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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132064420188070000 DF 0713206-44.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07132064420188070000_80a01.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713206-44.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) MARCELO DE OLIVEIRA MELAZO e BASEFORT CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA. - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1192815

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO. CRÉDITO

TRABALHISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DANO MORAL. VERBAS

TRABALHISTAS. CRÉDITO PRIORITÁRIO. ENTENDIMENTO DO ART. 83, I DA LEI

11.101/05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 83, I e VI, alínea c, ao conferir privilégio aos créditos derivados da legislação do trabalho, o fez de forma abrangente, sem realizar qualquer distinção quanto à natureza das verbas que integram o crédito, se salariais ou indenizatórias, apenas limitando a preferência ao

montante de 150 salários mínimos por credor, com a classificação de eventual valor excedente como

crédito quirografário.

2. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, decorrem da relação da trabalhista, motivo pelo qual atraem a incidência do inciso I do art. 83 da Lei 11.101/05 e devem ser consideradas verbas trabalhistas para fins de recebimento prioritário.

3. A compensação por danos morais, que se refere ao abalo psicológico e angústia experimentados pelo trabalhador em decorrência da relação de trabalho ou a fato a ela conexo, deve ser considerada como

verba trabalhista.

4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ANGELO PASSARELI -1º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 31 de Julho de 2019

Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , contra a sentença exarada pelo

Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do

Distrito Federal, que nos autos da ação de Habilitação de crédito n.º 0702004-25.2018.8.07.0015,

julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a inclusão no Quadro Geral de Credores da

falência da recuperanda BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA do crédito no valor de R$ 6.996,79 (seis mil novecentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), em favor

de MARCELO DE OLIVEIRA MELAZO, (CPF n. 001.689.441-38), a ser classificado na categoria de CRÉDITO TRABALHISTA, observado o privilégio legal.

Inicialmente, afirma que o presente recurso é cabível e previsto no art. 17 da Lei n.º 11.101/2005.

Sustenta, em apertada síntese, que analisando o pedido inicial e os documentos apresentados pelo

(a) agravado (a)/autor (a), o Ministério Público apurou que o crédito pretendido é composto de parcelas que não deveriam integrar a classificação de trabalhista, como as multas dos arts. 467 e 477, § 8º da

CLT, cujos montantes deveriam ser classificados como créditos subquirografários, observando o que

determina art. 83, inciso VII da Lei nº 11.101, de 09/02/2005.

Irresignado com o decisum, o Ministério Público, como custus legis, interpõe o presente recurso para

que seja reformada a sentença que, ao admitir o crédito do (a) Agravado (a)/Autor (a) classificou os

valores das multas impostas à Agravada/Ré também como créditos trabalhistas, para determinar sua

classificação de conformidade com as disposições dos artigos 83 – VII (multas), da Lei nº 11.101/2005.

Sem preparo, ante a isenção legal.

Em decisão (ID Num. 4945525) recebi o recurso.

Manifestação do Ministério Público (ID Num. 5079847)

Contrarrazões apresentadas (ID Num. 5103000), pugnando pela improcedência do presente recurso.

É o relatório.

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, interposto

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, contra a sentença exarada pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do Distrito Federal, que nos autos da ação de Habilitação de crédito n.º

0702004-25.2018.8.07.0015, julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a inclusão no

Quadro Geral de Credores da falência da recuperanda BASEFORT CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA do crédito no valor de R$ 6.996,79 (seis mil novecentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), em favor de MARCELO DE OLIVEIRA MELAZO, (CPF n.

001.689.441-38), a ser classificado na categoria de CRÉDITO TRABALHISTA, observado o

privilégio legal.

Inicialmente, afirma que o presente recurso é cabível e previsto no art. 17 da Lei n.º 11.101/2005.

Sustenta, em apertada síntese, que analisando o pedido inicial e os documentos apresentados pelo

(a) agravado (a)/autor (a), o Ministério Público apurou que o crédito pretendido é composto de parcelas que não deveriam integrar a classificação de trabalhista, como as multas dos arts. 467 e 477, § 8º da

CLT, cujos montantes deveriam ser classificados como créditos subquirografários, observando o que determina art. 83, inciso VII da Lei nº 11.101, de 09/02/2005.

A matéria é regulada pela Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência

do empresário e da sociedade empresária.

O artigo 83, I, da Lei 11.101/05 estabelece a classificação do crédito trabalhista como prioritário na

ordem de recebimento, veja-se: “I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.”.

Desse dispositivo depreende-se que a única limitação existente, no que diz respeito à habilitação da

verba trabalhista, refere-se ao seu quantitativo. Ou seja, estabelece como limite as verbas de até 150

(cento e cinquenta) salários mínimos por credor, sendo que eventual valor remanescente deve ser

reclassificado (art. 83, VI, alínea c, da Lei 11.101/05). Desse modo, inexiste qualquer outra ressalva.

Nesse sentido, não se pode considerar que as multas advindas da relação de trabalho sejam

equiparadas às multas decorrentes de relações jurídicas de outra natureza. A multa na relação

trabalhista possui aspecto punitivo-reparatório, pois somente ocorre diante do não pagamento no prazo correto das verbas rescisórias (CLT, art. 477) ou do não pagamento da verba incontroversa na

primeira audiência (CLT, art. 467), fato que afeta diretamente a esfera jurídica do trabalhador,

dificultando a sua subsistência e minorando sua capacidade de arcar com os compromissos do

diaadia.

Assim, não procede o argumento de que tais multas devem ser classificadas como crédito

subquirografário, dadas as peculiaridades da relação trabalhista.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS.

O FGTS destina-se a assegurar condições de subsistência ao trabalhador demitido sem justa causa, de modo a permitir que possua uma reserva financeira para suprir as necessidades básicas da sua pessoa e/ou da sua família.

De igual forma, a compensação por danos morais, que se refere ao abalo psicológico e angústia

experimentados pelo trabalhador em decorrência da relação de trabalho ou a fato a ela conexo, deve

ser considerada com verba trabalhista.

As multas estabelecidas nos artigos 467 e 477 da CLT e no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 devem ser habilitadas em processo falimentar como créditos derivados da legislação do trabalho (nos termos do artigo 83, I, da Lei 11.101/2005), e não como multas contratuais (inciso VII do mesmo dispositivo legal).

Isso porque as referidas multas são devidas pela simples concretização do suporte fático abstratamente previsto nas citadas normas de direito laboral, independentemente de estarem previstas no contrato de trabalho.

Da mesma forma, buscam punir o descumprimento de deveres impostos pela própria lei trabalhista, e não de obrigações previstas pelo contrato de trabalho.

Nesse sentido, as referidas multas decorrem da legislação do trabalho e deverão ser habilitadas no

processo de falência nos termos do artigo 83, I, da LF.

As verbas indenizatórias/compensatórias devidas ao trabalhador (como danos morais, danos estéticos, multa por litigância de má-fé aplicada na ação trabalhista etc) também devem ser classificadas, no

processo de falência, como crédito prioritário trabalhista ou decorrente do acidente do trabalho.

Nesse sentido é o teor do artigo 449, § 1º, da CLT:

“Na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos aos empregados e a totalidade das indenizações a que tiver direito.”

O e. TJDFT tem decidido da mesma maneira, vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. PRIVILÉGIO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. Todos os créditos derivados da legislação do trabalho gozam do

privilégio definido no art. 83, I, da Lei 11.101/05, independentemente de sua natureza alimentar,

indenizatória ou punitiva. 2. A única limitação consiste no teto de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, devendo o valor que sobejar ser incluído na classe dos créditos quirografários. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

(Acórdão n.1134696, 07087903320188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/10/2018, Publicado no DJE: 12/11/2018. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) (grifo nosso).

§ 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, possuem natureza indenizatória salarial e, assim, são classificadas como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar. 2. Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Falimentar não é competente para alterar

decisão transitada em julgado proferida na Justiça especializada, que deu origem ao crédito

habilitado no tocante à natureza dos créditos insertos na carta de habilitação. 3. Na forma do inciso I do artigo 83 da Lei Falimentar, a classificação dos créditos na falência estabelece prioridade

àqueles "derivados da legislação do trabalho" e, conquanto os limite a 150 salários mínimos por

credor, não permite interpretação restritiva quanto à sua redação e ao teor do § 1º do artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho que, por sua vez, dispõe que, na falência, constituirão créditos

privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a "totalidade das indenizações" a que tiver direito. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.”

(Acórdão n.1135370, 07104020620188070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data

de Julgamento: 07/11/2018, Publicado no DJE: 12/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo

nosso).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTAS E INDENIZAÇÕES. CRÉDITO PRIVILEGIADO

TRABALHISTA. ART. 449, § 1.º, CLT E ART. 83, I, LEI N.º 11.101/2005. PRECEDENTES. O importe derivado de condenações proferidas pela Justiça laboral no tocante a indenizações ou multas deve ser considerado como privilegiado frente aos demais direitos creditórios habilitados perante o Juízo Falimentar, desde que limitado a 150 (cento e cinquenta salários mínimos); de modo que apenas o que sobejar o valor em comento deverá ser classificado como crédito quirografário. O inciso I do

art. 83 da Lei de Falencias tão somente limitou o crédito prioritário trabalhista. Logo, não se trata de revogação do § 1.º do art. 449 da CLT, mesmo porque os dispositivos em comento não possuem

conteúdos conflitantes, não sendo possível impor restrições onde a lei não o fez. Precedentes do c.

STJ e deste e. TJDFT.”

(Acórdão n.1134843, 07105874420188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2018, Publicado no DJE: 09/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo

nosso).

Assim, conclui-se que a limitação da habilitação das verbas trabalhistas resume-se aos valores

superiores a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos (Lei 11.101/05, art. 83, I e VI, alínea c);

verbas não conexas com as relações de trabalho, e decorrentes de ilícitos civis estranhos à relação

contratual de natureza trabalhista.

Dessa forma, as verbas referentes às multas dos arts. 467, 477, as indenizações por danos morais ou

decorrentes do acidente de trabalho, e demais verbas de natureza indenizatória, desde que decorram da relação trabalhista, devem ser consideradas verbas trabalhistas para fins de recebimento prioritário,

nos termos do art. 83, I da Lei 11.101/05.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a

sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

É como voto.

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.