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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0039808-18.2015.8.07.0001 DF 0039808-18.2015.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROTESTO. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Processo
0039808-18.2015.8.07.0001 DF 0039808-18.2015.8.07.0001
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
FÁBIO EDUARDO MARQUES

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROTESTO. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se indicadas as razões de inconformismo, contendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão.
2. Duplicata sem aceite, protestada e acompanhada do comprovante de recebimento das mercadorias consubstancia título executivo extrajudicial (art. 784, inc. I, do CPC e art. 15 da Lei 5.474/68). Uma vez evidenciado o título executivo, a procedência dos embargos do devedor está adstrita à demonstração do fato constitutivo do direito invocado pelo embargante (art. 373, inc. I, do CPC). No caso, o devedor sustentou a ocorrência de simulação capaz de nulificar o título de crédito, contudo não comprovou a tese levantada, impondo, portanto, a improcedência do pedido.
3. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME.