jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099430420188070000 DF 0709943-04.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07099430420188070000_c1341.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709943-04.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e DIONES

NUNES DOS SANTOS

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1192583

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE

CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. MULTAS DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA.

CRÉDITO DECORRENTE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO. ESFERA

EXTRAPATRIMONIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREFERÊNCIA. RECURSO

DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresarias do Distrito Federal que declarou que os créditos da autora têm natureza trabalhista, deferindo sua respectiva inclusão preferencial no quadro geral de credores da

massa falida.

2. As multas previstas no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 e nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da

CLT, estão relacionadas diretamente ao descumprimento das disposições existentes na legislação

trabalhista e detêm, portanto, a mesma natureza.

3. As indenizações oriundas de condenação por danos morais, nos estritos casos em que decorrem

diretamente da relação de emprego, também devem ser incluídas nos créditos de natureza trabalhista. 3.1. Nesse contexto, a despeito de não se tratar diretamente de montante remuneratório, refere-se a

ilícito relativo que tem evidente caráter trabalhista decorrente da natureza dos serviços prestados ao

empregador e da própria relação jurídica de trabalho.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e

FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a seguinte

decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 31 de Julho de 2019

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos

Territórios contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresarias do Distrito Federal (fls. 71-73, Id. 4643705), nos autos do

processo nº 0708267-73.2018.8.07.0015, que deferiu a inclusão do crédito de Diones Nunes dos

Santos na categoria de crédito trabalhista no quadro geral de credores da sociedade empresária

Basefort Construtora e Incorporadora Ltda-ME (em recuperação judicial) , nos seguintes termos:

“DIONES NUNES DOS SANTOS ajuizou a presente Habilitação de Crédito em desfavor de

BASEFORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, para habilitar crédito decorrente de condenação em Reclamação Trabalhista nº 0011437-15.2017.5.18.0261.

Instruiu a petição inicial com documentos, incluindo a respectiva certidão expedida pelo Juízo Laboral, dando conta dos valores decorrentes da condenação da requerida.

Encaminhado à contadoria para deflacionamento, no qual apresentou memoriais de cálculos (ID

15449209).

O credor e o administrador judicial concordam com os cálculos, apesar de o administrador judicial ter mencionado valor equivocado em sua última manifestação.

O Ministério Público manifestou discordância oficiando pela segregação das rubricas, em especial das multas, danos morais e litigância de má-fé.

É o relatório. Decido.

Fundamentação.

As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Quanto aos créditos trabalhistas, estabelece o art. , § 2º, da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais de Empresas (LFRE - Lei n.º 11.101/2005), que:

"§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de

créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as

impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado

em sentença".

Observa-se, portanto, que os únicos requisitos a serem observados para a admissão do crédito

trabalhista na recuperação judicial, consistem em que inexista dúvida quanto a sua legitimidade e que haja sido reconhecido por sentença com trânsito em julgado.

Em outro cotejo, valor o registro de que o art. 9º da mesma LFRE estabelece, quanto às habilitações

administrativas de crédito, que:

"Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá

conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de

recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a

indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do

credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no

original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo".

Muito embora o dispositivo legal se dirija às habilitações administrativas, vê-se que se trata dos

mesmos requisitos mínimos que devem ser observados na habilitação judicial (ou retardatária).

No caso em tela, observa-se que a credora se qualificou devidamente, o valor do crédito foi atualizado até a data do requerimento da recuperação judicial e o documento comprobatório do crédito consiste na certidão expedida pela Vara do Trabalho, não sendo o caso dos demais incisos legais.

As multas estabelecidas nos artigos 467 e 477 da CLT e no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 devem

ser habilitadas em processo falimentar como créditos derivados da legislação do trabalho (nos termos do artigo 83, I, da Lei 11.101/2005), e não como multas contratuais (inciso VII do mesmo dispositivo legal).

Isso porque as referidas multas são devidas pela simples concretização do suporte fático abstratamente previsto nas citadas normas de direito laboral, independentemente de estarem previstas no contrato de trabalho.

Da mesma forma, buscam punir o descumprimento de deveres impostos pela própria lei trabalhista, e

não de obrigações previstas pelo contrato de trabalho.

Nesse sentido, entendo que as referidas multas decorrem da legislação do trabalho e deverão ser

habilitadas no processo de falência nos termos do artigo 83, I, da LF.

As verbas indenizatórias/compensatórias devidas ao trabalhador (como danos morais, danos estéticos, multa por litigância de má-fé aplicada na ação trabalhista etc) também devem ser classificadas, no

processo de falência, como crédito prioritário trabalhista ou decorrente do acidente do trabalho.

Nesse sentido é o teor do artigo 449, § 1º, da CLT:

Nesse mesmo sentido, ensina Fábio Ulhoa Coelho:

“Créditos Trabalhistas. Também nessa classe de preferências dos credores da falida estão os créditos

trabalhistas de qualquer origem (CLT, art. 449, § 1º). Saldo salarial, férias não gozadas, décimo

terceiro proporcional ou integral, aviso prévio, hora extra e todos os demais valores devidos ao

empregado, conforme apurados pela Justiça do Trabalho, devem ser pagos pelo administrador judicial no atendimento a essa ordem de classificação. ... As multas devidas pelo falido aos seus empregados,

por força da legislação trabalhista, integram o crédito privilegiado a que

estes têm direito. Classificam-se essas multas no inciso I do artigo 83 da LF.

Por fim, a jurisprudência assim se manifestou:

“PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. FALIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 208 DO DL Nº

7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. MOMENTO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS. INCLUSÃO.

POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 25, § 3º, E 208 DO DL Nº 7.661/45, 2º E 4º DA

LEI Nº 1.060/50; E 449, § 1º, 467 E 477, § 8º, DA CLT. ... 6. As verbas indenizatórias, como por

exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no

processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da

CLT. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1395298/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014)”

Se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e as indenizações

devidas ao empregado devem ser habilitadas em processo falimentar como créditos derivados da

legislação do trabalho, logo não vejo necessidade de discriminar os valores específicos de cada verba

integrante da certidão proveniente da Justiça do Trabalho.

Dispositivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e determino a inclusão no Quadro

Geral de Credores da Recuperação Judicial de BASEFORTE CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA do crédito no valor de R$ 3.624,24, em favor de DIONES NUNES DOS SANTOS, a ser classificado na categoria de CRÉDITO TRABALHISTA, observado o privilégio legal. Sem honorários, diante da ausência de impugnação. Sem custas, nos termos do artigo 10 da LF.

Antes do arquivamento do feito, certifique-se nestes autos que o crédito constou no Quadro Geral de

Credores, na classificação dos créditos trabalhistas - após sua publicação nos autos principais.

Registre-se a sentença na pasta virtual gerenciada pela Secretaria deste Juízo.

Defiro o desentranhamento de documentos pelas Partes, independentemente de traslado, mediante

recibo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.” (Grifos constantes no original)

classe de credores trabalhistas da sociedade empresária Basefort Construtora e Incorporadora

Ltda-ME (em recuperação judicial) crédito no valor de R$ R$ 4.531,06 (quatro mil quinhentos e

trinta e um reais e seis centavos).

O MPDFT , atuando como fiscal da ordem jurídica, ofertou manifestação à fls. 70 (Id. 4643705), por

meio da qual afirmou que o crédito indicado pela autora não era integralmente de natureza trabalhista. As parcelas referentes à multa prevista nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do

Trabalho e à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, além das indenizações por danos morais

deveriam ser, de acordo com o Parquet, classificadas como créditos quirografários.

Em suas razões recursais às fls. 1-14 (Id. 4643703), o MPDFT alega que o crédito devido ao agravado, decorrente de indenizações por danos morais, se refere a reparação por ilícito civil, a não apresentar

natureza trabalhista. Assim, não goza de qualquer privilégio no quadro geral de credores, devendo ser classificado como crédito quirografário.

Sustenta que as parcelas referentes à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT têm natureza sancionatória. Dessa forma, deveriam ser

classificados com créditos subquirografários, nos termos do art. 83, inc. VII, da Lei nº 11.101/2005.

Requer, portanto, a reforma da decisão para determinar que os créditos da agravada, referentes à

condenação por danos morais, sejam habilitados como quirografários e que os referentes à multa de

40% (quarenta por cento) do FGTS e às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT sejam

habilitados como subquirografários.

Ausente o preparo em virtude de isenção legal conferida ao agravante.

O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferido na decisão de fls. 1-3 (ID 3837498) apenas para habilitar a parcela do crédito da agravada Lidiane Roque de Alencar referente à indenização em virtude de litigância de má-fé como crédito quirografário no quadro geral de credores da Massa Falida de Mais Comércio de Produtos Alimentícios Ltda-ME.

A sociedade empresária Basefort Construtora e Incorporadora Ltda-ME (em recuperação

judicial) ofertou contrarrazões à fl. 1 (Id. 4950994), ocasião em que pugnou pelo provimento do

recurso.

O agravado Diones Nunes dos Santos ofertou contrarrazões às fls. 1-7 (Id. 4970264), circunstância em que se manifestou pelo desprovimento do recurso.

judicial) , em conjunto com seu procurador, ofertaram petição informando a renúncia ao mandato.

Foi determinada a intimação da parte para regularizar a representação processual, mas a recorrida não foi localizada (fls. 1-2, Id. 8919795).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc. XIII, do CPC e no

art. 17 da Lei nº 11.101/2005. No mais, o recurso é tempestivo e se encontra dispensado da instrução das peças do processo originário, nos termos do art. 1017, § 5º, do Código de Processo Civil.

No caso em análise, o agravante pretende impugnar a decisão que deferiu a inclusão do crédito no

valor de R$ R$ 4.531,06 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e seis centavos) pertencente a

Diones Nunes dos Santos na categoria de crédito trabalhista no quadro geral de credores da sociedade empresária a Basefort Construtora e Incorporadora Ltda-ME (em recuperação judicial) .

Em primeiro lugar, convém dar destaque à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e às multas

previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

A imposição de multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor dos depósitos realizados à

conta vinculada ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho se encontra prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. Destaque-se ainda que a referida penalidade é devida pelo empregador em

caso de dispensa do empregado sem justa causa.

A penalidade disposta no art. 477, § 8º, da CLT, por sua vez, tem aplicação na oportunidade em que o empregador não efetua, no prazo legal, o pagamento das parcelas constantes em instrumento de

rescisão ou em recibo de quitação.

Diante desse cenário, percebe-se que as mencionadas sanções pecuniárias estão relacionadas

diretamente ao descumprimento das disposições existentes na legislação trabalhista.

Nesse sentido, não é possível afastar a natureza trabalhista desses créditos, devendo persistir a

habilitação estabelecida pelo ilustre Juízo processante.

Assim, nos termos do art. 83, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, em relação às mencionadas parcelas do

crédito da agravada, deve ser mantida a habilitação estabelecida pelo douto Juízo singular.

A respeito do tema, examinem-se os seguintes julgados da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“DIREITO FALIMENTAR, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEFERIMENTO. CONFECÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE

ACORDO JUDICIAL FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. RETIFICAÇÃO DO

QUADRO DE CREDORES HOMOLOGADO. MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA EM

RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDADO PELA RECUPERANDA. CRÉDITO

ORIGINÁRIO DA DISPOSIÇÃO SANCIONATÓRIA. NATUREZA TRABALHISTA.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IDENTIFICAÇÃO

DA MESMA NATUREZA. CLASSIFICAÇÃO. HABILITAÇÃO COM O PRIVILÉGIO DOS

CRÉDITOS TRABALHISTAS. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. AVIAMENTO APÓS A

CONFECÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DA CONCESSÃO DA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FÓRMULA OBSERVADA PELA DECISÃO. RENOVAÇÃO NO

AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. À parte que, desatinada do que restara resolvido, arrosta a decisão em parte que lhe fora favorável e em consonância com o defendido, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do

inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, inclusive porque a resolução do recurso não pode afetar o que lhe fora assegurado originariamente.

2. A novação que a recuperação judicial irradia alcança exclusivamente os créditos existentes no

momento da elaboração do plano de recuperação e deferimento do processamento do pedido, não

irradiando a recuperação esse efeito nem implicando a suspensão ou extinção de pretensões

executórias germinadas de créditos constituídos somente após a deflagração da recuperação judicial

(Lei nº 11.101/05, arts. 49 e 59).

de decisão judicial transitada em julgado somente após a data da decisão homologatória do plano e

concessiva da recuperação devem ser livremente executados perante o juízo cível em que foram

constituídos, estando isentos dos efeitos da recuperação judicial, salvo as obrigações de natureza

trabalhista.

4 . A germinação do crédito trabalhista ocorre no momento da prestação do trabalho, pois é

nessa ocasião que surge para o trabalhador o direito à percepção do salário e de seus

consectários, implicando que, germinando de prestação de serviços havida em momento

anterior ao pedido de recuperação judicial, deve sujeitar-se aos efeitos da recuperação, ainda

que a definitiva constituição do crédito, via de sentença originária da justiça laboral, tenha

ocorrido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, sobejando possível ao credor manejar ação de retificação do quadro geral de credores homologado (Lei nº 11.101/05, art. 49) .

5. Afigura-se possível a retificação do quadro geral de credores via inserção de credor trabalhista

retardatário, à medida em que o quadro somente se estabiliza após a resolução de todas as

impugnações formuladas, que compreende as advindas de credores omitidos ou cujos créditos

somente restaram definitivamente constituídos após o deferimento da recuperação, ainda que o plano de recuperação judicial já tenha sido aprovado (Lei nº 11.101/05, arts. e 10).

6. A multa convencional estabelecida no ambiente de ação trabalhista para a hipótese de

inadimplemento do acordo homologado, diante da sua origem e da sua vocação, ostenta, nos

processos de recuperação judicial, natureza preferencial por se enquadrar como crédito de natureza

trabalhista, sobrepondo-se inclusive, aos créditos tributários e usufruindo, em caso de concorrência de créditos, dos mesmos privilégios assegurados aos créditos trabalhistas, equiparando-se, para esse fim, às obrigações trabalhistas (Lei nº 11.101/05, art. 83, I).

7 . O crédito derivado de multa convencional, germinando e derivando de crédito de natureza

trabalhista, incidindo justamente sobre as verbas trabalhistas reconhecidas pela empregadora e não adimplidas, se equipara aos créditos trabalhistas, usufruindo das mesmas garantias e

privilégios legais, devendo, no ambiente de processo de recuperação judicial, ser habilitado na

mesma classe e com as mesmas prioridades asseguradas aos créditos trabalhistas típicos, pois

inviável que a pena convencional, conquanto emergindo de crédito trabalhista e ostentando

natureza acessória, desgarre-se da sua gênese e da obrigação principal e seja tratada como

sanção de natureza civil.

8. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Unânime.

(Acórdão nº 1138477, 07127786220188070000, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2018, Publicado no DJE: 26/11/2018)” (Ressalvam-se os grifos)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTAS ARTS. 467 E 477. DANO MORAL. VERBAS TRABALHISTAS. CRÉDITO PRIORITÁRIO.

ENTENDIMENTO DO ART. 83, I DA LEI 11.101/05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O artigo 17, da Lei nº 11.101/2005, prevê o cabimento de agravo contra decisão que decide acerca de impugnação à Habilitação de Crédito em processo falimentar.

2. A limitação da habilitação das verbas trabalhistas no processo falimentar resume-se: (i) aos valores superiores a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos (Lei

3. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a multa de 40% sobre o saldo do FGTS,

decorrem da relação da trabalhista, motivo pelo qual atrai a incidência do inciso I do art. 83 da Lei 11.101/05 e devem ser consideradas verbas trabalhistas para fins de recebimento prioritário .

4. A compensação por danos morais, que se refere ao abalo psicológico e angústia experimentados

pelo trabalhador em decorrência da relação de trabalho ou a fato a ela conexo, deve ser considerada

como verba trabalhista.

5. Deixo de aplicar o disposto no Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, uma vez que na origem

não foram fixados honorários advocatícios.

6. Agravo desprovido.

(Acórdão nº 1137198, 07135026620188070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018)” (Ressalvam-se os grifos)

Em relação aos valores decorrentes da condenação por danos morais, é conveniente tecer algumas

considerações de cunho propedêutico.

[1]

O art. 927 do Código Civil dispõe que aquele que causar o dano fica obrigado a repará-lo.

A reparação de danos, de acordo com o sistema jurídico pátrio, tem como fundamento a ocorrência de ato ilícito (em sentido lato) ou de ato-fato indenizatório, naqueles casos orientados pela regra prescrita no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A hipótese em exame deve tratar, em tese, da

ocorrência de ato ilícito, sendo certo que o pedido indenizatório aqui em destaque encontra amparo no

[2]

art. 186 , em composição com o art. 927, caput, ambos do Código Civil.

Como se sabe, a melhor doutrina [3] relaciona os atos ilícitos (em sentido lato) à configuração da

infringência ao princípio da incolumidade das esferas jurídicas, diante da causação de uma lesão ao

direito de alguém, por agente imputável. Nesse particular, o Direito pátrio conhece o ilícito absoluto, ou delito e o ilícito relativo, este último decorrente de relação jurídica preexistente entre os sujeitos.

Os já mencionados artigos 186 e 927, caput, disciplinam o dever de indenizar, a partir da ação ou

omissão voluntária, negligência ou imprudência, que causar dano a outrem, devendo-se, nesta

hipótese, verificar a ocorrência de nexo causal entre o evento lesivo e a conduta do causador do dano.

Convém ressaltar as precisas lições de Sérgio Cavalieri Filho [4] a respeito da matéria:

adequada para produzir aquele efeito. Entre duas ou mais circunstâncias que concretamente

concorreram para a produção do resultado, causa adequada será aquela que teve interferência decisiva.

(omissis)

De fato, o que esta ciência demonstrou, irrefutavelmente, é que, para aferir a responsabilidade civil

pelo acidente, o juiz deve retroceder até o momento da ação ou omissão, a fim de estabelecer se esta

era ou não idônea para produzir o dano. A pergunta que, então, se faz é a seguinte: a ação ou omissão do presumivelmente responsável, era, por si mesma, capaz de normalmente causar o dano?

Tal pergunta é uma consequência deste princípio: para se estabelecer a causa de um dano é preciso

fazer um juízo de probabilidades. Portanto, se se responde afirmativamente, de acordo com a

experiência da vida, se se declara que a ação ou omissão era adequada a produzir o dano, então, este é objetivamente imputável ao agente. O juízo de probabilidades ou previsibilidades das consequências é feito pelo juiz, retrospectivamente, e em atenção ao que era cognoscível pelo agente, como exemplar do tipo do homem médio.”

Mesmo os que não aceitam tais modelos de critérios para o estabelecimento do nexo causal devem ter em vista a doutrina de juristas de escol, no sentido de que, dentre os vários critérios existentes, deve o Juiz proceder cum arbitrio boni viri, aplicando a cada caso concreto o entendimento adequado à justa

[5]

composição da lide .

Nesse sentido, é importante destacar que a indenização oriunda de condenação por danos morais

decorreu estritamente da relação jurídica laboral, razão pela qual também deve ser incluída nos

créditos de natureza trabalhista.

Com efeito, tratou-se, na ocasião, de ilícito relativo decorrente das condições inadequadas de

segurança e higiene no local de trabalho (fls. 23-25, Id. 4643705).

Em outros termos, a despeito da peculiaridade de que os atos ilícitos indenizatórios produzem, em

regra, efeitos específicos na esfera cível, razão pela qual não poderiam se enquadrar, em tese, na regra especial dos créditos trabalhistas, a hipótese estrita observada na reclamação trabalhista ajuizada é de ato ilícito decorrente das atividades desenvolvidas pelo empregado no contexto laboral, convém

insistir.

Assim, a despeito de não se tratar de obrigação remuneratória, o valor tem caráter laboral decorrente da natureza dos serviços prestados ao empregador e da própria relação jurídica de trabalho.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO À MULTA

ESPECIFICADA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CLASSIFICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS. SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA.

INSERÇÃO DE CAPÍTULO PRÓPRIO PARA TRATAR DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.

CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRIVILEGIADO. CATEGORIA. DERIVADO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. PAGAMENTO LIMITADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR.

1. A ordem de preferência no procedimento falimentar, entre as diversas classes de credores, é

dividida em créditos extraconcursais e concursais.

2. Os extraconcursais são aqueles relativos à administração da massa falida e são pagos com

precedência sobre todos os demais, tais como, a remuneração do administrador, despesas com

arrecadação, certas custas judiciais, tributos de responsabilidade da massa falida entre outros.

3. Já os créditos concursais são aqueles pagos após os extraconcursais, mas observada a seguinte

ordem: 1) créditos trabalhistas; 2) créditos com garantia real; 3) crédito tributário; 4) créditos com

privilégio especial sobre determinados bens; 5) créditos com privilégio geral; 6) créditos

quirografários; e 7) créditos subquirografários.

4. Os créditos trabalhistas são aqueles derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e

cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho. Quanto aos créditos quirografários são aqueles comuns, sem as garantias legais ou convencionais dos demais créditos, tais como cheques, duplicatas, notas promissórias, os créditos trabalhistas cedidos a terceiro, os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da venda dos bens vinculados ao seu pagamento e, também, os

saldos de créditos trabalhistas acima de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Já os créditos

subquirografários referem-se às multas contratuais e penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias.

5. A multa do art. 477, § 8º, da CLT refere-se à ausência de pagamento em 10 (dez) dias após a

rescisão do contrato de trabalho do trabalhador, o que implica em multa em favor do empregado, bem como em infração administrativa.

6. Em análise ao art. 477, § 8º, da CLT, vislumbra-se que a imposição ao empregador infrator de

pagamento de quantia equivalente ao salário do empregado não se caracteriza como mera penalidade administrativa. Esta multa visa ressarcir o trabalhador da mora do empregador de não ter efetuado o

pagamento, no prazo devido, de suas verbas rescisórias, compensando-o por prejuízos presumidos em razão de multas, juros e privações sofridos pelo empregado. Portanto, é evidente sua natureza

indenizatória presumida, não podendo se concluir como penalidade administrativa.

7. Ressalte-se, inclusive, que, no mesmo dispositivo, há previsão expressa para aplicação de multa

administrativa, qual seja, a multa de 160 BTNs por trabalhador, que tem como fato gerador o

descumprimento da imposição da norma de ordem pública dirigida ao empregador, e deve ser

recolhida junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

8. Em razão de sua natureza indenizatória, a multa, prevista no art. 477, § 8º da CLT em favor do

empregado, também deve ser inserida na classe de créditos derivados da legislação do trabalho,

limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor.

9. Com a "Reforma Trabalhista", concretizada pela Lei 13.467/2017, houve a inserção na

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - um capítulo próprio para tratar de "Dano

Extrapatrimonial", o que torna indene de dúvidas que os danos morais e existenciais cometidos numa relação trabalhista passaram a derivar diretamente da legislação trabalhista .

compromete a sua convivência em sociedade .

11. Em razão disso, não há mais espaço para a interpretação de que o crédito de dano moral e

existencial reconhecido na Justiça do Trabalho tenha, para fins falimentares, classificação

quirografária. Logo, muito embora o dano não tenha caráter estritamente salarial, por se tratar de parcela indenizatória, este será classificado como crédito privilegiado no processo falimentar.

12. Ocritério legal adotado pelo art. 83, I da Lei 11.101/2005 ao estabelecer a ordem da

classificação dos créditos na falência é de natureza objetiva, resultante do poder discricionário

que toca ao legislador, e não fez distinção entre os créditos remuneratórios pro laborecom os

créditos extraordinários por multas, englobando todos em rubrica única sob a denominação de "créditos derivados da legislação do trabalho". E não há dúvidas de que, tanto os créditos

remuneratórios pro labore quanto a compensação por danos morais e existenciais e os créditos

por multas decorrem da legislação trabalhista, expressamente estabelecidos por disposições da

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 477, § 8º), ou pela legislação trabalhista

suplementar, de modo que assim se incluem nesse classificação preferencial larga do critério

legal vigente .

13. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão nº 1123685, 07080030420188070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 13/09/2018, Publicado no PJe: 01/10/2018)” (Ressalvam-se os grifos)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTAS ARTS. 467 E 477. DANO MORAL. VERBAS TRABALHISTAS. CRÉDITO PRIORITÁRIO.

ENTENDIMENTO DO ART. 83, I DA LEI 11.101/05. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

1. O artigo 17, da Lei nº 11.101/2005, prevê o cabimento de agravo contra decisão que decide acerca de impugnação à Habilitação de Crédito em processo falimentar.

2. A limitação da habilitação das verbas trabalhistas no processo falimentar resume-se: (i) aos valores superiores a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos (Lei 11.101/05, art. 83, I e VI, alínea c); (ii) a verbas não conexas com a relação de trabalho, decorrentes de ilícitos civis estranhos à relação

contratual de natureza trabalhista.

3. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, decorrem da relação da trabalhista, motivo pelo qual atrai a incidência do inciso I do art. 83 da Lei 11.101/05 e devem ser consideradas verbas trabalhistas para fins de recebimento prioritário.

4 . A compensação por danos morais, que se refere ao abalo psicológico e angústia

experimentados pelo trabalhador em decorrência da relação de trabalho ou a fato a ela conexo, deve ser considerada como verba trabalhista .

5. Deixo de aplicar o disposto no Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, uma vez que na origem

não foram fixados honorários advocatícios.

6. Agravo desprovido.

Dessa forma, não merece reparos a respeitável sentença proferida que deferiu a habilitação de todas as parcelas do crédito reivindicado pelo agravado Diones Nunes dos Santos como crédito trabalhista no quadro geral de credores da sociedade empresária Basefort Construtora e Incorporadora Ltda-ME (em recuperação judicial) .

Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso.

É como voto.

[1] CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a

repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos

especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,

por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

[2] CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

[3] Cf. MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de, Vol. LIII. Tratado de Direito Privado, Borsoi,

1972, p. 202 e ss.

[4] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas,

2014, p. 66.

[5] Nesse sentido é a orientação de Caio Mário da Silva Pereira, verbis:

“Não obstante o enunciado de fórmulas e regras atinentes à determinação do nexo causal, não se pode deixar em oblívio a recomendação de De Page, quando adverte que elas não devem ser aplicadas de

maneira cega e automática, ou, como ainda assinala Marty e Raynaud, a jurisprudência está longe de estabelecer sistematizada em linhas em linhas de decisões estabelecidas. Se assim se fizesse.

Correr-se-ia o risco de potencializar a responsabilidade civil de maneira enorme (De Page). Ao juiz

cabe proceder cum arbitrio boni viri, sopesando cada caso na balança do equilíbrio, do bom senso e da eqüidade.

A determinação do nexo causal é quaesti facti. Leonardo A. Colombo, em pesquisa comparatista no

direito argentino, francês, inglês e alemão, considera não ser proveitoso enunciar uma regra absoluta. Cabe ao julgador examinar cada caso. `Somente a valoração de todos e cada um dos aspectos que

ofereça aquele que se encontra sub judice permitirá enfocá-lo com maior ou menor exatidão (Culpa

Aquiliana, (Cuasidelitos), no. 58, p. 162’.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME