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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0025652-08.2014.8.07.0018 DF 0025652-08.2014.8.07.0018

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO DFTRANS E CASPED. VALORES PAGOS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBJETO DO CONTRATO NÃO OBSERVADO. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SEGUNDO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Processo
0025652-08.2014.8.07.0018 DF 0025652-08.2014.8.07.0018
Órgão Julgador
2ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 21/08/2019 . Pág.: 315
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO DFTRANS E CASPED. VALORES PAGOS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBJETO DO CONTRATO NÃO OBSERVADO. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SEGUNDO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira ré nas sanções do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92 determinando a perda da função pública, o ressarcimento de R$ 2.931.454,16, a suspensão dos direitos políticos por seis anos, a contar do trânsito em julgado, além do pagamento de multa civil de R$ 2.931.454,16 e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. 2. Segundo o art. 10 da Lei n. 8.429/92, "constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" das entidades inseridas no artigo 1º da mesma lei. Retira-se do dispositivo ser dispensável a existência de dolo do agente público, bastando a comprovação da culpa para condenação. 3.Arequerida exercia a função de Diretora Administrativo-Financeira do DFTRANS, razão pela qual tinha a competência de gerir o orçamento do órgão, devendo agir com a diligência necessária para tanto. Ocorre que, mesmo depois de alertada quanto à ausência de efetiva prestação de serviços pelos funcionários contratados através do convênio com a CASPED, decidiu manter os pagamentos realizados, sem ao menos confirmar as informações trazidas por seus subordinados. 4. Apesar de admitir a contratação de seus familiares, em momento algum a apelante comprova, ou sequer alega, a efetiva prestação de serviços ou a regularidade desta contratação, seja com testemunhas ou documentos, sobretudo quando se trata de entidade sem fins lucrativos de assistência a pessoas com deficiência. 5. Retira-se do Relatório Conclusivo da Sindicância (processo n. 098.0005.434/2009), instaurada por provocação da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, que os empregados contratados foram classificados em diversas categorias, variando do nível Básico I ao nível Superior, com salários que não correspondem aos serviços de auxiliar de serviços gerais. Constatou-se, naquela oportunidade, que a contratação estava em desacordo com o projeto básico e o convênio celebrado com a CASPED. 6. Ainda que não estivesse presente o dolo da requerida, resta demonstrada ao menos a culpa, na modalidade negligência, pois, mesmo diante do aumento exorbitante dos gastos com o contrato, deixou de promover as medidas cabíveis para averiguar a regularidade dos pagamentos efetuados à conveniada. 7. Confrontando os valores constantes nas faturas emitidas pelo CASPED com os valores verdadeiramente devidos pelo DFTRANS, a Comissão de Sindicância concluiu que o órgão de trânsito pagou a maior a quantia de R$ 2.931.454,16 (dois milhões novecentos e trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). 8. Demonstrada a culpa da requerida, resta demonstrada a sua responsabilidade pela lesão ao erário, devendo ser reformada em parte a r. sentença, apenas para abater do valor total a ser ressarcido e da multa o montante de R$ 30.656,81 (trinta mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), referente aos valores pagos pelo DFTRANS em período anterior à posse da ré no cargo. 9. Quanto ao segundo réu, não há como afirmar a efetiva ocorrência de repasses de valores em espécie ou desvio de funcionários. No tocante aos depósitos realizados na conta bancária de sua genitora, tem-se que, a despeito do parentesco com o requerido, eventual responsabilização só poderá atingir quem comprovadamente recebeu os valores depositados, não existindo nos autos prova robusta quanto ao proveito econômico do réu. 10. Recursos conhecidos. Apelos do MPDFT e do DFTRANS desprovidos e apelo da ré parcialmente provido.

Acórdão

RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DO MPDFT E DO DFTRANS DESPROVIDOS E APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME