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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20141210002719 DF 0000268-61.2014.8.07.0012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20141210002719_f2dac.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

N. Processo 


20141210002719RSE
(0000268-61.2014.8.07.0012) 

Recorrente(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Recorrido(s) 


EM APURACAO 

Relator 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1194494 

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. DELITOS PRATICADOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO SÃO BARTOLOMEU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL DETERMINA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL PARA JULGAR OS FEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Federal subseqüente (art. 1º da Lei nº 9.262/96) ao Decreto Federal nº 88.940/93, que criou a Área de Proteção Ambiental, delegou a fiscalização e administração da referida APA, da Bacia do Rio São Bartolomeu, para o Distrito Federal. 2. Em que pese o fato de a região, em discussão, estar inserida em um território de relevante interesse nacional e regional, uma vez que as nascentes de três grandes bacias hidrográficas do país estão presentes na região, quais sejam: São Francisco, Tocantins e Paraná; o Distrito Federal é o ente que administra a região da APA.

3. Não restou demonstrado o interesse (elemento subjetivo) com bens e serviços (elementos objetivos) da União, de suas autarquias ou empresas públicas, não se configurando, assim, a competência da justiça federal.

Código de Verificação :2019ACOTHFPKEV712QGUPK7VURB

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 1

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Recurso em Sentido Estrito 20141210002719RSE

4. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento, firmando

a competência da justiça local para julgar o feito.

Código de Verificação :2019ACOTHFPKEV712QGUPK7VURB

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Recurso em Sentido Estrito 20141210002719RSE

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, JAIR SOARES - 1º Vogal, MARIA IVATÔNIA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 15 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Relator

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Recurso em Sentido Estrito 20141210002719RSE

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS contra a decisão proferida pela Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião/DF, às fls. 166/168-v, que declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para julgar a prática dos supostos crimes previstos no artigo 50, da Lei nº 6.776/79 e no artigo 40, da Lei nº 9.605/98.

O Ministério Público, em suas razões (fls. 170/177), requereu a reforma da decisão, a fim de declarar competente a justiça local, com fundamento de que não há interesse direto da União que justifique o deslocamento da competência à Justiça Federal.

Os recorrentes Ilmar Dias Sena Nery (fls. 232/245) e Cassimiro de Oliveira Matos (fls. 248/254) apresentaram contrarrazões, pleiteando o conhecimento do recurso do Parquet e, no mérito, o desprovimento.

Por meio da decisão de fl. 257, o juízo do conhecimento manteve a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos.

A Procuradoria de Justiça Criminal (fls. 259/265) oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

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Recurso em Sentido Estrito 20141210002719RSE

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade.

Não há questões prejudiciais, nem foram suscitadas preliminares, tendo o processo se desenvolvido regularmente, razão pela qual passo à análise das razões recursais.

DA DEFINIÇÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA ESTADUAL OU FEDERAL

A Juíza de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião/DF, a quem fora distribuído o Inquérito Policial, tendo como origem a Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística, assim fundamentou o declínio da competência, acostando julgados desta Corte, do TRF1 e do STJ (fls.166 e 168):

[...] Trata-se de inquérito policial instaurado pela DEMA, com o objetivo de apurar a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 50 da Lei n. 6.766/79 e no art. 40 da Lei n. 9.605/98 , conforme se vê na descrição dos fatos (f. 2). A área em questão encontra-se situada na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu em "Zona de Ocupação Especial de Interesse Ambiental" , conforme atesta o Laudo de Perícia Criminal nº 18.832/2015, conforme f. 71/84. É o breve relatório. DECIDO. Muito embora a Constituição Federal estabeleça ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente e a preservação das florestas, da fauna e da flora (CF/88, art. 22, incisos VI e VII), tal atribuição administrativa conjunta (comum) não se confunde com competência jurisdicional. Nos termos do que dispõe o art. 109, inciso IV, da Carta Magna, cabe à Justiça Federal processar ações, inclusive penais, que repercutam sobre interesse da União, autarquia ou empresa pública federal . No caso sob análise, interesse da União em combater crimes ambientais praticados na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto n. 88.940, de 7 de novembro de 1983, inclusive porque "a região é inegavelmente relevantíssima, em razão da questão hídrica, pois está

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Recurso em Sentido Estrito 20141210002719RSE

inserida em um território de relevante interesse nacional e regional, já que estão localizadas na área as nascentes de vários cursos d'água formadores de três grandes bacias hidrográficas do país: São Francisco, Tocantins e Paraná", conforme reconhecido à f. 40, último parágrafo e 185, primeiro parágrafo dos autos nº 2017.12.1.004020-5. Assim, falece competência a este juízo para processar e julgar o feito [...] Dessa forma, a fim de evitar anulação de todo o processado, como ocorrido em outra ação penal que teve curso nesta cidade (20141210070697), sem interposição de recurso pelo MPDFT, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Criminais da Seção Judiciária do Distrito Federal (JFDF - TRF 1ª Região) [...]. (Grifo nosso.)

O recorrente, por sua vez, assim firmou sua irresignação, acostando diversos julgados do STJ, STF e do TRF1. Observe (fls. 171/172 e 174):

[...] Durante o curso da investigação, sobreveio o r. decisum então recorrido, declinando-se da competência sob a fundamentação de que o local em apreço encontra-se na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, a qual foi instituída por meio de decreto federal, o que atrairia o interesse da Justiça Federal para processar e julgar o feito [...] Portanto, constata-se que a r. decisão vergastada fundou-se unicamente em suposto interesse da União no feito, contudo, mesmo reconhecendo que tal interesse não advém do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente, sendo necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, não fundamentou em consistiria tal singularidade, restringindo-se a declinar a competência tão somente em razão da existência de indícios do referido crime ambiental [...] Ademais, há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após o cancelamento da Súmula 91 daquela Corte, em regra, os crimes ambientais são de competência da justiça estadual, portanto, também, por este fundamento esse r. Juízo deverá fundamentar o decreto indicando em que consiste o interesse qualificado do ente federativo apto a excepcionar a regra geral [...] Portanto, conclui-se que os crimes em

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Recurso em Sentido Estrito 20141210002719RSE

apreço, ainda que em detrimento de áreas de proteção ambiental instituídas por meio de decreto federal e localizadas no Distrito Federal, deve ser julgado pela justiça local, haja vista a ausência de interesse direto específico da União ou de entidade federal nesse tipo de demanda [...]. (Grifo nosso.)

Assiste razão ao Ministério Público.

Em que pese o decreto mencionado ter sido instituído por ente federal, que criou a Área de Proteção Ambiental (Decreto nº 88.940/83), na bacia do Rio São Bartolomeu, concluiremos que, a partir de junho de 2018, o Distrito Federal é o responsável pela conservação da área.

Cabe ressalvar que, segundo o Laudo Pericial (fls. 71/84), a região, objeto do l...