jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132064420188070000 DF 0713206-44.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07132064420188070000_80a01.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713206-44.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) MARCELO DE OLIVEIRA MELAZO e BASEFORT CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA. - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1192815

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO. CRÉDITO

TRABALHISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DANO MORAL. VERBAS

TRABALHISTAS. CRÉDITO PRIORITÁRIO. ENTENDIMENTO DO ART. 83, I DA LEI

11.101/05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 83, I e VI, alínea c, ao conferir privilégio aos créditos derivados da legislação do trabalho, o fez de forma abrangente, sem realizar qualquer distinção quanto à natureza das verbas que integram o crédito, se salariais ou indenizatórias, apenas limitando a preferência ao

montante de 150 salários mínimos por credor, com a classificação de eventual valor excedente como

crédito quirografário.

2. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, decorrem da relação da trabalhista, motivo pelo qual atraem a incidência do inciso I do art. 83 da Lei 11.101/05 e devem ser consideradas verbas trabalhistas para fins de recebimento prioritário.

3. A compensação por danos morais, que se refere ao abalo psicológico e angústia experimentados pelo trabalhador em decorrência da relação de trabalho ou a fato a ela conexo, deve ser considerada como

verba trabalhista.

4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ANGELO PASSARELI -1º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 31 de Julho de 2019

Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , contra a sentença exarada pelo

Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do

Distrito Federal, que nos autos da ação de Habilitação de crédito n.º 0702004-25.2018.8.07.0015,

julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a inclusão no Quadro Geral de Credores da

falência da recuperanda BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA do crédito no valor de R$ 6.996,79 (seis mil novecentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), em favor

de MARCELO DE OLIVEIRA MELAZO, (CPF n. 001.689.441-38), a ser classificado na categoria de CRÉDITO TRABALHISTA, observado o privilégio legal.

Inicialmente, afirma que o presente recurso é cabível e previsto no art. 17 da Lei n.º 11.101/2005.

Sustenta, em apertada síntese, que analisando o pedido inicial e os documentos apresentados pelo

(a) agravado (a)/autor (a), o Ministério Público apurou que o crédito pretendido é composto de parcelas que não deveriam integrar a classificação de trabalhista, como as multas dos arts. 467 e 477, § 8º da

CLT, cujos montantes deveriam ser classificados como créditos subquirografários, observando o que

determina art. 83, inciso VII da Lei nº 11.101, de 09/02/2005.

Irresignado com o decisum, o Ministério Público, como custus legis, interpõe o presente recurso para

que seja reformada a sentença que, ao admitir o crédito do (a) Agravado (a)/Autor (a) classificou os

valores das multas impostas à Agravada/Ré também como créditos trabalhistas, para determinar sua

classificação de conformidade com as disposições dos artigos 83 – VII (multas), da Lei nº 11.101/2005.

Sem preparo, ante a isenção legal.

Em decisão (ID Num. 4945525) recebi o recurso.

Manifestação do Ministério Público (ID Num. 5079847)

Contrarrazões apresentadas (ID Num. 5103000), pugnando pela improcedência do presente recurso.

É o relatório.

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, interposto

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, contra a sentença exarada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do Distrito Federal, que nos autos da ação de Habilitação de crédito n.º

0702004-25.2018.8.07.0015, julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a inclusão no

Quadro Geral de Credores da falência da recuperanda BASEFORT CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA do crédito no valor de R$ 6.996,79 (seis mil novecentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), em favor de MARCELO DE OLIVEIRA MELAZO, (CPF n.

001.689.441-38), a ser classificado na categoria de CRÉDITO TRABALHISTA, observado o

privilégio legal.

Inicialmente, afirma que o presente recurso é cabível e previsto no art. 17 da Lei n.º 11.101/2005.

Sustenta, em apertada síntese, que analisando o pedido inicial e os documentos apresentados pelo

(a) agravado (a)/autor (a), o Ministério Público apurou que o crédito pretendido é composto de parcelas que não deveriam integrar a classificação de trabalhista, como as multas dos arts. 467 e 477, § 8º da

CLT, cujos montantes deveriam ser classificados como créditos subquirografários, observando o que determina art. 83, inciso VII da Lei nº 11.101, de 09/02/2005.

A matéria é regulada pela Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência

do empresário e da sociedade empresária.

O artigo 83, I, da Lei 11.101/05 estabelece a classificação do crédito trabalhista como prioritário na

ordem de recebimento, veja-se: “I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.”.

Desse dispositivo depreende-se que a única limitação existente, no que diz respeito à habilitação da

verba trabalhista, refere-se ao seu quantitativo. Ou seja, estabelece como limite as verbas de até 150

(cento e cinquenta) salários mínimos por credor, sendo que eventual valor remanescente deve ser

reclassificado (art. 83, VI, alínea c, da Lei 11.101/05). Desse modo, inexiste qualquer outra ressalva.

Nesse sentido, não se pode considerar que as multas advindas da re...