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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110126602 DF 0003855-22.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170110126602_0d04a.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20170110126602APC
(0003855-22.2017.8.07.0001) 

Apelante(s) 


SEBASTIAO DE PAULA ALVES 

Apelado(s) 


JUCELINO LIMA SOARES E OUTROS 

Relatora 


Desembargadora FÁTIMA RAFAEL 

Acórdão N. 


1194614 

E M E N T A

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO LOCATÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica ofensa ao princípio da dialeticidade, nas hipóteses em que se verifica que os fundamentos de fato e de direito do recurso evidenciam a

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GABINETE DA DESEMBARGADORA FÁTIMA RAFAEL 1

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pretensão de reformar a sentença.

2. A mera irregularidade na indicação do nome do apelante não acarreta o não conhecimento do recurso.

3. O contrato de locação de imóvel é título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução, nos termos do art. 784, VIII, do CPC.

4. Aexecução de título extrajudicial deve estar aparelhada com título executivo revestido de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.

5. Se a parte, durante a instrução probatória, não obstante intimada, deixa fluir em branco o prazo para a especificação de provas não há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova.

6. O fiador permanece obrigado até a efetiva devolução do imóvel locado, salvo se tiver se exonerado da obrigação pelas formas previstas em lei.

7. Os fiadores respondem solidariamente com o locatário pelo cumprimento das cláusulas e condições do ajuste, se renunciarem ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil.

8. Comprovada a inadimplência do locatário e a sua responsabilidade pelo pagamento dos acessórios da locação, impõe-se a sua condenação e, por consequência, dos fiadores, ao pagamento das contas de água, luz, gás, condomínio e IPTU.

9. A correção monetária e os juros moratórios são devidos desde o vencimento de cada parcela não paga (mora ex re).

10. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal, ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.REJEITARAS PRELIMINARES.UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 7 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

FÁTIMA RAFAEL

Relatora

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R E L A T Ó R I O

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 205-209, inverbis:

“Paulo de Tarso de Jesus Oliveira e Sebastião de Paula Alves opuseram embargos à execução de título extrajudicial - contrato de locação - em seu desfavor manejada por Jucelino Lima Soares.

Apontaram, em um primeiro lugar, a ausência de liquidez do título que embasa o feito executivo, na medida em que não foi instruído com o termo de entrega das chaves.

Sustentaram, ainda, a ilegitimidade do segundo embargante para figurar no polo passivo da execução, na medida em que somente se obrigou como fiador até o dia 25.08.2014, ao passo que todos os débitos cobrados são posteriores a essa data.

Afirmaram, por outra via, que as chaves do imóvel foram entregues no dia 26.01.2015, mas o embargado se negou a certificar a devolução, exigindo a reforma do imóvel.

Argumentaram com a inexigibilidade de alugueis cobrados após a entrega das chaves.

Apontaram, ademais, excesso de execução, sob o fundamento de que o exequente não tem legitimidade para cobrar faturas de água, acrescentando que as faturas já estão atualizadas pela CAESB, razão pela qual indevida a incidência de multa e juros.

Sustentaram, por fim, que os juros de mora incidem apenas a partir da citação.

Pediram, ao final, (i) a extinção da execução, por ausência de título executivo; (ii) a extinção da execução em relação ao segundo embargante, por ilegitimidade; (iii) subsidiariamente, o reconhecimento do fim da locação em 26.01.2015, reconhecendo-se a inexigibilidade dos alugueis vencidos após essa data; (iv) o reconhecimento de excesso na execução para: decotar os valores cobrados a

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título de faturas de água e para considerar a incidência de juros de mora somente a partir da citação.

Juntaram documentos (fls. 13/77).

Determinação de emenda à inicial (fl. 79) atendida às fls. 82/92, na qual os embargantes reconheceram como devida a quantia de R$ 6.310,72 (seis mil, trezentos e dez reais e setenta e dois centavos).

Embargos recebidos sem efeito suspensivo (fl. 161).

Intimado, o embargado apresentou impugnação (fls. 164/182), acompanhada de documento (fl. 183) na qual defendeu a certeza, liquidez e exigibilidade do título que embasa o feito executivo.

Apontou a legitimidade do segundo embargante, porquanto responsável solidário pelo pagamento da dívida assumida pelo locatário, sem limitação de tempo, conforme previsto no instrumento contratual.

Ressaltou que o imóvel somente foi restituído em 26.08.2016, sendo devidos todos os valores cobrados até essa data.

No mais, argumentou com a ausência de excesso no valor executado, pois o locatário é o responsável pelo pagamento das faturas de água, além do que a cobrança de juros e multa foi expressamente estipulada no instrumento contratual. E que os juros, no caso, incidem a partir do inadimplemento da obrigação, por se tratar de mora ex re.

Réplica às fls. 186/192.

Em sede de especificação de provas, o embargado pugnou pela produção de prova oral (fl. 200), ao passo que os embargantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 201).”

Acrescento que os pedidos formulados nos Embargos à Execução foram julgados improcedentes e, por consequência, o processo foi extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

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Em razão da sucumbência, os Embargantes foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Inconformados, os Embargantes apelam.

Nas razões recursais (fls. 213-226), alegam, em sede de preliminar, a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa.

Afirmam que não houve o saneamento do processo nem a delimitação dos pontos controvertidos.

Sustentam que, em razão disso, não “pleitearam a produção probatória que poderia alterar o resultado do julgamento.”

Suscitam, ainda, preliminar de inexistência de título executivo, sob o argumento de que o contrato de locação objeto desta ação não está revestido de liquidez, uma vez que há discussão acerca do termo final do contrato.

Enfatizam que a ausência de título executivo extrajudicial impõe o indeferimento da petição inicial por carência da ação, nos termos dos artigos 330 e 485, I, do CPC.

Asseveram que o contrato foi renovado tacitamente, de forma que o fiador – segundo Apelante - é parte ilegítima para responder pelos débitos, conforme previsto na Súmula 214 do STJ.

No mérito, defendem a nulidade da cláusula que estabelece a responsabilidade solidária do fiador.

Argumentam que, embora o locatário tenha desocupado o imóvel e entregue as chaves na data 26.1.2015, o locador se recusou a cientificar a entrega das chaves, sob o argumento de que só entregaria o termo quando o imóvel fosse reformado.

Aduzem excesso de execução na cobrança de multa e juros sobre as faturas da CAESB.

Por fim, argumentam que devem incidir juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil.

O Apelado apresentou contrarrazões (fls. 235-249), nas quais pugna, em sede de preliminar, pelo não conhecimento do Apelo, em razão da ausência de impugnação específica e da indicação incorreta da parte Apelante. No mérito, pede o não provimento do recurso e a manutenção da r. sentença, nos termos em que foi proferida.

Os Apelantes se manifestaram sobre as preliminares (fls. 257-259). Preparo comprovado às fls. 227-228.

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É o relatório.

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V O T O S

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Relatora

Trata-se de Apelação contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução.

Das Preliminares de Não Conhecimento do Recurso

Requer o Apelado, em sede de contrarrazões, que a Apelação não seja conhecida, sob o argumento de que os Apelantes deixaram de impugnar, especificadamente, os fundamentos da r. sentença, violando o princípio da dialeticidade.

A preliminar não se sustenta.

É cediço que, pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o porquê de o julgamento ser cassado ou reformado.

A ausência de impugnação específica ou da demonstração do desacerto do julgamento impossibilita o conhecimento do recurso.

No caso dos autos, porém, não verifico a ocorrência do vício formal apontado, uma vez que os Apelantes demonstraram suficientemente as razões do seu inconformismo, ao invocarem os fundamentos de fato e de direito que entende serem aptos a embasar o pedido de reforma.

Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação, por si só, não implica ofensa ao princípio da dialeticidade, nas hipóteses em que se verifica que os fundamentos de fato e de direito do recurso evidenciam a pretensão de reformar a sentença.

Confira-se:

"(...) 2. O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes:

REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,

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julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira

Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. (...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)

"(...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida.

3. (...)

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015).

Defende o Apelado, ainda, o não conhecimento do recurso em relação a Paulo de Tarso de Jesus, sob o argumento de que não constou como recorrente na peça recursal.

Argumenta que a petição inverteu os polos do recurso, fazendo constar como apelante Jucelino Lima Soares, e como Apelado Paulo de Tarso de Jesus, conforme se depreende da fl. 213.

Razão não assiste ao Apelado.

Ocorre que da simples leitura da peça recursal é possível identificar os recorrentes e recorrido, de modo que a mera irregularidade na indicação do nome do Apelante não é vício capaz de ensejar o não conhecimento do Apelo.

A irregularidade também não comprometeu a defesa do Apelado, tanto que apresentou as razões pelas quais entende que o recurso deve ser desprovido.

Nesse contexto, rejeito as preliminares suscitadas.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso,

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que recebo apenas no efeito devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, § 1º, III, e 1.013, caput, ambosdo Código de Processo Civil.

Da Preliminar de Carência da Ação

Em síntese, os Apelantes suscitam carência da ação, sob a alegação de que o Contrato de Locação objeto dos autos não está revestido de liquidez, uma vez que há discussão acerca do termo final da relação locatícia.

Enfatizam que a ausência de título executivo extrajudicial impõe o indeferimento da petição inicial, por carência da ação, nos termos dos artigos 330 e 485, I, do CPC.

Não assiste razão aos Apelantes.

Consoante dispõe o art. 798, inc. I, a, do Código de Processo Civil, cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial.

Os títulos executivos são definidos por lei, em observância aos princípios da legalidade e taxatividade. Assim, consideram-se títulos executivos extrajudiciais aqueles expressamente previstos no rol do art. 784 do CPC e em legislação esparsa.

No caso, a petição inicial foi devidamente instruída com o contrato de locação (fls. 28-31), o que constitui título executivo, nos termos do art. 784, VIII, do CPC.

A obrigação constante do título executivo extrajudicial deve ser revestida dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.

No caso, a Execução está fundamentada em contrato de locação, que contém todos os elementos para encontrar o valor devido.

Assim, como bem observou o MM. Juiz a quo, a discordância quanto ao termo final da locação não retira a liquidez do título, podendo, no máximo, ser reconhecido excesso de execução.

Desse modo, não há que se falar em iliquidez, porquanto há elementos que possibilitam aferir o saldo devedor.

Sendo assim, considerando que o Contrato de Locação foi celebrado em agosto de 2013 e que os Apelantes não comprovaram o cumprimento da obrigação contraída (pagamento dos aluguéis), conclui-se que o título é certo, líquido e exigível.

Rejeito a preliminar de nulidade do título executivo.

Da Preliminar de Cerceamento de Defesa

Sustentam os Apelantes a necessidade de a sentença ser cassada,

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por cerceamento de defesa, e o retorno dos autos à origem para que o juiz delimite os pontos controvertidos e, a partir disso, possam produzir prova capaz de alterar o resultado do julgamento.

Todavia, não lhes assiste razão.

É que os Apelantes sequer postularam a produção de prova na fase de instrução.

Após a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão (fl. 198), os Apelantes deixaram transcorrer em branco o prazo que lhes foi concedido, sem qualquer manifestação (fl. 201).

Assim, a produção da prova está preclusa, não podendo os Apelantes, no recurso de apelação, tentarem reabrir a instrução probatória para produzir prova não requerida no momento oportuno.

Registre-se, ainda, que o ponto controvertido é aquele alegado por uma das partes e contestado pela outra.

Assim, o termo final do contrato de aluguel é ponto controvertido exatamente porque os Executados, nos Embargos à Execução, impugnaram o marco final alegado na Execução.

Logo, dispensável qualquer manifestação do Juiz a quo a respeito do tema.

Rejeito, assim, a preliminar de cerceamento de defesa.

Da Ilegitimidade Passiva

Os Apelantes arguem, ainda, a ilegitimidade passiva do fiador, segundo Apelante.

À luz da teoria da asserção, a aferição da legitimidade passa pela análise da pertinência subjetiva da demanda, nos termos narrados na petição inicial.

Nesse contexto, a legitimidade para figurar no polo passivo do fiador é matéria de mérito.

Nesse sentido:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...)

1. Mostra-se evidente a legitimidade passiva da apelante para figurar no pólo passivo da demanda, (...), de modo

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que a verificação da procedência ou não dos pedidos autorais é questão que concerne ao mérito da ação. (...) 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada." (Acórdão n.840085, 20130110945763APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014, Publicado no DJE: 19/12/2014. Pág.: 159)

Assim, passo ao julgamento do mérito.

Do Mérito

Os Apelantes argumentam que malgrado o locatário tenha desocupado o imóvel e entregue as chaves em 26.1.2015, o locador se recusou a cientificar a devolução das chaves, sob o argumento de que só entregaria o termo de recebimento quando o imóvel fosse reformado.

Aduzem excesso de execução na cobrança da multa e juros sobre as faturas da CAESB.

Querem que os juros moratórios incidam no percentual de 2% (dois por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil.

Por fim, alegam que o fiador não é responsável pela prorrogação do contrato e, subsidiariamente, pedem a nulidade da cláusula que estabelece a sua responsabilidade solidária.

Da Fiança

Da análise dos autos, extrai-se que o contrato em comento foi firmado pelo prazo de 12 meses, com início em 26.8.2013 e 25.8.2014, respectivamente. Todavia, vencidos os prazos, o contrato passou a viger por prazo indeterminado, por força do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/1991.

Verifica-se, ainda, que o segundo Apelante figurou como fiador do Contrato de Locação Comercial acostado às fls. 28-31.

Assim consta da Cláusula Nona:

"DA GARANTIA

Como principais pagadoras e solidariamente com o

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locatário, pelo pagamento de todos os encargos decorrentes do presente contrato, inclusive pelos danos que o imóvel venha a sofrer, bem como pelo pagamento de custas processual e honorários advocatícios, obrigam-se as pessoas qualificadas na letra C.

Parágrafo Primeiro: A garantia é prestada sem limitação de tempo até a efetiva restituição do imóvel, através do termo previsto no parágrafo primeiro da cláusula II.

Parágrafo Segundo: os fiadores renunciam expressamente ao benefício de ordem e de divisão previsto no Código Civil, e desobrigam o locador de notifica-los quando do ajuizamento de medidas judiciais relacionadas com a presente locação.

Parágrafo Terceiro. Os fiadores renunciam expressamente, ao direito de pedirem exoneração da fiança prestada.

Parágrafo Quarto. Na hipótese de, no curso da locação, ocorrer a morte ou a incapacidade civil ou financeira de qualquer das fiadoras, ficará o locatário o...