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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20141210002719 DF 0000268-61.2014.8.07.0012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20141210002719_f2dac.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

N. Processo 


20141210002719RSE
(0000268-61.2014.8.07.0012) 

Recorrente(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Recorrido(s) 


EM APURACAO 

Relator 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1194494 

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. DELITOS PRATICADOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO SÃO BARTOLOMEU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL DETERMINA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL PARA JULGAR OS FEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Federal subseqüente (art. 1º da Lei nº 9.262/96) ao Decreto Federal nº 88.940/93, que criou a Área de Proteção Ambiental, delegou a fiscalização e administração da referida APA, da Bacia do Rio São Bartolomeu, para o Distrito Federal. 2. Em que pese o fato de a região, em discussão, estar inserida em um território de relevante interesse nacional e regional, uma vez que as nascentes de três grandes bacias hidrográficas do país estão presentes na região, quais sejam: São Francisco, Tocantins e Paraná; o Distrito Federal é o ente que administra a região da APA.

3. Não restou demonstrado o interesse (elemento subjetivo) com bens e serviços (elementos objetivos) da União, de suas autarquias ou empresas públicas, não se configurando, assim, a competência da justiça federal.

Código de Verificação :2019ACOTHFPKEV712QGUPK7VURB

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 1

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Recurso em Sentido Estrito 20141210002719RSE

4. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento, firmando

a competência da justiça local para julgar o feito.

Código de Verificação :2019ACOTHFPKEV712QGUPK7VURB

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Recurso em Sentido Estrito 20141210002719RSE

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, JAIR SOARES - 1º Vogal, MARIA IVATÔNIA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 15 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Relator

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Recurso em Sentido Estrito 20141210002719RSE

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS contra a decisão proferida pela Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião/DF, às fls. 166/168-v, que declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para julgar a prática dos supostos crimes previstos no artigo 50, da Lei nº 6.776/79 e no artigo 40, da Lei nº 9.605/98.

O Ministério Público, em suas razões (fls. 170/177), requereu a reforma da decisão, a fim de declarar competente a justiça local, com fundamento de que não há interesse direto da União que justifique o deslocamento da competência à Justiça Federal.

Os recorrentes Ilmar Dias Sena Nery (fls. 232/245) e Cassimiro de Oliveira Matos (fls. 248/254) apresentaram contrarrazões, pleiteando o conhecimento do recurso do Parquet e, no mérito, o desprovimento.

Por meio da decisão de fl. 257, o juízo do conhecimento manteve a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos.

A Procuradoria de Justiça Criminal (fls. 259/265) oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade.

Não há questões prejudiciais, nem foram suscitadas preliminares, tendo o processo se desenvolvido regularmente, razão pela qual passo à análise das razões recursais.

DA DEFINIÇÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA ESTADUAL OU FEDERAL

A Juíza de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião/DF, a quem fora distribuído o Inquérito Policial, tendo como origem a Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística, assim fundamentou o declínio da competência, acostando julgados desta Corte, do TRF1 e do STJ (fls.166 e 168):

[...] Trata-se de inquérito policial instaurado pela DEMA, com o objetivo de apurar a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 50 da Lei n. 6.766/79 e no art. 40 da Lei n. 9.605/98 , conforme se vê na descrição dos fatos (f. 2). A área em questão encontra-se situada na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu em "Zona de Ocupação Especial de Interesse Ambiental" , conforme atesta o Laudo de Perícia Criminal nº 18.832/2015, conforme f. 71/84. É o breve relatório. DECIDO. Muito embora a Constituição Federal estabeleça ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente e a preservação das florestas, da fauna e da flora (CF/88, art. 22, incisos VI e VII), tal atribuição administrativa conjunta (comum) não se confunde com competência jurisdicional. Nos termos do que dispõe o art. 109, inciso IV, da Carta Magna, cabe à Justiça Federal processar ações, inclusive penais, que repercutam sobre interesse da União, autarquia ou empresa pública federal . No caso sob análise, interesse da União em combater crimes ambientais praticados na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto n. 88.940, de 7 de novembro de 1983, inclusive porque "a região é inegavelmente relevantíssima, em razão da questão hídrica, pois está

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inserida em um território de relevante interesse nacional e regional, já que estão localizadas na área as nascentes de vários cursos d'água formadores de três grandes bacias hidrográficas do país: São Francisco, Tocantins e Paraná", conforme reconhecido à f. 40, último parágrafo e 185, primeiro parágrafo dos autos nº 2017.12.1.004020-5. Assim, falece competência a este juízo para processar e julgar o feito [...] Dessa forma, a fim de evitar anulação de todo o processado, como ocorrido em outra ação penal que teve curso nesta cidade (20141210070697), sem interposição de recurso pelo MPDFT, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Criminais da Seção Judiciária do Distrito Federal (JFDF - TRF 1ª Região) [...]. (Grifo nosso.)

O recorrente, por sua vez, assim firmou sua irresignação, acostando diversos julgados do STJ, STF e do TRF1. Observe (fls. 171/172 e 174):

[...] Durante o curso da investigação, sobreveio o r. decisum então recorrido, declinando-se da competência sob a fundamentação de que o local em apreço encontra-se na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, a qual foi instituída por meio de decreto federal, o que atrairia o interesse da Justiça Federal para processar e julgar o feito [...] Portanto, constata-se que a r. decisão vergastada fundou-se unicamente em suposto interesse da União no feito, contudo, mesmo reconhecendo que tal interesse não advém do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente, sendo necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, não fundamentou em consistiria tal singularidade, restringindo-se a declinar a competência tão somente em razão da existência de indícios do referido crime ambiental [...] Ademais, há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após o cancelamento da Súmula 91 daquela Corte, em regra, os crimes ambientais são de competência da justiça estadual, portanto, também, por este fundamento esse r. Juízo deverá fundamentar o decreto indicando em que consiste o interesse qualificado do ente federativo apto a excepcionar a regra geral [...] Portanto, conclui-se que os crimes em

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apreço, ainda que em detrimento de áreas de proteção ambiental instituídas por meio de decreto federal e localizadas no Distrito Federal, deve ser julgado pela justiça local, haja vista a ausência de interesse direto específico da União ou de entidade federal nesse tipo de demanda [...]. (Grifo nosso.)

Assiste razão ao Ministério Público.

Em que pese o decreto mencionado ter sido instituído por ente federal, que criou a Área de Proteção Ambiental (Decreto nº 88.940/83), na bacia do Rio São Bartolomeu, concluiremos que, a partir de junho de 2018, o Distrito Federal é o responsável pela conservação da área.

Cabe ressalvar que, segundo o Laudo Pericial (fls. 71/84), a região, objeto do litígio, como dito, está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, mais especificamente na Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS).

O Ministério Público, nas razões recursais, fundamentou a manutenção da competência na justiça local, nos seguintes termos (fl. 172):

[...] O declínio depende de fundamentação consistente na demonstração pelo magistrado de que tal "interesse" está sendo cotejado com o binômio "bens" e "serviços" da União , suas autarquias ou empresas públicas, o que evidentemente não ocorreu no caso em apreço justamente porque não há nenhuma particularidade que justifique o deslocamento em favor da justiça federal [...]. (Grifo nosso.)

O Ministério Público, ainda, fundamentando o porquê da manutenção da competência distrital, cita a doutrina 1 que explica a questão. Veja (fls. 173/174):

1 STIFELMAN, Anelise Grehs. Os bens da União e o patrimônio nacional como critérios determinantes da competência jurisdicional nas causas ambientais.

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[...] A relevância da perfeita conceituação do interesse da União citado no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal quando se tratar de matéria ambiental, evidencia-se pela constante necessidade de conjugar tal elemento subjetivo com os outros dois elementos objetivos anteriormente descritos ("bens" e "serviços") a fim de se perquirir a adequada solução dos problemas práticos atinentes à fixação da competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento dos crimes ambientais [...]. (Grifo nosso.)

Cabe destacar o que preceitua o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas , excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral [...]. (Grifo nosso.)

No caso em tela, percebe-se que, não se mostram presentes, os referidos danos a bens e serviços da União, ainda que exista o interesse primário desse ente estatal na área, que, sem sombra de dúvida, tem importância singular, como ressaltou a magistrada, que declinou da competência para julgar o feito, ao citar trecho dos autos nº 2017.12.1.004020-5 (fl. 40, último parágrafo e fl. 185). Veja (fls. 166/166-v):

[...] a região é inegavelmente relevantíssima, em razão da questão hídrica, pois está inserida em um território de relevante interesse nacional e regional , já que estão localizadas na área as nascentes de vários cursos

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d'água formadores de três grandes bacias hidrográficas do país: São Francisco, Tocantins e Paraná [...]. (Grifo nosso.)

A Procuradoria de Justiça ao fundamentar as razões pela qual entende que a justiça local é a competente para julgar os referidos delitos, expôs a questão nos seguintes termos (fls. 261/262):

[...] é imperioso asseverar que a fixação do interesse da União em causas da espécie não decorre unicamente da origem do édito normativo criador da área de proteção ambiental em discussão, como sugere a decisão declinatória. Por certo, é fundamental a demonstração, prima facie, de razões específicas, diretas e concretas a vincular o caso em apuração a "bens" e "serviços" da União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme disciplina do art. 109, IV, da Constituição Federal [...]. (Grifo nosso.)

Com efeito, observe o julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido do exposto acima, e, também, desta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de competência da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. [...]

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2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 155.055/MG, Relatora Ministra: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017) (Grifo nosso.)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES AMBIENTAIS. APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. LEI SUBSEQUENTE QUE DELEGOU A ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça , órgão constitucionalmente estabelecido para decidir conflitos de competência entre tribunais diversos (artigo 105, inciso i, alínea d, da Constituição Federal), firmou recente entendimento no sentido de competir a Justiça do Distrito Federal e Territórios o processamento de inquéritos policiais e respectivas ações penais que versem sobre crimes ambientais perpetrados na APA da Bacia do Rio São Bartolomeu.

2. Embora o local do dano ambiental esteja inserido na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto Federal n. 88.940/1993, não há falar em interesse da União no crime ambiental sob apuração, já que lei federal subsequente delegou a fiscalização e administração da APA para o Distrito Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996). Precedente do STJ.

3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1150400, 20141210015576RSE, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/01/2019, Publicado no DJE: 13/02/2019. Pág.: 137/149) (Grifo nosso.)

HABEAS CORPUS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO SÃO BARTOLOMEU. LEI Nº 9.262/1996. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA. DELEGAÇÃO AO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CRIME AMBIENTAL. PROCESSO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, resolveu a questão, estabelecendo que a competência, no caso, é da Justiça do Distrito Federal, pois, "embora o local do dano ambiental esteja inserido na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto Federal n.

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88.940/1993, não há falar em interesse da União no crime ambiental sob apuração, já que lei federal subsequente delegou a fiscalização e administração da APA para o Distrito Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião/DF, o suscitado" ( CC 158.747/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, unânime , DJe 19/06/2018). Correta, portanto, a decisão do juízo a quo, que rejeitou a exceção de incompetência formulada pela defesa do paciente. Ordem denegada. (Acórdão n.1133357, 07183084720188070000, Relator: MARIO MACHADO 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/10/2018, Publicado no PJe: 29/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) (Grifo nosso.)

Resta evidente, assim, e, com a devida vênia, que a decisão proferida pela magistrada, em que declinou de sua competência para a justiça federal, a fim de julgar o delito em tela, pelas razões acima acostadas, não se mostra em consonância com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta que lei federal subseqüente ( art. 1º da Lei nº 9.262/96 ) ao Decreto Federal nº 88.940/93 , delegou a fiscalização e administração da APA para o Distrito Federal.

Ainda que tal região tenha relevante interesse regional e nacional, pois é a origem de 3 (três) importantes bacias hidrográficas do país, como dito: São Francisco, Tocantins e Paraná , a administração da Área de Proteção Ambiental é do Distrito Federal.

Desse modo, não demonstrado o interesse (elemento subjetivo) , conjugado com bens e serviços (elementos objetivos) da União em tais delitos, não há que se falar em competência federal para o referido julgamento, mantendo a competência da justiça local para o processo e julgamento do feito em tela.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e, assim, firmo a competência para processar e julgar o feito à Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião/DF.

É como voto.

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O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Dar provimento. Unânime.