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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-51.2017.8.07.0007 DF XXXXX-51.2017.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00003345120178070007_351c1.pdf
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Ementa

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: XXXXX-51.2017.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: IONE APARECIDA DE SOUSA, MERCANTIL FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS ARTIGO 700 CPC. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. CONSTITUIÇÃO TÍTULO EXECUTIVO A MENOR. IMPOSSBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos do art. 700, I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Para tanto, o art. 700, § 2º, I, do CPC estabelece que na petição inicial o autor deverá explicitar "a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo".
2. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial veio instruída com cópia do contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Flex, além de demonstrativos do débito que evidenciam a disponibilização de capital de giro para a segunda apelada, com a primeira apelada figurando como fiadora. Referidos documentos, demonstram respectivamente, a origem e a liquidez, do débito dos apelados para com o banco apelante.
3. Com razão o apelante quando remete ao equívoco contido no provimento monocrático quando da constituição do valor do título executivo a menor, haja vista o aparelhamento da ação com planilha de evolução do débito.
4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749000416/3345120178070007-df-0000334-5120178070007