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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07090897320198070000 DF 0709089-73.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709089-73.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) INCORPORACAO GARDEN LTDA

AGRAVADO (S) RESIDENCIAL VERSAILLES

Relator Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Acórdão Nº 1193147

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REQUISITOS DO ART. 919, CPC/15. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Os requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução são os exigidos para a concessão de tutela provisória e a garantia da execução, cumulativamente (art. 919, CPC/15).

2. Hipótese em que não se comprovou que a garantia foi suprida pelo fato de a agravante estar em

processo de recuperação judicial (art. 6º, caput e § 4º, da Lei n. 11.101/15) tampouco que o crédito da exequente tenha sido habilitado perante o juízo falimentar.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

DE AZEVEDO - 1º Vogal e ANGELO PASSARELI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Agosto de 2019

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA contra a r.

decisão proferida nos autos dos embargos à execução (proc. nº 0701984-42.2019.8.07.0001) que move em desfavor de RESIDENCIAL VERSAILLES , na qual o MM. Juiz a quo recebeu os embargos sem atribuição do efeito suspensivo diante da ausência de garantia do juízo.

Em razões de ID 8825522, requer a concessão da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para que seja reformada a decisão, concedendo-se efeito suspensivo à execução, mediante os argumentos

que apresenta.

Junta os documentos necessários ao exame recursal.

Preparo ID 8825556.

Manifestação da parte agravada (ID 9339921).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA contra a r. decisão proferida nos autos dos embargos à execução (proc. nº

0701984-42.2019.8.07.0001) em que move em desfavor de RESIDENCIAL VERSAILLES , na qual o MM. Juiz a quo indeferiu o efeito suspensivo postulado por ausência de garantia do juízo.

Juízo a quo viola o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, que prevê a competência do juízo universal para

conhecer das as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referente ao recuperando.

Afirma que deve ser aplicado o teor do disposto nos arts. 6º, 47, 52, 59 e 66 da Lei n. 11.101/15,

importando na suspensão de todas as execuções e vedando atos de constrições no patrimônio das

empresas recuperandas.

Aponta, ainda, que o crédito objeto da ação de execução (taxas condominiais em atraso) consta

arrolado na lista de credores quirografários, o que comprovaria a garantia do juízo, necessária à

concessão do efeito suspensivo.

Razão não lhe assiste.

Conforme disposto no art. 919, § 1º, do CPC/15, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, se acaso verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a

execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, senão vejamos:

“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando

verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja

garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

A r. decisão vergastada negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela ora agravante, nos seguintes termos:

“Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a

execução, conforme determina o art. 919, § 1º, do CPC.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC.

À Secretaria:

1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargose traslade-se para os autos da execução,

caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso.

2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte

embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada

modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e,

caso queiram, assistente técnico.

4. Tudo feito, retornem os autos conclusos.” (grifo no original)

não se comprovou a situação de hipossuficiência, restando ausente o interesse recursal.

A questão controvertida cinge-se em verificar se o requisito de garantia do juízo, necessário para o

deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução , pode ser afastado pelo fato de a

agravante estar em processo de recuperação judicial (art. 6º, caput e § 4º, da Lei n. 11.101/15) e,

ainda, se a garantia pode ser substituída pelo crédito habilitado perante o juízo falimentar.

A respeito da suspensão, o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/15, dispõe que o deferimento do

processamento da recuperação judicial leva à suspensão das ações e execuções em face do devedor

que, em hipótese nenhuma, excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento

judicial.

A par do disposto na lei, no caso em análise, verifico que foi deferido o processamento da recuperação da agravante no ID 8825542, tendo sido admitida a prorrogação do prazo, conforme ID 8825542, cuja intimação se deu em 14 de maio de 2018 (ID 882554...