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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00398081820158070001 DF 0039808-18.2015.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00398081820158070001_44537.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0039808-18.2015.8.07.0001

APELANTE (S) PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE DO DISTRITO FEDERAL

PHSD

APELADO (S) ETITEC COMERCIO DE ETIQUETAS E ASSISTÊNCIA TECNICA LTDA -EPP

Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Acórdão Nº 1194076

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE.

PROTESTO. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS.

REGULARIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se indicadas as razões de inconformismo, contendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão.

2. Duplicata sem aceite, protestada e acompanhada do comprovante de recebimento das mercadorias consubstancia título executivo extrajudicial (art. 784, inc. I, do CPC e art. 15 da Lei 5.474/68). Uma

vez evidenciado o título executivo, a procedência dos embargos do devedor está adstrita à

demonstração do fato constitutivo do direito invocado pelo embargante (art. 373, inc. I, do CPC). No caso, o devedor sustentou a ocorrência de simulação capaz de nulificar o título de crédito, contudo não comprovou a tese levantada, impondo, portanto, a improcedência do pedido.

3. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator, ROMEU GONZAGA NEIVA -1º Vogal e LEILA ARLANCH - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA

ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Agosto de 2019

Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação da r. sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor - Partido

Humanista da Solidariedade do DF – PHS - face à execução proposta por Etitec Comércio de

Etiquetas e Assistência Técnica Ltda .

Adoto, em parte, relatório da r. sentença[1]:

O embargante afirma que a parte embargada propôs ação de execução em seu desfavor (Autos nº

2015.01.1.044206-5), objetivando o recebimento de quantia fundada em duplicata.

Sustenta que a execução é nula, pois não teria celebrado contrato de compra e venda entre as partes.

Afirma que a nota fiscal e os demais documentos que embasam o processo executivo são objeto de

fraude. Destaca que a data do recebimento da nota fiscal revelaria a fraude, pois teria sido data após o encerramento das eleições, sendo que o material descrito pela embargada em sua nota fiscal refere-se a material de campanha. Sustenta, ainda, a abusividade nos valores cobrados pela embargada/exequente. O referido gasto não consta na prestação de contas entregue a Justiça Eleitoral, pois inexistiu o referido negócio jurídico.

Aduz que o antigo ex-presidente do partido teria simulado negócios jurídicos com diversas empresas, sendo uma delas a parte embargada, para fins de praticar o golpe contra a embargante. Descreve a

emissão de cártula de cheque pelo referido ex-presidente de forma fraudulenta no dia que tomou

ciência de sua destituição.

Conclui que os serviços jamais foram prestados e o contrato decorreu de ato simulado, o que inquinaria de nulidade o título executivo.

Requer: a) concessão do efeito suspensivo aos embargos; b) declaração de nulidade do título que

embasa o processo de execução, com a consequente extinção do feito; c) condenação da embargada à litigância de má-fé; d) a expedição de ofício ao Ministério Público para que apure a conduta da

embargada.

Acrescento que o juízo a quo julgou improcedentes os embargos, sob o fundamento de que o conjunto probatório comprovou o fornecimento das mercadorias descritas na nota fiscal que deu origem à

duplicata.

Embargos de declaração rejeitados[2].

simulado do ex-presidente regional do partido, Lucas Kontoyanis, o qual contraiu dívidas no final de

seu mandato que estão sendo cobradas judicialmente do apelante. Afirma que a apelada está em

conluio com o ex-presidente do partido, conforme demonstra o documento contábil interno do

apelante, que fora apresentado nos autos pela apelada. Anota que o negócio jurídico simulado é nulo,

de acordo com o art. 167 do Código Civil.

Sustenta que a apelada não forneceu os produtos relacionados na nota fiscal, tanto que a assinatura no

canhoto do documento é de pessoa não identificada, conforme constatado pela testemunha Sandro.

Alega que as testemunhas confirmam que os serviços não foram prestados na forma cobrada.

Requer o provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de declarar a nulidade do título

executivo.

Contrarrazões[4] suscitando desrespeito ao princípio da dialeticidade, o que o apelante refuta[5].

É o relatório.

[1] Id. 6120383

[2] Id. 6120397

[3] Id. 6120400

[4] Id. 6120415

[5] Id. 6512898

VOTOS

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator

De início, rejeito a preliminar de ausência de impugnação específica, suscitada em contrarrazões.

Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, porque o apelante indicou as razões de seu

inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão apelada.

Enfim, de acordo com a jurisprudência do STJ, a simples reiteração de peças processuais não impede o conhecimento da apelação, senão vejamos o precedente:

[...] 1. Esta Corte possui entendimento assente de que, não obstante a legislação processual exija que a

apelação contenha os fundamentos de fato e de direito, a parte não fica impedida de reiterar os

fundamentos expendidos na inicial ou em outras peças processuais se estas forem suficientes para

demonstrar os motivos da irresignação do insurgente, bem como do possível desacerto da decisão que se

pretende desconstituir/modificar (AgRg no AgRg no REsp. 1.309.851/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI,

DJe 19.9.2013). [...] 4. Agravo Regimental dos Servidores desprovido. (AgRg no AREsp 272.809/SP,

Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016)

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do embargante.

A duplicata é título de crédito causal, porquanto decorre de contrato de compra e venda mercantil ou de

prestação de serviços, o que se comprova por uma fatura, documento obrigatório e do qual o vendedor

extrai o título, conforme dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 5.474/68.

Duplicata sem aceite, mas devidamente protestada e acompanhada do comprovante de recebimento das

mercadorias, consubstancia título executivo extrajudicial (art. 784, inc. I, do CPC e art. 15 da Lei

5.474/68). Uma vez evidenciada a existência de título executivo, a procedência dos embargos do devedor está adstrita à demonstração do fato constitutivo do direito invocado pelo embargante (art. 373, inc. I, do CPC).

No caso, a execução foi instruída com duplicata sem aceite[1], protesto[2]e nota fiscal com assinatura de recebimento dos produtos[3]. Nos embargos, o executado-apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de

simulação capaz de nulificar o título de crédito.

Diante desse quadro, impõe-se analisar as particularidades da nulidade apontada pelo apelante.

De acordo com o art. 167 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado , embora subsista o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Também a jurisprudência orienta no sentido da nulidade do negócio jurídico simulado, senão vejamos o

aresto:

PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. ATO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SIMULAÇÃO.

COMPROVADA. Para a apuração da legitimidade deve-se perquirir, não a titularidade o direito

pretendido, mas a simples possibilidade de que ela exista. É parte legítima que, em tese, tem ação para

defender um interesse tutelável, desde que prove os fatos alegados. É nulo o negócio jurídico simulado que prejudique direito de terceiro de boa-fé . (REsp 794.940/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de

Barros, Terceira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe 13/03/2008. Negritado)

Sobre o tema, leciona Nelson Nery Junior[4] que o negócio jurídico simulado visa fraudar a lei ou

enganar terceiros estranhos ao negócio jurídico:

Consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o

resultado que dele juridicamente se espera, pois há manifestação enganosa de vontade. O propósito

daqueles que simulam o negócio jurídico e estão em concerto prévio é enganar terceiros estranhos ao

negócio jurídico ou fraudar a lei.

Simulado é o negócio jurídico que aparenta ter sido praticado para produzir os efeitos declarados, mas

que oculta intenção diversa de ambas as partes e prejudica terceiros não-participantes. [...]

Na simulação, há sempre prejuízo a terceiros. Não existe simulação sem que a parte ou as partes do negócio jurídico tenham a intenção de prejudicar direito de não-participante do negócio e este reste realmente prejudicado. A doutrina civilista produzida sob a égide do Código de 1916 cogitava de

simulação inocente, em que tal ingrediente – prejuízo de terceiro – não existia. Anotava, porém, que, em vista de dispositivo expresso da antiga codificação civil, não caracterizava essa espécie de simulação

hipótese de defeito do ato jurídico (por todos, Gomes 1957:429). Na verdade, se a simulação não

prejudica terceiro, não existe como tal e deve ser considerado válido o negócio praticado em

descompasso com a verdadeira intenção das partes. (Negritado)

Todavia, da análise do substrato probatório, verifico não demonstrada a simulação que teria sido

empreendida pela apelada e o ex-presidente regional do partido apelante.

A uma, porque o suposto causador da fraude, Lucas Kontoyanis, sequer foi arrolado como testemunha

pela parte interessada, com o escopo de comprovar a alegada simulação.

A duas, porque o documento apresentado pela apelada, com o propósito de impugnar a alegação de que o valor constante da nota não foi incluído na prestação de contas do partido enviada ao Tribunal Regional

Eleitoral, fora emitido por escritório de contabilidade particular[6], não havendo falar em documento

interno do apelante, como quer o devedor.

Além do mais, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que os materiais elencados na nota fiscal

foram efetivamente entregues pela apelada, afastando a tese levantada pelo apelante para refutar a

regularidade do título executivo.

É o que se depreende dos seguintes trechos dos depoimentos[7]:

“[...] que recebeu do partido algum material publicitário, tipo folders etiquetas (melecas) e adesivos para veículos; que retirou tal material na própria sede do partido com aproximadamente 1 mês de

antecedência; que identificou os documentos de fls. 239 e 279, como sua "meleca" e adesivo para veículo, respectivamente [...]"(Célia Regina Cunha da Costa)

"[...] que o partido acabou por lhe fornecer alguns adesivos (melecas), santinhos e cavaletes; que

compareceu ao partido para tirar fotografias e que posteriormente lhe telefonaram para informar que

melecas, santinhos e adesivos estariam prontos para retirada em uma loja comercial no Guará, atrás do

Bombeiros, que lá compareceu por duas vezes para retirar o material; que identificou os documentos de

fls. 243 e 283, como sua "meleca" e adesivo para veículos, respectivamente [...]"(Wanderley Ricardo de Paula)

Nesse passo, não tendo o apelante provado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que a mercadoria não lhe foi entregue e que a assinatura constante do canhoto da nota fiscal pertence a pessoa estranha aos seus quadros, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. NÃO

OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO.

ART. 19 DA LEI 9.492/97. 1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei

5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC). 2. É ônus da embargante a prova de fato

constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a

assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a

presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do

CPC). 3. As despesas cartorárias encontram-se insertas no montante exequendo, nos termos do art. 19 da Lei do Protesto (Lei 9.294/97). 4. Recurso especial não provido. (REsp 844.191/DF, Rel. Ministro Luis

Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011)

Na mesma linha, o aresto deste eg. Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA EMITIDA

SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E PROTESTO. NOTAS

FISCAIS. ASSINATURA VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMISSÃO DE DUPLICATA

PARCIAL. INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL E DO REMANESCENTE. REGULARIDADE.

Apelação interposta da r. sentença que rejeitou os embargos à execução de título cambiário (duplicata)

por não reconhecer a inexigibilidade do título. O art. 15 da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicatas) prevê que a duplicata ou triplicata, quando ausente o aceite do sacado, para ter força executiva, deverá ser

protestada e estar acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento da

mercadoria ou da efetiva prestação do serviço. O comprovante de entrega das mercadorias

dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que

aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé . O art. 3º, caput, da Lei 5.474/1968,

autoriza a expedição de duplicata mercantil, com lastro em débito parcialmente quitado, desde que

indicado, expressamente, o valor total e o saldo remanescente. Não se constatando o pagamento dentro do aprazado, age o embargado-exequente em exercício regular de seu direito, sendo o protesto legítimo e

válido, decorrente da mora do embargante-executado. Negou-se provimento ao apelo do embargante.

(APC 2015.07.1.004565-8, Rel. Desembargador Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, julgado em 10/05/2017,

DJe 25/05/2017. Negritado)

Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida.

Nego provimentoà apelação .

Majoro os honorários de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

[1] Id. 6119619

[2] Id. 6119618

[4] Código Civil Comentado; Revista dos Tribunais, 2017, acesso em

https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100083938/v12/document/124277275_C.V_TIT.I_L.III_PT.GR/anchor/a-A.167 [5] In Curso de direito civil; São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 354

[6] Id. 6120050 – p. 1

[7] Id. 6120371 – p. 2/3

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME.