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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703009-98.2016.8.07.0000 DF 0703009-98.2016.8.07.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO POR CRIME DE EXTORSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL PORQUE O RESPECTIVO PEDIDO FOI FORMULADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. SUPERVENIENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. 1.

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Processo
0703009-98.2016.8.07.0000 DF 0703009-98.2016.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no PJe : 20/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Julho de 2019
Relator
SANDRA REVES

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO POR CRIME DE EXTORSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL PORQUE O RESPECTIVO PEDIDO FOI FORMULADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. SUPERVENIENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. 1.
A condenação à perda do cargo público foi extirpada da sentença proferida na ação penal n. 2001.07.1.006994-6, no Acórdão 841.826, porque o MPDFT a postulou apenas em embargos de declaração opostos intempestivamente. Assim agiu o Tribunal para evitar julgamento extra petita e malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Nessa perspectiva, de modo algum a 2ª Turma Criminal firmou posicionamento de que a conduta do agente público não poderia conduzir à perda do cargo ocupado na Polícia Civil do Distrito Federal, pois não houve juízo de valor acerca do seu mérito. Apenas julgou que o magistrado sentenciante não poderia acolher o pedido de condenação à perda do cargo vertido somente nos aclaratórios serodiamente aviados, de modo que não houve conteúdo material apto a produzir efeitos externos àquele processo.
3. Na ação penal, n. 2001.07.1.006994-6, fez-se apenas coisa julgada formal quanto ao tema de perda do cargo público, tanto é assim que, na sequência, o órgão ministerial ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do agente público, n. 2007.01.1.050041-6, visando justamente a imposição de penalidade da perda da função pública. Se há distinção entre os conteúdos decisórios, não há falar em ofensa à coisa julgada material.
4. Conforme dicção do art. art. 12 da Lei n. 8.429/92, independentemente das condenações penais, civis e administrativas, o agente público que cometeu ato de improbidade administrativa está suscetível à perda da função pública.
5. Pedido rescidendo julgado improcedente.

Acórdão

Julgou-se improcedente a Ação Rescisória, unânime