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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020028754 DF 0002864-15.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20180020028754_ad8cf.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão : CONSELHO ESPECIAL

Classe : AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE

N. Processo : 20180020028754ADI

(0002864-15.2018.8.07.0000)

Requerente (s) : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO

DISTRITO FEDERAL E OUTROS

Requerido (s) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E

OUTROS

Relator : Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE

OLIVEIRA

Relator : Desembargador TEÓFILO CAETANO

Designado

Acórdão N. : 1194469

E M E N T A

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. DISPOSITIVO LEGAL. REDAÇÃO. SUPRESSÃO DE DESCONFORMIDADE. ARTIGO 28 DA LEI

COMPLEMENTAR Nº 395/01. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO DISSONANTE DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E ASSESSORIA DO DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. ATRIBUIÇÕES RESERVADAS AOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL (LODF, ARTS. 110 e 111). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÓRGÃOS JURÍDICOS DE EMPRESA PÚBLICA, AINDA QUE EM CARÁTER EENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. CHEFIA DE ASSESSORIAS TÉCNICOLEGISLATIVAS E EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMISTRAÇÃO DIRETA. NOMEAÇÃO DE NÃO INTEGRANTES DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA EXPRESSÃO QUE PERMITE ESSA COMPREENSÃO. IMPUTAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. REQUISITOS Código de Verificação :2019ACOH53VBDU5MI331JPO37PC

GABINETE DO DESEMBARGADOR TEÓFILO CAETANO 1

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Ação Direta de Inconstitucionalidade 20180020028754ADI

PRESENTES. ARGUMENTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO ACERCA DO VÍCIO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. PERIGO DA DEMORA. RISCO PARA A SUPREMACIA DA NORMA ORGÂNICA. PRESERVAÇÃO DE SITUAÇÃO À MARGEM DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DA PARTE IMPUGNADA. EFEITOS EX NUNC. MODULAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO SE ADEQUAR AO COMANDO JUDICIAL. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR.

1. A medida liminar na ação direta de

inconstitucionalidade tem como pressupostos (i) a subsistência da verossimilhança da argumentação alinhada, de forma a forrar e revestir de certeza a desconformidade denunciada, traduzida na aferição do conflito hierárquico de normas, e, outrossim, (ii) a subsistência de risco concreto de advir dano ao ordenamento jurídico consubstanciado na preservação da eficácia de ato normativo manifestamente contrário à Constituição Federal ou à Lei Orgânica do Distrito Federal.

2. Seguindo a diretriz constitucional, a Lei Orgânica

do Distrito Federal fixara que a Procuradoria-Geral é o órgão central do Sistema Jurídico do Distrito Federal, assentando, ainda, que é função privativa dos procuradores do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal, das autarquias e fundações públicas distritais, que devem, demais disso, prestar orientação jurídico-normativa aos órgãos e entidades que integram a administração direta, indireta e fundacional, o que torna inviável que as chefias de assessorias técnico-legislativas e nos órgãos e entidades da administração direta sejam ocupadas por não integrantes da carreira (LODF, arts. 110 e 111).

3. Sob a reserva estabelecida pela Lei Orgânica do

Distrito Federal em perfeita afinação com a Constituição Federal, aos procuradores do Distrito Federal é reservada a representação judicial e a consultoria jurídica dos órgãos da administração direta, não compreendendo as atribuições que lhes são reservadas o fomento de serviços jurídicos de

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representação e consultoria, ainda que em caráter eventual, às empresas públicas locais, pois, a par de sua natureza jurídica de direito privado, devem contar com quadro próprio de advogados (Lei Distrital nº 5.369/14)

4. Sob a reserva de atribuições exclusivas

contemplada pela Lei Orgânica do Distrito Federal, a expressão "eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas" contida no artigo 28 da Lei Complementar Distrital nº 395/01, ensejando a compreensão de que os procuradores do Distrito Federal estão municiados de competência para exercer atribuições de representação e assessoramento nas empresas públicas locais, e, ainda, que as chefias de assessorias técnicolegislativas e nos órgãos e entidades da Administração Direta do Distrito Federal poderão eventualmente ser exercidas por não integrantes da carreira, não guarda conformidade com a regulação orgânica, despontando sua inconstitucionalidade material, ensejando que seja liminarmente suspensa, com modulação do texto legal.

5. A verossimilhança da alegação de vício de

inconstitucionalidade material de parte do artigo 28 da Lei Complementar Distrital nº 395/2001, a par da possibilidade de irradiar prejuízos à administração pública na gestão dos seus serviços jurídicos, legitima que haja a afirmação da desconformidade da expressão que induz à desconformidade em sede de cognição sumária, suspendendo-se sua aplicação, com efeito ex nunc e modulação temporal com termo inicial a partir da data da sessão que apreciara a pretensão liminar, como forma de ser assegurado interstício suficiente para que a administração se adeque ao decidido, evitando-se prejuízos à gestão dos órgãos de assessoramento jurídico, mas preservando-se os atos até então realizados.

6. Medida cautelar concedida com eficácia erga

omnes e efeitos ex nunc, com modulação temporal. Maioria.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal e Relator Designado, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 2º Vogal, VERA ANDRIGHI - 3º Vogal, MARIO-ZAM BELMIRO - 4º Vogal, ALFEU MACHADO - 5º Vogal, SEBASTIÃO COELHO - 6º Vogal, MARIO MACHADO - 7º Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - 8º Vogal, CRUZ MACEDO - 9º Vogal, HUMBERTO ULHÔA -10º Vogal, ANA MARIA AMARANTE - 11º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 12º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 13º Vogal, ARNOLDO CAMANHO - 14º Vogal, SIMONE LUCINDO - 15º Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA - 16º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: LIMINAR CONCEDIDA NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DES. TEÓFILO CAETANO COM EFEITOS "EX NUNC", COM MODULAÇÃO PARA QUE ESTA DECISÃO SÓ ENTRE EM VIGOR 12 (DOZE) MESES A CONTAR DESTA DATA. TRÊS DESEMBARGADORES NEGAVAM A LIMINAR; UM MODULAVA PARA 1º DE JANEIRO DE 2019. O RELATOR, SEGUIDO POR UMA DESEMBARGADORA, NÃO MODULAVA OS EFEITOS. A QUESTÃO DE ORDEM RESTOU INDEFERIDA À UNANIMIDADE. RELATARÁ O ACÓRDÃO O DES. TEÓFILO CAETANO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 9 de Outubro de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

TEÓFILO CAETANO

Relator Designado

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Ação Direta de Inconstitucionalidade 20180020028754ADI

R E L A T Ó R I O

O Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal e a Associação dos Procuradores do Distrito Federal ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar para sustar a eficácia das expressões eventualmente enos serviços jurídicos das empresas públicas, contidas no art. 28 da Lei Complementar Distrital n. 395, de 31 de julho de 2001, publicada no DODF em 08/08/2001, assim redigido:

Art. 28. Os Procuradores do Distrito Federal exercerão suas funções nos órgãos da Procuradoria-Geral, nos serviços jurídicos das Autarquias, Fundações e eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas, nas chefias de assessorias técnico-legislativas e nos órgãos e entidades da Administração Direta do Distrito Federal . (Grifo nosso.)

Argumentam os autores que as expressões impugnadas, ainda que ocasionalmente, atribuem aos Procuradores do DF a representação das empresas públicas, que possuem quadro próprio de advogados contratados mediante aprovação em concurso público, enquanto retiram da sua competência as atribuições de chefia das assessorias técnico-legislativas dos órgãos da Administração Pública, que deveriam ser exercidas exclusivamente pelos Procuradores do Distrito Federal.

Os requerentes asseveram que a norma impugnada sofre vício de inconstitucionalidade material, porque contraria o disposto no art. 111 da LODF, reproduzido a partir do comando do art. 132 da Constituição Federal, que outorga à Procuradoria-Geral do DF a titularidade exclusiva das atribuições de representação judicial e extrajudicial do ente federativo, bem como das funções de consultoria jurídica dos órgãos de sua Administração Pública direta, indireta e fundacional.

Quanto ao periculum in mora, os requerentes aduzem que há o risco de que sejam designados Procuradores do DF para exercerem atribuições estranhas ao cargo nas empresas públicas, assim como de que sejam eles preteridos no preenchimento dos cargos de chefia das assessorias jurídicas dos

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órgãos da Administração direta (fls. 02/22).

O Governador do Distrito Federal sustenta parcialmente o pedido inicial, apenas com relação à expressão eventualmente. Afirma que o art. 111 da LODF, ao se referir à competência da Procuradoria-Geral do DF, estabelece que são funções institucionais a defesa da Administração Pública e a orientação jurídiconormativa da Administração Pública indireta, conceitos esses que abrangem as empresas públicas distritais.

No que tange às atividades de assessoria jurídica, aduz que a atuação eventual dos Procuradores distritais afrontaria o art. 111 da LODF. Todavia, seria necessário planejamento adequado para a lotação gradual dos cargos de chefia existentes na estrutura administrativa, o que afasta a utilidade do provimento jurisdicional de urgência no momento.

Em caso de entendimento contrário, assenta a possibilidade de modulação dos efeitos da medida cautelar, reconhecida pelo STF no julgamento do pedido liminar na ADI 5393, e requer a concessão do prazo de 12 meses para concluir a substituição dos ocupantes desses cargos por Procuradores do DF (fls. 206/215).

A Câmara Legislativa do Distrito Federal suscita preliminar de nulidade por defeito de representação, porque as procurações apresentadas não outorgam poderes especiais para a instauração de ação direta de inconstitucionalidade, com a indicação objetiva do ato normativo impugnado e do parâmetro de controle aplicável, causa de extinção do processo.

No mérito, afirma que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar. Justifica que a prescrição do art. 69 do Ato das Disposições Transitórias institui exceção à regra do art. 132 da Constituição Federal, que inspira a redação do art. 111 da LODF, e permite que os estados mantenham os órgãos que foram criados antes da promulgação da Constituição Federal, com função de consultoria jurídica, distintos das Procuradorias ou Advocacias Gerais.

Aponta, ainda, que a norma impugnada vige há aproximadamente 17 anos, inexistindo prejuízo a ser reparado mediante provimento jurisdicional de urgência (fls. 217/223).

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal tece argumentação sobre a possibilidade de não ser compelida a exercer o ordinário papel de curadora, em defesa da lei impugnada, quando o ato é evidentemente contrário à jurisprudência constitucional sobre a matéria e endossa os argumentos sobre a exclusividade do exercício das atividades de chefia das assessorias técnico

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legislativas por Procuradores distritais.

Por outro lado, afirma que a leitura dos arts. 110 e 111 da LODF legitima a atuação eventual da Procuradoria-Geral do DF nas entidades que compõem a Administração Pública indireta, incluindo as empresas públicas distritais, como órgão central do sistema jurídico do Poder Executivo.

Não obstante, ressalta a inadequação do provimento liminar para suspender a eficácia da norma impugnada, pois será preciso tempo para proceder aos remanejamentos necessários para lotar os Procuradores em todos os cargos de chefia das assessorias jurídicas existentes na estrutura administrativa distrital, o que compreende cada secretaria de estado, autarquia e fundação.

Assim, propõe-se que seja fixado o prazo de 12 meses para que os chefes lotados nessas assessorias, que não são integrantes da carreira, sejam substituídos por Procuradores do DF (fls. 225/238).

A Procuradoria-Geral de Justiça ressalta que as atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da administração distrital devem ser exercidas por agentes públicos efetivos, na forma estabelecida pelo art. 132 da Constituição Federal, para que possam atuar com a necessária independência.

Nesses termos, oficia pelo deferimento do pedido cautelar com a modulação de efeitos requerida pela própria Procuradoria-Geral do DF, com o objetivo de evitar prejuízos e garantir o desenvolvimento do trabalho atualmente desempenhado (fls. 240/252).

Por fim, a Associação Nacional dos Procuradores dos estados e do Distrito Federal – Anape , pede que seja admitida a sua participação como amicus curiae, com a finalidade de defender a inconstitucionalidade do termo eventualmente, especificamente no que faz referência às atribuições das assessorias técnico-legislativas e nos órgãos e entidades da Administração Pública direta do Distrito Federal (fls. 254/265).

Ante o exposto, apresento a julgamento dessa egrégia Corte o pedido de medida cautelar que pretende suspender a eficácia das expressões eventualmente enos serviços jurídicos das empresas públicas, contidas no art. 28 da Lei Complementar Distrital n. 395, de 31 de julho de 2001.

É o relatório.

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V O T O S

P R E L I M I N A R

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

Senhor Presidente, com referência à preliminar levantada da tribuna - a mudança de rito do pedido liminar para o julgamento definitivo -, tenho que não deve ser admitida, por um motivo simples: a Câmara Legislativa do Distrito Federal não foi ouvida quanto a este pedido específico de mudança de rito. Portanto, o que a Câmara Legislativa está esperando é somente um julgamento de liminar, em que terá a oportunidade de fazer outra defesa, mais ampla e mais aprofundada, desses interesses da edição de suas leis.

Por esse motivo, por oferecer cerceamento de defesa no que se refere à mudança de rito, não admito a questão de ordem levantada da tribuna.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal

Senhor Presidente, consultando os autos e notadamente as informações formuladas pela Câmara Distrital, aferi que realmente ela se restringiu ao seu pronunciamento quanto ao pedido de tutela liminar, reservando-se para enfrentar o mérito no momento oportuno.

Por isso, após cotejar os autos, acompanho o eminente Relator para evitar justamente esse prejuízo ao órgão legislativo.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

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O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

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A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Acompanho o eminente Relator, também rejeitando a questão de ordem, sobretudo porque o próprio Distrito Federal pede que se julgue a um só tempo e pede um prazo para poder alojar procuradores nesses órgãos. Então, a meu ver, é até incoerente o pedido de que se atropelasse o rito estabelecido.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator

Pertinência temática e representatividade das partes

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Reconheço, preliminarmente, a legitimidade ativa ad causam dos requerentes para instaurar a ação direta e a pertinência temática do controle normativo abstrato buscado com as finalidades institucionais de ambos os entes.

Com efeito, o Sindicato e a Associação dos Procuradores do DF são entidades de classe orientadas para a defesa de interesses individuais e coletivos relacionados especificamente à carreira e aos seus membros.

Têm, portanto, representatividade adequada e estão legitimados pelo art. , § 2º, inciso V, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, especialmente quando a matéria versa sobre tema concernente aos limites das atribuições funcionais de seus associados.

Preliminar de nulidade - Defeito de representação

A Câmara Legislativa suscita preliminar de nulidade do feito, em razão de deficiência da representação processual dos requerentes. Aduz que os instrumentos de mandato outorgados às entidades autoras não relacionam poderes específicos para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 28 da Lei Complementar n. 395/2001, com fundamento na LODF.

A apresentação de procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não é exigência da lei.

Não obstante, no julgamento da questão de ordem na ADI 2.187, o argumento da falta de previsão legal foi afastado, tendo o Ministro Relator Octávio Gallotti justificado que [a] marca política da legitimidade para a ação direta, a situá-la para além do âmbito do critério jurídico ao alcance do advogado, (...) está a pressupor a manifestação formalizada da vontade [do proponente legitimado que não detém capacidade postulatória].

O STF, então, decidiu pela necessidade de apresentação de instrumento de procuração com outorga de poderes específicos para atacar a norma impugnada.

Nesse caso, em particular, o feito somente foi extinto pelo descumprimento da determinação judicial para regularizar a representação processual. O Ministro Relator esclareceu que o partido político autor perdeu o interesse no prosseguimento do feito, mas, diante do entendimento sobre a impossibilidade de desistência em ações de controle normativo abstrato, anunciou que não cumpriria a diligência como forma de dar consequência prática à deliberação de desistir da ação.

Não é a hipótese dos autos, contudo. O advogado constituído em conjunto pelos requerentes apresentou, espontaneamente, novas procurações,

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consignando poderes especiais para ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra a expressão "eventualmente, nos serviços jurídicos das empresas públicas," do artigo 28 da Lei Complementar Distrital n. 395, de 31 de julho de 2001 (fls. 203/205).

Nesse aspecto, a jurisprudência do STF admite a juntada de procuração com poderes específicos após a distribuição do feito, com o fim de evitar o não conhecimento da ação, em razão de irregularidades que podem ser corrigidas durante a tramitação do processo, sem prejuízo algum (ADI 4350).

Essa posição foi privilegiada pelo atual Código de Processo Civil. A propósito de instituir um processo mais dinâmico e eficiente, a nova lei processual estabeleceu o princípio da cooperação previsto no art. 6º, segundo o qual, todos os sujeitos do processo, incluídos os serventuários da justiça e os magistrados das causas, deverão cooperar entre si para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável.

Para concretizar o princípio da cooperação, que visa a uma decisão de mérito, o CPC deu ênfase à regra de que as partes devem ser intimadas para sanar os vícios formais, sempre que possível, antes de extinguir o feito sem resolução do mérito. Apenas quando a parte não atende à determinação judicial para sanear o processo é que a ação não deve ser conhecida.

De outro tanto, quando da análise da ADI 2.728, o STF afirmou que seria desnecessária a individualização dos dispositivos a serem examinados na procuração. Dessa forma, havendo suficiente indicação dos dispositivos atacados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, restam atendidas as exigências dos artigos 3º e 4º da Lei 9868/99.

Com muito mais razão, também não há motivo para se exigir, expresso no instrumento de mandato, a indicação precisa do parâmetro de controle empregado. O conhecimento da ação direta pelo Tribunal de Justiça pressupõe que o fundamento esteja localizado no bloco de constitucionalidade estadual ou distrital, ou, ainda, que se trate de norma de reprodução obrigatória, mesmo que não esteja escrita nas constituições dos estados ou na lei orgânica do Distrito Federal.

Em conclusão, satisfeita a exigência de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da presente ação, ainda que posteriormente a sua distribuição, ela merece ser conhecida e julgada.

Requisitos para a concessão da medida cautelar

O art. 132 da Constituição Federal estabelece a competência dos Procuradores dos estados e do Distrito Federal para exercer, com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes da federação:

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Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas . (Grifo nosso.)

Tratando-se de preceito que rege diretamente a organização e a estruturação dos entes políticos do Estado, a jurisprudência do STF convencionou denominar esse tipo de norma como central, ou de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e na lei orgânica do Distrito Federal, uma vez que limita o poder de auto-organização do ente federativo.

É de se dizer, então, que o modelo adotado pela Constituição Federal para a organização da Advocacia-Geral da União deve ser necessariamente repetido nas Procuradorias estaduais e do Distrito Federal, por força da simetria constitucional.

Nesse passo, os arts. 110 e 111 da LODF definiram a Procuradoria-Geral do DF como o órgão central do sistema jurídico do Poder Executivo, de forma equivalente ao modelo federal, e conferiram aos respectivos Procuradores atribuições semelhantes àquelas instituídas para a advocacia pública federal, competindo-lhes, além da representação judicial e extrajudicial do ente federativo, promover a defesa da Administração Pública e prestar orientação jurídico-normativa para a administração direta, indireta e fundacional:

Art. 110. A Procuradoria-Geral é o órgão central do sistema jurídico do Poder Executivo, de natureza permanente, na forma do art. 132 da Constituição Federal.

Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal:

I - representar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente;

II - representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de

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Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais;

III - promover a defesa da Administração Pública requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça da Administração e do Erário.

IV - representar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interessado público ou a aplicação do Direito o reclamarem; V - promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal;

VI - prestar orientação jurídico-normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional. VII - efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal. (Grifo nosso.)

Com relação às atividades de consultoria, assistência e assessoramento na área jurídica para os órgãos despersonalizados e pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração Pública, não há dúvidas de que devem ser exercidas por membros da Procuradoria-Geral do DF, em caráter de exclusividade.

Essa prerrogativa funcional não foi atribuída aos órgãos, por meio de seus servidores, mas concedida pelo art. 132 da Constituição Federal diretamente aos procuradores de estado e do Distrito Federal organizados em carreira própria, de forma privativa, por causa da relevância das atividades relacionadas ao exame e à fiscalização da legalidade interna dos atos da administração pública, que requerem o desempenho por agentes públicos de carreiras do Estado, efetivos e independentes, capazes de exercer esses encargos sem interferência política indevida e sem o temor de exoneração ou de afastamento arbitrários (ADI 4843).

O STF, há décadas, vem se manifestando sobre a matéria, nesses exatos termos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI COMPLEMENTAR 11/91, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ART. 12, CAPUT, E §§ 1º E 2º; ART. 13 E INCISOS I

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A V) - ASSESSOR JURÍDICO - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO - USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. - O desempenho das atividades de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo estadual traduz prerrogativa de índole constitucional outorgada aos Procuradores do Estado pela Carta Federal. A Constituição da República, em seu art. 132, operou uma inderrogável imputação de específica e exclusiva atividade funcional aos membros integrantes da Advocacia Pública do Estado, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende, sempre, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. (...) (ADI 881 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1993, DJ 25-04-1997 PP-15197 EMENT VOL-01866-02 PP-00238) (Grifo nosso.)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 500, DE 10 DE MARÇO DE 2009, DO ESTADO DE RONDÔNIA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Conhece-se integralmente da ação direta de

inconstitucionalidade se, da leitura do inteiro teor da petição inicial, se infere que o pedido contém manifesto erro material quanto à indicação da norma impugnada. 2. Aatividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira , cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da Constituição Federal. Preceito que se destina à

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configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos. 3. É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes. 4. Ação que se julga procedente. (ADI 4261, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-02 PP-00321 RT v. 99, n. 901, 2010, p. 132-135 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 88-93) (Grifo nosso.)

Ementa: CONSTITUCIONAL. LEIS 10.052/2014 E 7.461/2001 DO ESTADO DE MATO GROSSO. ANALISTA

ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DE PROCURADORES DO ESTADO. INDISSOCIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 69 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO JURÍDICA PARA ANALISTAS ADMINISTRATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE NÃO USURPEM FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CONSULTORIA E

ASSESSORAMENTO JURÍDICOS, CONSAGRADAS COM EXCLUSIVIDADE PARA PROCURADORES DO ESTADO (ART. 132 DA CF). 1. A separação das funções de representação judicial e consultoria jurídica em diferentes órgãos somente é permitida se já existente na data de promulgação da Constituição de 1988 (ADCT, art. 69). Ofende a prerrogativa dos Procuradores de Estado o posterior desmembramento dessas atividades (CF, art. 132). Precedente: ADI 1.679, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 21/11/2003. 2. É vedada a atribuição de atividades de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídicos a analista administrativo da área jurídica. 3. Ação

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direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5107, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018) (Grifo nosso.)

A propósito, a Câmara Legislativa afirma que a regra do art. 132 da Constituição Federal é excepcionada pela prescrição do art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permitindo que os estados mantenham os órgãos que foram criados antes da promulgação da Constituição Federal, com função de consultoria jurídica, distintos das Procuradorias ou Advocacias Gerais.

O dispositivo excepcional tem a seguinte redação:

Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções

A exceção instituída pelo ADCT é dirigida a determinados órgãos administrativos, que não se confundem com servidores dispersos pela administração (ADI 484), nem com outras carreiras eventualmente existentes para o exercício do assessoramento jurídico no Poder Executivo.

Trata-se, portanto, de norma constitucional específica e voltada para o passado, que deve ser interpretada de forma restritiva, para abranger unicamente os órgãos de consultoria e assessoramento jurídico que já existiam previamente à promulgação da Constituição Federal, em 1988, e enquanto não forem extintos, mas não possibilita a criação de novos órgãos, nem admite a elaboração de norma, como aqui se teve, originalmente editada em 2001, que restrinja o princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica do Distrito Federal fora da hipótese excepcional e transitória descrita no texto normativo do art. 69 do ADCT.

Nesse sentido:

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EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado do Ceara, promulgada em 5 de outubro de 1989, e de suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Mérito. Autonomia financeira do Ministério Público. Vedação de equiparação e vinculação remuneratória. Artigo 37, VIII, e art. 39, § 1º, da CF. Vedação de criação de procuradorias autárquicas. Artigo 132 da CF. Vício formal. Prerrogativa de propositura legislativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Procedência parcial do pedido. (...) 5. O art. 152, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceara, ao estabelecer que o Governador do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias autárquicas, admite, de forma geral e para o futuro, a existência de órgãos jurídicos, no âmbito das autarquias e fundações, distintos da Procuradoria-Geral do Estado, em clara afronta ao modelo constitucional do art. 132 da Carta Federal. A Constituição Federal estabeleceu um modelo de exercício exclusivo, pelos procuradores do estado e do Distrito Federal, de toda a atividade jurídica das unidades federadas estaduais e distrital - o que inclui as autarquias e as fundações -, seja ela consultiva ou contenciosa. A previsão constitucional, também conhecida como princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal, estabelece competência funcional exclusiva da procuradoria-geral do estado. A exceção prevista no art. 69 do ADCT deixou evidente que, após a Constituição de 1988, não é mais possível a criação de órgãos jurídicos distintos da procuradoria-geral do estado, sendo admitida apenas a manutenção daquelas consultorias jurídicas já existentes quando da promulgação da Carta. Trata-se de exceção direcionada a situações concretas e do passado, que, por essa razão,

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deve ser interpretada restritivamente, inclusive com atenção à diferenciação entre os termos "consultoria jurídica" e "procuradoria jurídica", uma vez que essa última pode englobar as atividades de consultoria e representação judicial. (...) (ADI 145, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018) (Grifo nosso.)

Ementa: CONSTITUCIONAL. LEIS 10.052/2014 E 7.461/2001 DO ESTADO DE MATO GROSSO. ANALISTA

ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DE PROCURADORES DO ESTADO. INDISSOCIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 69 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO JURÍDICA PARA ANALISTAS ADMINISTRATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE NÃO USURPEM FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CONSULTORIA E

ASSESSORAMENTO JURÍDICOS, CONSAGRADAS COM EXCLUSIVIDADE PARA PROCURADORES DO ESTADO (ART. 132 DA CF). 1. Aseparação das funções de representação judicial e consultoria jurídica em diferentes órgãos somente é permitida se já existente na data de promulgação da Constituição de 1988 (ADCT, art. 69) . Ofende a prerrogativa dos Procuradores de Estado o posterior desmembramento dessas atividades (CF, art. 132). Precedente: ADI 1.679, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 21/11/2003. 2. É vedada a atribuição de atividades de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídicos a analista administrativo da área jurídica. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5107, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27

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06-2018 PUBLIC 28-06-2018) (Grifo nosso.)

A jurisprudência do STF, como visto, assenta a impossibilidade de criação e perpetuação de órgãos de consultoria e assessoramento jurídico paralelos às procuradorias estaduais e do Distrito Federal.

Dessa forma, o texto normativo do art. 28 da Lei Complementar Distrital n. 395/2001, ao estabelecer que os Procuradores do DF exercerão suas funções nas chefias das assessorias técnico-legislativas e nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta apenas eventualmente, constitui limitação a uma competência constitucional reservada, que contraria os preceitos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal pertinentes.

Quanto à atuação dos Procuradores distritais nos serviços jurídicos das empresas públicas , contudo, cabe entendimento diverso.

Como já foi dito, a institucionalização dos serviços jurídicos de representação e consultoria estaduais e do Distrito Federal é feita obrigatoriamente à semelhança do modelo federal, por força da simetria constitucional prevista no art. 132 da Constituição Federal.

Nesse sentido, importa destacar que, no âmbito federal, a Advocacia-Geral da União exerce suas funções de orientação jurídico-normativa e de representação judicial e extrajudicial, diretamente ou por meio de seus órgãos vinculados, mas sempre de modo exclusivo, nos órgãos que integram a Administração Pública direta, assim como nas autarquias e fundações de direito público, nos termos do disposto na Lei Complementar n. 73/93.

Com relação às pessoas jurídicas de direito privado que constituem a Administração Pública indireta sob a forma de empresas públicas e sociedades de economia mista, entretanto, tais atividades não são exercidas pela AGU, mas por um corpo específico de empregados públicos, pertencentes a um quadro próprio de pessoal, que compõem permanentemente o serviço jurídico dessas entidades, ou mesmo mediante a terceirização dos serviços particulares de advocacia, em casos singulares, como já autorizado diversas vezes pelo TCU 1 .

A razão de ser desse sistema reside no regime jurídico próprio das

1 Decisão TCU nº 494/94, publicada no D.O.U. de 15/8/94, Seção I, p. 12.310-12.312, proferida no Processo T.C. 019.893/93-0. Acórdão 145/2014-Plenário, proferido no Processo TC 041.986/2012-1.

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empresas privadas, aplicável aos entes controlados pelo Estado que prestam serviços ou exploram atividade econômica de livre iniciativa ao particular por força do art. 173 da Constituição Federal, correspondente ao art. 159 da LODF. Por isso, sofrem menor influxo de normas de direito público e devem ser submetidos aos mesmos direitos e deveres civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não lhes podendo ser atribuídos privilégios não extensivos ao setor privado.

Essas regras visam coibir a concorrência desleal, em quaisquer de suas feições, inclusive quando prejudica as entidades estatais, para assegurar a todos os interessados, indistintamente, a chance de competirem em igualdade de condições no mercado.

Pode ser citado como exemplo, a Caixa Econômica Federal, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública que conta com serviço jurídico próprio e terceirizado.

Ainda que não haja concorrência, a consultoria interna e a representação externa das entidades públicas em destaque não são realizadas pela AGU, nem por seus órgãos vinculados.

É o caso da Empresa de Correios e Telégrafos, a quem a jurisprudência do STF atribuiu vários aspectos do regime jurídico de direito público, tais como imunidade tributária dos serviços postais, impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, regime de precatórios e diversas vantagens processuais, apesar da forma societária adotada, mas em razão do serviço público essencial, prestado em regime de monopólio.

Vê-se, portanto, que as empresas públicas federais contam com corpo jurídico próprio ou contratado, independente da atuação dos membros da AGU.

Nesses termos, a AGU tem entendimento vinculante de que não representa judicial e extrajudicialmente as empresas públicas e as sociedades de economia mista, nem mesmo exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico para essas entidades 2 .

Assim, pelo princípio da simetria com o modelo federal, os Procuradores dos estados e do Distrito Federal, da mesma maneira que aqueles da União, somente podem ser chamados a atuar na consultoria jurídica e na representação das pessoas jurídicas de direito público, autarquias e fundações, excluídas aquelas de personalidade jurídica de direito privado, como as empresas

2 Parecer AGU-SFT 001-2009. Parecer GQ 191/99, GQ 163/98 e GQ 77/95.

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públicas e sociedades de economia mista.

Demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido, resta concluir que a pretensão acautelatória atende apenas em parte ao periculum in mora.

De fato, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o perigo da demora reside justamente no risco para a supremacia da norma constitucional, como elemento inabalável de coesão do ordenamento jurídico, necessário para a garantia e proteção de preceitos fundamentais do Estado brasileiro e de seus cidadãos, independentemente do período de vigência da norma impugnada.

O risco, no caso dos autos, também tem uma feição prática, que se revela na possibilidade de a vigência ininterrupta da norma gerar efeitos que podem causar instabilidade jurídica, com a usurpação de competências constitucionais exclusivas.

Não obstante, a própria Procuradoria-Geral do Distrito Federal afirma que não dispõe de recursos suficientes para assumir imediatamente a consultoria jurídica de todos os órgãos da Administração Pública direta, precisando de um prazo de 12 meses para o planejamento adequado e a alocação de pessoal.

A necessidade da estipulação de um prazo para cumprir eventual medida cautelar concedida retira qualquer utilidade do provimento liminar de urgência nesse momento. No caso dos autos, ao que parece, o deferimento do pedido liminar poderá causar um colapso no desempenho das atividades atualmente desenvolvidas nos órgãos afetados, com prejuízo irreparável para a continuidade do serviço público prestado.

Ademais, esse prazo é mais do que suficiente para o julgamento definitivo do presente feito, o que pode conferir maior segurança e coercibilidade à determinação judicial de substituição dos servidores não procuradores que atualmente exercem as funções privativas dos membros da Procuradoria-Geral do DF, se este for o resultado final da ação direta.

Essa situação, no entanto, não se aplica ao caso das empresas públicas distritais, em que o risco é inverso. Com efeito, as consequências da atuação dos Procuradores do DF nas pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Distrito Federal podem interferir no exercício da própria atividadefim dessas entidades.

Nesses termos, apesar do efeito legal não retroativo, a Lei n. 9.868/99 possibilita ao Tribunal de Justiça discutir a atribuição de eficácia retroativa à decisão (art. 11, § 1º).

Dessa forma, proponho a adoção dos efeitos retroativos (ex tunc), para evitar a interferência indevida da Procuradoria-Geral do DF na representação,

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consultoria, assistência e assessoria na área jurídica das empresas públicas distritais, até o provimento jurisdicional definitivo, como forma de preservar a sua atuação eficiente no mercado, de acordo com o propósito para o qual esses entes foram criados.

Com efeito, a adoção da eficácia retroativa da medida cautelar com relação à atuação dos Procuradores do DF nas empresas públicas distritais tem importância porque podem existir casos em que os membros da Procuradoria-Geral já atuam, em conflito com atribuições conferidas ao corpo jurídico próprio da empresa, o que pode trazer sérios riscos para o desempenho da atividade fim dessas entidades.

Assim sendo, a retroação dos efeitos da medida cautelar tem por finalidade restituir a autonomia dos empregados públicos encarregados dos serviços jurídicos próprios das empresas públicas e impedir a atuação dos Procuradores do DF em assuntos dessas entidades de direito privado, como forma de preservar o exercício da atividade finalística desses entes, nos termos propostos pela Constituição Federal, tanto no que se refere ao exercício de atividades empresariais em regime de livre iniciativa e de livre concorrência, como no que tange ao modelo eleito para a advocacia pública na esfera federal, que deve ser adotado no âmbito do Distrito Federal.

Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida, para suspender a eficácia da expressão eventualmente, nos serviços jurídicos das empresas públicas , contida no art. 28 da Lei Complementar Distrital n. 395, de 31 de julho de 2001, apenas na parte que possibilita a atuação da Procuradoria-Geral do DF nas empresas públicas distritais, com efeitos retroativos (ex tunc) e eficácia erga omnes, até o julgamento de mérito no TJDFT.

Por fim, quanto ao pedido formulado pela Associação Nacional dos Procuradores dos estados e do Distrito Federal - Anape para que seja admitida a sua participação no feito como amicus curiae, ressalte-se que a entidade possui representatividade adequada, sendo capaz de fornecer importantes subsídios para o conhecimento pleno e o debate da controvérsia constitucional suscitada, proporcionando a tomada de decisão informada e adequada à solução do litígio.

Não há empecilhos, portanto, para que possa ingressar formalmente na fase de instrução da ação constitucional de controle normativo abstrato, na condição de interessada.

Dessa forma, admito a sua participação como amicus curiae.

É como voto.

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O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA- Presidente e Vogal

Desembargador João Timóteo , V.Exª está deferindo parcialmente a liminar?

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

Exatamente, por causa do prazo que eles requerem.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente

Não consegui captar o limite do parcialmente.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

Eles requerem também um prazo de 12 meses para a implementação da procuradoria nesses órgãos. Mas acontece que eles já vêm exercendo eventualmente suas atividades nesses outros órgãos; portanto, não vejo necessidade de tecermos considerações como estas. Por esse motivo, concedi parcialmente a liminar.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Desembargador João Timóteo, o advogado retorna à tribuna para dizer que não pediu essa restrição feita pelo Distrito Federal, e V.Exª não está concedendo a restrição do Distrito Federal, que precisa de prazo. V. Exª considerou isso em seu voto?

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Sim, considerei isso em meu voto para negar.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Senhor Presidente, gostaria que o eminente Relator esclarecesse melhor a decisão liminar, porque não a compreendi.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

A decisão liminar é conforme o pedido - para suspender a atuação da Procuradoria nas empresas públicas -, mas eles pediam também um prazo de 12 meses, não para essas empresas, mas para essas outras em que eles já atuavam virtualmente. Nos serviços jurídicos das empresas públicas, eles requereram para não mais atuarem.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Desembargador João Timóteo, estou compreendendo que V. Ex.ª está concedendo a liminar nos termos do pedido autoral, deixando de atender aquela limitação que o Distrito Federal...

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

É isso.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Então, a liminar é do sindicato, e V. Ex.ª está concedendo.

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O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

Obrigado, Desembargador Romão C. Oliveira, é isso mesmo.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Deixa de atender ao Distrito Federal e não ao sindicato.

Então, V. Ex.ª concede totalmente?

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

Totalmente.

O Senhor Advogado MARCELLO TERTO E SILVA - OAB 16.044 Eminente Presidente, os autores retiraram a parte do pedido no que diz respeito às empresas públicas. A liminar se restringiu ao pedido principal, que ficaria adstrito à reserva da atuação exclusiva dos procuradores nas assessorias técnico-legislativas das secretarias. A parte relativa à atuação nas empresas estatais, de forma eventual e excepcional, já estaria acobertada pelo poder de avocação da Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral do Distrito Federal. Então, não haveria mais essa parte do pedido que foi retirado da tribuna.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Eminente Desembargador João Timóteo, pelo que entendi, V. Ex.ª está deferindo apenas parcialmente?

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

Não, estava deferindo parcialmente diante do pedido de tempo de 12

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meses, por esse motivo estava deferindo parcialmente, mas o Desembargador Romão C. Oliveira esclareceu que esse pedido não é o pedido principal, esse pedido foi inserido pela Procuradoria, pelo GDF, e não no pedido principal.

Por esse motivo, estou deferindo a liminar conforme requerido na petição inicial, com efeito ex tunc, porque eles deixam de atuar nas empresas públicas, e eficácia erga omnes, porque, uma vez deferida a liminar, eventualmente nos serviços das empresas públicas eles não passam mais a atuar nas empresas públicas. Por esse motivo, tem de ser ex tunc. Foi o que entendi.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Desembargador João Timóteo, pelo que se constata agora do pronunciamento da tribuna, há uma desistência de um dos pedidos, que é com relação a afastar a expressão "eventualmente", uma vez que essa atuação da Procuradoria nas empresas públicas já tem previsão de avocação da Procuradora-Geral para processos que justifiquem essa avocação. Então, parece-me que o pleito diz respeito só às assessorias técnico-legislativas ou assessoria jurídica, que hoje funcionam nos órgãos da administração centralizada, administração direta, e o que eles querem é que a direção dessas assessorias jurídicas não seja exercida por outros servidores que não procuradores do Distrito Federal, que são, constitucionalmente, representantes tanto na esfera judicial como na esfera consultiva do ente público. Então, se não me engano, o pedido se refere a isso.

No meu entender, não haveria como dar uma liminar com efeitos ex tunc, porquanto tudo o que se passou tem de ser preservado. Inclusive, a Procuradoria nem tem hoje quantitativo de procuradores para assumir estas assessorias. Isso foi colocado pela Procuradora-Geral.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

Desembargadora Simone Lucindo, veja como vai ficar a redação do art. 28 da Lei Complementar Distrital 395, com a supressão da expressão "eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas":

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Art. 28. Os Procuradores do Distrito Federal exercerão suas funções nos órgãos da Procuradoria-Geral, nos serviços jurídicos das Autarquias, Fundações e nas chefias de assessorias técnico-legislativas e nos órgãos e entidades da Administração Direta do Distrito Federal.

Portanto, tirando ou não o que alega o Procurador, o pedido deles está atendido completamente do jeito formulado

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Desembargador João Timóteo, inicialmente V. Ex.ª falou que seria só para as empresas públicas. Então, V. Ex.ª está concedendo também para reconhecer essa representação nas assessorias jurídicas?

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Desembargadora Simone Lucindo, V. Ex.ª ponderou que essa lei é de 2001, e o efeito ex tunc importa em que todos os atos jurídicos praticados por pessoa que não fosse o procurador sejam anulados. V. Ex.ª insiste nesse ponto?

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Insisto nesta questão de que hoje não é possível dar efeitos ex tunc, principalmente em sede de liminar. Não há nenhuma excepcionalidade que justifique isso.

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Atendendo as ponderações de V. Ex.ª, altero o meu voto para dar efeitos ex nunc.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal e Relator Designado

Conforme alinhado na inicial, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade manejada pelo Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal e pela Associação dos Procuradores do Distrito Federal almejando a obtenção de provimento jurisdicional, de caráter liminar, destinado a suspender a eficácia da expressão "eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas", albergada no artigo 28, da Lei Complementar Distrital nº 395/2001, por vício material, e, ao final, a ratificação da medida e afirmação da desconformidade da expressão.

Como lastro da pretensão, sustentaram os autores, em suma, que, de conformidade com o disposto no artigo 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal, os Procuradores do Distrito Federal possuem a titularidade das atribuições de representação judicial e consultoria jurídica do Distrito Federal, e, outrossim, devem exercer, com exclusividade, as chefias das assessorias jurídico-legislativas da administração direita e indireta do Distrito Federal. Mencionaram que o dispositivo indicado - artigo 28 da Lei Complementar Distrital nº 395/2001 -, cuidara das atribuições a serem exercidas pelos procuradores do Distrito Federal.

Salientaram que, em consonância com o texto legal, os procuradores do Distrito Federal devem exercer suas funções nos órgãos da Procuradoria Geral, nos serviços jurídicos das autarquias, fundações e, eventualmente, nos serviços jurídicos das empresas públicas e nas chefias de assessorias técnico-legislativa dos órgãos e entidades da administração direita do Distrito Federal. Defenderam que, na forma como encontra-se redigido o dispositivo nomeado, afigura-se possível a interpretação no sentido de que os procuradores do Distrito Federal podem representar judicialmente as empresas públicas distritais, ainda que de forma eventual.

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Argumentaram que a norma autoriza, destarte, a ilação de que as chefias de assessorias técnico-legislativa, nos órgãos da administração direta do Distrito Federal, podem ser "exercidas eventualmente por não procuradores 3". Assinalaram que essas duas possibilidades interpretativas do artigo 28 da Lei Complementar Distrital nº 395/2001 decorrem da expressão "eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas" nele contida, circunstância que encerra violação ao preconizado pelo artigo 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, de sua vez, traduz norma de reprodução obrigatória, de conformidade com o artigo 132 da Constituição Federal.

Ressaltaram que o dispositivo, incrementado com a expressão vergastada, imputa aos procuradores do Distrito Federal, ainda que de forma eventual, a assessoria e representação jurídica das empresas públicas locais, atribuição que não se insere naquelas estabelecidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Acentuaram que, além de debitar atribuição estranha às funções dos procuradores do Distrito Federal, a expressão impugnada encerra usurpação das atribuições dos advogados das empresas públicas do Distrito Federal. Registraram que as empresas públicas locais possuem quadro próprio de advogados, que, sujeitando-se a concurso público, integram o Sistema Jurídico da Administração Indireta do Distrito Federal, não sobejando legítimo transferir as funções atribuídas a esses advogados aos procuradores do Distrito Federal.

Demais disso, registraram que a expressão "eventualmente" agregada ao dispositivo nomeado - artigo 28 da LC 395/01 - possibilita o entendimento de que, eventualmente, "a orientação jurídica e a representação judicial dos órgãos distritais sejam exercidas por não procuradores 4 ." Apontaram que, quando a atividade individualizada não estiver sendo exercida pelos procuradores do Distrito Federal, outros servidores não ocupantes desse cargo estarão desempenhando a chefia das assessorias jurídicas, em nítida usurpação das atribuições exclusivas dos procuradores do Distrito Federal.

3 - Petição inicial de fl. 11.

4 - Petição inicial de fl. 11.

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Observaram que, dessa forma, ressoa impassível a incompatibilidade material da expressão "eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas", contida no artigo 28 da LC nº 395/2001 com as previsões emanadas do artigo 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal, restando sob essa ótica observado o primeiro requisito para a concessão da medida liminar almejada, a saber, a plausibilidade da argumentação. Aduzira que o perigo na demora encontrase na "possibilidade de substituição da atuação dos Procuradores do Distrito Federal pela inconstitucional atuação de outros servidores no âmbito das chefias das assessorias legislativas 5", afigurando-se conveniente a concessão da medida liminar "do ponto de vista dos efeitos que ela visa a produzir 6 ." Defenderam, então, a concessão de medida liminar, e, ao final, o acolhimento do pedido.

Admitida a ação, nas informações apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador do Distrito Federal e pela Procuradora-Geral do Distrito Federal, em peças autônomas, defenderam o indeferimento da medida liminar. Outrossim, suscitara a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, preliminarmente, a irregularidade dos instrumentos de mandato exibidos pelas autoras, outorgados sem poderes específicos para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e postulara a extinção da ação, sem resolução do mérito.

De sua vez, sustentaram o Governador do Distrito Federal e a Procuradora-Geral do Distrito Federal que, caso seja deferida a medida liminar postulada, seja fixado o prazo de 12 (doze) meses para que os chefes das assessorias jurídicos legislativas dos órgãos e entidades da administração local, que não sejam ocupantes do cargo de procurador do Distrito Federal, sejam substituídos por procuradores do Distrito Federal.

Alinhados esses parâmetros, acompanho o substancioso voto do eminente Relator na parte em que rejeitara a preliminar de irregularidade da representação processual das autoras, que restara sanada com a juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, e quanto à admissão da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - Anape para participar do feito, como amicus curiae. Acompanho, igualmente, a solução perfilhada acerca da concessão da medida liminar, para que seja suspensa a eficáciada expressão

5 - Petição inicial de fl. 20.

6 - Petição inicial de fl. 20.

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"eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas", contida no artigo 28, da LC nº 395/2001, com efeitos ex nunc.

Divirjo, parcialmente, do eminente Relator, contudo, apenas para modular os efeitos da medida cautelar para que passe a vigorar, somente, após 12 meses, a contar de 09/10/2018, data da sessão que apreciara a pretensão liminar, viabilizando que a administração local se organize em conformidade com o que está sendo decidido, prevenindo quaisquer prejuízos ao funcionamento das empresas públicas que contam hoje com o apoio técnico dos Procuradores do Distrito Federal e, outrossim, na substituição das atuais chefias das assessorias jurídicos legislativas dos órgãos e entidades da administração local. E o faço com base nos argumentos adiante alinhados.

Inicialmente deve ser registrado que, conquanto a Lei nº 9.868/1999 tenha previsto, em seu artigo 10, a possibilidade de se conceder medida cautelar em ação direita de inconstitucionalidade, não previra os pressupostos necessários à concessão da medida. Diante da omissão legislativa, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram que a tutela cautelar deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável a prestação almejada. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, restara fixado como pressuposto da medida liminar, a possibilidade, diante da sua não concessão, de advir risco ao ordenamento jurídico pela supressão da supremacia da norma constitucional, afigurando-se recomendável, politicamente, a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada. Com efeito, o perigo na demora consiste no risco para o ordenamento jurídico de se preservar uma norma que, ao invés de guardar coerência e concordância com a Norma Maior, despreza-a. Comentando o tema, Nelson Nery Junior 7 pontuara o seguinte:

"Admite-se a concessão de medida cautelar em ADIn, para garantir a eficácia do acórdão que decidir a respeito do mérito da ação direta. Os requisitos são os exigidos para toda e

7 - Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional - Edição 2017, Autor: Nelson Nery Junbior, Rosa Maria de Andrade Nery, Editor: Revista dos Tribunais, in https://proview.thomsonreuters.com.

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qualquer ação cautelar, notadamente ofumus boni júris e o periculum in mora. A aparência do direito se verifica quando a inconstitucionalidade é demonstrada prima facie, ainda que de forma superficial, mediante cognição sumária do STF. O perigo na demora caracteriza-se quando o autor da ADIn demonstrar que a demora no julgamento do mérito pode trazer consequências danosas para a ordem pública, razão pela qual a cautelar tem de ser concedida. A praxe junto ao Pretório Excelso, constituindo-se como regra geral, é admitir a cautelar incidental, que pode ser requerida já no corpo da petição inicial da ADIn ou no curso do procedimento."

No mesmo sentido é a lição de José Afonso da Silva 8 , para quem o deferimento da liminar "pressupõe o sinal do bom direito e o risco de manter com plena eficácia o ato normativo impugnado, requisitos reveladores da relevância da matéria versada na inicial." Idêntico entendimento é adotado por Flávio Martins Alves Nunes Junior 9 , que assim pontifica: "Os artigos 10 ao 12 da Lei 9.868/99 referem-se à medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade. A expressão 'medida cautelar' decorre do próprio texto constitucional (art. 102, I, p, CF:"o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade". Embora haja grande discussão doutrinária acerca do conceito de cautelar, em se tratando de ação declaratória de inconstitucionalidade, deve ser entendida como a antecipação dos efeitos (ou parte deles) da decisão definitiva. (...) A própria Constituição Federal e a legislação correspondente (Lei 9.868/99 e Lei 9.882/99) admitem a concessão de cautelares, quando há a necessidade de antecipação dos efeitos da decisão definitiva, por conta da relevância e urgência."

Ademais, os pressupostos para concessão da medida liminar em sede de ação direita de inconstitucionalidade já foram por demais enfocados pela

8 - SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 6ª ed. Malheiros: p. 216.

9 - Curso de Direito Constitucional - Ed. 2018, Autor: Flávio Martins Alves Nunes Júnior, Editor: Revista dos Tribunais, https://proview.thomsonreuters.com.

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Suprema Corte de Justiça, consoante testificam os arestos adiante ementados:

"Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Norma que estabelece como subsídio mensal pago a Deputado Estadual o valor correspondente a 75% do subsídio mensal pago a Deputado Federal. Impossibilidade. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. Configurada a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris). 3. Urgência da pretensão cautelar (periculum in mora) caracterizada na obrigação, decorrente da norma impugnada, de que o Estado efetue pagamentos indevidos aos respectivos Deputados. 4. Medida liminar deferida." (ADI 3461 MC, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2006, DJ 02-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02266-02 PP-00422)

"MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFERENDO DO TRIBUNAL PLENO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR 42/15 DO ESTADO DA BAHIA. 1. Há plausibilidade jurídica nas alegações, uma vez que se colhe da jurisprudência desta Corte precedentes que militam, em um primeiro e provisório olhar, em favor da pretensão da parte Requerente, seja por violação ao princípio da separação dos poderes (ADI 3.458, de relatoria do Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 16.05.2008), seja por usurpação da competência legislativa da União para dispor sobre depósitos judiciais (ADI 3.125, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 18.06.2010; e ADI 2.909, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe

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11.06.2010). 2. Constata-se também conflito de competências legislativas dos entes federativos, pois se notam sensíveis discrepâncias normativas do cotejo entre a Lei Complementar federal 151/15 e a Lei Complementar 42/15 do Estado da Bahia. 3. Em relação ao periculum in mora, há um concreto perigo para os jurisdicionados do Estado da Bahia, tendo em vista a dificuldade de reingresso do numerário bloqueado na conta destinada aos depósitos judiciais e extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após o pagamento das despesas correntes aos credores judiciais da Fazenda Pública e aos beneficiários do regime de previdência social dos servidores públicos estaduais.(...) 5. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida monocraticamente e referendada pelo Plenário do STF, com eficácia ex tunc." (ADI 5409 MC-Ref, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12-05-2016 PUBLIC 13-05-2016)

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -REFERENDO. Uma vez presentes a relevância do pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro, impõe-se, estando o Tribunal em recesso, ou verificado o curso de férias coletivas, a apreciação do pleito de concessão de liminar pelo relator, submetendo-se o pronunciamento ao Colegiado na abertura dos trabalhos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - ATO DO RELATOR - REFERENDO - AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO. A simples circunstância de o ato do relator ficar sujeito a referendo afasta a adequação do agravo regimental, devendo a minuta ser tomada como memorial." (ADI 3626 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00022 EMENT VOL-02285-03 PP-00448)

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O mesmo posicionamento é perfilhado, em uníssono, por esta colenda Casa de Justiça, conforme retratam os julgados adiante sumariados:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.681/2016. TEMPO DE ATENDIMENTO. ÓRGÃOS DE SAÚDE. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. O provimento liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade requer a concomitância da relevância e plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido (fumus boni iuris) e da possibilidade de lesão irreparável (periculum in mora), além da conveniência política da suspensão da eficácia da norma impugnada. (...) 3. Medida cautelar deferida." (Acórdão nº 1011454, 20160020398118ADI, Relator: VERA ANDRIGHI, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 04/04/2017, Publicado no DJE: 05/05/2017. Pág.: 103-104)

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI DISTRITAL Nº 5.499, DE 14 DE JULHO DE 2015. PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS PRAZOS E DA SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DE METAS. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESAS. MEDIDA CAUTELAR. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS. EFEITOS EX NUNC E ERGA OMNES. 1. O regramento contido nos arts.144 e seguintes do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça permite, em sede de medida liminar, a suspensão da norma impugnada, desde que estejam presentes os requisitos necessários, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. (...) 4. Medida liminar concedida para suspender, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes, a

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eficácia do art. 3º e parágrafo único do art. 9º da Lei distrital nº 5.499, de 14 de julho de 2015. Unânime." (Acórdão nº 1010650, 20170020001518ADI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 04/04/2017, Publicado no DJE: 04/05/2017. Pág.: 277-280)

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - EFEITO REPRISTINATÓRIO - NORMA ORIGINAL - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA EXAMINAR A

CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ORIUNDA DO CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE INICIAL -EMENDA QUE MODIFICOU SISTEMÁTICA DO PROCESSO LEGISLATIVO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA EMENDA 80/2014. (...) 2. A concessão de medida cautelar deve preencher concomitantemente os requisitos da plausibilidade jurídica do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que a demora pode ocasionar ao ordenamento jurídico. (...) 4. Medida liminar deferida para suspender a aplicação do § 4º do art. 128 da LODF modificado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014." (Acórdão nº 9912999, 20160020239479ADI, Relator: SIMONE LUCINDO, Relator Designado: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 24/01/2017, Publicado no DJE: 08/02/2017. Pág.: 38-40)

Alinhados os pressupostos hábeis a autorizar a concessão do provimento liminar, em sede da ação direta de inconstitucionalidade e, sem a pretensão de esgotar a relevância da fundamentação da tese apresentada pelas autoras, se verifica, no caso em tela, a presença da verossimilhança do aduzido e

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risco de dano proveniente do indeferimento da medida, ensejando o deferimento da medida liminar postulada, com modulação dos efeitos. Consoante inicialmente assinalado, a controvérsia reside na redação do preceptivo arrostado, pois ensejaria apreensão desconforme com a reserva de atribuições institucionais assegurada à advocacia pública.

Sob essa premissa, a representação judicial da unidade federada em juízo ou a atividade de consultoria jurídica do estado-membro traduz prerrogativa de índole constitucional, outorgada aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal, como se extraí do artigo 132 da Carga Magna que assim dispõe:

"Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas."

A exclusividade dessas funções se insere, portanto, na esfera institucional da advocacia pública, que, no Distrito Federal é exercida pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pelos membros que a compõem. Em observância à regra preconizada pela Constituição Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal fixara, nos artigos 110 e 111, que a Procuradoria-Geral é o órgão central do Sistema Jurídico do Distrito Federal, ao qual fora atribuído, dentre outras, as funções institucionais de representar, judicial e extrajudicialmente, o Distrito Federal. Outrossim, em consonância com os dispositivos nomeados, cabe à Procuradoria do Distrito Federal prestar orientação jurídico-normativa à administração pública local, direta, indireta e fundacional. É o que se extraí dos artigos ora trasladados, in verbis:

"Art. 110. A Procuradoria-Geral é o órgão central do sistema jurídico do Poder Executivo, de natureza permanente, na forma

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do art. 132 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A proibição de que trata o art. 19, § 8º, aplicase à nomeação do Procurador-Geral do Distrito Federal.

Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal:

I - representar o Distrito Federal judicial e extra-judicialmente;

II - representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais;

III - promover a defesa da Administração Pública requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça da Administração e do Erário.

IV - representar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interessado público ou a aplicação do Direito o reclamarem; V - promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal;

VI - prestar orientação jurídico-normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional.

VII - efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal."

Em consonância com os dispositivos orgânicos reproduzidos, fora editada a Lei Complementar nº 935/01, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Essa lei complementar fixara ser função privativa dos procuradores do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal. Outrossim, assentara que os procuradores do Distrito Federal devem prestar orientação jurídico-normativa aos órgãos integrantes da administração direta e indireta local. Para ilustrar o aduzido, confira-se o texto legal:

"Art. 1º A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, órgão central do Sistema Jurídico do Distrito Federal, é instituição de

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natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração, dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira na forma do art. 132 da Constituição Federal, cabendo-lhe a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal e de suas autarquias e fundações, privativas dos Procuradores do Distrito Federal.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Distrito Federal tem por finalidade exercer a advocacia pública, cabendo-lhe, ainda, prestar a orientação normativa e a supervisão técnica do sistema jurídico do Distrito Federal.

Parágrafo único. Integram o sistema jurídico do Distrito Federal as assessorias técnico-legislativas e os serviços jurídicos dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

(...)

Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal:

I - representar o Distrito Federal em juízo ou fora dele;

I - representar o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas em juízo ou fora dele;

(...)

XVII - prestar orientação jurídico-normativa para Administração Direta e Indireta do Distrito Federal;

(...)

Art. 43. A representação judicial e a consultoria jurídica das autarquias e fundações do Distrito Federal serão exercidas pelos integrantes das categorias de Procurador Autárquico e Fundacional, do quadro em extinção, e pelos Procuradores do Distrito Federal."

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Deve ser registrado que a Lei Complementar nº 942/18 reafirmara a reserva conferida aos procuradores do Distrito Federal na representação e na consultoria jurídica ao Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, como se infere do preceito que ora se transcreve:

"Art. 2º A consultoria jurídica e a representação judicial do Distrito Federal, de suas autarquias e de suas fundações são atividades privativas de membros da carreira de Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 2 de setembro de 2016."

Há que ser salientado, ainda, que, de conformidade com o previsto no artigo 111, inciso III, da LODF, acima reproduzido, traduz função privativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal promover a defesa da administração pública local. Nesse descortino, tendo em vista que o preceito legal não especificara tratarse de administração pública direta ou indireta, afigurar-se-ia possível a ilação de que os procuradores do Distrito Federal podem atuar na defesa judicial das empresas públicas, que, como cediço, integram a administração pública indireta.

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Ocorre, contudo, que, sendo as empresas públicas pessoas jurídicas de direito privado, volvidas ao desempenho de atividades de caráter econômico, ostentam maior flexibilidade que os demais órgãos públicos, pois, não estão inteiramente sujeitas ao regime de direito público, tendo em vista que a própria Constituição Federal 10 definira que se aplica a essas entidades o mesmo regime jurídico aplicado às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Diante dessas peculiaridades, a Lei Distrital nº 5.369/2014, que dispõe sobre o Sistema Jurídico do Distrito Federal, previra que as empresas públicas devem possuir quadro próprio de advogados, aprovados em concurso público, para representá-las judicial e extrajudicialmente, in verbis:

"Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre o Sistema Jurídico do Distrito Federal, nos termos do art. 110 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 1º Os advogados de empresa pública e de sociedade de economia mista aprovados em con curso público para exercer atividade privativa de advocacia e para a qual se exige formação em curso de graduação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, compõem o Sistema Jurídico do Distrito Federal, na Administração Indireta, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001.

10 - CF. Art. 173."Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;"

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§ 2º Os advogados a que se refere o § 1º são vinculados funcionalmente às respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista.

(...)

Art. 3º São atribuições dos advogados integrantes do Sistema Jurídico da Administração Indireta do Distrito Federal:

I - representar, judicial e extrajudicialmente, as respectivas entidades nas causas de qualquer natureza;

II - exercer consultoria e assessoramento jurídico das respectivas entidades;

III - exercer o controle interno da legalidade dos atos das respectivas entidades."

Sob essa realidade normativa, com a devida vênia dos entendimentos diversos e do raciocínio desenvolvido pela ilustrada Procuradoria-Geral do Distrito Federal, entendo que não subsiste lastro jurídico-legal apto a aparelhar a conclusão de que insere-se, dentro das funções institucionais dos procuradores do Distrito Federal, a representação jurídica das empresas públicas. Essa conclusão ensejaria a criação de situação desconforme com o sistema legal, com a Lei Orgânica e com a Constituição Federal. É que as empresas públicas federais, v. g. a CEF - Caixa Econômica Federal, a Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária etc., possuem quadro jurídico próprio ou contratado e não são assistidos pela advocacia geral da União, que representa exclusivamente a União, suas autarquias e fundações, conforme prevê a Lei Complementar nº 73/93 11 .

Diante dessa moldura jurídica, fica patente então, que traduz atribuição dos procuradores do Distrito Federal a representação judicial e

11 - LC nº 73/1993. "Art. - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente. Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar."

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extrajudicial exclusivamente do Distrito Federal, suas autarquias e fundações, não sobejando legítimo imputar-lhe a representação judicial das empresas públicas locais, ainda que de forma eventual. Demais disso, o exercício da chefia das assessorias técnico-legislativa, nos órgãos da administração direta do Distrito Federal, somente pode ser exercido por procuradores do Distrito Federal, ficando patente que essa função não pode ser exercida por servidor integrante de outra carreira ou por pessoa ocupante de cargo de livre nomeação.

Esse entendimento encontra lastro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre as atribuições dos procuradores de estado, conforme se infere dos precedentes que ora se transcreve:

"CONSTITUCIONAL. LEIS 10.052/2014 E 7.461/2001 DO ESTADO DE MATO GROSSO. ANALISTA

ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DE PROCURADORES DO ESTADO. INDISSOCIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 69 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO JURÍDICA PARA ANALISTAS

ADMINISTRATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE NÃO USURPEM FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICOS, CONSAGRADAS COM EXCLUSIVIDADE PARA PROCURADORES DO ESTADO (ART. 132 DA CF). 1. A separação das funções de representação judicial e consultoria jurídica em diferentes órgãos somente é permitida se já existente na data de promulgação da Constituição de 1988 (ADCT, art. 69). Ofende a prerrogativa dos Procuradores de Estado o posterior desmembramento dessas atividades (CF, art. 132). Precedente: ADI 1.679, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 21/11/2003. 2. É vedada a atribuição de atividades de

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representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídicos a analista administrativo da área jurídica. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." (ADI 5107, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018)

"CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 500, DE 10 DE MARÇO DE 2009, DO ESTADO DE RONDÔNIA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Conhece-se integralmente da ação direta de inconstitucionalidade se, da leitura do inteiro teor da petição inicial, se infere que o pedido contém manifesto erro material quanto à indicação da norma impugnada. 2. A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da Constituição Federal. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos. 3. É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes. 4. Ação que se julga procedente." (ADI 4261, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-02 PP-00321 RT v. 99, n. 901, 2010, p. 132-135 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 88-93)

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"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 (ALTERADA PELAS LEIS nºs 9.332/2011 e 9.350/2011) DO ESTADO DA PARAÍBA: ART.3º, INCISO I, ALÍNEA A ("na elaboração de documentos jurídicos") E ANEXO IV, ITENS NS. 2 A 21 (NAS PARTES QUE CONCERNEM A CARGOS E A FUNÇÕES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICOS) -CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO -APARENTE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS RESERVADAS A PROCURADORES DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 132) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR - MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADORGERAL DA REPÚBLICA - DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INTEIRAMENTE REFERENDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. O SIGNIFICADO E O ALCANCE DA REGRA INSCRITA NO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: EXCLUSIVIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, A PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DA ADVOCACIA DE ESTADO, DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL. - É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estadomembro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo

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Tribunal Federal. Magistério da doutrina. - A extrema relevância das funções constitucionalmente reservadas ao Procurador do Estado (e do Distrito Federal, também), notadamente no plano das atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração Estadual, impõe que tais atribuições sejam exercidas por agente público investido, em caráter efetivo, na forma estabelecida pelo art. 132 da Lei Fundamental da República, em ordem a que possa agir com independência e sem temor de ser exonerado" ad libitum "pelo Chefe do Poder Executivo local pelo fato de haver exercido, legitimamente e com inteira correção, os encargos irrenunciáveis inerentes às suas altas funções institucionais. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO: A QUESTÃO DO VALOR JURÍDICO DO ATO

INCONSTITUCIONAL (ADI 2.215-MC/PE, REL. MIN. CELSO DE MELLO). O" STATUS QUAESTIONIS "NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA CONSTITUCIONAIS: PLURALIDADE DE OPINIÕES DOUTRINÁRIAS EM TORNO DOS GRAUS DIFERENCIADOS DE INVALIDADE DO ATO INCONSTITUCIONAL. A POSIÇÃO PREVALECENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A MODULAÇÃO TEMPORAL COMO TÉCNICA DECISÓRIA DE ABRANDAMENTO, MEDIANTE JUÍZO DE CONCRETA PONDERAÇÃO, DO DOGMA DA NULIDADE DO ATO INCONSTITUCIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. -Concessão," ad referendum "do Plenário, por decisão monocrática do Relator, de medida cautelar em sede de fiscalização abstrata. Possibilidade excepcional. A questão do início da eficácia desse provimento cautelar. Execução imediata, com todas as consequências jurídicas a ela inerentes, dessa decisão, independentemente de ainda não haver sido referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - O tríplice conteúdo eficacial das decisões (tanto as declaratórias de inconstitucionalidade quanto as concessivas de medida cautelar) nos processos objetivos de controle abstrato de constitucionalidade: (a)

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eficácia vinculante, (b) eficácia geral (" erga omnes ") e (c) eficácia repristinatória. Magistério doutrinário. Precedentes." (ADI 4843 MC-ED-Ref, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Estabelecidos esses critérios legais acerca das funções institucionais dos procuradores do Distrito Federal, ressoa impassível que a expressão "eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas" contida no artigo 28 da Lei Complementar Distrital nº 395/2001, fere o preceituado pela Lei Orgânica do Distrito Federal e, por conseguinte, a regra albergada no artigo 132 da Constituição Federal, ficando patente o vício de inconstitucional material imputado. Com efeito, aludido preceito legal, na forma em que fora redigido, debitara aos procuradores do Distrito Federal a representação jurídica das empresas públicas, de forma eventual e, outrossim, autorizara que, eventualmente, a chefia das assessorias técnico-legislativa dos órgãos e entidades da administração direta do Distrito Federal seja exercida por não ocupantes do cargo de procurador do Distrito Federal. É o que se infere do texto que encontra-se redigido, nos seguintes termos:

"Art. 28. Os Procuradores do Distrito Federal exercerão suas funções nos órgãos da Procuradoria-Geral, nos serviços jurídicos das Autarquias, Fundações e eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas, nas chefias de assessorias técnico-legislativas e nos órgãos e entidades da Administração Direta do Distrito Federal."

Conforme pontuado, a ambigüidade da redação do dispositivo legal, que autoriza a interpretação pontuada, restará irreversivelmente afastada com a supressão da expressão "eventualmente nos serviços jurídicos das empresas

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públicas", pois aludido artigo passaria a ostentar o seguinte enunciado, com essa modulação:

"Art. 28. Os Procuradores do Distrito Federal exercerão suas funções nos órgãos da Procuradoria-Geral, nos serviços jurídicos das Autarquias, Fundações e nas chefias de assessorias técnico-legislativas e nos órgãos e entidades da Administração Direta do Distrito Federal."

Afere-se que, expungida a expressão individualizada, o dispositivo legal encontra ressonância nos ditames da Lei Orgânica do Distrito Federal, se subsumindo perfeitamente às funções institucionais atribuídas legalmente aos procuradores do Distrito Federal. Nesse contexto, e sem aprofundar o debate acerca da inconstitucionalidade material, nessa sede de apreciação da medida cautelar, infere-se a presença da plausibilidade do direito invocado pelas autoras acerca do vício que imputaram ao preceito individualizado, pois de fato incrementara as atribuições dos procuradores do Distrito Federal, sem que houvesse lastro legal e, demais disso, suprimira função institucional que lhes fora conferida, de forma exclusiva. Destarte, vislumbrando-se a inconstitucionalidade no dispositivo, na forma como encontra-se redigido, não se afigura razoável exigir a observância da regra nele albergada, o que recomenda a concessão da pretensão cautelar vindicada, até o julgamento do mérito da ação, suspendendo-se a eficácia de uma norma em conflito hierárquico com o texto da Constituição e da Lei Orgânica do Distrito Federal.

De outra parte, é inequívoco que subtrair dos procuradores do Distrito Federal atribuição que lhes fora reservada com exclusividade, a saber, a chefia das assessorias técnico-legislativa dos órgãos e entidades da administração local e, outrossim, debitar-lhes função sem lastro legal afigura-se hábil a ocasionar instabilidade jurídica, perpetuando uma situação ilegal, que não se coaduna com princípio da legalidade estrita ao qual se vincula a administração pública, que dever guardar vassalagem ao legalmente prescrito, notadamente a Constituição Federal, norma máxima que orienta a atuação do legislador local, e a Lei Orgânica local.

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Inexiste lastro, pois, para se cogitar da subsistência de situação inconstitucional, porquanto as atribuições a serem exercidas por agente público investido em caráter efetivo no cargo que ocupa devem observar o preceituado pela Lei Orgânica do Distrito Federal, de forma a conferir coerência ao ordenamento jurídico. Sob essa moldura de fato, e preenchidos os requisitos da medida liminar postulada, seu acolhimento é medida que se impõe. Deve ser ressaltado, contudo, que devem ser modulados os efeitos da medida liminar, para se assegurar eficácia ex nunc, porque se está diante de uma realidade consolidada que vem vigorando desde 2001. Com efeito, a concessão da medida liminar sem que haja a modulação gerará efeitos administrativos imediatos, notadamente no que se refere ao desenvolvimento dos serviços afetos aos Procuradores do Distrito Federal que estão deslocados para a prestação dos serviços nas empresas públicas e aos eventuais ocupantes de chefias técnico-legislativas. Assim, diante até do tempo decorrido, a concessão de eficácia imediata à medida liminar, ainda que com efeitos ex nunc, causaria dificuldade muito grande para que a administração local se adequasse de imediato ao decidido.

Portanto, como se trata de situação que vem vigorando há 17 (dezessete) anos e atendendo o que já fora estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, que legitima a modulação de efeitos, até mesmo em tutela provisória em sede de ação direta de constitucionalidade, divirjo parcialmente do eminente Relator para, então, além de conceder eficácia ex nunc, modular os efeitos da medida cautelar para vigorar somente após 12 (doze) meses, a contar de 09 de outubro de 2018, data da sessão que apreciara a pretensão liminar, viabilizando que a administração local se organize em conformidade com o que está sendo decidido, prevenindo quaisquer prejuízos no funcionamento dos órgãos que contam hoje com o apoio técnico dos Procuradores do Distrito Federal e, outrossim, na substituição das atuais chefias das assessorias jurídicos legislativas dos órgãos e entidades da administração direta local.

Diante do exposto, divergindo parcialmente do eminente relator, defiro o pedido liminar, suspendendo, cautelarmente, a eficácia da expressão "eventualmente, nos serviços jurídicos das empresas públicas", com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc, modulando-os para vigorar somente após 12 meses a contar de 09/10/2018, data da sessão que apreciara a pretensão liminar. Quanto ao mais, acompanho o eminente relator.

É como voto.

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O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Desembargador Teófilo Caetano, se vamos modular uma liminar para daqui a 12 meses, não seria o caso de indeferir essa liminar por ausência do periculum in mora de uma lei que já está em vigor há 17 anos, que da própria tribuna já se disse que o governo não tem condições de cumprir a liminar pedida? Então, o periculum in mora está afastado. Em vez dessa modulação, talvez fosse mais coerente indeferirmos a liminar e deixarmos para o mérito.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Vogal

Desembargador Sérgio Rocha, poderíamos modular por um período menor, três meses a partir do dia 1º de janeiro, com a posse do governador.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

E julgar a ADI em um prazo de 120 dias, porque todo mundo já terá debatido esta matéria.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

De qualquer forma, a Procuradoria do Distrito Federal já assumiu a AJL [Assessoria Jurídico-Legislativa]. Então, à medida que ela tiver possibilidade, vai também assumir ali. Penso que não seria o caso também de indeferir a liminar.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Vogal

Senhor Presidente, acompanho o eminente Relator. Contudo, no tocante aos efeitos moduladores, acompanho o Desembargador Teófilo Caetano, reconhecendo que realmente a Procuradoria de Justiça do Distrito Federal necessita de um prazo até mesmo para remanejamento e outras providências para atender essas assessorias jurídico-legislativas.

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A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Vogal

Senhor Presidente, também acompanho o voto do eminente Relator para conceder a liminar, contudo defiro o prazo postulado pela Procuradoria do Distrito Federal.

Entendi a ponderação do Desembargador Sérgio Rocha. É bem provável que essa ação seja julgada até antes de a liminar entrar em vigor. Ocorre que também com isso fica o Distrito Federal, a nosso ver, antecipadamente avisado de começar a promover as alterações necessárias, as quais, na ausência de liminar, teriam de esperar até o final do trânsito em julgado.

O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO - Vogal

Senhor Presidente, ressalto que ouvi com atenção as sustentações orais feitas da tribuna.

Causou-me certa inquietação a desistência de parte do pedido da tribuna. A petição inicial já foi admitida. As partes daquele pedido que parece ter sido formulado na inicial já foram ouvidas, e, neste momento, o pedido de desistência não é mais possível.

No que tange à apreciação da liminar, rogo as mais respeitosas vênias aos que já se posicionaram de forma diversa, mas meu entendimento é o de que uma lei que está em vigor há dezessete anos já é motivo bastante evidente, data venia, de que não há periculum in mora. Ora, se houvesse realmente tal situação, certamente os interessados teriam vindo há muito mais tempo postular essa providência cautelar, de sorte que não me empolgam agora alegações de dificuldades para adequação. Uma vez indeferida a liminar, se for o caso, não precisaria falar nem mesmo em modulação.

Diante da ausência do periculum in mora, indefiro a liminar.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

Senhor Presidente, acompanho o voto do eminente Relator, mas

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com as ponderações da modulação dos efeitos aqui colocados pelo ilustre Desembargador Teófilo Caetano na questão do prazo razoável para que a Procuradoria possa adequar os serviços jurídicos num prazo de doze meses, bem como também na questão relativa à substituição dos atuais chefes, na questão da manutenção dos atos perpetrados nesses dezessete anos com eficácia ex tunc, na modulação dos efeitos e também na sugestão proposta da redação pelo Relator.

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Vogal

Senhor Presidente, nós que atuamos nas Turmas Cíveis deparamos constantemente com as ações de improbidade administrativa e, quando vêm as defesas, alegam que praticaram o ato calcadas em pareceres jurídicos. Se esses pareceres jurídicos - alguns deles inacreditáveis - tivessem passado pelo crivo da Procuradoria do Distrito Federal com os senhores procuradores, que têm a responsabilidade com a população do Distrito Federal, evitaríamos muitas coisas.

Concedo a liminar, faço a modulação proposta pelo Desembargador Teófilo Caetano. Há de haver um tempo para que o órgão público faça a devida adaptação, mormente, Senhor Presidente, porque estamos aqui às voltas com eleições e, se, no dia primeiro, o governador for o mesmo, tudo estará mais fácil, até com, possivelmente, a mesma Procuradora; mas, se por acaso houver mudança, os novos terão de tomar conhecimento. Com maior razão ainda, o GDF tem de ter o tempo necessário para essa implementação.

Em suma, acompanho o Relator deferindo a liminar e com a modulação proposta pelo Desembargador Teófilo Caetano, com efeito ex nunc.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Senhor Presidente, foi feito da tribuna um pedido de desistência parcial em relação à medida cautelar requerida. Isso, todavia, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não é viável. No momento em que é posta a ação direta de inconstitucionalidade, seu objeto se torna indisponível, parcial ou totalmente, é o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2049, MC/Rio de Janeiro, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Relatoria do Ministro Néri da Silveira, em 14 de abril de 2000.

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Especificamente no ponto, diz a Suprema Corte: "Não é possível atender a súplica de limitação do pleito liminar. Proposta ação direta de inconstitucionalidade, é indisponível seu objeto parcial ou totalmente". E, na decisão, o Tribunal, preliminarmente, resolvendo a questão de ordem, decidiu no sentido da impossibilidade da desistência total ou parcial da medida cautelar. Então, não é possível, Senhor Presidente, essa desistência.

Acompanho, no que diz respeito ao pedido liminar, a decisão do eminente Relator, deferindo-a. Também acolho o prazo, que é propugnado no voto do Desembargador Teófilo Caetano, de doze meses para implementação dessa medida. Não há conflito nisso, porque de imediato a Procuradoria já tem assento em determinados órgãos e chefias de assessorias técnico-legislativas. Ela terá de complementar isso com curto tempo e já se reconhece que essa norma que concedeu essa medida eventual é conflitante com a ordem jurídica maior do Distrito Federal, portanto não pode prevalecer. Há um risco evidente em se permitir que eventualmente aquilo que é exclusivo da Procuradoria do Distrito Federal seja exercido até por particulares contratados para tal mister.

Defiro a medida liminar nos mesmos termos em que o fez o eminente Relator, mas com o prazo também diferido de doze meses para a implementação total da medida por parte da Procuradoria do Distrito Federal, atendendo, portanto, o seu pedido de modulação de efeitos.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal

Senhor Presidente, a questão já está bastante esclarecida quanto ao alcance e os efeitos supervenientes da medida liminar, então, o meu voto, com a devida vênia, é simplesmente acompanhando o eminente Relator, bem assim com a modulação proposta pelo Desembargador Teófilo Caetano.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Senhor Presidente, acompanho o eminente Relator, com a proposta de modulação apresentada pelo eminente Desembargador Teófilo Caetano.

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O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Vogal

Senhor Presidente, também acompanho o voto do Relator, com o acréscimo feito pelo Desembargador Teófilo Caetano, que concedeu prazo de doze meses para a implantação das modificações.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA AMARANTE - Vogal

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Vogal

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar proposta pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL e pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, que objetiva a sustar a eficácia das expressões "eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas", contidas no art. 28 da Lei Complementar Distrital n. 395, de 31 de julho de 2001.

Em síntese, sustentam que a norma impugnada sofre vício de inconstitucionalidade material. Isso porque contraria o art. 111 da Lei Orgânica do DF, reproduzido a partir do art. 132 da CF, que atribui à Procuradoria-Geral do DF a titularidade exclusiva da representação extrajudicial do ente federativo, além das funções de consultoria dos órgãos da sua Administração Pública direta, indireta e fundacional.

Asseveram que o periculum in moraestá no risco de serem designados Procuradores do DF para exercerem atribuições estranhas ao cargo nas empresas públicas, bem como que sejam preteridos no preenchimento de cargos de chefia nas assessorias jurídicas dos órgãos da Administração Direta.

O Governador do Distrito Federal (fl. 206/215) defende o acolhimento parcial do pedido inicial de mérito. Afirma que há presunção de constitucionalidade das leis e os requerentes não demonstraram vício apto a invalidar a atuação eventual nos serviços jurídicos das empresas públicas. Por outro lado, quando às atividades de assessoria jurídica, diz que a atuação eventual dos procuradores afrontaria o art. 111 da LODF. Acrescenta que seria necessário planejamento adequado para a lotação gradual dos cargos de chefia existentes na estrutura administrativa, o que afasta a utilidade de um provimento jurisdicional de urgência. Pleiteia o indeferimento da medida cautelar por ausência de perigo da demora. Caso a liminar seja concedida, requer a concessão de um prazo de 12 meses para que todos os chefes não-procuradores das assessorias jurídico

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legislativas sejam substituídos por Procuradores do DF

A Câmara Legislativa (fls. 217/223) suscita preliminar de nulidade por defeito de representação, ante a ausência de procuração com poderes especiais para a instauração de controle normativo abstrato, com a indicação objetiva do diploma legislativo ou ato normativo impugnado. No mérito, defende que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da cautelar, que a norma vige há 17 anos e não há prejuízo a ser reparado mediante provimento jurisdicional de urgência.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (fls. 225/238) sustenta que o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei complementar Distrital n. 395 deve ser parcialmente provido, no ponto em que admite que pessoas estranhas à carreira de Procurador do DF exerçam atribuições privativas deste profissional. Quanto à liminar, manifesta-se pela sua concessão, fixando-se, porém, o prazo de 12 meses para que os chefes não Procuradores sejam substituídos por Procuradores do DF.

Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 240/252) opina pelo deferimento do pedido cautelar com a modulação dos efeitos requerida pela Procuradoria-Geral do DF, a fim de evitar prejuízos e garantir o desenvolvimento do trabalho.

Por fim, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - Anape pede que seja admitida a sua participação como Amicus Curiae, com a finalidade de defender a inconstitucionalidade do termo "eventualmente" que faz referência às atribuições das assessorias técnico-legislativas e nos órgãos de entidades da Administração Pública direta do Distrito Federal.

O que se examina por ora é apenas o pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade, cujo deferimento, segundo as lições de José Afonso da Silva (in Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 54-58, 15ª ed., 1998, Malheiros) pressupõe o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo impugnado.

Pertinência temática e legitimidade ativa

O Sindicato e a Associação dos Procuradores do DF são entidades de classe, de atuação no Distrito Federal, que defendem interesses individuais e coletivos relacionados à carreira e aos seus membros.

Evidencia-se a legitimidade propositura da ação direta de inconstitucionalidade, a teor do disposto no art. , § 2º, inciso V, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, sobretudo porque o tema em discussão é atinente aos limites das atribuições funcionais de seus associados e guarda pertinência direta com os seus objetivos institucionais.

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Preliminar de nulidade por defeito de representação

A Câmara Legislativa (fls. 217/223) suscita preliminar de nulidade por defeito de representação, ante a ausência de procuração com poderes especiais para a instauração de controle normativo abstrato, com a indicação objetiva do diploma legislativo ou ato normativo impugnado.

Na hipótese, durante a tramitação do processo, o advogado dos requerentes apresentou espontaneamente novas procurações com poderes especiais para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão "eventualmente, nos serviços jurídicos das empresas públicas," do artigo 28 da Lei Complementar Distrital n. 395, de 31 de julho de 2001 (fls. 203/205).

A juntada posterior de procuração, a fim de sanar vícios formais, está consonância com o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, o qual preconiza a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva.

Com isso, regularizada a representação processual, rejeito a preliminar.

Requisitos para a concessão da medida cautelar

A atuação dos Procuradores do DF, eventualmente, no exercício de serviços jurídicos das empresas públicas e nas chefias de assessorias técnicolegislativas está prevista no art. 28 da Lei Complementar Distrital n. 395, de 31 de julho de 2001, nos seguintes termos:

"Art. 28. Os Procuradores do Distrito Federal exercerão suas funções nos órgãos da Procuradoria-Geral, nos serviços jurídicos das Autarquias, Fundações e eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas, nas chefias de assessorias técnico-legislativas e nos órgãos e entidades da Administração Direta do Distrito Federal".

Por sua vez, o art. 132 da CF estabelece a competência dos Procuradores dos estados e do Distrito Federal para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes da federação, in verbis:

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Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas .(Grifo nosso)

A norma constitucional, que limita a organização do ente federativo a fim de alcançar simetria, foi reproduzida nos arts. 110 e 111 da LODF, os quais conferiram aos respectivos Procuradores a representação judicial e extrajudicial do ente federativo, a promoção da defesa da Administração Pública e a prestação de orientação jurídico-normativa para a administração direta, indireta e fundacional:

Art. 110. A Procuradoria-Geral é o órgão central do sistema jurídico do Poder Executivo, de natureza permanente, na forma do art. 132 da Constituição Federal.

Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal:

I - representar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente;

II - representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais;

III - promover a defesa da Administração Pública requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça da Administração e do Erário.

IV - representar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interessado público ou a aplicação do Direito o reclamarem; V - promover a uniformização da jurisprudência administrativa e

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a compilação da legislação do Distrito Federal;

VI - prestar orientação jurídico-normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional. VII - efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal.(Grifo nosso)

Passo então à análise da plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade e do risco de manter em plena eficácia o ato normativo impugnado, concernente à atuação eventual dos procuradores do DF nos serviços jurídicos das empresas públicas, bem como nas chefias de assessorias jurídicolegislativas:

a) atuação dos Procuradores do DF nos serviços jurídicos das empresas públicas

É plausível a alegação de que o art. 28 da Lei Complementar Distrital n. 395 sofre vício de inconstitucionalidade material, por contrariar o art. 111 da Lei Orgânica do DF, reproduzido a partir do art. 132 da CF, que atribui à Procuradoria-Geral do DF a titularidade da representação extrajudicial do ente federativo, além das funções de consultoria dos órgãos da sua Administração Pública direta, indireta e fundacional.

Com efeito, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração indireta do Distrito Federal, bem como recebem orientação jurídico-normativa da Procuradoria Geral do DF, a teor do disposto no art. 111, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O periculum in moraestá no risco de serem designados Procuradores do DF para exercerem atribuições estranhas ao cargo nas empresas públicas, interferindo no exercício da atividade fim dessas entidades, as quais já possuem corpo jurídico próprio com atribuições para representá-las judicial e extrajudicialmente.

Nesse caso, justifica-se a concessão de efeitos retroativos (ex tunc) à decisão, previstos no art. 11, § 1º da Lei 9.869/99. Isso porque a intenção é evitar que, até o provimento jurisdicional definitivo, a Procuradoria-Geral do DF interfira na área jurídica das empresas públicas distritais, permitindo, assim, que atuem com autonomia e liberdade no exercício de suas atividades fim e em consonância com a representação do seu corpo jurídico próprio.

b) atuação dos Procuradores do DF nas chefias de assessorias

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jurídico-legislativas:

O texto normativo do art. 28 da Lei Complementar Distrital n. 395/2001 estabelece que os Procuradores do DF exercerão apenas eventualmente suas funções nas chefias das assessorias técnico-legislativas e nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta.

É plausível a alegação de que o art. 28 da Lei Complementar Distrital n. 395 sofre vício de inconstitucionalidade material, por contrariar o art. 111 da Lei Orgânica do DF, reproduzido a partir do art. 132 da CF, que atribui à Procuradoria-Geral do DF a titularidade da representação extrajudicial do ente federativo, além das funções de consultoria dos órgãos da sua Administração Pública direta, indireta e fundacional.

Nesse ponto, em relação ao alcance da norma prevista no art. 132 da CF, o STF, em julgados recentes, tem decidido que há caráter de exclusividade no exercício por Procuradores do DF de atividades de consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal. Vejamos:

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 (ALTERADA PELAS LEIS nºs 9.332/2011 e 9.350/2011) DO ESTADO DA PARAÍBA: ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA A ("na elaboração de documentos jurídicos") E ANEXO IV, ITENS NS. 2 A 21 (NAS PARTES QUE CONCERNEM A CARGOS E A FUNÇÕES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICOS) - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO - APARENTE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS RESERVADAS A PROCURADORES DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 132) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR -MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA -DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INTEIRAMENTE REFERENDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. O

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SIGNIFICADO E O ALCANCE DA REGRA INSCRITA NO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: EXCLUSIVIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, A PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DA ADVOCACIA DE ESTADO, DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL . - É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. - A extrema relevância das funções constitucionalmente reservadas ao Procurador do Estado (e do Distrito Federal, também), notadamente no plano das atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração Estadual, impõe que tais atribuições sejam exercidas por agente público investido, em caráter efetivo, na forma estabelecida pelo art. 132 da Lei Fundamental da República, em ordem a que possa agir com independência e sem temor de ser exonerado "ad libitum" pelo Chefe do Poder Executivo local pelo fato de haver exercido, legitimamente e com inteira correção, os encargos irrenunciáveis inerentes às suas altas funções institucionais . CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO: A QUESTÃO DO VALOR JURÍDICO DO ATO

INCONSTITUCIONAL (ADI 2.215-MC/PE, REL. MIN. CELSO DE MELLO). O "STATUS QUAESTIONIS" NA

JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA CONSTITUCIONAIS: PLURALIDADE DE OPINIÕES DOUTRINÁRIAS EM TORNO DOS GRAUS DIFERENCIADOS DE INVALIDADE DO ATO

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INCONSTITUCIONAL. A POSIÇÃO PREVALECENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A MODULAÇÃO TEMPORAL COMO TÉCNICA DECISÓRIA DE ABRANDAMENTO, MEDIANTE JUÍZO DE CONCRETA PONDERAÇÃO, DO DOGMA DA NULIDADE DO ATO INCONSTITUCIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. -Concessão, "ad referendum" do Plenário, por decisão monocrática do Relator, de medida cautelar em sede de fiscalização abstrata. Possibilidade excepcional. A questão do início da eficácia desse provimento cautelar. Execução imediata, com todas as consequências jurídicas a ela inerentes, dessa decisão, independentemente de ainda não haver sido referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - O tríplice conteúdo eficacial das decisões (tanto as declaratórias de inconstitucionalidade quanto as concessivas de medida cautelar) nos processos objetivos de controle abstrato de constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, (b) eficácia geral ("erga omnes") e (c) eficácia repristinatória. Magistério doutrinário. Precedentes.(ADI 4843 MC-ED-Ref, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) - grifos nossos.

Ementa: CONSTITUCIONAL. LEIS 10.052/2014 E 7.461/2001 DO ESTADO DE MATO GROSSO. ANALISTA

ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DE PROCURADORES DO ESTADO. INDISSOCIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 69 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO JURÍDICA PARA ANALISTAS ADMINISTRATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE NÃO USURPEM FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CONSULTORIA E

ASSESSORAMENTO JURÍDICOS, CONSAGRADAS COM EXCLUSIVIDADE PARA PROCURADORES DO ESTADO

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(ART. 132 DA CF). 1. A separação das funções de representação judicial e consultoria jurídica em diferentes órgãos somente é permitida se já existente na data de promulgação da Constituição de 1988 (ADCT, art. 69). Ofende a prerrogativa dos Procuradores de Estado o posterior desmembramento dessas atividades (CF, art. 132). Precedente: ADI 1.679, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 21/11/2003. 2. É vedada a atribuição de atividades de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídicos a analista administrativo da área jurídica. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5107, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018)- Grifos nossos.

Está demonstrada, assim, a plausibilidade jurídica do pedido.

No que tange ao periculum in mora, o risco está na possibilidade de retirar do rol de competências privativas dos Procuradores do DF as atribuições das chefias das assessorias jurídico-legislativas, permitindo a ocupação dos cargos por servidores não pertencentes aos quadros de Procuradores ou sem vínculo efetivo com a Administração.

Cumpre destacar que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal informou que precisaria de um prazo de 12 (doze) meses para realizar um planejamento adequado para a alocação de pessoal e recursos necessários para assumir a consultoria jurídica dos órgãos da Administração Pública direta.

Diante disso, o deferimento do pedido liminar poderia prejudicar o desempenho atual das atividades, bem como causar prejuízo para o serviço público em questão, razão pela qual se mostra mais prudente e seguro, nesse ponto, aguardar o julgamento definitivo do mérito.

Ante o exposto,acompanho o voto do relator e defiro parcialmente a medida cautelar, para suspender a eficácia da expressão "eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas", contida no art. 28 da Lei Complementar Distrital n. 395/2001, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes, até o julgamento de mérito.

É como voto.

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Senhor Presidente, tenho voto escrito no mesmo sentido do voto do eminente Relator, inclusive adequei a eficácia ex nunc.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Senhor Presidente, peço vênia para acompanhar o voto do eminente Desembargador Teófilo Caetano.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Eminentes Pares, presente a plausibilidade jurídica do pedido, porém ausente o periculum in mora, indefiro a liminar, com a devida vênia.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - vogal

Senhor Presidente, tenho por presentes ambos os requisitos para a concessão da medida cautelar, assim como analisados no voto do eminente Relator.

Acho também que é caso de se fixar um período para que a providência deferida em sede de medida cautelar possa entrar em vigor, possa produzir efeito. Mas acho que o prazo de um ano, com a devida vênia, é muito longo e conflita com a ideia de periculum in mora. Acho que o periculum in mora tem de ser analisado, com a devida vênia, sob um outro aspecto, que é o de impedir - e esse é um dos fundamentos do pedido - que outras pessoas não vinculadas à carreira da Procuradoria do Distrito Federal assumam essas atribuições nos órgãos referidos na petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade. O prazo de doze meses me parece um pouco longo demais e me preocupa especialmente a circunstância de estarmos na iminência de uma renovação ou alteração de mandatos para o governo do Distrito Federal.

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Isso pode significar que, se não houver uma limitação imposta desde já, sejam nomeadas para essas atribuições, para essas funções, pessoas que -porque desobrigado o governador futuro - não tenham vínculos com a carreira da administração pública, de modo que peço vênia para fixar um prazo um pouco menor para a modulação. Estabeleceria então, com a devida vênia, que o prazo para que a medida cautelar começasse a produzir os seus efeitos fosse a partir do dia 1.º de janeiro de 2019.

É o voto, Senhor Presidente, com essas peculiaridades.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Senhor Presidente, a votação está praticamente concluída, o resultado pleiteado nesta ação direta de inconstitucionalidade alcançado liminarmente, mas não poderia - peço a paciência dos eminente Pares - deixar de externar a minha alegria em me deparar esta tarde com o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade, que põe fim a uma inconstitucionalidade gritante, uma vez que, sendo a Procuradoria-Geral do Distrito Federal órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal, não há como permitir que assessorias jurídicas façam o seu papel, que é não só a de fazer a representação judicial do ente público mas também a consultoria jurídica dos órgãos e entidades do Distrito Federal.

Fui, com muito orgulho, integrante da digna carreira de Procurador do Distrito Federal por treze anos ,e sei da importância de suas atribuições, não só na seara judicial, mas principalmente na consultiva, quando pessoas capacitadas e concursadas, têm a oportunidade de esclarecer aos administradores os limites de sua atuação, orientando a melhor maneira de atingir as finalidades dos seus atos, prevenindo muitos conflitos, com certeza. Na maioria das vezes, como bem colocado pelo Desembargador Sebastião Coelho, quando nos deparamos aqui com ações de improbidade, ou não atenderam a orientação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, ou o fizeram mencionando pareceres dessas assessorias jurídicolegislativas.

Então, com relação à expressão "eventualmente", no que diz respeito às empresas públicas, esta questão já é resolvida pelo poder avocatório da Procuradora-Geral em relação a determinados processos. Mas, com relação às assessorias jurídico-legislativas que funcionam nas secretarias, é muito importante que haja um procurador do Distrito Federal na direção dos trabalhos para que seja

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realizado um trabalho de excelência e que realmente não se curve às vontades do gestor do órgão.

Com essas considerações, acompanho o eminente Relator, deferindo a liminar para que seja excluída a expressão "eventualmente", mas sou conhecedora das dificuldades que a Procuradoria enfrenta para colocar em prática imediatamente esta medida, uma vez que haverá necessidade até mesmo de realização de um novo concurso público, por isso o prazo de doze meses é o que melhor atende a situação da Procuradoria neste momento.

Então, acompanho o Relator, com os acréscimos tecidos pelo Desembargador Teófilo Caetano.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

A lei é de 2001, portanto hoje com mais de dezessete anos. Ninguém, absolutamente ninguém, questionou a validade deste advérbio. Talvez tenha sido ali lançado por capricho daqueles que se interessam por normas adjetivadas e carregadas de advérbios, duas classes gramaticais que não deviam integrar nem sentença nem texto legislativo, só quando absolutamente indispensável, como no caso do Tribunal do Júri, em que dizemos que a sentença do Tribunal do Júri só é recorrível se for absolutamente contrária à prova dos autos. Tirada a palavra "absolutamente", que não é para tirar, ali sim é necessária, temos que uma decisão do Tribunal do Júri pode contrariar a prova dos autos, isso nós não temos nem dúvida de que assim ocorre. No texto da lei, esse "eventualmente" parece que é o luxo do legislador. Mas, em princípio e apenas em tese, pode acarretar prejuízo e ferir a norma superior.

A lei complementar, em tese, apresenta vício. Mas só em tese. O momento não é este para se dizer que ela é inconstitucional. E, se ela não é inconstitucional e prevalecendo o princípio de que a lei deve ser recebida como constitucional até o último instante, tenho de ir a outro elemento, que é aquele inerente ao perigo quanto à demora. Qual é o perigo quanto à demora até hoje, se temos dezessete anos e é preciso modular, porque esses atos jurídicos praticados até então não podem ser anulados, ou melhor dizendo, não deveriam se anulados? Então, em tese, iremos modular a lei, não poderemos atribuir efeito ex tunc, quando julgar o mérito, ainda que essa silhueta de lei inconstitucional venha a se concretizar. Não poderemos, porque aí geraríamos um prejuízo quase intransponível para o

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Distrito Federal.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Senhor Presidente, há um outro aspecto, porque estamos pensando na questão das chefias de assessorias técnico-legislativas em relação às quais há essa modulação de doze meses para atendimento.

A primeira parte do texto que diz respeito a eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas , esse eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas permite que hoje procuradores do Distrito Federal exerçam suas funções nesses órgãos, nas empresas públicas. Isso, em tese, colide frontalmente com o art. 111, I e VI, da Lei orgânica do Distrito Federal, que diz o seguinte:

Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal:

I - representar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente;

(...)

VI - prestar orientação jurídico-normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional;

E o texto dessa lei complementar impugnada diz que os procuradores do Distrito Federal exercerão suas funções eventualmente nas empresas públicas. Então há também esse aspecto. Se não for suspensa essa expressão hoje, amanhã e até que haja julgamento, poderão os procuradores exercer suas funções nas empresas públicas, o que, em princípio, colide com a Lei Orgânica do Distrito Federal. Daí há um risco. Por isso, Senhor Presidente, há também esse aspecto.

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O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Desembargador, anotei aqui que V. Ex. modulou os efeitos para doze meses.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Sim, modulei os efeitos em doze meses em relação às chefias e assessorias técnico-legislativas, não em relação à primeira parte. Pelo que entendi do eminente Desembargador Teófilo Caetano, foi só essa a proposição de S. Ex. , que não propôs que, em relação à primeira parte, ou seja, em relação às empresas públicas, houvesse essa modulação. E o próprio Distrito Federal pediu a modulação para integrar essas chefias de assessorias técnico-legislativas, não pediu para cumprir a questão do serviço jurídico das empresas públicas.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Ocorre que, quanto às empresas públicas, a grande maioria, talvez à exceção de V. Ex. , deixou de fazer expressa menção talvez considerando que...

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

O Relator deferiu o que foi pedido. Esta parte está contemplada. Por isso acompanhei S. Ex. .

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

E esse não é o capítulo em que eles pedem a desistência?

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O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Sim.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Mas o Relator não atendeu a essa desistência que constava do bojo dos autos.

Mas vamos prosseguir, cuido da empresa pública ao final.

O que é que estou detectando de vício nesse diploma? Em princípio, estou antevendo um laivo de inconstitucionalidade. Os outros até veem a inconstitucionalidade total. Neste momento não me encorajo a cuidar de inconstitucionalidade porque a lei é presumida constitucional até que no momento adequando ela seja retirada do mundo jurídico.

Quando muito se poderia emprestar o efeito ex nunc em razão dos elementos que caracterizassem alguma inconstitucionalidade.

A lei tem dezessete anos, ninguém questionou até hoje. O Distrito Federal não se dispõe, ou pelo menos não é de se dispor, porque isso compeliríamos pela inconstitucionalidade, mas assevera não ter meios para cumprir com absoluta satisfação do serviço público a liminar porventura concedida. Quer um prazo. Quer que module a decisão liminar. Estão dando doze meses de modulação.

Ora, tenho para mim que a Constituição Federal, se é que assim eu possa invocar para tanto, recomenda prazo razoável para as decisões judiciais. E qual é o prazo razoável para uma matéria que todos já responderam, só falta praticamente um ponto que é dar prazo à Câmara, porque, nos outros, todos estão de acordo que a lei deve ser afastada do mundo jurídico. Até se pedia da tribuna que afastasse agora, o que acenei que seria um perigo até para aqueles que querem ver a norma afastada do mundo jurídico, porque o cerceamento de defesa seria manifesto para a Câmara.

Então, temos, portanto, uma norma que estamos prometendo que vai ser julgada depois de 12 meses, por isso estou emprestando? Dizem que daqui a 12 meses o Governo do Distrito Federal teria de começar a cumprir o que estamos estabelecendo? Aqui teríamos, sim, um voto divergente, do eminente Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, que admite que, na hora da mudança de governo, esses cargos em princípio são comissionados ou pelo menos o novo governo - seja quem for eleito, pode ser o atual. Ele é novo. Não estou fazendo

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prognósticos de outra pessoa. É outro governo. Outro governo é que será novo -, ele tem oportunidade de fazer remanejamento e com 60 dias de aviso de que o Tribunal antevê a inconstitucionalidade da norma.

Não vejo até agora, pelo menos para grande parte da matéria, a possibilidade de conceder liminar porque perigo em mora não existe e, ainda que ele exista, o Distrito Federal veio dizer que ele é benigno. Se tirar a norma, pior ficará. Se pudesse apenas atribuir o efeito ex nunc como faz o eminente Relator, talvez dissesse que era viável o prazo de 17 anos, poderia ser relevado. Todo mundo se esqueceu dos 17 anos da norma e agora, ao apagar das luzes, lembraram-se de dizer que a norma é inconstitucional ou pedir que o Tribunal declare a inconstitucionalidade da norma.

Mas o perigo às avessas, segundo a Procuradora do Distrito Federal, é mandar aplicar imediatamente, como faz o eminente Relator: "A partir deste instante". E evidentemente que em outro momento iríamos modular para o pretérito, porque iríamos dizer que ela foi válida até hoje. Ora, se a norma foi válida até hoje e ela será válida por mais 12 meses, embora se diga que a norma é inconstitucional, não vejo como proclamar que esse perigo quanto à demora esteja sendo solucionado pelo Tribunal, que tem de proferir decisões não acadêmicas, mas absolutamente práticas e necessárias. Daí porque ao meu juízo o correto exame da matéria fora feito pelo eminente Desembargador Mário-Zam Belmiro, seguido pelo eminente Desembargador Sérgio Rocha.

Também nego a liminar, não obstante a argumentação que o eminente Desembargador Mario Machado trouxera à colação em aparte para caracterizar a inconstitucionalidade manifesta naquele ponto em que a norma determina que os procuradores estejam prestando assistência jurídica às empresas públicas, naquilo que se refere às empresas públicas.

Mesmo assim, peço vênia ao eminente Desembargador Mario Machado, a quem tenho o maior apreço, mas entendo que não é também o momento. Isso poderia criar um transtorno em que o Distrito Federal diria que não teve condições de cumprir com segurança, gerando algum problema para esses departamentos jurídicos.

Portanto, peço vênia para reservar-me de examinar o mérito da matéria, dizer da inconstitucionalidade deste art. 28 da Lei Complementar quando houver de julgar o mérito. Por enquanto, nego a liminar pleiteada.

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O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Senhor Presidente, parece que, pelo que entendi, o eminente Relator só modulou em relação a essa segunda parte. Então, acredito que não haveria necessidade de algum destaque porque a liminar é deferida conforme o pedido e essa modulação somente se refere a essa segunda parte.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Senhor Presidente, Desembargador Mario Machado, o pedido é para que sejam excluídas as expressões "eventualmente'' e"os serviços jurídicos das empresas públicas". Excluindo essa parte, já vai ficar a atuação da Procuradoria nas assessorias jurídicas. Por isso a procuradoria precisa de um prazo para atender esta nova situação.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Desembargadora Simone Lucindo, este ponto está atendido pela grande maioria, tem 11 votos, já é a maioria. Agora, o voto do Desembargador Relator está acompanhado por todos no que diz respeito às" empresas públicas ".

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Para excluir essa expressão.

O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO - Vogal

Senhor Presidente, gostaria de um esclarecimento, porque afirmei que, diante do indeferimento da liminar, não seria o caso de falar sobre modulação, meu voto foi nesse sentido. Seria necessário prosseguir e complementar algo mais?

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O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

É porque para a modulação não tem votos, não tem dois terços. V.

Ex. poderá ajudar o grupo que modula. Mas, se V. Ex. nega - da minha parte

estou negando e não tenho porque modular -, V. Ex. querendo modular, a meu ver

não é tecnicamente correto, porque V. Ex. negou.

O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO - Vogal

Então não é incompatível indeferir a liminar e depois tratar de algo

mais, de um caso de modulação?

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Penso que, se V. Ex. está negando, não teria o que modular.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Presidente, mas me parece que a modulação deve ser destacada

porque julgamos a questão da inconstitucionalidade, tanto que se exige um quórum

que é para alcançar. Então, o julgador pode, com a devida vênia, depois pronunciarse quanto à modulação. O texto pedindo vem até depois.

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O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Quanto à modulação, todos se manifestaram, talvez, apressadamente. É por isso que já consta na minha papeleta. Agora, quem indeferiu, como é o caso do Desembargador Sérgio Rocha, Mário-Zam Belmiro e Romão C. Oliveira, não há o que se modular, porque estamos negando, estamos dando muito mais, estamos dizendo que a lei não tem aplicação para nós, não vamos arredar a norma. Estamos fazendo mais do que aqueles que modularam, mas a modulação não ocorreu, não deu dois terços. Só temos a inconstitucionalidade.

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Vogal

Senhor Presidente, se V. Ex. está afirmando que alguns de nós fomos apressados em verificar o efeito da modulação, não seria o caso então de submeter novamente à vontade do julgador. Poderíamos até tomar por empréstimo, sem grande fundamentação jurídica, o caso em que somos vencidos em preliminares que apresentamos e podemos apreciar o mérito com tranquilidade. Ficaria incoerente o julgador querer conceder esse prazo para o Distrito Federal e não fazê-lo em razão de um antecedente que foi apressadamente ou não apreciado.

Com todo respeito, V. Ex. contaria, como disse que foi uma extensão maior, os votos destes que indeferiram a liminar para a modulação. Se assim não for, faríamos uma votação.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Direi que tenho a eternidade para terminar este julgamento, pois para mim não existe tempo, sou daqueles que entende que não existe o pretérito e o porvir, para mim é indiferente, mas aqueles que modularam por dozes meses já constam aqui. A meu ver, não teria por que perguntar ao Desembargador Teófilo Caetano se ele vai modular. Eles vão modular em doze meses, e aqueles que o seguiram acompanham o Desembargador Teófilo Caetano. Agora, por exemplo, perguntar ao Desembargador Sérgio Rocha e ao Desembargador Romão C. Oliveira se modulam por doze meses, dirão que não estamos aplicando inconstitucionalidade. O Distrito Federal tem os dozes meses e mais alguma coisa.

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O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Senhor Presidente, V. Ex. tem razão quando afirma que talvez tenhamos apressadamente antecipado a modulação, e, na verdade, antecipamos, mas me parece que quem indeferiu a liminar tem agora a necessidade de manifestar-se quanto à modulação. Eles devem ser ouvidos quanto à modulação. Uma coisa é a questão da constitucionalidade; outra coisa, que foi pedida, é a questão da modulação que exige quórum qualificado. A lei de regência recomenda que o Tribunal, de forma qualificada, se pronuncie sobre a questão de modular ou não os efeitos da decisão.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

V. Ex. tem razão. A questão é de somar. Se não modularmos em doze meses, mas em n meses, a lei não vai sair de circulação enquanto não se julgar o mérito. Esses três votos se somam.

Muito obrigado. V. Ex. trouxe luz.

O voto do Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, que está aqui isolado, só até janeiro.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Desembargador Romão C. Oliveira, quanto à questão da modulação dos doze meses solicitados é porque, quando deferimos a liminar para excluir a expressão" eventualmente nos serviços jurídicos das empresas públicas ", significa que os procuradores exercerão suas funções nos órgãos da Procuradoria-Geral,nos serviços jurídicos das autarquias e fundações, nas chefias e assessorias técnico-legislativas e nos órgãos e entidades da administração direta do Distrito Federal. Isso significa que o administrador pode solicitar à Procuradora-Geral a lotação de um Procurador na Secretaria, e hoje ela não tem como atender. O exercício da Procuradoria-Geral passa a ser também nestes órgãos, dirigindo essas assessorias jurídico-legislativas.

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Desta forma, não há aqui um adiantamento com relação a essa modulação. Ela se faz necessária porque, ao deferir esta liminar, estamos dizendo que o procurador exerce as suas funções tanto dentro da Procuradoria-Geral como nas secretarias dos órgãos aqui mencionados. Por isso, a Procuradora do Distrito Federal coloca que não tem como atender imediatamente. À medida que for tendo condições, ela lotará procuradores nessas assessorias jurídico-legislativas. Esta é a finalidade desta modulação.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Desembargadora Simone Lucindo, a questão aqui é só contar os votos para ver se temos dois terços porque todos já votaram, e estou a dizer que o voto de todos aqueles que deram os doze meses a eles se somam os votos daqueles que negam a liminar. Se estou negando liminar, não estou dando prazo algum: nem de doze meses, nem de vinte e quatro. O prazo é n até se julgar o mérito, e pode ser antes.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS- Vogal

Senhor Presidente, V. Ex. está pregando o quórum de maioria absoluta ou dois terços?

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Maioria absoluta para deferir a liminar; dois terços para emprestar modulação. Por isto, quero tempo para saber se tenho o número de votantes correspondente.

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O Senhor Desembargador MARIO MACHADO- Vogal

Senhor Presidente, o que o Desembargador Cruz Macedo sugeriu, em certo aspecto, é interessante. O voto de V. Ex. é para que a lei permaneça em vigor, mas a maioria já decidiu que...

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

É só por doze meses. V. Ex. e os eminentes Pares não estão deixando que contemos os votos para saber se são quatorze. Se nossos três votos somados derem quatorze, vamos proclamar que deu dois terços.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO- Vogal

Mas o que estou dizendo é que eventualmente um desses três votos pode achar mais interessante também modular, porque uma modulação fará com que ela perdure por, pelo menos, mais um ano.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Não me oporei. Quem quiser modificar o voto que o modifique. Agora, se ele disser que a lei só vale por doze meses, que está modulada para doze meses, ele modificou o voto.

Assim, colho o voto do Desembargador Mário-Zam Belmiro. V. Ex. altera para modular em doze meses?

O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO- Vogal

Entendo que há incompatibilidade entre indeferir a liminar, por ausência dos requisitos a tanto necessários, e agora voltar a uma linha de pensamento no sentido de reconhecer o periculum in mora, ao conceder doze meses, decorrente da modulação.

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Diante da perplexidade, ressoa claro o raciocínio de que quem pode dar mais pode dar menos. Não há dificuldade em acompanhar no sentido de modular, apenas acho um pouco incongruente. Mas, se V. Ex. e o Plenário dizem que posso votar e que não há essa incongruência, posso fazê-lo agora.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente e Vogal

Pois não.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente

Seria uma questão para se recorrer porque a Presidência tem sentido de interpretar que, onde a norma manda fazer... Agora é só proclamação. Se alguém tiver interesse, deve recorrer.

Vou proclamar que, se houve quatorze votos concedendo a modulação, os votos que concederam a liminar mais os votos daqueles que negam, porque quem nega modula para o infinito ou até o dia do julgamento...

Na hora que permitirem que se faça esta pequena operação aritmética, proclamarei o resultado.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente

Mas esse é proclamação de resultado e é da Presidência.

Desembargador Sérgio Rocha, V. Ex. , que negou a liminar, pretende agora modular para doze meses?

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Senhor Presidente, gostaria de saber o resultado dessa conta de V. Ex. .

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O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente

Há quatorze votos modulando. O voto de V. Ex. soma-se aos que modulam porque negou a liminar e, se o fez, é para o infinito.

É muito mais proveitoso o voto de V. Ex. para o Distrito Federal do que o voto dos outros que são doze meses.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Mantenho o meu voto na forma proferida.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Presidente

Desembargador Mário-Zam Belmiro, quer a palavra?

O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO - Vogal

Não, Senhor Presidente. Mantenho o meu voto.

D E C I S Ã O

Liminar concedida nos termos do voto do eminente Des. Teófilo Caetano com efeitos"ex nunc", com modulação para que esta decisão só entre em vigor 12 (doze) meses a contar desta data. Três desembargadores negavam a liminar; um modulava para 1º de janeiro de 2019. O Relator, seguido por uma desembargadora, não modulava os efeitos. A questão de ordem restou indeferida à unanimidade. Relatará o acórdão o Des. Teófilo Caetano.

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