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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07090897320198070000 DF 0709089-73.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07090897320198070000_4643d.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709089-73.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) INCORPORACAO GARDEN LTDA

AGRAVADO (S) RESIDENCIAL VERSAILLES

Relator Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Acórdão Nº 1193147

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REQUISITOS DO ART. 919, CPC/15. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Os requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução são os exigidos para a concessão de tutela provisória e a garantia da execução, cumulativamente (art. 919, CPC/15).

2. Hipótese em que não se comprovou que a garantia foi suprida pelo fato de a agravante estar em

processo de recuperação judicial (art. 6º, caput e § 4º, da Lei n. 11.101/15) tampouco que o crédito da exequente tenha sido habilitado perante o juízo falimentar.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

DE AZEVEDO - 1º Vogal e ANGELO PASSARELI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Agosto de 2019

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA contra a r.

decisão proferida nos autos dos embargos à execução (proc. nº 0701984-42.2019.8.07.0001) que move em desfavor de RESIDENCIAL VERSAILLES , na qual o MM. Juiz a quo recebeu os embargos sem atribuição do efeito suspensivo diante da ausência de garantia do juízo.

Em razões de ID 8825522, requer a concessão da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para que seja reformada a decisão, concedendo-se efeito suspensivo à execução, mediante os argumentos

que apresenta.

Junta os documentos necessários ao exame recursal.

Preparo ID 8825556.

Manifestação da parte agravada (ID 9339921).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA contra a r. decisão proferida nos autos dos embargos à execução (proc. nº

0701984-42.2019.8.07.0001) em que move em desfavor de RESIDENCIAL VERSAILLES , na qual o MM. Juiz a quo indeferiu o efeito suspensivo postulado por ausência de garantia do juízo.

Juízo a quo viola o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, que prevê a competência do juízo universal para

conhecer das as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referente ao recuperando.

Afirma que deve ser aplicado o teor do disposto nos arts. 6º, 47, 52, 59 e 66 da Lei n. 11.101/15,

importando na suspensão de todas as execuções e vedando atos de constrições no patrimônio das

empresas recuperandas.

Aponta, ainda, que o crédito objeto da ação de execução (taxas condominiais em atraso) consta

arrolado na lista de credores quirografários, o que comprovaria a garantia do juízo, necessária à

concessão do efeito suspensivo.

Razão não lhe assiste.

Conforme disposto no art. 919, § 1º, do CPC/15, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, se acaso verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a

execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, senão vejamos:

“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando

verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja

garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

A r. decisão vergastada negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela ora agravante, nos seguintes termos:

“Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a

execução, conforme determina o art. 919, § 1º, do CPC.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC.

À Secretaria:

1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargose traslade-se para os autos da execução,

caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso.

2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte

embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada

modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e,

caso queiram, assistente técnico.

4. Tudo feito, retornem os autos conclusos.” (grifo no original)

não se comprovou a situação de hipossuficiência, restando ausente o interesse recursal.

A questão controvertida cinge-se em verificar se o requisito de garantia do juízo, necessário para o

deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução , pode ser afastado pelo fato de a

agravante estar em processo de recuperação judicial (art. 6º, caput e § 4º, da Lei n. 11.101/15) e,

ainda, se a garantia pode ser substituída pelo crédito habilitado perante o juízo falimentar.

A respeito da suspensão, o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/15, dispõe que o deferimento do

processamento da recuperação judicial leva à suspensão das ações e execuções em face do devedor

que, em hipótese nenhuma, excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento

judicial.

A par do disposto na lei, no caso em análise, verifico que foi deferido o processamento da recuperação da agravante no ID 8825542, tendo sido admitida a prorrogação do prazo, conforme ID 8825542, cuja intimação se deu em 14 de maio de 2018 (ID 8825542 - Pág. 97).

De outro viés, verifico que não há notícia nos autos que a prorrogação do prazo ainda persista.

Acresça-se que, considerando que 180 (cento e oitenta) dias após a última intimação datada de maio

de 2018 já se transcorreu, tem-se que ultimado o prazo de prorrogação que determinava, dentre outras condições, a suspensão das ações e execuções, devendo se restabelecer, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/15, o direito dos credores de iniciar ou dar continuidade às suas ações, in verbis:

“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive

aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia

ilíquida.

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as

impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor

determinado em sentença.

§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a

reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez

reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata ocaputdeste artigo em hipótese nenhuma

excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do

processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.” ( grifo nosso)

Ademais, a agravante apresenta pedidos contraditórios ao requerer, nos autos dos embargos à

execução (ID 8825542 - Pág. 19), que a agravada habilite seu crédito nos autos do juízo falimentar, ao mesmo tempo em que informa que o crédito já está habilitado (ID 8825542 - Pág. 15).

Por outro viés, a agravante não apresenta qualquer ato concreto a justificar o pleito, pretendendo o

provimento do presente recurso para proteção contra atos futuros, próprios da ação executiva.

Sabe-se que o recurso de agravo de instrumento não se presta a assegurar eventos futuros e, no caso

em questão, a parte tem a faculdade de, assim que garantido o juízo, ter a concessão do efeito

suspensivo nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nessa circunstância, não se vislumbra fundamentos à suspensão do feito.

Nesse sentido é o entendimento do TJDFT, conforme ementas a seguir colacionadas:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

ATRIBUIÇÃO. GARANTIA. JUÍZO. AUSÊNCIA.

De acordo com o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os

requisitos para a concessão de tutela provisória, desde que a execução esteja garantida por

penhora, caução ou depósito. No caso, não houve a garantia prévia e suficiente da execução, seja

por penhora, depósito ou caução, sendo inviável a concessão do efeito suspensivo pleiteado.”

(Acórdão n.1169508, 07038959220198070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 09/05/2019, Publicado no DJE: 20/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE

GARANTIA DO JUÍZO.

1. Como regra, os embargos à execução de título extrajudicial não são dotados de efeito suspensivo. Embora o sobrestamento do processo executivo possa ser deferido em sede de embargos à execução, afigura-se necessário que o executivo esteja garantido por penhora, caução ou depósito, como

preceitua o art. 919, § 1º, do CPC.

2 . Embora se admita, em sede jurisprudencial e excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução em que não houve penhora, caução ou depósito, para tanto a parte

embargante deve demonstrar inequivocamente a relevância de sua argumentação, instruindo o

feito com provas que se revelem suficientes para evidenciá-la. 3. Agravo de instrumento não

provido.”

(Acórdão n.1161989, 07127754420178070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(grifo nosso)

O art. 52, III, da Lei n.º 11.101/05 estabelece:

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o

processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

(...)

III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas

nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do

art. 49 desta Lei;

Na hipótese, mesmo que o feito não se enquadre nas exceções previstas no §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, não há prova que permanece a suspensão das ações e execuções, porquanto nítido que a prorrogação findou-se, bem assim não há prova que o crédito exequente esteja habilitado

perante o juízo falimentar em plano de recuperação judicial aprovado.

Portanto, a ausência de comprovação de que o crédito exequendo está incluído no plano de

recuperação não autoriza a remessa dos autos ao Juízo Falimentar, tampouco impede o

prosseguimento da execução.

Na hipótese, portanto, deve-se observar a previsão contida no § 2º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, ao dispor que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente

contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

Feitas essas considerações, merece ser mantida a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos

embargos à execução opostos pela agravante.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO