jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099430420188070000 DF 0709943-04.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07099430420188070000_c1341.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709943-04.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e DIONES

NUNES DOS SANTOS

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1192583

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE

CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. MULTAS DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA.

CRÉDITO DECORRENTE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO. ESFERA

EXTRAPATRIMONIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREFERÊNCIA. RECURSO

DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresarias do Distrito Federal que declarou que os créditos da autora têm natureza trabalhista, deferindo sua respectiva inclusão preferencial no quadro geral de credores da

massa falida.

2. As multas previstas no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 e nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da

CLT, estão relacionadas diretamente ao descumprimento das disposições existentes na legislação

trabalhista e detêm, portanto, a mesma natureza.

3. As indenizações oriundas de condenação por danos morais, nos estritos casos em que decorrem

diretamente da relação de emprego, também devem ser incluídas nos créditos de natureza trabalhista. 3.1. Nesse contexto, a despeito de não se tratar diretamente de montante remuneratório, refere-se a

ilícito relativo que tem evidente caráter trabalhista decorrente da natureza dos serviços prestados ao

empregador e da própria relação jurídica de trabalho.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e

FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a seguinte

decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 31 de Julho de 2019

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos

Territórios contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresarias do Distrito Federal (fls. 71-73, Id. 4643705), nos autos do

processo nº 0708267-73.2018.8.07.0015, que deferiu a inclusão do crédito de Diones Nunes dos

Santos na categoria de crédito trabalhista no quadro geral de credores da sociedade empresária

Basefort Construtora e Incorporadora Ltda-ME (em recuperação judicial) , nos seguintes termos:

“DIONES NUNES DOS SANTOS ajuizou a presente Habilitação de Crédito em desfavor de

BASEFORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, para habilitar crédito decorrente de condenação em Reclamação Trabalhista nº 0011437-15.2017.5.18.0261.

Instruiu a petição inicial com documentos, incluindo a respectiva certidão expedida pelo Juízo Laboral, dando conta dos valores decorrentes da condenação da requerida.

Encaminhado à contadoria para deflacionamento, no qual apresentou memoriais de cálculos (ID

15449209).

O credor e o administrador judicial concordam com os cálculos, apesar de o administrador judicial ter mencionado valor equivocado em sua última manifestação.

O Ministério Público manifestou discordância oficiando pela segregação das rubricas, em especial das multas, danos morais e litigância de má-fé.

É o relatório. Decido.

Fundamentação.

As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Quanto aos créditos trabalhistas, estabelece o art. , § 2º, da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais de Empresas (LFRE - Lei n.º 11.101/2005), que:

"§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de

créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as

impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado

em sentença".

Observa-se, portanto, que os únicos requisitos a serem observados para a admissão do crédito

trabalhista na recuperação judicial, consistem em que inexista dúvida quanto a sua legitimidade e que haja sido reconhecido por sentença com trânsito em julgado.

Em outro cotejo, valor o registro de que o art. 9º da mesma LFRE estabelece, quanto às habilitações

administrativas de crédito, que:

"Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá

conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de

recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a

indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do

credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no

original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo".

Muito embora o dispositivo legal se dirija às habilitações administrativas, vê-se que se trata dos

mesmos requisitos mínimos que devem ser observados na habilitação judicial (ou retardatária).

No caso em tela, observa-se que a credora se qualificou devidamente, o valor do crédito foi atualizado até a data do requerimento da recuperação judicial e o documento comprobatório do crédito consiste na certidão expedida pela Vara do Trabalho, não sendo o caso dos demais incisos legais.

As multas estabelecidas nos artigos 467 e 477 da CLT e no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 devem

ser habilitadas em processo falimentar como créditos derivados da legislação do trabalho (nos termos do artigo 83, I, da Lei 11.101/2005), e não como multas contratuais (inciso VII do mesmo dispositivo legal).

Isso porque as referidas multas são devidas pela simples concretização do suporte fático abstratamente previsto nas citadas normas de direito laboral, independentemente de estarem previstas no contrato de trabalho.

Da mesma forma, buscam punir o descumprimento de deveres impostos pela própria lei trabalhista, e

não de obrigações previstas pelo contrato de trabalho.

Nesse sentido, entendo que as referidas multas decorrem da legislação do trabalho e deverão ser

habilitadas no processo de falência nos termos do artigo 83, I, da LF.

As verbas indenizatórias/compensatórias devidas ao trabalhador (como danos morais, danos estéticos, multa por litigância de má-fé aplicada na ação trabalhista etc) também devem ser classificadas, no

processo de falência, como crédito prioritário trabalhista ou decorrente do acidente do trabalho.

Nesse sentido é o teor do artigo 449, § 1º, da CLT:

Nesse mesmo sentido, ensina Fábio Ulhoa Coelho:

“Créditos Trabalhistas. Também nessa classe de preferências dos credores da falida estão os créditos

trabalhistas de qualquer origem (CLT, art. 449, § 1º). Saldo salarial, férias não gozadas, décimo

terceiro proporcional ou integral, aviso prévio, hora extra e todos os demais valores devidos ao

empregado, conforme apurados pela Justiça do Trabalho, devem ser pagos pelo administrador judicial no atendimento a essa ordem de classificação. ... As multas devidas pelo falido aos seus empregados,

por força da legislação trabalhista, integram o crédito privilegiado a que

estes têm direito. Classificam-se essas multas no inciso I do artigo 83 da LF.

Por fim, a jurisprudência assim se manifestou:

“PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. FALIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 208 DO DL Nº

7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. MOMENTO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS. INCLUSÃO.

POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 25, § 3º, E 208 DO DL Nº 7.661/45, 2º E 4º DA

LEI Nº 1.060/50; E 449, § 1º, 467 E 477, § 8º, DA CLT. ... 6. As verbas indenizatórias, como por

exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no

processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da

CLT. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1395298/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014)”

Se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e as indenizações

devidas ao empregado devem ser habilitadas em processo falimentar como créditos derivados da

legislação do trabalho, logo não vejo necessidade de discriminar os valores específicos de cada verba

integrante da certidão proveniente da Justiça do Trabalho.

Dispositivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e determino a inclusão no Quadro

Geral de Credores da Recuperação Judicial de BASEFORTE CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA do crédito no valor de R$ 3.624,24, em favor de DIONES NUNES DOS SANTOS, a ser classificado na categoria de CRÉDITO TRABALHISTA, observado o privilégio legal. Sem honorários, diante da ausência de impugnação. Sem custas, nos termos do artigo 10 da LF.

Antes do arquivamento do feito, certifique-se nestes autos que o crédito constou no Quadro Geral de

Credores, na classificação dos créditos trabalhistas - após sua publicação nos autos principais.

Registre-se a sentença na pasta virtual gerenciada pela Secretaria deste Juízo.

Defiro o desentranhamento de documentos pelas Partes, independentemente de traslado, mediante

recibo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.” (Grifos constantes no original)

classe de credores trabalhistas da sociedade empresária Basefort Construtora e Incorporadora

Ltda-ME (em recuperação judicial) crédito no valor de R$ R$ 4.531,06 (quatro mil quinhentos e

trinta e um reais e seis centavos).

O MPDFT , atuando como fiscal da ordem jurídica, ofertou manifestação à fls. 70 (Id. 4643705), por

meio da qual afirmou que o crédito indicado pela autora não era integralmente de natureza trabalhista. As parcelas referentes à multa prevista nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do

Trabalho e à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, além das indenizações por danos morais

deveriam ser, de acordo com o Parquet, classificadas como créditos quirografários.

Em suas razões recursais às fls. 1-14 (Id. 4643703), o MPDFT alega que o crédito devido ao agravado, decorrente de indenizações por danos morais, se refere a reparação por ilícito civil, a não apresentar

natureza trabalhista. Assim, não goza de qualquer privilégio no quadro geral de credores, devendo ser classificado como crédito quirografário.

Sustenta que as parcelas referentes à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT têm natureza sancionatória. Dessa forma, deveriam ser

classificados com créditos subquirografários, nos termos do art. 83, inc. VII, da Lei nº 11.101/2005.

Requer, portanto, a reforma da decisão para determinar que os créditos da agravada, referentes à

condenação por danos morais, sejam habilitados como quirografários e que os referentes à multa de

40% (quarenta por cento) do FGTS e às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT sejam

habilitados como subquirografários.

Ausente o preparo em virtude de isenção legal conferida ao agravante.

O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferido na decisão de fls. 1-3 (ID 3837498) apenas para habilitar a parcela do crédito da agravada Lidiane Roque de Alencar referente à indenização em virtude de litigância de má-fé como crédito quirografário no quadro geral de credores da Massa Falida de Mais Comércio de Produtos Alimentícios Ltda-ME.

A sociedade empresária Basefort Construtora e Incorporadora Ltda-ME (em recuperação

judicial) ofertou contrarrazões à fl. 1 (Id. 4950994), ocasião em que pugnou pelo provimento do

recurso.

O agravado Diones Nunes dos Santos ofertou contrarrazões às fls. 1-7 (Id. 4970264), circunstância em que se manifestou pelo desprovimento do recurso.

judicial) , em conjunto com seu procurador, ofertaram petição informando a renúncia ao mandato.

Foi determinada a intimação da parte para regularizar a representação processual, mas a recorrida não foi localizada (fls. 1-2, Id. 8919795).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc. XIII, do CPC e no

art. 17 da Lei nº 11.101/2005. No mais, o recurso é tempestivo e se encontra dispensado da instrução das peças do processo originário, nos termos do art. 1017, § 5º, do Código de Processo Civil.

No caso em análise, o agravante pretende impugnar a decisão que deferiu a inclusão do crédito no

valor de R$ R$ 4.531,06 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e seis centavos) pertencente a

Diones Nunes dos Santos na categoria de crédito trabalhista no quadro geral de credores da sociedade empresária a Basefort Construtora e Incorporadora Ltda-ME (em recuperação judicial) .

Em primeiro lugar, convém dar destaque à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e às multas

previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

A imposição de multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor dos depósitos realizados à

conta vinculada ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho se encontra prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. Destaque-se ainda que a referida penalidade é devida pelo empregador em

caso de dispensa do empregado sem justa causa.

A penalidade disposta no art. 477, § 8º, da CLT, por sua vez, tem aplicação na oportunidade em que o empregador não efetua, no prazo legal, o pagamento das parcelas constantes em instrumento de

rescisão ou em recibo de quitação.

Diante desse cenário, percebe-se que as mencionadas sanções pecuniárias estão relacionadas

diretamente ao descumprimento das disposições existentes na legislação trabalhista.

Nesse sentido, não é possível afastar a natureza trabalhista desses créditos, devendo persistir a

habilitação estabelecida pelo ilustre Juízo processante.

Assim, nos termos do art. 83, inc. I, da Lei nº 11.101/2005, em relação às mencionadas parcelas do

crédito da agravada, deve ser mantida a habilitação estabelecida pelo douto Juízo singular.

A respeito do tema, examinem-se os seguintes julgados da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“DIREITO FALIMENTAR, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEFERIMENTO. CONFECÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE

ACORDO JUDICIAL FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. RETIFICAÇÃO DO

QUADRO DE CREDORES HOMOLOGADO. MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA EM

RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDADO PELA RECUPERANDA. CRÉDITO

ORIGINÁRIO DA DISPOSIÇÃO SANCIONATÓRIA. NATUREZA TRABALHISTA.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IDENTIFICAÇÃO

DA MESMA NATUREZA. CLASSIFICAÇÃO. HABILITAÇÃO COM O PRIVILÉGIO DOS

CRÉDITOS TRABALHISTAS. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. AVIAMENTO APÓS A

CONFECÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DA CONCESSÃO DA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FÓRMULA OBSERVADA PELA DECISÃO. RENOVAÇÃO NO

AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. À parte que, desatinada do que restara resolvido, arrosta a decisão em parte que lhe fora favorável e em consonância com o defendido, carece de interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do

inconformismo que veiculara quanto ao já acolhido, inclusive porque a resolução do recurso não pode afetar o que lhe fora assegurado originariamente.

2. A novação que a recuperação judicial irradia alcança exclusivamente os créditos existentes no

momento da elaboração do plano de recuperação e deferimento do processamento do pedido, não

irradiando a recuperação esse efeito nem implicando a suspensão ou extinção de pretensões

executórias germinadas de créditos constituídos somente após a deflagração da recuperação judicial

(Lei nº 11.101/05, arts. 49 e 59).

de decisão judicial transitada em julgado somente após a data da decisão homologatória do plano e

concessiva da recuperação devem ser livremente executados perante o juízo cível em que foram

constituídos, estando isentos dos efeitos da recuperação jud...