jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160710092829 DF 0008913-22.2016.8.07.0007 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__20160710092829_9473d.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

N. Processo 


20160710092829RSE
(0008913-22.2016.8.07.0007) 

Recorrente(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Recorrido(s) 


EM APURACAO 

Relatora 


Desembargadora NILSONI DE FREITAS
CUSTODIO 

Acórdão N. 


1194294 

E M E N T A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

I - A suposta prática de crime ambiental ocorrida na Área de Proteção Ambiental do Rio Descoberto, instituída por meio do Decreto Presidencial, evidencia ofensa a bem e a interesses da União e atrai a competência da Justiça Federal para processamento do feito, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constituição Federal. Precedentes do STJ.

II - Os interesses da União consistem na preservação e proteção da bacia hidrográfica do Rio Descoberto, em face de sua importância para o abastecimento das populações do Distrito Federal e de Goiás.

III - Recurso conhecido e desprovido.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20160710092829RSE

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, JESUINO RISSATO - 1º Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 15 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Relatora

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20160710092829RSE

R E L A T Ó R I O

Trata-se recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da Segunda Vara Criminal de Taguatinga que, nos autos da ação penal nº 2016.07.1009282-9, declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília (fls. 214/215) para processar e julgar a prática do crime descrito no artigo 40 da Lei nº 9.605/1998, envolvendo a Área de Proteção Ambiental do Rio Descoberto.

Nas razões de fls. 217/230, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sustenta que a ocorrência de crime ambiental em área de proteção instituída por Decreto Federal, não se mostra como argumento suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, por inexistir interesse direto e específico da União ou de entidade federal a respeito da demanda.

Aduz que há pontos que configuram o interesse diretamente afetado ao do Distrito Federal, sendo o interesse da União apenas mediato.

Nesse sentido, diz que a administração da APA do Descoberto também é administrada pela CAESB, sendo a gestão ambiental realizada pelo Governo do Distrito Federal. Ainda, afirma que os danos ambientais descritos na denúncia atingiram uma chácara que é de propriedade da TERRACAP e que o espaço territorial em que foi causado o dano ambiental encontra-se inserido também em área protegida para fins de abastecimento público, criada por norma distrital.

Pleiteia, assim, o reconhecimento da competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar o feito.

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 236).

A 6ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, por intermédio do d. Procurador de Justiça Mauro Faria de Lima, oferta parecer, pelo conhecimento e provimento do recurso. (fls. 241/247)

É o relatório.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20160710092829RSE

V O T O S

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso sob exame, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia (contracapa dos autos) contra Vanderley José da Silva e Angêla Vicente da Silva, imputando-lhes a prática do crime descrito no artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/1998, ocorrido, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Rio Descoberto.

Por sua vez, ao declinar da competência, em decisão datada de 10/5/2019, o Juízo da Segunda Vara Criminal de Taguatinga destacou que o local no qual o crime teria ocorrido, se situa na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Descoberto, criada pelo Decreto Federal nº 88.940/1983. Ainda, indicou orientação desta Corte e do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido da caracterização de interesse federal em hipóteses semelhantes, acarretando, deste modo, na competência da Justiça Federal para julgamento do feito.

Indicou Conflito de Competência que, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, analisou especificamente a área da APA do Rio Descoberto, reconhecendo a atribuição do Ministério Público Federal para litigar no feito e o interesse da União. Vejamos:

Nos termos do art. 23, inc. VI e VII, da Constituição Federal, a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos eles com competência concorrente para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, a teor do artigo 24, inc. VI, do mesmo diploma normativo.

Por seu turno, o artigo 109, inc. IV, da Constituição Federal atribui competência à Justiça Federal julgar as infrações penais praticadas em detrimentos de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Pois, bem, consoante laudo de fls. 80/89, item 3.1, o alvo da ação criminosa está situada na Área de Proteção Ambiental

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20160710092829RSE

(APA) do Rio Descoberto. APA esta criada pelo Decreto Federal 88.940/83, "com objetivo principal de proporcionar o bem-estar futuro das populações do Distrito Federal e de parte do Estado de Goiás, bem como assegurar condições ecológicas satisfatórias às represas da região:"

Trata-se, portanto, de apuração de crime ambiental praticado, em tese, em área de proteção ambiental criada por decreto federal.

Por outro lado, tanto a jurisprudência tanto do TJDFT, como a do STJ aponta no sentido de que se o crime ambiental é cometido em unidade de conservação ambiental criada por decreto federal, resta evidenciado o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Atine-se:

(...)

Extrai-se ademais do julgamento da c. 1ª Turma do Eg. TJDFT acima colacionado que: "o exercício da fiscalização ambiental, por perfazer dever comum aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais - art. 23, incisos VI e VII, da CF - não se afigura pressuposto para delimitação de competência para o processamento do feito."

Analisando especificamente a APA do Rio Descoberto em conflito negativo de atribuição entre o Ministério Público do Estado de Goiás e o Ministério Público Federal, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática reconheceu atribuição do Parquet Federal e o interesse na da União (CC 7867, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 17/06/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23/06/2014 PUBLIC 24/06/2014)

Ante o exposto, reconheço de ofício a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, via de consequência, determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, o que faço com fulcro no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal c/c Decreto Federal de nº 88940/83. (fl. 214/214v)

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20160710092829RSE

Ainda, como bem apontado pelo Magistrado de 1º Grau, no item 3.1 do Laudo de Perícia Criminal - Exame de Local, denota-se que o local dos fatos se situa na Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio Descoberto, em Zona de Conservação e em Área de Proteção de Manancial do Córrego Currais.

Destaco que a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto foi criada por determinação da Presidência da República, conforme consta no Decreto nº 88.940, de 7/11/1983. Confira-se:

DECRETO Nº 88.940, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1983

Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, bem com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o Decreto número 88.351, de 1º de junho de 1983, DECRETA:

Art. 1º. - Ficam criadas, com as delimitações abaixo especificadas, as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, com o objetivo principal de proporcionar o bem-estar futuro das populações do Distrito Federal e de parte do Estado de Goiás, bem como assegurar condições ecológicas satisfatórias às represas da região:

Área 1: SÃO BARTOLOMEU - (...)

Área 2: DESCOBERTO. Ponto 00 - Encontro da BR-70 com o Rio Descoberto. Do ponto 00 segue em direção leste pela BR-70 até encontrar o trecho comum à DF-001 e BR-251 (Ponto 01); desse ponto segue em direção norte, depois noroeste pelo trecho comum da DF-001 e BR-251 até encontrar o trecho apenas da DF-001 (Ponto 02); desse ponto segue em direção norte pela DF-001 até encontrar a DF-220 (Ponto 03); desse ponto segue em direção noroeste depois oeste, pela DF-220

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20160710092829RSE

até encontrar o Rio Descoberto (Ponto 04); desse ponto segue em direção norte pela divisa do Distrito Federal e o Estado de Goiás até o ponto de coordenadas aproximadas 15º 36' latitude sul e 48º 12' longitude oeste (Ponto 05); desse ponto segue em linha reta rumo oeste até encontrar o divisor de águas da Bacia Hidrográfica do Rio Descoberto, no ponto de coordenadas aproximadas 48º 15' longitude oeste e 15º 36' latitude sul, com altitude de 1.278 m (Ponto 06); desse ponto segue pelo referido divisor de águas na direção sul, até o ponto de coordenadas aproximadas 48º 15' longitude oeste e 15º 44' latitude sul, com altitude de 1.199 m (Ponto 07); desse ponto segue em linha reta rumo sul até encontrar a rodovia BR-70 no ponto de coordenadas aproximadas de 48º 15' de longitude oeste e 15º 45' latitude sul (Ponto 08); desse ponto segue pela BR-70 até encontrar o Rio Descoberto (Ponto 00).

Parágrafo único As APAs referidas no caput deste artigo serão supervisionadas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente -SEMA, em estreita articulação com a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, mediante convênio que disporá sobre a administração e fiscalização dessas áreas.

Verifica-se, portanto, que os supostos danos ambientais ocorreram em área instituída e delimitada pela União, com a finalidade de garantir condições ecológicas satisfatórias à preservação e à proteção de mananciais hídricos existentes na Bacia do Rio Descoberto e, principalmente, propiciar a captação de água para abastecimento das populações do Distrito Federal e de parte do estado de Goiás.

Diante de tais considerações, evidencia-se a competência da Justiça Federal para processamento do feito, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto os delitos sob apuração atentam contra bem e interesses da União, consistentes na preservação da Bacia do Rio Descoberto, devido à sua enorme importância para o fornecimento de água aos habitantes não apenas do Distrito Federal, mas também do estado de Goiás, repita-se.

Sobre a matéria, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, sendo o crime ambiental cometido em

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20160710092829RSE

unidade de conservação ambiental instituída por Decreto Presidencial, torna-se patente o interesse federal de manter e preservar a região, diante da possível lesão a bens, serviços e interesses da União, conforme disposto no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Confiram-se os seguintes precedentes:

Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes da 3ª Seção desta Corte.

Situação em que se investiga a legalidade de construções localizadas em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Paraná, no interior da Área de Proteção Ambiental - APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná e da zona de amortecimento do Parque Nacional de Ilha Grande, ambos criados por Decretos s/nº da Presidência da República em 30 de setembro de 1997, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Subseção Judiciária de Naviraí - Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, o Suscitado, para julgamento do inquérito policial.(CC 147.694/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 16/08/2016).

1. Apreservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.

2. AJustiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes ambientais quando caracterizada lesão a bens,

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20160710092829RSE

serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, em conformidade com o art. 109, inciso IV, da Carta Magna.

3. Constatada que a área desmatada ilegalmente foi transformada no Parque Nacional das Araucárias, criado pela União e cuja administração coube ao IBAMA (art. 3º do Decreto de 19 de outubro de 2005), evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, sendo certo que, tratando-se de competência absoluta em razão da matéria, não há que se falar em perpetuatio jurisdictionis, a teor do que dispõe o art. 87 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara de Joaçaba - SJ/SC, o suscitado.(CC 104942/SC, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 22/11/2012).

No mesmo sentido, em diversos julgados recentes e relativos ao mesmo Decreto Federal, que instituiu tanto a Área de Proteção do Rio São Bartolomeu quanto a do Descoberto, esta Corte tem fixando a competência da Justiça Federal para julgamento das ações, inclusive anulando processos inteiros que correram no Juízo estadual. Confira-se:

1 O Ministério Público recorre contra decisão do Juiz que declinou de sua competência em prol da Justiça Federal para decidir sobre inquérito policial que apura o parcelamento irregular do solo em Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto, criada por decreto federal.

2 O inquérito policial que apura crime ocorrido em unidade de conservação criada por decreto federal gera o interesse direto, específico e imediato da União no julgamento do feito, atraindo a competência da Justiça Federal. Não é questão de generalizado; por isso cabe à União manter e preservar a área de seu interesse, não havendo razão para que a investigação

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20160710092829RSE

do crime permaneça sob jurisdição local. Precedentes.

3 Recurso não provido.

(Acórdão n.1112194, 20171210020919RSE, Relator: GEORGE LOPES 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/07/2018, Publicado no DJE: 01/08/2018. Pág.: 158/164)

Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação instituída por Decreto Federal, no caso a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, resta evidenciado o interesse federal na manutenção e preservação da região, conforme disciplina prevista no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal por incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

(Acórdão n.1050209, 20141210070697APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2017, Publicado no DJE: 02/10/2017. Pág.: 104/112)

1. Constatado que o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, torna-se patente o interesse federal na manutenção e na preservação da região, diante da possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes.

2. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1066615, 20150710257654RSE, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/12/2017, Publicado no DJE: 18/12/2017. Pág.: 249/259)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília.

É o voto.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20160710092829RSE

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.