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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711527-06.2018.8.07.0001 DF 0711527-06.2018.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÓ-LABORE DE EMPRESA AÉREA QUE NÃO ESTÁ EM OPERAÇÃO. ÚNICA AERONAVE DESTRUÍDA. PRÓ-LABORE INDEVIDO. ARTS. 1.008 E 1.009 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
0711527-06.2018.8.07.0001 DF 0711527-06.2018.8.07.0001
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÓ-LABORE DE EMPRESA AÉREA QUE NÃO ESTÁ EM OPERAÇÃO. ÚNICA AERONAVE DESTRUÍDA. PRÓ-LABORE INDEVIDO. ARTS. 1.008 E 1.009 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não é devido pró-labore a sócio dirigente de empresa que não está em operação quando os demais sócios não estão recebendo qualquer valor, em atendimento aos arts. 1.008 e 1.009 do Código Civil.
2. No caso, a apelada, empresa aérea que teve a sua única aeronave destruída, parou de operar, não havendo mais remuneração aos seus sócios-dirigentes.
3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.