jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115270620188070001 DF 0711527-06.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07115270620188070001_0ab52.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0711527-06.2018.8.07.0001

APELANTE (S) CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

APELADO (S) STERNA LINHAS AEREAS LTDA

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1191931

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÓ-LABORE DE EMPRESA AÉREA QUE NÃO ESTÁ EM OPERAÇÃO. ÚNICA AERONAVE DESTRUÍDA. PRÓ-LABORE

INDEVIDO. ARTS. 1.008 E 1.009 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não é devido pró-labore a sócio dirigente de empresa que não está em operação quando os

demais sócios não estão recebendo qualquer valor, em atendimento aos arts. 1.008 e 1.009 do Código Civil.

2. No caso, a apelada, empresa aérea que teve a sua única aeronave destruída, parou de operar, não havendo mais remuneração aos seus sócios-dirigentes.

3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ANGELO PASSARELI -1º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA

FILHO (autor), no ID nº 6272604, contra a sentença de ID nº 6272589, que, nos autos da ação de

cobrança, foram julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Peço vênias ao d. Magistrado singular para transcrever o relatório da sentença de IDnº 6272589, in

verbis:

“Narra o autor que em 25 de julho de 2015 foi eleito em Assembleia de sócios da ré para prestação de serviços de Diretor Presidente, Diretor Operacional e Diretor Técnico. Informa remuneração para cada diretoria ocupada e afirma que a sociedade ré encontra-se inadimplente desde setembro de 2017.

Postula ao final: Ex positis, ‘1. A procedência da pretensão ora deduzida, com a consequente

condenação da ré ao pagamento de R$ 335.286,98 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), vencidos e não pagos, além de todas as demais verbas ‘a vencer’ dos meses subsequentes da presente ação, pelas funções de diretor operacional e diretor técnico, no

valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês; 2. Seja, ao final, julgada totalmente procedente a

presente Ação de Cobrança com a condenação da ré ao pagamento do valor principal acrescido de

juros de mora de 1% a.m., conforme determina o artigo 406 do Código Civil Brasileiro, cumulado com as sanções previstas nas súmulas 43 e 54 do Colendo STJ; 3. Seja a ré condenada ao pagamento de

honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor corrigido e atualizado da presente ação,

nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, bem como, nas custas, na forma da lei, incluindo a incidência de juros e correção monetária a partir da data de sua citação; 4. Seja designada audiência prévia de

conciliação, nos termos do Inciso VII do art. 319 do CPC;...’ Na decisão de ID 17519323, foi

determinada a citação, após emenda apresentada, sem alteração dos pedidos iniciais. A requerida

anexou procuração e outros documentos por meio do ids 19873906/20831389. Contestação juntada por meio do id 20831472. Em preliminar a ré suscita a ilegitimidade ativa, eis que o legitimado seria a

pessoa jurídica prestadora dos serviços, que emitiu nota fiscal em favor da empresa ré. Argúi litigância de má-fé pelas omissões de informações pelo autor consistentes em: 1. a empresa ré operou no

mercado de aviação civil somente entre 25/02/2016 a 21/10/2016, quando a única aeronave sofreu

acidente no aeroporto de Guararapes, Recife/PE, com perda total e certificado de operador aéreo

suspenso pela ANAC; 2. após o acidente houve quebra de afeição social entre os sócios José Wilmar e o autor, culminando no litígio judicial em curso na Vara Empresarial de Brasília/DF (proc.

2017.01.1.023526-3), para dissolução parcial da sociedade; 3. o autor trouxe aos autos informação

inverídicas, uma vez que foi afastado cautelarmente em 27/10/2017 e definitivamente em 07/02/2018 do cargo de diretor presidente, pelo TJDFT, por gestão temerária, tendo sido nomeado pelo Juízo da

Vara empresarial o Sr. Fábio Ajala Pereira, por indicação da sócia Reserva, apontando o documento de id 19874600; 4. informa erro malicioso na indicação de endereço pelo autor e aponta as diligências nos autos do processo nº 0740243-77.2017.8.07.0001. No mérito, diz que o termo inicial para pagamento das remunerações se deu no dia 03/03/2016 (data do primeiro vôo produtivo da ré) e anexou

documentos para comprovação dessa informação. Além disso, alega que a empresa não obtém

faturamento desde 21/10/2016; o agravamento da crise em face da quebra da afeição social, por

ocasião do vencimento da ata de administradores da empresa, em 27/07/2017 (id 16455297); informa que no dia 8 de novembro de 2017 a sede da empresa foi lacrada por força de mandado de arrolamento determinado pelo juízo empresarial, sendo as chaves recolhidas e devolvidas somente no dia

19/07/2018, tendo o autor recebido sua remuneração até julho/2017, mesmo com as dificuldades

citadas. Acrescenta que os sócios José Wilmar e o autor estão sendo demandados por falta grave, por

meio da ação reconvencional nos autos do processo 2017.01.1023526-3, proposta pela sócia

majoritária reserva, para exclusão do quadro social da ré. Postula ao final: ‘I) Seja conhecida e

acolhida a preliminar suscitada, para o fim de decretar a extinção do feito sem análise do mérito, com amparo no art. 330, II, c/c art. 485, I e VI, ambos do CPC/15. II) Diante do quadro de absoluta má-fé processual ora desnudado, após a juntada de prova documental contundente, restou caracterizada

conduta passível de condenação do autor por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC/15;

III) No mérito, sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, condenando o

autor ao pagamento das verbas de sucumbência; ...’ Anexou os documentos por meio dos ids.

20832362/20836448. Réplica no ID 21859255. Reitera o pedido de procedência da demanda. Vieram

os autos conclusos para o saneamento. É o relatório. DECIDO . Passo à análise da preliminar

suscitada.”

O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais.

O autor apela da sentença. Alega que o não pagamento dos serviços prestados por ele provocará

enriquecimento sem causa da apelada, devendo aplicar o art. 884, do Código Civil. Argumenta que é

incontroverso nos autos a sua nomeação por ata assinada no dia 25/07/2015 como diretor presidente e diretor operacional e técnico da apelada. Esclarece que a apelada poderia dispensá-lo a qualquer tempo, no entanto, deixou que o apelante trabalhasse mais de um ano após o acidente com a única aeronave da empresa. Enfatiza que mesmo a aeronave da empresa não operando, permanece a obrigação de pagá-lo por seus serviços administrativos. Afirma que a apelada não comprovou nenhum fato extintivo,

impeditivo ou modificativo do direito do apelante. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos da inicial.

Preparo pago (IDnº 6272602).

Contrarrazões (IDnº 6272611).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Em síntese, o apelante sustenta a tese de que trabalhou na empresa apelada sem receber por isso desde julho de 2017.

Sem razão.

Sócio dirigente não tem direito a receber pró-labore de empresa que não está em operação, inclusive

sem condições financeiras de arcar com as suas despesas correntes.

promovendo a sua paralisia em 27/07/2017. Inclusive no dia 8/11/2017 a sua sede foi lacrada.

A questão é: como a apelada o dispensaria de suas funções se existe um conflito entre os seus sócios, paralisando-a? por certe, este argumento se esvazia quando verificamos esse empasse entre os sócios em que ainda não foi resolvido.

Nos autos, é incontroverso o fato que a única aeronave da apelada está destruída, estando a empresa

aérea inoperante desde 2016. Isto demonstra que a apelada não incorre em enriquecimento ilícito

alegado pela apelante.

O apelante, por sua vez, não demonstrou a sua efetiva contribuição para retirar a sociedade deste

colapso financeiro, ao contrário, se restringiu a argumentar que os sócios determinaram anteriormente que ele exerceria as funções de diretor presidente, de diretor operacional e de diretor técnico, com

remuneração fixadas em R$20.000,00 para presidente e R$15.000,00 para as demais diretorias.

Não obstante, o diretor comercial da apelada, no dia 15/03/2017, abriu mão de sua remuneração tendo em vista a empresa aérea não estar em operação no mercado (IDnº 6272520).

Acrescento que a Excelentíssima Desembargadora Simone Lucindo no dia 27 de outubro de 2017, por decisão monocrática, afastou o apelante da presidência da apelada (IDnº 6272533), pronunciamento

confirmado pelo colegiado da 1ª Turma Cível deste E. TJDFT conforme o acórdão de IDnº 6272532.

A determinação do pró-labore do apelante ficou comprometida com o não recebimento de nenhum

outro sócio, se amoldando ao disposto no art. 1.008 e 1.009 do Código Civil, in verbis:

“Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das

perdas.

Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos

administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo

conhecer-lhes a ilegitimidade.”

Após julho de 2017, nenhum dos sócios passaram a receber o pró-labore, pois a empresa apelada não está mais recebendo qualquer receita que justifique a remuneração de seus sócios/diretores.

Quando o apelante procura haver esses valores, pode ocasionar o colapso financeiro do que resta da

empresa.

Portanto, o fato impeditivo da remuneração do apelante está comprovado, ou seja, a não operação da empresa apelada que impede o pagamento, por hora, de seus sócios dirigentes.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Ante a manutenção da sucumbência, majoro a condenação do pagamento dos honorários advocatícios contra o apelante em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e

11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.