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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110584777 DF 0012509-95.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20170110584777APR
(0012509-95.2017.8.07.0001) 

Apelante(s) 


ADRIANA PATRICIA MACHADO DE ALMEIDA
E OUTROS 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador GEORGE LOPES 

Revisor 


Desembargador MARIO MACHADO 

Acórdão N. 


1195215 

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS, COM CORREÇÃO PARCIAL DE ALGUMAS. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1 Réus condenados por infringirem o artigo 2º da Lei 12.850/13, depois de se associaram com o fim furtar telefones em shows e eventos com intensa aglomeração de pessoas, estabelecendose de forma bem estruturada, hierarquizada e com divisão tarefas. As investigações revelaram uma organização criminosa dividido em vários núcleos: um se incumbia de furtar os aparelhos, outros os escondiam rapidamente, outros entregavam ao receptador. Dois motoristas de aplicativo transportavam os furtadores ao local dos eventos onde praticavam seus crimes e lhes garantiam a fuga.

2 Não há nulidade nas interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo competente com a devida motivação. Constatou-se erro material na grafia do nome de um dos réus, o que não se Código de Verificação :2019ACO4C3BTJFS0QT2Y0PRCAP9

GABINETE DO DESEMBARGADOR GEORGE LOPES 1

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mostra capaz de macular o procedimento: constatado o erro, foi imediatamente esclarecido e retificado com os dados completos e o seu papel no grupo criminoso. A degravação apenas parcial dos diálogos interceptados não implica ilicitude, sendo suficiente a transcrição dos trechos necessários à compreensão dos fatos, sem ofender ao devido processo legal. De qualquer sorte, o conteúdo integral das gravações ficou disponibilizado aos advogados na mídia juntada aos autos, assim como os extratos demonstrativos das linhas interceptadas, sem qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

3 Reputa-se provada a existência da organização criminosa quando interceptações telefônicas, corroboradas por testemunhos idôneos dos policiais encarregados da investigação demonstram que mais de quatro pessoas com afinidades e pretensões comuns, se juntaram de modo estável e permanente para praticarem crimes contra o patrimônio. O relatório policial produzido individualizou com precisão o papel de cada componente e o padrão de conduta dos réus. A estrutura sofisticada e hierarquizada do grupo, com clara divisão de tarefas entre os réus, não permite reclassificar a conduta para o crime de simples associação criminosa.

4 O crime anterior com punibilidade extinta há mais de cinco anos não serve para afirmar os maus antecedentes do réu nem sua personalidade desajustada. A incerteza quanto ao início das atividades criminosas recomenda o afastamento da reincidência, pois a condenação anterior invocada na sentença parecer corresponder a crime ocorrido posteriormente aquele em apuração.

5 Pode-se conceder habeas corpus de ofício para corrigir o excesso na dosimetria da pena de réu que não recorreu.

6 Se o agente ficou preso durante a instrução, os motivos da prisão preventiva permanecem indenes e robustecidos pela confirmação da sentença condenatória.

7 Nega-se provimento às apelações de Adriana Patrícia Machado de Almeida, Anderson Santos da Costa, Arthur Lelis de Oliveira, Camila Sousa de Oliveira, Caroline Sousa de

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Oliveira, Jonathan de Sousa Santiago, Maiara Martins da Silva Cunha, Patrícia Rodrigues Martins Cunha, Cláudio Roberto Magalhães da Silva, Edvaldo Vieira Gomes, Heleno dos Reis Campos e Rodrigo de Jesus Costa; dá-se parcial provimento às apelações de Elizeu Magno Pimentel, Adriano dos Santos Sousa e Jefferson Leonardo Barbosa Santos; não se conhece da apelação do réu Adriano dos Santos Sousa, mas dá-se-lhe habeas corpus de ofício para reduzir sua pena.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, GEORGE LOPES - Relator, MARIO MACHADO - Revisor, CRUZ MACEDO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE ELIZEU E JEFFERSON. UNÂNIME. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS. UNÂNIME. CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA DE ADRIANO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 15 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

GEORGE LOPES

Relator

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação penal em que se apura a prática de crime de organização criminosa em virtude da união de quinze pessoas com o objetivo comum de furtar telefones celulares em shows musicais e eventos com intensa aglomeração de pessoas. Os acusados 1) Adriana Patrícia Machado de Almeida; 2) Anderson Santos da Costa; 3) Arthur Lelis de Oliveira; 4) Camila Sousa de Oliveira; 5) Caroline Sousa de Oliveira; 6) Jonathan de Sousa Santiago; 7) Maiara Martins da Silva Cunha; 8) Patrícia Rodrigues Martins Cunha; 9) Cláudio Roberto Magalhães da Silva; 10) Edvaldo Vieira Gomese 11) Heleno dos Reis Campos foram condenados a três anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituídos por restritivas de direitos, mais dez dias-multa, à razão mínima; 12) Elizeu Magno Pimentel e 13) Rodrigo de Jesus Costareceberam três anos e sete meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais quinze dias-multa, à razão mínima; 14) Adriano dos Santos Sousa quatro anos e dois meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais vinte dias-multa, à razão mínima; e finalmente 15) Jefferson Leonardo Barbosa Santos foi condenado a quatro anos e nove meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais vinte e cinco dias-multa, à razão mínima, por infringirem o artigo 2º da Lei 12.850/13, em razão dos seguintes fatos: em data imprecisa, mas que teve início em 2012 e se prolongou pelo menos até junho de 2018, os réus se associaram com o fim comum e específico de furtarem telefones celulares em shows musicais e em quaisquer locais onde houvesse intensa aglomeração de pessoas, organizando-se de forma bem estruturada e com divisão informal de tarefas. As investigações feitas revelaram que Adriana Patrícia Machado de Almeida, Caroline Sousa de Oliveira, Arthur Lelis de Oliveira, Adriano dos Santos Sousa, Elizeu Magno Pimentel, Camila Sousa de Oliveira, Maiara Martins da Cunha da Silva, Rodrigo de Jesus Costa, Jonathan de Sousa Santiago, Jefferson Leonardo Barbosa Santos e Cláudio Roberto Magalhães da Silva executavam os furtos; Patrícia Rodrigues Martins Cunha era incumbida de guardar e vender os aparelhos furtados; Heleno dos Reis Campos e Edvaldo Vieira Gomes ajudavam transportando os parceiros até local onde os equipamentos seriam furtados, propiciando também a fuga; finalmente Anderson Santos da Costa transportava rapidamente os celulares furtados para outros estados da Federação no intuito de revendê-los.

A Defesa de Camila, Adriana, Elizeu, Jefferson e Rodrigo alegam a nulidade das interceptações telefônicas realizadas. No mérito, todos pedem

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absolvição por insuficiência probatória; Camila, Adriana, Elizeu, Jefferson, Rodrigo, Caroline e Adriano querem também a reclassificação das suas condutas para o tipo de associação criminosa; Camila, Jefferson, Adriano e Cláudio pedem a redução de suas penas; Elizeu, Jefferson e Rodrigo requerem também a liberdade provisória.

Ausentes contrarrazões, a Procuradoria de Justiça opina pelo não provimento de todas as apelações, no parecer de folhas 2131/2133.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Relator

Preliminares

Não se conhece do recurso de Adriano dos Santos, porque a sua sentença transitou em julgado, conforme foi certificado à folha 1908. Ele foi intimado da sentença e afirmou que não queria apelar, conforme consta à folha 1865. A sentença foi disponibilizada no DJe em 07/12/2018 (folha 1839) e a decisão que rejeitou os embargos de declaração em 12/12/2018 (folha 1895), aperfeiçoando-se o ato no primeiro dia útil seguinte, 13/12/2018, quinta-feira. Portanto, o prazo de cinco dias para apelar, previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal, se iniciou em 14/12/2018, sexta-feira, terminando em 18/12/2018, terça-feira. Sendo o recurso interposto em 07/01/2019, não deve ser conhecido, por intempestividade.

Nulidade na quebra do sigilo telefônico.

Camila, Adriana, Elizeu, Jefferson e Rodrigo alegam preliminarmente a nulidade das interceptações telefônicas, argumentando que não houve prévio controle judicial, já que não há informação sobre o período de duração da medida. Também não se transcreveram integralmente os diálogos gravados, havendo apenas comentários da autoridade policial sobre o seu conteúdo. Grande parte das interceptações não foi autorizada pelo Juiz e não houve autorização específica para interceptar o telefone de Jefferson. Por fim, a falta de extratos das operadoras telefônicas impediria a verificação do vínculo dos números telefônicos pelos réus apelantes. Pedem a nulidade da prova e o seu desentranhamento dos autos.

A interceptação telefônica foi deferida em três períodos: (1) nos autos do Processo 2018.01.1.001460-3 e nos Relatórios nº 230/2018 (folhas 101/119) e nº 266/2018 (folhas 156/235), há informações relacionadas aos dois primeiros períodos; (2) no Relatório Final de folha 273/303, o Delegado de Polícia esclarece o último período e comenta o que se apurou nas conversas dos interlocutores, descrevendo a conduta de cada um.

A decisão de folha 43/49 dos autos 2018.01.1.012498-2, proferida em 02/05/2018, esclareceu que as interceptações telefônicas e as quebras de sigilo de dados foram deferidas durante quinze dias e renovadas por igual período, conforme folhas 121/128, em decisão proferida em 18/05/2018, quando autorizou a interceptação do telefone de Jefferson. Houve um erro material na grafia de seu nome, quando foi escrito "Gerson" (folha 125), mas isso não macula toda a investigação, mesmo porque foi posteriormente retificado, como se vê no relatório de

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folhas 156/234, quando se esclarecem os seus dados completos e o seu papel no grupo criminoso. Em 04/06/2018 (folhas 241/253) e em 26/01/2018 (folhas 76/78) foram deferidos novos pedidos de renovação das interceptações.

A degravação parcial dos diálogos obtidos constitui prova regular e lícita. A Defesa não justificar a necessidade da transcrição integral dos diálogos, sendo entendimento pacífico nos tribunais superiores a sua dispensabilidade, bastando a transcrição dos excertos necessários à compreensão dos fatos e das suas circunstâncias, de molde a embasar a denúncia, afastando qualquer ofensa ao devido processo legal. (STF, Primeira Turma, HC 120121 AgR/RS, Relator Ministra Rosa Weber, publicado no DJ-e em 09/12/2016).

Esse mesmo entendimento é seguido por esta Corte, em atendimento à Resolução nº 59/2008-CNJ (TJDFT, 2ª Turma Criminal, 2012.01.1.126298-8APR, Relator Silvânio Barbosa, Acórdão 1.038.776, Publicado no DJe em 18/08/2017). Destaca-se ainda que o conteúdo das gravações está disponível integralmente na mídia juntada à folha 367, com ampla acessibilidade aos advogados dos acusados, assim como os extratos das linhas interceptadas.

Afasta-se, portanto, a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, rejeitando-se as preliminares.

Mérito

A investigação policial começou com a percepção do crescimento acentuado e exagerado de furtos de telefones celulares em eventos musicais no Brasil, a partir de 2012, especialmente no Distrito Federal, provavelmente devido à alta renda per capita dos jovens da capital, facilmente atraídos aos shows musicais realizados na cidade, estimulando os furtadores. A Polícia Civil catalogou diversos registros de furtos nesses eventos festivos e identificou o padrão e o modo de agir do grupo criminoso: alguns dos seus integrantes são instruídos para esbarrar nas vítimas e subtrair furtivamente seus telefones celulares e outros ficam bem perto para receber e repassar rapidamente a coisa subtraída outro cúmplice, que logo se esconde no meio da multidão e saí rapidamente sem chamar a atenção. A partir dessa constatação foi deflagrada a "Operação Sem conexão", que perdurou durante quase um ano e conseguiu identificou com precisão quantos atuavam e o que fazia cada um na organização criminosa.

A despeito disso, em Juízo, todos os réus negaram a autoria, exceto Rodrigo e Jonathan, que optaram pelo silêncio; Maiara teve a revelia decretada na audiência de instrução (folha 1059).

Adriana Patrícia Machado de Almeida alegou desconhecer o motivo da acusação, dizendo que trabalhava organizando festas infantis, sendo casada com

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Jeferson; conheceu Rodrigo, Elizeu, Camila e Caroline nas festas infantis que organizava, como fornecedores de copos temáticos; o corréu Arthur é seu sobrinho e ela, o marido e Jonathan foram juntos com ele ao show do Natiruts, mas não furtaram telefones celulares de ninguém.

A ré Caroline Sousa de Oliveira, por seu turno, declarou que vende copos em eventos e que conheceu Adriana na cadeia; Patrícia é namorada de sua irmã, Camila, e trabalha junto com ela e Maiara vendendo copos temáticos; quanto ao réu Adriano, conhece apenas "de vista". No entanto, sua enfrenta percalços, já que ela não soube explicar a fotografia de folha 278, na qual aparece junto com Adriano dentro de um automóvel.

Adriano, por sua vez, admitiu conhecer Caroline também Elizeu, Camila e Jefferson, mas negou que tivesse furtado telefones celulares; reconheceu que foi preso anteriormente, quando retornava de São Paulo com oito smartphones nas mãos, cuja posse tentou justificar dizendo que dois eram seus e outros dois tinham sido "comprados no Brás", sem nada dizer a respeito dos outros quatro; conheceu Elizeu e Camila em festas, e Jefferson ao entabular a venda de um automóvel; telefonava apenas para Elizeu, supondo ter sido acusado porque ao seu nome foi mencionado por algumas pessoas cujos telefonemas eram interceptados.

Camila Sousa de Oliveira declarou que nem conhece Adriano, e que trabalha vendendo de copos temáticos em eventos festivos; também conheceu Adriana Patrícia no presídio, contradizendo a versão desta, e negou qualquer participação nos furtos de telefones celulares; ficou sabendo que o seu telefone celular tinha sido alvo de interceptação; esclareceu que a pessoa com quem trocava telefonemas é um amigo de infância e se chama Matheus; ela lhe pedira para arranjar um telefone celular depois de saber que a mulher dele tinha chegado dos Estados Unidos com mercadorias para vender.

Cláudio Roberto declarou que trabalha consertando telefones celulares e que conhece apenas Jefferson dentre os denunciados, porque este, de vez em quando, demandava seus serviços; negou, no entanto, ter comparecido em shows, pois sendo evangélico não gosta desses eventos; não soube dizer por que está sendo acusado.

Elizeu declarou que trabalha como cambista vendendo ingressos em eventos e shows; eventualmente assiste alguns, mas nunca furtou nada; conhece Rodrigo e Jefferson, mas não integra nenhuma organização criminosa, auferindo ganhos lícitos com a venda de copos.

Jefferson admitiu conhecer Elizeu, Adriana, Jonathan, Arthur, Adriano e Cláudio, mas negou participar de furtos de celulares; negou também ter

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transferido dinheiro para a conta de Adriana, dizendo que sempre comprava ingressos de shows com Elizeu, porque ele vendia mais barato; confirmou ter ido ao evento INTER-2018 no seu automóvel, acompanhado por Jonathan e Adriano, mas Arthur não quis ir junto com eles.

Patrícia namora Camila, sendo cunhada de Caroline; declarou conhecer apenas as duas irmãs, além de Maiara, amiga de infância; todas são parceiras na venda de copos temáticos para eventos; negou ter participado de furtos e esclareceu que eram comuns transferências bancárias entre ela e a cunhada Caroline, porque costumava pagar as contas dela e recebia os depósitos correspondentes em dinheiro pelo home banking; uma única vez transferiu trezentos reais para terceiro, a pedido dela; houve má interpretação da polícia no exame do conteúdo dos seus telefonemas interceptados, pois o vocábulo "copo" não significa "telefone celular".

Arthur também negou participar de furtos, mas admitiu ter ouvido Jefferson falar que "tem altos bagulhos", mas não sabe do que se trata. Perante o Delegado, à folha 661, declarou que Jefferson furtava telefones celulares em festas e entregava a "Barbeirinho", que era um "mala" que trabalhava para Jefferson, posteriormente identificado como Rodrigo. Arthur delatou Jefferson para o Delegado, dizendo que ele viajava para locais de eventos festivos com o propósito de furtar telefones celulares; uma vez foi convidado por ele para integrar o grupo de furtadores, mas preferiu recusar o convite; geralmente via Jefferson acompanhado de Elizeu e que já o ouviu dizendo que venderia os telefones furtados para Diego e Anderson, no Shopping Popular de Ceilândia, local onde há pessoas que desbloqueiam e vendem telefones furtados ou roubados.

Edvaldo declarou que conhece Elizeu, Rodrigo, conhecido como "Barbeirinho", e Heleno, ignorando quem sejam os demais corréus; às vezes dava caronas para Rodrigo, levando-o ao Shopping Popular ou a festas; já fez o mesmo favor para Elizeu, mas nunca recebeu telefones celulares em pagamento; uma vez os conduzira até uma festa que acontecia em Anápolis e recebeu trezentos reais como pagamento, mas nem viu se eles levavam telefones celulares; todavia, admitiu ao Delegado que sabia por que tinha sido preso: se unira a Elizeu, Rodrigo, Anderson e Jefferson sabendo que eles furtavam telefones celulares em festas e eventos; ele os conduzia até o local e sempre era pago em dinheiro.

Heleno declarou que trabalha como motorista de táxi há vinte anos e ultimamente passou a trabalhar com o aplicativo UBER; certa ocasião conduziu Elizeu e Rodrigo a Anápolis no seu carro, cobrando quatrocentos e cinquenta reais; recebeu duzentos reais na ida, mas como eles não tinham o restante concordou em

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receber um telefone celular em pagamento, para não ficar no prejuízo; negou, entretanto, que o tivesse feito sabendo que eles pretendiam furtar telefones celulares em festas. Tentou arrumar uma desculpara para um diálogo gravado pela Polícia dizendo que "o pessoal do P Norte na Ceilândia" é referência para os seus fregueses, e não para os corréus; informou, por último, que aluga o carro de uma moça chamada Karoline, mas não é a corré.

Anderson relatou que foi preso com dois telefones celulares pessoais ao retornar de São Paulo, onde vendera ingressos para um evento festivo; seu trabalho é vender ingressos para shows, conseguindo com isso faturar cerca de trinta mil reais em cada evento; nunca contratou os serviços de Edvaldo como motorista do Uber, mas já precisou dele como motorista, pagando em dinheiro, sem intermediários.

Pois bem: o crime de organização criminosa é de natureza formal, que se consuma, portanto, com a associação de quatro ou mais pessoas que se unem no propósito compor uma estrutura ordenada, hierarquizada e com divisão de tarefas entre seus membros, com o fim de praticar crimes, infringindo tipos penais com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, ou de caráter transnacional. Neste caso, as provas colhidas não deixam dúvidas da existência de um vínculo estável e permanente entre os réus, membros de uma mesma organização criminosa, na qual havia a divisão de tarefas entre os membros, especializada em cometer furtos qualificados. Havia prévio ajuste de vontade entre todos os réus, estabelecendo as atribuições de cada um na execução das ações criminosas. Os réus membros dessa organização estabeleceram um código próprio de comunicação, a fim de minimizar os riscos de se envolverem como alvos de uma investigação policial, dificultando a compreensão de sua estrutura e modo de agir por meio de uma linguagem cifrada, que necessitava ser decodificada. Isso explica por vezes a falta de coesão e de coerência nos diálogos interceptados, o que, todavia, não impediu a sua compreensão e a completa elucidação dos fatos, como se demonstrará a seguir.

A policial Larissa Beatriz de Carvalho Teixeira declarou em Juízo (folha 1062), que o setor de inteligência da Polícia Civil fez um estudo completo a respeito dos crimes de furto ocorridos em 2017, constatando um aumento de mais de quatro mil ocorrências em relação ao ano anterior, a maioria acontecendo no Estádio Mané Garrincha. A investigação desses crimes foi iniciada com base em ocorrências policiais e autos de prisão em flagrante, logrando-se identificar alguns números de telefones celulares e depois os respectivos suspeitos, conforme anotado no relatório policial conclusivo. Assim, foi identificado um grupo de quinze pessoas

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que se uniram para o fim de praticarem esses furtos, em que cada um assumia uma atribuição específica: uns esbarravam nas vítimas e as distraíam enquanto outros lhes subtraíam os telefones celulares sem que percebessem, repassando-os rapidamente para terceiros, que rapidamente os guardavam e sumiam no meio da multidão; depois os vendiam pelos Correios.

Essa importante testemunha descreveu detalhadamente cada evento festivo em que os réus foram monitorados e destacou que, em certa ocasião, Caroline foi informada que Adriano estava com mais de quarenta telefones celulares subtraídos; ela voltou do "Pirraça" no automóvel de Jefferson e foi ao encontro dele no evento INTER-2018. Também informou que Elizeu chamou Adriano para irem juntos à Parada Gay em São Paulo e assim foi feito. Confiram-se os diálogos abaixo confirmatórios dos fatos:

Dia 09/04/2018, às 07:52 (fl. 26 - 12498-2/18)

"CAROL X PATRÍCIA: (...) Carol fala que a Camila é teimosa, que ela, o Adriano, o Maranhão, avisaram e ela não ouviu ninguém, que os caras já estavam atrás dela. Carol fala que pegaram o Jean e depois Camila. Patrícia pergunta como pegaram o Jean. Carol fala que não sabe que ninguém viu. Carol fala que o Adriano estava conversando com o Jean antes dele sumir, depois viu a Camila e logo depois ela sumiu. Patrícia pergunta se não saiu por onde Camila saiu. Carol fala que sabia que lá estava sujo, que chamou Adriano para sair, que Adriano foi ao banheiro e saiu logo pelo portão que nem era portaria. Carol fala que Camila quer demais, que ela já tinha arrebentado em outras festas, e confirma com Adriano . Carol fala que o Adriano está com mais de 40 peças . Carol fala que que tomara que os dois não caiam juntos. Patrícia está preocupada porque mandou mensagem para o Jean perguntando se já estavam vindo embora, e pediu para avisar pra Camila que está usando um chip da OI, que estava com o da TIM. Carol fala que ligou para o celular de Jean e um policial atendeu falando que o celular foi achado com um rapaz, então o aparelho dele está junto com os das vítimas. Patrícia fala que ainda bem que não acharam o carro,

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que a chave estava com Adriano, Carol fala que quando Adriano falou que estava com a chave do carro nem acreditou, que ele falou que sentiu e pegou a chave do carro com o Jean. Patrícia fala que já avisou pra Camila que a chave do carro tem que ficar no carro. Carol fala que Robert já veio embora na frente, ao fundo Adriano fala que está em Cristalina. Patrícia pergunta em que carro ele veio. Carol fala que ele veio no HB20 do Jefferson. Patrícia pergunta se trouxe tudo. Carol fala que quando Robert foi embora a cidade estava cheia de viaturas e o carro que ele estava não tinha documento e ele sem habilitação. Carol fala que quando saíram da festa deixaram as coisas em um hotel lá na frente a quase 100 km daqui, depois voltou com ele e ele deixou com o Adriano e falou que não tinha como levar o resto das coisas e deixou tudo com ela. Patrícia fala que era com colocar nos correios, no Sedex. Carol fala que agora estão pedindo nota fiscal . Carol fala que vai embora à noite, que estão na casa do primo de Adriano em São José. Patrícia pergunta pela Kely. Carol fala que ele foi num dia e voltou no outro."

Dia 01/06/2018, às 23:35 (fl. 230)

"ADRIANO X ELIZEU: Adriano fala que conversou com ele (Henrique), e ele está mexendo para ver se consegue antecipar e botar no mesmo vôo. Elizeu pergunta se saiu os dois?. Adriano fala que não. Elizeu pergunta se madurou um. Adriano fala que está com o Bruno e não saiu. Elizeu fala que o Barberim está agoniado, tem que dar uma nota pra ele, que ele é muito doido, perde o dinheiro todo no jogo e fica agoniado. Elizeu fala que está com mil contos para levar e pergunta se dá. Adriano fala que dá. Elizeu pergunta se ele (Henrique) não arruma outro vôo de lá pra cá (SP/BSB) e mandar ele (Barberim?) no ônibus. Adriano fala que ele ajeita na hora . Elizeu fala que não está querendo voltar de ônibus porque demora demais, que 200,00 pode vir de avião, só que ele é pilantra, tem medo dele fazer alguma coisa, tem que vir no ônibus com ele escoltando o que é nosso. Elizeu fala que se tivesse como botar no correio a gente vinha todos de avião ."

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A mesma testemunha, Larissa, esclareceu a atuação do grupo nos seguintes eventos: INTER 2018, em Goiânia, VILLAMIX, em São Paulo, onde a irmã de uma das rés esteve presente, e outro em Belo Horizonte; também agiram durante o FUNFEST, como pode ser confirmado no diálogo abaixo transcrito, que também revela a insatisfação de Camila pela quantidade de furtadores no grupo e reclama dos ganhos de Maiara na ação realizada em Manaus:

Dia 07/04/2018, às 12:44 (fl. 21 - 12498-2/18)

"PATRÍCIA X CAMILA: Camila pergunta se tem 300,00 para colocar na conta do Jean. Patrícia fala que tem. Camila fala para transferir. Patrícia pergunta se quer que transfira da dela. Camila fala que pode ser da dela. Patrícia pergunta porque ela não faz... patrícia pergunta que horas começa o Villa Mix. Camila fala que é um hora. Patrícia fala que BH é bom. Camila fala que é. Patrícia pergunta se tem muito vendedor (ladrão). Camila fala que deve ter, estão os goianos, paraibanos e mais um pessoal aqui. Patrícia pergunta quantas pessoas tem na equipe do Luzimar?. Camila fala que são quatro, ele, a Daiana, o Petrônio e a Nega, parece que a Gorete também. Patrícia pergunta se o Edvan não tem mais equipe. Camila fala que tem, que tem a equipe do Edvan, a equipe do Edmilson, a equipe da Maria. Patrícia pergunta porque a Maria não coloca o Mariano. Camila fala porque a equipe dela é ela, a Célia, a Mariana e a Flávia. Camila fala que são mais de 30 vendedores (ladrão). Camila fala que Maiara ganhou 600,00 em Manaus , que 350,00 é da passagem, que ainda bem que não foi. Patrícia fala que é só para passar constrangimento. Patrícia fala que para ver os bônus das passagens. Camila fala que o reembolso vem no cartão de crédito. Camila fala que com fé em Deus hoje e amanhã vai ser bom para voltar e pagar as contas ."

Dia 07/04/2018, às 22:37 (fl. 23 - 12498-2/18)

"PATRÍCIA X CAMILA: Camila fala que está no hotel, Jean está junto. Patrícia fala que a Naiara mandou mensagem falando que lá foi muito bom e que já está vindo embora, que já

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acabaram os corres. Camila pergunta se Naiara não vai para Ribeirão. Patrícia fala que não, que está vindo embora, e ela comentou que tem pouca mercadoria. Camila fala que Lucas? Nem ligou? Patrícia fala que tem vendedor demais (ladrão) e levar mercadoria para esse monte de vendedor é difícil. Patrícia fala que perninha foi lá, ele achou que era aniversário da Rosana. Camila manda Jean trancar a porta que está descendo pro carro. Camila fala que está chamando o pessoal para comer. Patrícia pergunta quem. Camila fala que é a Carol (irmã de Camila), que estão todos no mesmo hotel."

Dia 09/04/2018, às 01:19 (fl. 24 - 12498-2/18)

"PATRÍCIA X CAROL: nega, a Patrícia tá presa. Jean também tá preso. Patrícia pergunta se já arrumou advogado, Carol confirma que sim. Patrícia fala para mandar ADRIANO vir embora com esse carro, qualquer coisa busca eles ali. Carol conta como foi: falei, Camila, vamos sair pela outra portaria, a portaria desse camarote tá sujo, acho que ela não botou muita fé, saiu, num minuto a vítima reconheceu. Falou que acha que a Camila vai ficar, falou que Jean é primário, que sai na audiência de custódia. Falam sobre advogados. Patrícia repete: fala pra Adriano vir embora, pra devolver esse carro."

Ela informou ainda que os furtos praticados no evento VILLAMIX o grupo conseguiu obter uma grande quantidade de telefones celulares. Patrícia conseguiu as pulseiras para que os comparsas pudessem entrar na área backstage, onde o ingresso é mais caro, e lá furtarem à vontade modelos mais caros. Após o evento, Caroline, que estava na casa de Jefferson, ligou para Patrícia e informou os números dos telefones celulares subtraídos, os quais seriam vendidos por Jefferson no Shopping Popular de Ceilândia e repassado para um contato em Goiânia.

Sabendo dessas informações, Larissa investigou Jefferson e descobriu que ele tinha contato com Cláudio Roberto, dono de uma loja de telefones que os receptava, conforme ele próprio admitiu. Informou também que Jefferson tinha um buraco em sua residência onde armazenava os telefones celulares

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subtraídos. Isso é revelado no diálogo abaixo, que também esclarece os valores de comercialização dos aparelhos:

Dia 25/05/2018, às 16:14 "JEFFERSON X ELIZEU: (09:30)

[...]

Jefferson fala que Rogério falou:" Mano, bate a real pra mim, você está pagando as peças, porque eu fui na feira querendo vender umas peças e os caras falaram que ninguém paga, só o Jefferson que tem o canal lá em Goiânia e ele paga, mas eu te ligo e você fala que não paga ". Jefferson fala que ele estava com um Iphone na mão que estava desbloqueado, que peça desbloqueada em pago, sete pra cima, 7.7 plus, 8.8 plus. Elizeu pergunta se está pagando mesmo. Jefferson fala que paga. Elizeu pergunta quanto é o 7. Jefferson fala que 250,00. Elizeu pergunta quanto é o 8. Jefferson fala que é 350,00 e o X 600,00. Jefferson fala que o cara não tem para quem vender então eu pago, o cara lá paga 300,00 e eu vou ganhar 100,00 em um e no X eu ganho 200,00, se eu pagar, ainda vou deixar guardado no dia em que eu for levar. Elizeu fala que ainda tem que correr o risco de deixar guardado aí. Jefferson fala que tem que juntar mais, que tem um BURACO ali debaixo de uma pedra. Elizeu fala que não pode ficar falando para os outros. Jefferson fala que tem que ir lá em Goiânia vender, pois depois do dia em que a gente saiu pra cá não saiu nada, está tudo lá em casa. Elizeu pergunta se não saiu mais nada. Jefferson fala que não saiu porra nenhuma, está tudo lá em casa, que o Barberim foi lá e perguntou pelas peças, falou pra ele que se quiser ir lá no Bruno para ver que não é história nos vamos lá agora, que nem apagou os celulares, que está tudo klin, que pode escolher o que quiser, que é só pagar o que eu paguei, mas ele falou que não quer saber dessas porra. Jefferson fala que não saiu nada, e não foi só o meu, não saiu de ninguém."

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Ainda segundo Larissa, Patrícia e Jefferson foram fotografados juntos dentro do veículo Hyundai/HB20 que utilizavam durante a FUNFEST, o que se harmoniza com a imagem de folha 278. Destacou ainda que os réus Edvaldo, vulgo "Pezão", e Heleno, motoristas de aplicativo, costumavam transportá-los e ao grupo para a rodoviária ou aeroporto e os locais dos eventos, tudo conforme os diálogos interceptados:

Dia 05/05/2018, às 05:55 (fl. 110 - 1460-3/18)

"HELENO X PEZÃO: Heleno pergunta onde está. Pezão fala que está chegando em Samambaia. Heleno pergunta se vai parar em algum lugar. Pezão fala que não , que só vai deixar o menino lá embaixo, vai em casa tomar um banho para ir pro lago? Heleno fala que já deixou os caras no hotel e está subindo a estrutural, pensou que fosse parar em algum lugar para poder" coisar ", provavelmente dividir os celulares furtados na festa."

Dia 05/05/2018, às 06:15 (fl. 111 - 1460-3/18)

"HELENO X PEZÃO: PEZÃO está no PNORTE, vai pra casa, vai tomar um banho e vaza pro lago, HELENO pede pra encontrar lá no centro, PEZÃO pede pra esperar na casa dele , Heleno não quer ir lá, porque não consegue desligar o celular que te deram, vai que tá" coisado " (rastreamento ligado)."

Dia 05/05/2018, às 13:24 (fl. 110 - 1460-3/18)

"HELENO X TED: Ted fala que era para fazer uma corrida mas já chamou o uber, que estava em casas e vai para o centro. Heleno pergunta se vai na feira . Ted fala que mais tarde. Heleno pede para dar um toque quando for para ver o que fazem com as peças (celulares) que o menino te deu ."

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Consta do Relatório nº 313/2018 (folhas 213/252) diversas conversas entre os réus que provam que o grupo viajava pelo País inteiro à procura de grandes shows e festivais, tais como a Parada Gay de São Paulo. Camila, Caroline e Patrícia são lésbicas e, por isso, tinham especial interesses nesse evento; mas os demais integrantes compareciam apenas para furtar celulares. Isso foi corroborado pelos diálogos entre Anderson, conhecido como "TED", e um indivíduo não identificado (folha 215). Adriano e Jefferson (folha 216); Patrícia e uma mulher não identificada (folha 217) e Elizeu e indivíduo não identificado (folha 218). A prisão de Elizeu, Caroline, Rodrigo, Adriano e Anderson ocorreu durante o trajeto de volta à Brasília, como se vê na conversa entre Jefferson e seu irmão, expondo a atuação do grupo criminoso:

Dia 04/06/2018, às 21:11 (fl. 220)

"JEFFERSON X GELBERTH: Jefferson conta que escapou de uma que ia para São Paulo, para a Parada Gay, mas não foi, e aí prenderam todo mundo na hora que chegou aqui em Brasília, fala que prenderam o LATA, o BARBEIRINHO, o ADRIANINHO, a CAROL e mais dois, que a DRF prendeu, por associação criminosa, furto qualificado a coisa toda. Gelberth fala que por isso não é bom andar todo mundo junto. Jefferson fala que foi todo mundo de avião, com passagem fretada, que é o Henrique que compra nos cartões, que comprou de todo mundo e foi 200 reais. Jefferson conta que voltando de ônibus, eles foram abordados no metrô. Jefferson fala que ia com eles, mas na hora de voltar não voltaria junto . Jefferson fala que que esse é o terceiro furto de Lata (Elizeu), terceiro ou quarto de Carol, segundo de Adriano e o segundo de Barbeirinho (Rodrigo). Jefferson fala que imagina se ele tivesse ido, mas que não teria tanto problema porque o advogado dele arrumaria um jeito, como já havia feito da última vez ."

Dia 31/05/2018, às 13:26 (fls. 229/230)

"ELIZEU X ADRIANO: Estão falando sobre algum evento para

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ir de avião, que o papel lá é grande, 10 mil de uma vez só. Elizeu vai para SP meter o negócio junto com TED. Estão planejando sair domingo de manhã ou sábado à noite. Querem ir de avião e voltar de ônibus, batendo lata."

Dia 01/06/2018, às 23:35 (fl. 230)

"ADRIANO X ELIZEU: Adriano fala que conversou com ele (Henrique), e ele está mexendo para ver se consegue antecipar e botar no mesmo vôo. Elizeu pergunta se saiu os dois? Adriano fala que não. Elizeu pergunta se madurou um. Adriano fala que está com o Bruno e não saiu. Elizeu fala que o Barberim está agoniado, tem que dar uma nota pra ele, que ele é muito doido, perde o dinheiro todo no jogo e fica agoniado. Elizeu fala que está com mil contos para levar e pergunta se dá. Adriano fala que dá. Elizeu pergunta se ele (Henrique) não arruma outro vôo de lá pra cá (SP/BSB) e mandar ele (Barberim?) no ônibus. Adriano fala que ele ajeita na hora. Elizeu fala que não está querendo voltar de ônibus porque demora demais, que 200,00 pode vir de avião, só que ele é pilantra, tem medo dele fazer alguma coisa, tem que vir no ônibus com ele escoltando o que é nosso. Elizeu fala que se tivesse como botar no correio a gente vinha todos de avião."

Ainda é a policial Larissa que esclarece que Anderson, ao ser preso, tinha consigo seis telefones celulares. Camila e Caroline também tinham alguns, de origem espúria. Esclareça-se que o réu Cláudio Roberto tem uma loja de telefones celulares e constantemente conversava com Jefferson, denotando perfeita ciência de todo o esquema criminoso. Adriana, esposa de Jefferson, confirmou em Juízo a estreita relação de amizade entre os dois, corroborada pelo diálogo abaixo:

Dia 01/06/2018, às 19:40 (fl. 242)"JEFFERSON X ROBERT: Pede pra ele comprar duas, uma para ele também. Pergunta que horas é o vôo dele, responde que às 8h. pergunta se ele não vai pegar a prévia, que Adriano falou que teria, responde que não está sabendo. Fala que o Henrique já tirou pra de

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nite a passagem. Jefferson fala que tá pensando se vai ou não para São Paulo , Robert fala que já tirou, porque era para ele ter ido ontem para Goiânia, mas não foi porque a mulher dele não deixou , aí agora vai para São Paulo, porque o FUN FEST está fraco. Interlocutor fala que vei e vai trabalhar sozinho, porque o TED é louco e ainda tá levando a maleta, porque ninguém vai emprestar de ninguém não e que ainda tá furado na passagem da maleta , fala que pagou 250. Jefferson fala que está pensando em ir, pois foi buscar o Barbeirinho para irem para Goiânia, mas Barbeirinho só poderia ir se voltasse até 5h das manhã."

A Agente de Polícia salientou que Adriana sempre ia aos eventos junto com o marido e sabia, inclusive, do "buraco" que Jefferson usava para esconder os bens subtraídos. Demonstrava mais ousadia do que o próprio Jefferson, como afirma o Relatório de folhas 294/303, onde o Delegado afirma que ela agia mesmo quando havia muitos seguranças nos eventos, ressabiados porque já sabiam do esquema dos criminosos e estavam mais bem preparados para reagir. Quanto ao réu Arthur, o diálogo entre ele e Jefferson não deixa dúvidas quanto a sua integração à organização criminosa, pois tinha ciência das subtrações e viagens, além de se mostrar mais cuidadoso com o uso de telefone celular a fim de evitar a interceptação, sugerindo o uso de conversa por meio de aplicativo telefônico:

Dia 01/06/2018, às 20:32 (fl. 244)

"JEFFERSON X ARTHUR: Chama ele pra ir numa festa ali dar um rolê com ele, fala que ele sabe o que tá indo fazer, pergunta se ele conhece o Jojô porque vai chama-lo para segurar os bagulhos, se ele quiser ir com eles rachar, porque ir um apenas é ruim, tem que ir dois para ficarem conversando. Que hoje é dia de uma festa em Goiânia. Arthur fala que vai falar com ele no WhatsApp."

Dia 02/06/2018, às 19:03 (fl. 245) "JEFFERSON X ARTHUR: Homem está em casa. Jefferson fala que só está esperando o Jojô chegar, quando ele chegar eu já subo, pego vocês e aí e

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nós vamos. Jefferson fala que hoje não vão para Goiânia, que aqui tem duas festas doidas, uma no Parque da Cidade, Natiruts e outra que é só?, aqui no Plano mesmo. Jefferson fala que tem altos bagulhos e os ladrões todos viajaram, que só tem nós na cidade, que vai falar para Jojô que quando ele chegar pra dar ideia e depois sobre para buscálos."

Ademais, o diálogo abaixo revela que Jonathan, também conhecido como "Jojo", junto com Jefferson, furtava aparelhos celulares em eventos, corroborando o que declarou a testemunha policial, afirmando que Jonathan, Arthur e Jefferson foram ao INTER 2018 e ao show do Natiruts com o propósito de subtraírem telefones celulares:

Dia 03/06/2018, às 03:56 (fl. 246)

"JEFFERSON X JOJO: Para saber se ele chegou de boa no carro, JOJO fala que está na frente da entrada de boa. Jefferson pergunta se ele colocou os" bagulhos "na entrada. Jefferson fala que só vai achar Adriana e eles saem."

Portanto, é de extrema fragilidade o álibi engendrado pelos réus, quando disseram que iam aos eventos apenas para vender copos temáticos. Aliás, no momento da prisão em flagrante ocorrido depois de uma festividade, não foi apreendido um copo sequer. Ademais, na fase inquisitória, Arthur e Edvaldo confessaram os furtos que lhes foram atribuídos, admitindo que a organização criminosa tivesse vários componentes, o que acabou sendo apurado nas investigações procedidas. Durante a instrução da causa, em Juízo ficou demonstrada a dimensão e os métodos de trabalho do grupo de delinquentes, bem como a participação de todos os réus denunciados.

O crime de organização criminosa, tipificado na Lei 12.850/2013, exige a presença dos seguintes requisitos: associação de quatro ou mais pessoas, com divisão de tarefas, ainda que de modo informal, com o objetivo de obter, direta

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ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de tipos penais com penas máximas superiores a quatro anos de reclusão, ou que sejam de caráter transnacional. Por seu turno, a associação criminosa descrita no artigo 288 do Código Penal, exige apenas a presença de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes. Assim, para distingui-la, é essencial apurar a estrutura do grupo, sendo a organização caracterizada pela hierarquização e pela divisão de tarefas entre os membros, de modo a evidenciar um escalonamento e permitir a ascensão dos participantes no âmbito interno. A especialização na realização de certas tarefas por parte de cada membro é inerente ao tipo penal, ainda que se realize de maneira informal. No caso, isso está muito bem demonstrado pelas provas dos autos, cabendo destacar o valioso testemunho do Delegado de Polícia condutor da investigação, ao descrever o que cabia a cada um dos réus (folhas 294/303):

ADRIANA PATRICIA MACHADO DE ALMEIDA , companheira de JEFFERSON, frequenta com ele diversos eventos. ADRIANA tem conhecimento e participa ativamente dos furtos, sendo inclusive mais destemida que JEFFERSON, não temendo agir mesmo quando os seguranças rivais como Cavanhaque estão no evento. JEFFERSON e ELIZEU, juntamente com ADRIANA PATRÍCIA MACHADO DE ALMEIDA (esposa do Jefferson), RAULIN e CHAVEIRINHO foram ao evento XXX EXPERIENCE furtar celulares. JEFFERSON afirma ter mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na conta da esposa ADRIANA. JEFFERSON entra em contato com ADRIANO solicitando o telefone da SAPATÃO (CAROLINE SOUSA DE OLIVEIRA) ou de ROBERT (CLAUDIO ROBERTO MAGALHÃES DA SILVA), ambos integrantes desse grupo criminoso. JEFFERSON pede que ADRIANO mande os contatos no WhatsApp da ADRIANA (sua esposa). Importante ressaltar que ADRIANA relatou quando de sua oitiva formal não conhecer ADRIANO, nem de vista. Entretanto, fica demonstrado que se conhecem e inclusive possuem contato, haja vista ADRIANO ter o número de telefone de ADRIANA para contato via aplicativo. Ainda sobre o evento Natiruts, JEFFERSON entra em contato com

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interlocutor de prefixo (61) 99347-5126 chamado JOJO aquele mencionado nas duas conversas entre JEFFERSON e ARTHUR. JEFFERSON telefona para saber se ele conseguiu sair da festa com os celulares. JOJO disse que estava na entrada do evento e, com isso, JEFFERSON fala que vai procurar ADRIANA (sua esposa) para que eles saíssem. ADRIANO DOS SANTOS SOUSA era responsável pelo cometimento dos furtos no interior das festas e transporte dos aparelhos de outros estados para o Distrito Federal. Acerta com JEFFERSON de irem pra Goiânia, relatando que iria para a Parada Gay em São Paulo. Quando do retorno foi preso em flagrante por agentes desta Delegacia. Estava com ELIZEU, TED e PAULO em Luziânia praticando furtos. Combina de ir com ELIZEU pro show da Marina Mendonça em Goiânia. JEFFERSON entra em contato com ADRIANO solicitando o telefone da SAPATÃO (CAROLINE SOUSA DE OLIVEIRA) ou de ROBERT (CLAUDIO ROBERTO MAGALHÃES DA SILVA), ambos integrantes desse grupo criminoso. JEFFERSON pede que ADRIANO mande os contatos no WhatsApp da ADRIANA (sua esposa). ADRIANO conta a JEFFERSON que as passagens já estariam compradas, não só a dele como as de ELIZEU e de BARBEIRINHO (RODRIGO DE JESUS COSTA). ADRIANO fala com JEFFERSON para pedir o telefone de PEZÃO.

ANDERSON SANTOS DA COSTA, VULGO TED . Quando do seu retorno da Parada Gay em São Paulo foi preso em flagrante por agentes desta Delegacia. ELIZEU, ADRIANO, TED e PAULO estavam em Luziânia praticando furtos. TED combinou de ir para a Parada Gay com ELIZEU. No dia 01/06/2018, JEFFERSON e ROBERT dialogam sobre a viagem de São Paulo (Parada Gay), ROBERT conta que já comprou a passagem, mostrando-se angustiado de ter perdido a ida a Goiânia com JEFFERSON na noite anterior - como já relatado, evento Inter 2018. ROBERT declara, porém, que em São Paulo agirá sozinho por não confiar em TED. Em18/05/2018 TED liga para HELENO DOS REIS CAMPOS e fala para ele busca-lo em GOIÂNIA/GO, pois está sem gasolina e o homem manda

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ele "meter o pé", ou seja, "ir logo e se virar."

ARTHUR LELIS DE OLIVEIRA : Na data de 01/06/2018, JEFFERSON liga para ARTHUR convidando-o para sair no intuito de furtar celulares, o que farão em companhia de JOJÔ. No dia posterior, JEFFERSON volta a combinar outra saída com ARTHUR, falando que dessa vez não irão a Goiânia, porque em Brasília teria bons eventos, como por exemplo, Natiruts no Parque da Cidade. JEFFERSON fala que está aguardando JOJÓ e que quando ele chegasse, passaria para buscar ARTHUR e mais alguém que estaria com ele. Por fim, JEFFERSON encoraja ARTHUR dizendo que os ladrões de Brasília estariam todos viajando (São Paulo -Parada Gay) e que eles seriam os únicos criminosos atuando naquele momento. Ainda sobre o evento Natiruts, JEFFERSON entra em contato com interlocutor de prefixo (61) 99347-5126 chamado JOJO, aquele mencionado nas duas conversas entre JEFFERSON e ARTHUR. JEFFERSON telefona para saber se ele conseguiu sair da festa com os celulares. JOJO disse que estava na entrada do evento e, com isso, JEFFERSON fala que vai procurar ADRIANA (sua esposa) para que eles saíssem.

CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA tinha como principal função o cometimento dos furtos no interior das festas. Também realizava a venda de alguns aparelhos celulares, enviava para outros Estados da Federação pelos Correios, bem como tinha contatos para desbloquear os aparelhos celulares furtados. Encontra-se presa no presídio de São José do Rio Preto/SP por furto de celular em show (45 aparelhos). Sua prisão é detalhada pela irmã gêmea e comparsa nos áudios interceptados."

CAROLINE SOUSA DE OLIVEIRA também era responsável pelo cometimento dos furtos dos aparelhos celulares no interior das festas e shows. Em furtos realizados em festas do Distrito Federal, transportou dezenas desses aparelhos em seu veículo para PATRÍCIA RODRIGUES MARTINS CUNHA. Já foi presa com ADRIANO DOS SANTOS SOUSA e ELIZEUMAGNO PIMENTEL por furto de celular. CAROLINE esteve presente juntamente com PATRÍCIA e MAIARA no VILLA MIX de

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BRASÍLIA/DF. Quando do retorno da Parada Gay de São Paulo foi presa em flagrante por agentes desta Delegacia. JEFFERSON relata a seu irmão GELBERTH LUIS o alívio de não ter conseguido viajar para São Paulo com os demais:"aqui em Brasília prenderam o LATA (ELIZEU), o BARBEIRINHO, o ADRIANINHO, a CAROL e mais dois. HELENO afirma em outra chamada que já passou na CAROLINE e deixou um dinheiro com ela.

CLÁUDIO ROBERTO MAGALHÃES DA SILVA , VULGO ROBERT participou com diversos outros associados dos eventos Villa Mix de Belo Horizonte e no dia 08/04/2018 a festa do Bloco Pirraça no Recinto de Exposições de São José do Rio Preto, tendo voltado de lá no veículo HB20 de JEFFERSON com muitos celulares subtraídos. Neste evento estavam CAROLINE, CAMILA (que foi presa em flagrante naquele dia), ADRIANO, JEAN (ANTONIO JEAN CORDEIRO DO NASCIMENTO), KELLY (não identificada). JEFFERSON faz contatos com o alvo para irem à Goiânia e posteriormente tratam de ir à Parada Gay. Infelizmente não foi possível a prisão do referido alvo ao retornar do evento. No dia 01/06/2018, JEFFERSON e ROBERT dialogam sobre a viagem de São Paulo (Parada Gay), ROBERT conta que já comprou passagem, mostrando-se angustiado de ter perdido a ida a Goiânia com JEFFERSON na noite anterior - como já relatado, evento Inter 2018. ROBERT declara, porém, que em São Paulo agirá sozinho por não confiar em TED.EDVALDO e HELENO combinam de se encontrar na EXPOANA, realizada em Anápolis/GO em 04/05/2018. HELENO DOS REIS CAMPOS tem por prática conduzir os indivíduos que cometem os furtos de aparelhos celulares nas grandes festas e shows, bem como levá-los até hotéis, rodoviárias e até mesmo o aeroporto de Brasília/DF. HELENO recebe seu pagamento com aparelhos celulares sabidamente produto de furto.

EDVALDO VIEIRA GOMES , vulgo "PEZAO". ADRIANO fala com JEFFERSON para pedir o telefone de PEZÃO. HELENO não quer ir para a casa de EDVLADO porque não consegue desligar o celular furtado que lhe deram em pagamento,

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acreditando que ele possa ser rastreado. PEZÃO pede que HELENO lhe mande a foto do aparelho pelo Whastapp. No mesmo dia HELENO conversa com TED e acertam para decidir o que vão fazer com as "peças" (aparelhos furtados) que receberam."

ELIZEU MAGNO é responsável pelo cometimento dos furtos no interior das festas. Vende os aparelhos subtraídos, inclusive por intermediários, frequentando a" feira do rolo ". Relatou que teve R$ 30.000,00 de lucro em determinado evento. Furtou 3 telefones em Luziânia. Principal comparsa de JEFFERSON LEONARDO BARBOSA SANTOS. Quando do retorno da Parada Gay em São Paulo foi preso em flagrante por agentes dessa Delegacia. ELIZEU, ADRIANO, TED e PAULO estavam em Luziânia praticando furtos. Combina de ir com ADRIANO pro show da Marília Mendonça em Goiânia. ELIZEUcombinou de ir para a Parada Gay com TED. JEFFERSON e ELIZEU combinam de ir no Villa Mix festival em Brasília. JEFFERSON cometeu os furtos no BLOCO PIRRAÇA, no Recinto de Exposições da cidade de São José do Rio Preto com ELIZEU. ELIZEU e JEFFERSON conversam sobre a logística de segurança dos eventos, evitando aquelas festas em que esteja o segurança" CAVANHAQUE ". JEFFERSON e ELIZEU, juntamente com ADRIANA (esposa do Jefferson), RAULIN e CHAVEIRINHO foram ao evento XXX EXPERIENCE furtar celulares. ADRIANO conta a JEFFERSON que as passagens já estariam compradas, não só a dele como as de ELIZEU e de BARBEIRINHO (RODRIGO DE JESUS COSTA). JEFFERSON relata a seu irmão GELBERTH LUIS o alívio de não ter conseguido viajar para São Paulo com os demais:"aqui em Brasília prenderam o LATA (ELIZEU), o BARBEIRINHO, o ADRIANINHO, a CAROL e mais dois.

HELENO DOS REIS CAMPOS , motorista de UBER, realiza o transporte em seu veículo GM CORSA SEDAN PREMIUM DE PLACA MJ 6202/DF de diversos indivíduos para o cometimento dos furtos de celulares em diversas festas e shows, inclusive para fora do Distrito Federal, como ficou claro na interceptação. É responsável pelo transporte de ida e volta dos shows, bem

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como o transporte dos autores para hotéis, casas de seus amigos, rodoviária e aeroporto de Brasília/DF. Vale ressaltar que HELENO, juntamente com o também motorista de UBER EDVALDO, recebem o pagamento em diversos celulares furtados. HELENO não quer ir pra casa de EDVALDO porque não consegue desligar o celular furtado que lhe deram em pagamento, acreditando que ele possa ser rastreado. PEZAO pede que HELENO lhe mande a foto do aparelho pelos WhatsApp. HELENO conversa com TED e acertam para decidir o que vão fazer com as "peças" (aparelhos furtados) que receberam. HELENO afirma em outra chamada que já passou na CAROLINE e deixou um dinheiro pra ela. Em 18/05/2018 TED liga para HELENO DOS REIS CAMPOS e fala para ele busca-lo em GOIANIA/GO, pois está num evento. HELENO diz que está sem gasolina e o homem mandar ele "meter o pé", ou seja, ir logo e se virar.

JEFFERSON LEONARDO BARBOSA SANTOS é responsável pelo cometimento de furtos no interior das festas, também realiza o transporte dos aparelhos celulares furtados em outras unidades da federação em seu veículo HB20 de placa JIU-9030/DF. Possui uma posição de destaque dentro do grupo. JEFFERSON possuía um "buraco" em um de seus lotes onde escondia dezenas de aparelhos furtados, como dito nas interceptações telefônicas. JEFFERSON e ELIZEU combinam de ir Villa Mix festival em Brasília. JEFFERSON cometeu os furtos no BLOCO PIRRAÇA, no Recinto de Exposições da cidade de São José do Rio Preto também com ELIZEU, Foi localizada a Denúncia Anônima nº 2195/2018 - DICOE, de 16/02/2018 informando que no local - endereço de JEFFERSON - existiam mais de 1.000 (mil) celulares furtados durante o carnaval em Brasília. ELIZEU e JEFFERSON conversam sobre a logística de segurança dos eventos, evitando aquelas festas em que esteja o segurança "CAVANHAQUE". JEFFERSON tem se destacado dentre os criminosos associados, sendo um dos principais receptadores e revendedores, na medida em que possui contatos em Goiânia para repassar os aparelhos subtraídos. JEFFERSON e

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ELIZEU, juntamente com ADRIANA PATRÍCIA MACHADO DE ALMEIDA (esposa do Jefferson), RAULIN e CHAVEIRINHO foram ao evento XXX EXPERIENCE furtar celulares. JEFFERSON afirma ter mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na conta da esposa ADRIANA. JEFFERSON entra em contato com ADRIANO solicitando o telefone da SAPATÃO (CAROLINE SOUSA DE OLIVEIRA) ou de ROBERT (CLAUDIO ROBERTO MAGALHÃES DA SILVA), ambos integrantes desse grupo criminoso. JEFFERSON pede que ADRIANO mande os contatos no WhatsApp da ADRIANA (sua esposa). ADRIANO conta a JEFFERSON que as passagens já estariam compradas, não só a dele como as de ELIZEU e de BARBEIRINHO (RODRIGO DE JESUS COSTA). ADRIANO fala com JEFFERSON para pedir o telefone de PEZÃO. Na data de 01/06/2018, JEFFERSON liga para ARTHUR convidando-o para sair no intuito de furtar celulares, o que farão em companhia de JOJO). No dia posterior, JEFFERSON volta a combinar outra saída com ARTHUR; falando que dessa vez não irão a Goiânia, porque em Brasília teria bons eventos, como por exemplo, Natiruts no Parque da Cidade. JEFFERSON fala que está aguardando Jalô e que quando ele chegasse, passaria para buscar ARTHUR e mais alguém que estaria com ele. Por fim, JEFFERSON encoraja ARTHUR dizendo que os ladrões de Brasília estariam todos viajando (São Paulo -Parada Gay) e que eles seriam os únicos criminosos atuando naquele momento. No dia 01/06/2018, JEFFERSON e ROBERT dialogam sobre a viagem de São Paulo (Parada Gay), ROBERT conta que já comprou a passagem, mostrando-se angustiado de ter perdido a ida a Goiânia com JEFFERSON na noite anterior - como já relatado, evento Inter 2018. JEFFERSON manifesta vontade em ir para São Paulo, mas também para Goiânia, nesse mesmo dia, para o evento Inter 2018 -Goiânia, que tem duração de três dias, todavia seu parceiro BARBEIRINHO (RODRIGO DE JESUS COSTA) não poderia ir, por precisar estar de volta às 05h da manhã, para embarcar para São Paulo no dia seguinte. Ainda sobre o evento Natiruts, JEFFERSON entra em contato. Com

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interlocutor de prefixo (61) 99347-5126 chamado .10.16, aquele mencionado nas duas conversas entre JEFFERSON e ARTHUR. JEFFERSON telefona para saber se ele conseguiu sair da festa com os celulares. 1016 disse que estava na entrada do evento e, com isso, JEFFERSON fala que vai procurar ADRIANA (sua esposa) para que eles saíssem. JEFFERSON relata a seu irmão GELBERTH LUIS o alívio de não ter conseguido viajar para São Paulo com os demais: "aqui em Brasília prenderam o LATA (ELIZEU), o BARBEIRINHO, o ADRIANINHO, a CAROL e mais dois

JONATHAN DE SOUSA SANTIAGO , vulgo JOJÔ. Na data de 01/06/2018, JEFFERSON liga para ARTHUR convidando-o para sair no intuito de furtar celulares, o que farão em companhia de JOJÔ. Ainda sobre o evento Natiruts, JEFFERSON entra em contato com interlocutor de prefixo (61) 99347-5126 chamado JOJÔ, aquele mencionado nas duas conversas entre JEFFERSON e ARTHUR. JEFFERSON telefona para saber se ele conseguiu sair da festa com os celulares. JOJÔ disse que estava na entrada do evento e, com isso, JEFFERSON fala que vai procurar ADRIANA (sua esposa) para que eles saíssem.

MAIARA MARTINS DA CUNHA também era responsável pelo cometimento dos furtos de aparelhos celulares em todo o país e no Distrito Federal. Encontra-se foragida. Furtou dezenas de telefones no evento Villa Mix de Belo Horizonte. Declarou a PATRÍCIA que iria para uma festa em Curitiba/PR e VILLA MIX em Londrina/PR. Em um show em MANAUS/AM teve lucro de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais). MAIARA esteve presente juntamente com PATRÍCIA e CAROLINE no VILLA MIX de BRASÍLIA/DF.

PATRÍCIA RODRIGUES MARTINS CUNHA era a principal responsável pela guarda e venda dos aparelhos celulares furtados nas festas e shows perpetrados por sua namorada CAMILA SOUSA DE OLIVEIRA e a irmã desta CAROLINE SOUSA DE OLIVEIRA. Também realizava a transferência de valores entre contas bancárias de outros integrantes. Tinha conhecimento de todo o esquema e conversou abertamente

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sobre os furtos que levaram à prisão de sua companheira. Cuidava da falsificação de pulseiras para a entrada nos eventos do grupo. PATRÍCIA esteve presente juntamente com MAIARA e CAROLINE no VILLA MIX de BRASÍLIA/DF.

RODRIGO DE JESUS COSTA , vulgo Barbeirinho, foi citado diversas vezes nos diálogos entre os alvos que foram interceptados. Corroborando fazer parte deste grupo criminoso, RODRIGO foi preso em flagrante juntamente com ADRIANO e ELIZEU ao chegarem em Brasília, de São Paulo, no dia 04/06/2018. O alvo era responsável pelo cometimento dos furtos dos aparelhos celulares no interior das festas. ADRIANO conta a JEFFERSON que as passagens já estariam compradas, não só a dele como as de ELIZEU e de BARBEIRINHO (RODRIGO DE JESUS COSTA). JEFFERSON manifesta vontade em ir para São Paulo, mas também para Goiânia, nesse mesmo dia, para o evento Inter 2018 - Goiânia, que tem duração de três dias, todavia seu parceiro BARBEIRINHO (RODRIGO DE JESUS COSTA) não poderia ir, por precisar estar de volta às 05h da manhã, para embarcar para São Paulo no dia seguinte. JEFFERSON relata a seu GELBERTH LUIS o alívio de não ter conseguido viajar para São Paulo com os demais:"aqui em Brasília prenderam o LATA (ELIZEU), o BARBEIRINHO, o ADRIANINHO, a CAROL e mais dois.

Assim, ficou demonstrado o vínculo associativo dos réus em sofisticado grupo estruturado, hierarquizado e ordenado mediante divisão de tarefas, para realizar crimes de furtos qualificados pela destreza e o concurso de pessoas, responsável pela subtração maciça de telefones celulares em grandes shows e eventos similares. Acrescente-se que o grupo de criminosos agiu em inúmeros festivais, inclusive, em outros Estados, obtendo êxito espetacular em razão do método de trabalho, com clara divisão de tarefas para possibilitar risco mínimo, em que os objetos da subtração eram apropriados e entregues com rapidez aos comparsas, que logo se perdiam no meio da multidão, dificultando sobremaneira a sua localização; e quando algum era apanhado, logo se verificava que já não tinha

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consigo o objeto furtado, porque já tinha sido entregue a outro membro, o que também garantia enorme estabilidade ao grupo.

Portanto, ante a robustez das provas, não há como absolver qualquer dos réus nem reclassificar o delito para o crime de associação criminosa, sendo justificada a condenação.

Passa-se ao reexame das penas.

As condições pessoais semelhantes dos seguintes réus e suas penas-base fixadas no mínimo legal permitem a análise conjunta em relação àqueles punidos com três anos de reclusão, a saber: ( 1) Adriana Patrícia Machado de Almeida ; (2) Anderson Santos da Costa ; ( 3) Arthur Lelis de Oliveira ; ( 4) Camila Sousa de Oliveira ; (5) Caroline Sousa de Oliveira ; ( 6) Jonathan de Sousa Santiago ; ( 7) Maiara Martins da Silva Cunha ; (8) Patrícia Rodrigues Martins Cunha ; ( 9) Cláudio Roberto Magalhães da Silva ; ( 10) Edvaldo Vieira Gomes e (11) Heleno dos Reis Campos. Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes, exceto em relação a Arthur e Edvaldo, que confessaram seus crimes ao Delegado. Todavia, a atenuante é inócua, diante da Súmula 231/STJ, que não permitir uma pena menor do que a mínima. Assim, sem causas de aumento e de diminuição na última fase, todas as penas são concretizadas em três anos de reclusão, mais dez dias-multa, à razão mínima.

A quantidade de pena e a primariedade dos réus recomendam o regime inicial aberto fixado na sentença, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal.

De igual modo, as circunstâncias judiciais subjetivas são comuns aos réus (12) Elizeu Magno Pimentel e ( 13) Rodrigo de Jesus Costa , com penabase no mínimo legal; na segunda fase foram aumentados sete meses pela reincidência (folhas 1161 e 1200). No entanto, a denúncia afirma com todas as letras que os crimes começaram a acontecer em 2012 e a condenação anterior anotada em relação a Elizeu decorre de fato ocorrido em 2014. Não se sabe ao certo quando se iniciou as atividades da organização criminosa; no entanto, a dúvida sempre beneficia o réu, sendo forçoso excluir o aumento pela reincidência atribuída a Elizeu, cuja pena Elizeu retorna ao mínimo legal. Mantém-se, todavia, a pena de Rodrigo, pois a condenação que caracterizou sua reincidência se refere a fato de 2010, devendo ser mantido o aumento fixado na sentença, de forma razoável e proporcional. Assim, sem outras causas de aumento ou diminuição, a condenação final de Elizeu Magno Pimentel é de três anos de reclusão, mais dez dias-multa, à razão mínima; e a de Rodrigo de Jesus Costa fica em três anos e sete meses de

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reclusão, mais quinze dias-multa, à razão mínima. O regime inicial é aberto para Elizeu e semiaberto para Rodrigo, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. Substitui-se a pena corporal de Elizeu por restritivas de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal.

14) Adriano dos Santos Sousa

A apelação não foi conhecido, mas se deve conceder habeas corpus de ofício para o fim de reduzir a reprimenda: a pena-base ficou em quatro anos e dois meses de reclusão, por causa de duas condenações anteriores, que caracterizariam maus antecedentes (folha 1128) e degradação da personalidade (folha 1129). A jurisprudência majoritária da Câmara Criminal recomenda manter a análise negativa dos maus antecedentes, ressalvando entendimento pessoal que afastaria idoneidade da condenação definitiva alcançada pelo período depurador. Por isso, afasta-se apenas a personalidade, que não pode se ancorar em condenações anteriores (STJ, HC 472.654/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019). Com isso, reduz-se a pena-base para três anos e seis meses de reclusão, mais doze dias-multa, à razão mínima, que é também definitiva, sem outras causas de oscilação da pena.

Fixa-se o regime inicial aberto e substitui-se a pena corporal por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Criminais, conforme artigo 33, § 2º e 44 do Código Penal.

15) Jefferson Leonardo Barbosa Santos

A pena-base ficou em quatro anos e dois meses de reclusão, em razão de uma condenação específica anterior (folha 1174) configurando maus antecedentes, bem como personalidade desajustada, baseada em uma segunda condenação anterior (folha 1182). No entanto, essas duas condenações se referem a fatos posteriores ao crime, sendo ineficazes para exasperar a pena-base, que deve retornar ao mínimo legal. Na segunda fase, aumentou-se em razão da reincidência (folha 1172), que deve ser excluída, porque a condenação que a fundamenta decorre de fato ocorrido em 08/10/2012 e como não se sabe ao certo quando teve início a organização criminosa, essa dúvida deve beneficiar o réu. Não havendo outras causas de aumento ou diminuição, a pena final é três anos de reclusão, mais dez dias-multa, à razão mínima.

A quantidade de pena recomenda o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos, nos termos do artigo 33, § 2º e 44 do Código Penal.

Os réus Elizeu, Jefferson e Rodrigo pedem o direito de recorrer em liberdade, mas persistem os motivos que autorizaram a constrição, agora

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revigorados pela confirmação da sentença, além de várias condenações supervenientes pelos crimes patrimoniais perpetrados, a indicarem propensão ao crime e o perigo à ordem pública, sendo necessária a prisão preventiva, porque presentes os requisitos do artigo 312 do Código Penal.

Assim, nega-se provimento às apelações de Adriana Patrícia Machado de Almeida; Anderson Santos da Costa; Arthur Lelis de Oliveira; Camila Sousa de Oliveira; Caroline Sousa de Oliveira; Jonathan de Sousa Santiago; Maiara Martins da Silva Cunha; Patrícia Rodrigues Martins Cunha; Cláudio Roberto Magalhães da Silva; Edvaldo Vieira Gomes; Heleno dos Reis Campos e Rodrigo de Jesus Costa. Dá-se parcial provimento à apelação do réu Elizeu Magno Pimentel; Adriano dos Santos Sousa e Jefferson Leonardo Barbosa Santos. Não se conhece da apelação do réu Adriano dos Santos Sousa, mas concede-se habeas corpus de ofício para reduzir-lhe a pena.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Revisor

Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, deles conheço, salvo em relação ao acusado Adriano dos Santos Sousa, uma vez que a apelação é intempestiva.

Da Preliminar .

Inviável a declaração de nulidade das interceptações telefônicas formulada pelas Defesas de Camila, Adriana, Elizeu, Jefferson e Rodrigo, uma vez que foram devidamente autorizadas judicialmente (autos nº 2018 01 1 012498-2, fls. 43/49, e nº 2018.01.1001460-3, fls. 76/78, 121/128 e 241/253). Ademais, todo o conteúdo das gravações está disponível na mídia juntada à fl. 367 dos 2018.01.1001460-3. Além disso, é dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Do mérito.

Certas as autorias e materialidade do delito imputado na denúncia, porquanto foram devidamente comprovadas pelas provas produzidas, especialmente pela quebra de sigilo telefônico (processos nº 2018.01.1.012498-2 e 2018.01.1.001460-3), harmônicas com o relatório policial final (fls. 273/303), corroborados pelas demais provas. Destaco: autos de apresentação e apreensão nº 155/2018 (fl. 70), nº 154/2018 (fls. 77/78), nº 162/2018 (fls. 88/89), nº 155/2018 (fls. 103/104), nº 153/2018 (fl. 109), nº 158/2018 (fl. 114), nº 156/2018 (fl. 144), nº

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157/2018 (fls. 253/254), nº 238/2018 (fl. 692), termos de restituição de fls. 79/80 e 90, relatório nº 313/2018 - CORPATRI (fls. 213/252), ocorrências policiais de fls. 310/322 e mídia acostada à fl. 324.

Portanto, o conjunto probatório ampara a condenação.

Passo à análise da dosimetria da pena.

Da acusada Adriana Patrícia Machado de Almeida.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal), tornando-se definitiva, uma vez que não há agravantes e atenuantes, nem causas de aumento e diminuição da pena. Nada a alterar.

A quantidade de pena e a primariedade recomendam a manutenção do regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incisos I e III, do CP).

Do acusado Adriano dos Santos Sousa.

A despeito do não conhecimento da apelação do réu, é forçoso conceder habeas corpus de ofício para reduzir-lhe a pena.

Na primeira fase, o magistrado valorou negativamente os antecedentes criminais (fl. 1.128) e a personalidade (fl. 1.129), aumentando a reprimenda em 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias-multa, para cada vetor negativado, perfazendo a pena-base em 4 (quatro) anos e 2 (dois) de reclusão, mais pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Aumento pouco abaixo do critério de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal para cada circunstância judicial negativa.

Mantenho como circunstância judicial negativa os maus antecedentes (fl. 1.128). O conceito destes é bem mais amplo do que o de reincidência, pelo que não se afastam, para sua consideração, as condenações ocorridas anteriormente ao prazo depurador de cinco anos. Tanto que o caput do art. 64 do Código Penal taxativamente prescreve que, apenas "para efeito de reincidência", não prevalece a condenação anterior uma vez decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior (inc. I do art. 64, CP). O texto legal não estende o período depurador de cinco anos aos maus antecedentes. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal ainda decidirá o mérito do RE n. 593.818 RG/SC, com repercussão geral reconhecida. Até lá, filio-me à jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça:

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE n. 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes -, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. II -Diante da existência de precedentes em ambos os sentidos e tendo em vista a ausência de definição da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não há como qualificar de abusiva ou de ilegal a decisão que opta por uma das duas correntes. III - Sendo o agravante possuidor de maus antecedentes, não há como ser beneficiado com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Agravo regimental não provido."(STJ, AgRg no HC 406.637/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... 4. Embora os registros criminais do paciente sejam antigos, podem ser considerados para corroborar a necessidade de sua segregação cautelar, uma vez que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo,

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abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. (HC 356.084/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016). 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 6. Ordem não conhecida." (STJ, HC 421.939/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018).

Aliás, recentemente, a egrégia Câmara Criminal deste Tribunal também adotou o mesmo entendimento. Confira-se:

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERÍODO DEPURADOR. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

1. As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, embora não possam caracterizar a reincidência, permitem a valoração dos antecedentes.

2. O colendo Superior Tribunal de Justiça alterou substancialmente seu posicionamento, firmando o entendimento de que condenações definitivas anteriores, alcançadas ou não pelo período depurador de 5 (cinco) anos, são inservíveis para a maculação da personalidade e da

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conduta social do agente.

3. Recurso provido (Acórdão n. 1162200, 20160310104289EIR,

Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/03/2019, Publicado no DJE: 04/04/2019. Pág.: 166/167).

Assim, mantendo a análise negativa dos antecedentes e subscrevendo os doutos fundamentos da r. sentença recorrida, mantenho a penabase neste ponto.

Noutro giro, firmou-se na 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se admite a utilização de condenações por fato anterior, com trânsito em julgado, como fundamento para negativar, na análise das circunstâncias judiciais, a conduta social e a personalidade. São idôneas elas apenas para macular os antecedentes penais (STJ, AgRg no HC 431.482/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 19/10/2018). A egrégia 6ª Turma, embora ainda não tenha firmado entendimento definitivo sobre a questão, também já se posicionou no mesmo sentido (HC 476.776/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019 e REsp 1760972/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018).

E esse entendimento foi adotado pela egrégia Câmara Criminal deste Tribunal em julgamento recente. Confira-se:

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERÍODO DEPURADOR. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

1. As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, embora não possam caracterizar a reincidência, permitem a valoração dos antecedentes.

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2. O colendo Superior Tribunal de Justiça alterou substancialmente seu posicionamento, firmando o entendimento de que condenações definitivas anteriores, alcançadas ou não pelo período depurador de 5 (cinco) anos, são inservíveis para a maculação da personalidade e da conduta social do agente.

3. Recurso provido (Acórdão n. 1162200, 20160310104289EIR,

Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/03/2019, Publicado no DJE: 04/04/2019. Pág.: 166/167).

Portanto, não mais se admite a valoração negativa da conduta social e da personalidade com fundamento em condenações criminais definitivas, que prevalecem somente para configurar antecedentes penais.

Nesse contexto, deve ser revista a dosimetria. Excluo da avaliação negativa, na primeira fase, a personalidade, e reduzo a pena para 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, mais pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição da pena, razão pela qual torno-a definitiva em 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, mais pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal.

A quantidade de pena recomenda o regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP).

Do acusado Anderson Santos da Costa.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal), tornando-se definitiva, uma vez que não há agravantes e atenuantes, nem causas de aumento e diminuição da pena. Nada a alterar.

A quantidade de pena e a primariedade recomendam a manutenção do regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incisos I e III, do CP).

Do acusado Arthur Lelis de Oliveira.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão, mais

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pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal). Na segunda fase, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o acusado negou a prática dos fatos imputados na denúncia, apesar de relatar a conduta criminosa dos réus Jefferson, Elizeu, Rodrigo e Jonathan (fls. 661/663). Ausentes agravantes. Não há causas de aumento e diminuição da pena. Adequada a pena definitiva fixada em 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa.

A quantidade de pena e a primariedade recomenda a manutenção do regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incisos I e III, do CP).

Da acusada Camila Sousa de Oliveira.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal), tornando-se definitiva, uma vez que não há agravantes e atenuantes, nem causas de aumento e diminuição da pena. Nada a alterar.

A quantidade de pena e a primariedade recomendam a manutenção do regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incisos I e III, do CP).

Da acusada Caroline Sousa de Oliveira.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal), tornando-se definitiva, uma vez que não há agravantes e atenuantes, nem causas de aumento e diminuição da pena. Nada a alterar.

A quantidade de pena e a primariedade recomendam a manutenção do regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incisos I e III, do CP).

Do acusado Cláudio Roberto Magalhães da Silva.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal), tornando-se definitiva, uma vez que não há agravantes e atenuantes, nem causas de aumento e diminuição da pena. Nada a alterar.

A quantidade de pena e a primariedade recomendam a manutenção do regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incisos I e III, do CP).

Do acusado Edvaldo Vieira Gomes.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal). Na segunda fase, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o acusado negou a

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prática dos fatos imputados na denúncia, apesar de relatar a conduta criminosa dos réus Elizeu, Rodrigo e Anderson (fls. 206/207). Ausentes agravantes. Não há causas de aumento e diminuição da pena. Adequada a pena definitiva fixada em 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa.

A quantidade de pena e a primariedade recomendam a manutenção do regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incisos I e III, do CP).

Do acusado Elizeu Magno Pimentel.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa). Na segunda fase, excluo a agravante da reincidência (fl. 1.161), pois trata-se de crime com trânsito em julgado em data posterior a da conduta analisada nos autos. Assim, reduzo a reprimenda para o patamar de 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ausentes atenuantes. Não há causas de aumento ou diminuição da reprimenda. Fixo, portanto, a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

A quantidade de pena recomenda o regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP).

Do acusado Heleno dos Reis Campos.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal), tornando-se definitiva, uma vez que não há agravantes e atenuantes, nem causas de aumento e diminuição da pena. Nada a alterar.

A quantidade de pena e a primariedade recomendam a manutenção do regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incisos I e III, do CP).

Do acusado Jefferson Leonardo Barbosa Santos.

Na primeira fase, o magistrado valorou negativamente os antecedentes criminais (fl. 1.174) e a personalidade (fls. 1.182/1.183), aumentando a reprimenda em 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias-multa, para cada vetor negativado, perfazendo a pena-base em 4 (quatro) anos e 2 (dois) de reclusão, mais pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Todavia, reduzo a pena para 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, uma vez que as referidas anotações penais são referentes a fatos posteriores ao delito apurado nos autos em apreço. De igual modo, na segunda fase, excluo a agravante de reincidência (fl. 1.172), pois trata-se de crime com trânsito em julgado em data posterior a da conduta analisada nos

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autos. Assim, mantenho a reprimenda no patamar de 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ausentes atenuantes. Não há causas de aumento ou diminuição da reprimenda. Fixo, portanto, a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

A quantidade de pena recomenda o regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP).

Do acusado Jonathan de Sousa Santiago.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal), tornando-se definitiva, uma vez que não há agravantes e atenuantes, nem causas de aumento e diminuição da pena. Nada a alterar.

A quantidade de pena e a primariedade recomendam a manutenção do regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incisos I e III, do CP).

Da acusada Maiara Martins da Silva Cunha.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa). Ausente agravante e presente a atenuante da menoridade relativa, porém inviável a redução, óbice da Súmula 231 do STJ. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, adequada a pena definitiva fixada em 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

A quantidade de pena e a primariedade recomenda a manutenção do regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incisos I e III, do CP).

Da acusada Patrícia Rodrigues Martins Cunha.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal), tornando-a definitiva, uma vez que não há agravantes e atenuantes, nem causas de aumento e diminuição da pena. Nada a alterar.

A quantidade de pena e a primariedade recomendam a manutenção do regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, incisos I e III, do CP).

Do acusado Rodrigo de Jesus Costa.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa). Na segunda fase, o magistrado majorou a sanção para 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, mais pagamento de 15 (quinze)

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dias-multa, tendo em vista a incidência da agravante da reincidência (fl. 1.200). Ausentes atenuantes. Não há causas de aumento ou diminuição da reprimenda. Assim, mantenho a pena definitiva de 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão, mais pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Não cabe substituição em face da reincidência.

Por fim, não merece acolhimento o pedido de recorrer em liberdade formulado pelas Defesas de Elizeu, Jefferson e Rodrigo, como bem fundamentado na sentença à fl. 1.787: "(...) Persistem os motivos declinados às fls. 56/62. Os acusados possuem outras condenações com trânsito em julgado e passagens por crimes contra o patrimônio, demonstrando se dedicarem a atividades ilícitas. Permanece necessária, pois, a segregação cautelar para resguardar a ordem pública (...)".

Acresço às razões de decidir o pronunciamento da i. Procuradoria de Justiça de fls. 2.131/2.133 e versos, no coincidente com o voto.

Pelo exposto:

A). Nego provimento aos recursos dos acusados Adriana Patrícia Machado de Almeida, Anderson Santos da Costa, Arthur Lelis de Oliveira, Camila Sousa de Oliveira, Caroline Sousa de Oliveira, Jonathan de Sousa Santiago, Maiara Martins da Silva Cunha, Patrícia Rodrigues Martins Cunha, Cláudio Roberto Magalhães da Silva, Rodrigo de Jesus Cosa, Edvaldo Vieira Gomes e Heleno dos Reis Campos.

B). Dou parcial provimento aos apelos dos réus Elizeu Magno Pimentel e Jefferson Leonardo Barbosa Santos para reduzir a pena.

C). Não se conhece da apelação do réu Adriano dos Santos Sousa, mas concede-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

É o voto.

Comunique-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, conforme Resolução nº 172/2013 do Conselho Nacional de Justiça e Portaria Conjunta nº 60/2013 deste Tribunal.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Apelação 20170110584777APR

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE ELIZEU E JEFFERSON. UNÂNIME. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS. UNÂNIME. CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA DE ADRIANO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR