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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-34.2019.8.07.0009 DF XXXXX-34.2019.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07029403420198070009_07e14.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO PRINCIPAL. FINANCIAMENTO. CONTRATO ACESSÓRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INEPTA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face a sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução do contrato de compra e venda de veículo celebrado entre as partes e compensação por dano moral. Narra ter celebrado com a recorrida, em 26/09/2018, contrato de compra e venda do veículo, pelo preço de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), dos quais pagou R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos) por meio de financiamento bancário. Todavia, não consegue realizar a transferência do veículo, razão pela qual requer a resolução do contrato.
II. A sentença julgou improcedente o pedido porque a parte recorrente já estaria com o DUT em mãos, inexistindo prova de que a recorrente tenha realizado o procedimento necessário para obter a transferência perante o DETRAN ou que tenha apresentado os documentos indicados pela instituição financeira. Argumenta a recorrente que para obter a transferência do veículo necessitava que a anterior proprietária - pessoa natural em nome de quem está o veículo - assinasse o DUT, reconhecendo firma. Acrescenta que a parte recorrida permaneceu revel no processo, o que indicaria a má-fé da revendedora de veículos e deveria resultar na procedência dos pedidos iniciais.
III. Inicialamente, observa-se que a parte recorrente busca a resolução do contrato de compra e venda de veículo atrelado a financiamento bancário, sendo necessária a resolução de ambos, sob pena de permanecer jungida a pagar as prestações do veículo durante os 48 meses do contrato de financiamento.
IV. Acrescente-se que a recorrente formulou pedido para que não fosse efetuada cobrança judicial ou extrajudicial em seu nome, bem como para que não fosse inscrita em cadastro de inadimplentes. Contudo, se a recorrente efetuou parte do pagamento à vista e parte por meio de financiamento bancário, a recorrida já teria recebido o preço, de forma que não realizaria cobranças. Estas poderiam ser feitas pela instituição financeira, que, ante os pedidos feitos pela parte recorrente, necessariamente deve integrar o polo passivo da demanda.
V. Ademais, a petição inicial não descreve os fatos de maneira compreensível, tendo, inclusive, levado o sentenciante a crer que a recorrente está na posse do CRV/DUT, ao passo que, do que consta nos autos, possui apenas o CRLV, ou seja, o documento de licenciamento anual (ID XXXXX), os quais não se confundem, não sendo este apto a permitir a transferência de propriedade perante o DETRAN. VI. Assim sendo, há inépcia da petição inicial e inobservância de litisconsórcio passivo necessário, o que impede o regular processamento do feito. VII. Recurso conhecido. Preliminar de inépcia da inicial suscitada de ofício e acolhida. Sentença anulada para extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 115, p. único e art. 330, § 1.º, III, todos do CPC. Mérito do recurso prejudicado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO. ACOLHIDA. MERITO PREJUDICADO. UNANIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747314110/7029403420198070009-df-0702940-3420198070009