. Jurisprudência: ?[...] 2. Pode ser concedido efeito suspensivo à apelação contra sentença que supre o consentimento materno em viagem, de modo a impedir que seu cumprimento imediato esvazie o interesse recursal. Precedentes do TJDFT. (20130110824286APC, Relator: Fátima Rafael, Revisor: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 18/08/2014.) 3.5. Deve ser assegurado o direito garantido ao genitor, qual seja, de também tomar decisões acerca da vida de sua filha e dela participar ativamente, motivo pelo qual a produção de efeitos da sentença guerreada poderia esvaziar o interesse recursal, conforme jurisprudência colacionada. 3.6. Pedido de efeito suspensivo deferido. 4. Da gratuidade de justiça. 4.1. De acordo com o § 3º, art. 99, CPC, ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 4.2. A seu turno, o § 2º do mesmo dispositivo prevê que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 4.3. No caso, além da declaração de hipossuficiência, o recorrente apresentou contracheque em que tem como valor líquido recebido o montante de R$ 2.185,32. Referidos elementos apontam para sua hipossuficiência, ao passo que a apelada não apresentou provas concretas em sentido contrário. 4.4. Dentro desse contexto, ante a ausência de prova em sentido contrário, a documentação acostada aos autos indica o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da justiça gratuita.
4.5. Deferida a gratuidade de justiça. 5. 1a Preliminar - Desentranhamento de documentos. 5.1. Os documentos debatidos pelo réu não possuem relevância para o deslinde da causa e, ainda que possuíssem, foi oportunizado contraditório a parte adversa e o exercício do contraditório. 5.2. Preliminar rejeitada.
6. 2a Preliminar - Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. 6.1. Não há se falar em ausência de interesse de agir uma vez que a autorização do genitor para que a filha realize viagem ao exterior, mostra-se útil e necessária para o provimento judicial vindicado. Ademais, verifica-se que a inicial tem pedido e causa de pedir, e há correlação lógica entre os fatos narrados e a conclusão. 6.2. Preliminares rejeitadas.
7. 3a Preliminar - Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC). 7.1. Jurisprudência: ?[...]1. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. 1.1. O magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional. [...]"(07397942220178070001,Relator: Romulo De Araujo Mendes 1ª Turma Cível, DJE: 02/05/2019.). 7.2. A finalidade do art. 489, § 1º do CPC é a de repudiar as fundamentações genéricas. Assim, não há necessidade de o julgador reverter todas as questões levantadas pelas partes, mas somente as capazes de infirmar a conclusão adotada 7.3. Preliminar rejeitada.
8. Da gratuidade de justiça concedida à genitora. 8.1. O apelante não trouxe aos autos documentos que comprovem a desnecessidade da concessão de gratuidade conferida à representante da apelada. 8.2. Concedida a gratuidade de justiça em favor da recorrida e não havendo prova capaz de afastar a presunção estabelecida, forçoso o não acolhimento da impugnação apresentada.
9. Mérito - Viagem da menor sem autorização do genitor pelo prazo de dois anos. 9.1. Quanto à desnecessidade de autorização do genitor para viagem do apelado pelo prazo de dois anos, o Ministério Público assim oficiou: ?Consoante se infere da análise do artigo 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente o prazo de até 02 (dois) anos para autorização de viagem incide tão-somente quando a criança viaja desacompanhada dos pais ou responsáveis legais, pois o artigo que regula a viagem do menor ao exterior, quando acompanhado de um dos pais e com autorização expressa do outro, artigo 84, inciso II, além de dispensar a autorização judicial, não faz referência a qualquer limite de tempo para estada do infante em outro país.? 9.2. O prazo de dois anos concedido pelo juízo a quo encontra-se equivocado, uma vez que, conforme o estabelecido em acordo homologado pelas partes, as férias da infante seriam divididas em 4 (quatro) parcelas, em que seriam gozadas de maneira igualitária com cada genitor. 9.3. A decisão judicial não deve passar por cima de acordo já homologado, até porque aquele (acordo firmado entre as partes) deve gerar segurança jurídica. 9.4. As autorizações judiciais para viagens, em especial, as internacionais, devem ser emanadas com maior controle. 9.5. Logo, merece ser reformada a sentença em relação ao prazo concedido pelo juiz de primeira instância, porquanto figura-se demasiadamente longo, sendo necessário o consentimento do genitor para que as viagens se realizem.
10. Dos honorários sucumbenciais. 10.1. O juízo de primeira instância deixou de fixar os honorários sucumbenciais, motivo pelo qual são requeridos nesta instância. 10.2. Jurisprudência: ? [...]4.A isenção prevista no art. 142, § 2º, do ECA, de forma literal, não englobou os honorários de advogado, mas apenas as custas e emolumentos. 4.1. Logo, deve-se ter por possível a fixação de honorários de advogado em processo judicial submetido a julgamento na Justiça da Infância e da Juventude, com o objetivo de remunerar o trabalho do advogado da parte adversa à sucumbente. [...]? (20180130022936APC,Relator: Alvaro Ciarlini 3ª Turma Cível, DJE: 20/02/2019.). 10.3. Devem ser fixados honorários por equidade, porquanto o arbitramento sobre o valor da causa (R$ 100,00) seria irrisório. Assim, os honorários devem ser fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art. 85, § 8º do CPC.
11. Da litigância de má-fé. 11.1. Não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no artigo 80 do CPC, que configuram a litigância de má-fé. A despeito do inarredável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, o dolo e a má-fé processuais exigem prova adequada, hipótese não verificada nos autos.
12. Apelo parcialmente provido.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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