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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-66.2016.8.07.0018 DF XXXXX-66.2016.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00023836620168070018_28b4a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DISTRITO FEDERAL. IPREV. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. ART. 30, II LC Nº 769/2008. ART. 33, § 3º, ECA. ANTINOMIA JURÍDICA. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1411258/RS. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO RECONHECIDO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEZOITO ANOS DE IDADE. ART. , ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Em que pese à exclusão do menor sob guarda no rol de beneficiários pelo o inciso II do art. 30-A da Lei Complementar n.º 769/2008, o artigo 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente não foi alterado trazendo a determinação de que ?a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários?.
2. Tendo em vista a antinomia entre as legislações o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp nº 1411258/RS, pacificando o entendimento acerca do assunto com a tese de que ?o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária?.
3. No caso dos autos, o menor estava sob guarda da avó falecida, portanto, tenho como inegável o seu direito ao percebimento da pensão temporária pela morte de sua guardiã, avó materna, servidora pública da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
4. Reconhecido que o direito do apelante surge a partir do óbito de seu guardião nos termos do artigo 29, § 2º da LC nº 768/08, e levando-se em conta que o direito está sendo concedido com base no a ECA, mostra-se razoável que o termo final para o pagamento do benefício da pensão seja extraído do mesmo diploma legal.
5. Conforme o artigo do ECA, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, sendo essa a data em que deve ocorrer a cessação do pagamento do benefício. Precedente do STJ.
6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747318880/23836620168070018-df-0002383-6620168070018

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