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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003855-22.2017.8.07.0001 DF 0003855-22.2017.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO LOCATÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
0003855-22.2017.8.07.0001 DF 0003855-22.2017.8.07.0001
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 23/08/2019 . Pág.: 422/424
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
FÁTIMA RAFAEL

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO LOCATÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica ofensa ao princípio da dialeticidade, nas hipóteses em que se verifica que os fundamentos de fato e de direito do recurso evidenciam a pretensão de reformar a sentença.
2. A mera irregularidade na indicação do nome do apelante não acarreta o não conhecimento do recurso.
3. O contrato de locação de imóvel é título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução, nos termos do art. 784, VIII, do CPC.
4. Aexecução de título extrajudicial deve estar aparelhada com título executivo revestido de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.
5. Se a parte, durante a instrução probatória, não obstante intimada, deixa fluir em branco o prazo para a especificação de provas não há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova.
6. O fiador permanece obrigado até a efetiva devolução do imóvel locado, salvo se tiver se exonerado da obrigação pelas formas previstas em lei.
7. Os fiadores respondem solidariamente com o locatário pelo cumprimento das cláusulas e condições do ajuste, se renunciarem ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil.
8. Comprovada a inadimplência do locatário e a sua responsabilidade pelo pagamento dos acessórios da locação, impõe-se a sua condenação e, por consequência, dos fiadores, ao pagamento das contas de água, luz, gás, condomínio e IPTU.
9. A correção monetária e os juros moratórios são devidos desde o vencimento de cada parcela não paga (mora ex re).
10. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

Acórdão

CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação.REJEITARas preliminares.Unânime.