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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07280433820178070001 DF 0728043-38.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07280433820178070001_29925.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0728043-38.2017.8.07.0001

APELANTE (S) BANCO SANTANDER (BRASIL) SA e GOLD AMORGOS

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

APELADO (S) HELIANE TENORIO SOARES

Relator Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Acórdão Nº 1193973

EMENTA

DIREITO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 49 E 59 DA LEI 11.101/05.

CRÉDITO POSTERIOR. OUTORGA ESCRITURA PÚBLICA. DEVIDA. GRAVAME

HIPOTECÁRIO. LIBERAÇÃO. SÚMULA 308 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

1. Comprovada a realização do contrato entre as partes e caracterizada a relação de consumo, legítima a parte para figurar no polo passivo da demanda.

2. É devida a outorga da escritura pública a quem de direito, nos casos em que o imóvel já se encontra integralmente quitado.

3. Nos termos dos artigos 49 e 59 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência (Lei

11.101/05), sendo o crédito posterior ao pedido de recuperação judicial, não se sujeita à disciplina da

novação operada pelo deferimento da recuperação judicial.

4. A súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem

eficácia perante os adquirentes do imóvel".

5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SEBASTIÃO COELHO - Relator, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal e ANA CANTARINO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. REJEITAR

PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS. UNÂNIME., de acordo com a

ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Agosto de 2019

Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e BANCO SANTANDER

(BRASIL) S.A (réus), contra sentença (ID 7966155 - Págs. 1/5) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na Adjudicação Compulsória, que JULGOU PROCEDENTE o pedido autoral, para CONFIRMAR a decisão ID 18544333 e CONDENAR os réus à obrigação de outorgar a

escritura pública do imóvel em nome da autora, com a liberação do gravame hipotecário.

Ficaram os réus intimados a satisfazerem a condenação no prazo de 15 (quinze), sob pena de

multa diária, que fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar do vencimento do prazo

estipulado para o cumprimento da sentença, a teor do que dispõe o art. 536, § 1º, do Código de

Processo Civil.

Os réus apelaram.

Em suas razões (ID 7966162 - Págs. 1/8), o 1º apelante/réu (Banco Santander (Brasil) S.A., alega a

prevalência do princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva.

Defende que o art. 25 da Lei 9.514/97 diz que o credor fiduciário é obrigado à entrega do termo de

quitação, sendo de obrigação do fiduciante a realização da baixa da especialização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido autoral.

Despacho proferido por esta relatoria (ID 8539348 - Págs. 1/2) intimando o apelado/réu (Banco

Santander – Brasil-S.A.), a fim de que regularizasse o preparo.

Em atendimento ao despacho (ID 8539348 - Pág. 1/2), o apelante/réu efetuou o pagamento do preparo em dobro (ID 8920522 - Pág. 1 e ID 8920530 - Pág. 1).

Imobiliários SPE LTDA) suscita, preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Aponta que o Banco

Santander Brasil S.A (1º apelante/réu) foi quem financiou o empreendimento e é responsável ao pleito de baixa de hipoteca, sendo o único que pode efetuar referida baixa do gravame da hipoteca (art. 378, do CPC).

Afirma que se encontra em recuperação judicial e que, embora exista liquidez do crédito, está

impossibilitada de adimplir a obrigação em razão da natureza concursal.

Defende que entre outros efeitos relativos a aprovação do plano de recuperação judicial, merece

destaque a novação dos créditos exequendos, concurso de credores e imediata extinção das ações

individuais de execução, sendo que a submissão do crédito à recuperação judicial, independe da data

do trânsito em julgado da decisão que reconheceu sua existência, uma vez que o requisito determinante para submissão é o fato gerador do crédito.

Requer que a demanda seja extinta, nos termos do art. 485, VI, do CPC e o crédito exequendo

habilitado nos autos da recuperação judicial, garantindo assim a manutenção e isonomia do concurso

de credores (art. 6º, da Lei 11.101/2005 e Enunciado 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais

(FONAJE) e jurisprudência do STJ).

No mérito, alega que a autora tinha ciência inequívoca quanto à possibilidade de haver hipoteca sobre o imóvel, sendo que assinou o contrato firmado aceitando a possibilidade de o imóvel ser gravado em

garantia hipotecária em favor da financiadora da obra do empreendimento, estando devidamente

previsto no contrato firmado, tudo em perfeita consonância com o Código de Defesa do Consumidor

(súmula nº 308 do STJ).

Requer seja conhecida e provida a apelação para julgar improcedentes aos pedidos autorais, afastando a aplicação de multa, em caso de descumprimento.

Preparo regular (ID 7966181 - Pág. 1).

Contrarrazões da apelada/autora (IDs 7966195 - Págs. 1/8 e 7966197 - Págs. 1/8), pugnando pelo

desprovimento dos recursos, a fim de que seja mantida a sentença proferida, bem como a majoração

dos honorários de sucumbência.

É o relatório.

Brasília-DF, 24 de maio de 2019 19:55:23.

Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Relator

VOTOS

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Relator

Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo 2º apelante/réu (Gold

Amorgos Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA).

Em suas razões (ID 7966179 - Págs. 1/11), o 2º apelante/réu (Gold Amorgos Empreendimentos

Imobiliários SPE LTDA) suscita, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por considerar que o

Banco Santander Brasil S.A (1º apelante/réu) foi quem financiou o empreendimento e é responsável

ao pleito de baixa de hipoteca, sendo o único que pode efetuar a baixa do gravame da hipoteca (art.

378, do CPC).

Afirma que se encontra em recuperação judicial e que embora exista liquidez do crédito, está

impossibilitada de adimplir a obrigação em razão da natureza concursal.

Defende que entre outros efeitos relativos a aprovação do plano de recuperação judicial, merece

destaque a novação dos créditos exequendos, concurso de credores e imediata extinção das ações

individuais de execução, sendo que a submissão do crédito à recuperação judicial, independe da data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu sua existência, uma vez que o requisito

determinante para submissão é o fato gerador do crédito.

Requer que a demanda seja extinta, nos termos do art. 485, VI, do CPC e o crédito exequendo

habilitado nos autos da recuperação judicial, garantindo assim a manutenção e isonomia do concurso de credores (art. 6º, da Lei 11.101/2005 e Enunciado 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais

(FONAJE) e jurisprudência do STJ).

A preliminar deve ser rejeitada.

Constata-se que a apelada/autora adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda, conforme contrato firmado entre a autora e a Gold Amorgos Empreendimentos

Imobiliários SPE LTDA (ID 7966006 - Págs. 1/6).

Assim sendo, tem-se a existência da relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 3º, do

Código de Defesa do Consumidor, bem como a legitimidade passiva do 2º apelante/réu para figurar

no polo passivo da demanda.

Nesse sentido, entendimento deste TJDFT:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM

CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME E OUTORGA DE ESCRITURA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DA INCORPORADORA.

REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE ANALISA TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS E PROVAS PRODUZIDAS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. CANCELAMENTO DE

HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. PREVISÃO CONTRATUAL.

HIPOTECA CONSTITUÍDA APÓS A CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E

NÃO PROVIDOS.

- Não há vício de fundamentação na sentença que declina com suficiência e clareza, as razões de

decidir, indicando os motivos do convencimento de acordo com a prova dos autos.

requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. No caso em apreço e a partir da narrativa

inicial, a Incorporadora teria se obrigado contratualmente a efetuar a baixa da garantia real

incidente sobre o imóvel, em caso de quitação do preço pelo comprador.

- Encontra-se superada pela jurisprudência a questão acerca da caracterização da relação de

consumo na compra e venda de i...