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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105066120198070000 DF 0710506-61.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07105066120198070000_8cba1.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Câmara Criminal

Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0710506-61.2019.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA

SUSCITADO (S) JUÍZO DA OITAVA VARA CRIMINAL DE BRASILIA

Relator Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Acórdão Nº 1194595

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO

PROBATÓRIA E CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. VÍTIMAS E CONTEXTOS

FÁTICOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Malgrado a pessoa imputada como autor dos delitos apurados nos processos criminais seja a mesma, resta evidenciado que cada um dos feitos foi praticado contra vítimas e com testemunhas distintas e em contextos fáticos diversos, não caracterizando, a teor do artigo 76, inciso III, do Código de Processo

Penal, uma dependência probatória, por não haver qualquer indicativo de que a produção de prova de um influenciará na colheita probatória do outro.

2. A alegação de eventual continuidade delitiva entre as condutas não impõe, necessariamente, a

reunião dos feitos, por se tratar de questão a ser analisada pelo juízo da Vara de Execuções Penais, que detêm a competência para decidir sobre a unificação das possíveis reprimendas em caso de eventual

condenação.

3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, Juízo da Oitava Vara Criminal de Brasília/DF, para o processamento do feito.

ACÓRDÃO

MARIA IVATÔNIA - 2º Vogal, DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 3º Vogal, GEORGE

LOPES - 4º Vogal, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 5º Vogal, JOÃO TIMÓTEO - 6º Vogal, JESUINO RISSATO - 7º Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 8º Vogal, MARIO

MACHADO - 9º Vogal e CRUZ MACEDO - 10º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de Agosto de 2019

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de

Brasília/DF em face do Juízo da Oitava Vara Criminal de Brasília/DF, referente ao Processo de nº

2019.01.1.008356-6, em que se apura o possível delito tipificado no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do

Código Penal, ocorrido em 21.02.2019, praticado por Paulo Augusto Zarat Pedrosa, tendo como vítima Hugo Lumazzini Paiva (ID 9233174)

Os autos do processo foram, inicialmente, distribuídos ao Juízo da Oitava Vara Criminal de

Brasília/DF, que, acolhendo o pedido de defesa técnica, declinou de sua competência para o Juízo da

Primeira Vara Criminal de Brasília/DF, com fulcro no artigo 69, incisos V e VI, do Código de Processo Penal, considerando a existência de conexão probatória e a possibilidade de reconhecimento de

continuidade delitiva entre o referido feito e a Ação Penal nº 0711226-25.2019.8.07.0001, em

tramitação na Primeira Vara Criminal de Brasília (ID 9233174)

O Ministério Público atuante na Primeira Vara Criminal de Brasília manifestou-se pela remessa do

feito ao Juízo da Oitava Vara Criminal de Brasília, suscitando conflito negativo de jurisdição, por

entender ausente a conexão probatória entres os feitos

O Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília/DF, acolhendo a manifestação do órgão ministerial,

suscitou o conflito negativo de jurisdição (ID 9233174).

A d. Procuradoria de Justiça Criminal oficiou pela declaração de competência do Juízo suscitado, Juízo da Oitava Vara Criminal de Brasília/DF, para o processamento do feito (ID 9731515).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Relator

Presentes os pressupostos, conheço do conflito negativo de jurisdição.

Paiva (ID. 9233174).

Os autos do processo foram, inicialmente, distribuídos ao Juízo da Oitava Vara Criminal de

Brasília/DF, que, acolhendo o pedido de defesa técnica, declinou de sua competência para o Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília/DF, com fulcro no artigo 69, incisos V e VI, do Código de

Processo Penal, considerando a existência de conexão probatória e a possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre o referido feito e a Ação Penal nº 0711226-25.2019.8.07.0001, em

tramitação na Primeira Vara Criminal de Brasília (ID. 9233174).

O Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília/DF, acolhendo a manifestação do órgão ministerial

pela ausência de conexão probatória e de continuidade delitiva entres os feitos, suscitou o conflito

negativo de jurisdição (ID 9233174).

Razão assiste ao Juízo suscitante.

Analisando detidamente os fatos apurados no processo de nº 2019.01.1.008356-6 e aqueles descritos na Ação Penal de nº 0711226-25.2019.8.07.0001, em tramitação na Primeira Vara Criminal de

Brasília, não vislumbro a existência de conexão probatória entre os feitos.

Pois bem. A teor do inciso III do artigo 76 do Código de Processo Penal, conexão probatória ou

instrumental configura-se quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias

elementares influir na prova de outra infração, o que demandará o julgamento em conjunto das ações penais, situação que só se justifica na medida em que se assegure a economia processual e a

racionalidade das decisões judiciais, impedindo, assim, decisões conflitantes.

No caso em comento, malgrado a pessoa imputada como autor dos crimes apurados nos processos

judiciais seja a mesma, resta evidenciado que cada um dos feitos foi praticado contra vítimas e com

testemunhas distintas e em contextos fáticos diversos, não caracterizando, portanto, uma dependência probatória, por não haver qualquer indicativo de que a produção de prova de um influenciará na

colheita probatória do outro.

Ou melhor, a colheita de provas sobre esse delito, não necessariamente reverberará sobre a apuração dos demais, por se tratar de fatos independentes praticados contra pessoas distintas, não se

vislumbrando que o reconhecimento da conexão entre os feitos viabilizaria a economia processual e a racionalidade das decisões. Ao contrário, do ponto de vista prático, o eventual reconhecimento de

conexão geraria inequívoco tumulto processual.

Nesse sentido:

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL.

REPRESENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. CRIMES DE ESTUPRO. VITIMAS E

CONTEXTO FÁTICO DIFERENTES.

1. Não obstante a pessoa imputada como o autor dos delitos apurados nos processos

criminais, mencionados no presente conflito de jurisdição, seja a mesma, não há se falar

em competência por prevenção do Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação

penal, porquanto evidenciado que cada um dos feitos dizem respeito a crimes (de

estupro), praticados contra vítimas distintas e em contextos fáticos distintos, não

restando, por conseguinte, caracterizada a necessária conexão probatória ou identidade

de objetos.

2. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, qual

seja, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ceilândia.

CAVALCANTI Câmara Criminal, Data de Julgamento: 11/12/2018, Publicado no PJe:

07/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo Nosso

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

DE SANTA MARIA. 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA.

CONEXÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.

I - Nos termos do art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal, verifica-se a conexão

probatória e a consequente necessidade de julgamento conjunto, quando a prova de uma

infração ou de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

II - A constatação de que os delitos ocorreram em contextos fáticos diversos e que o

acervo probatório é distinto, descabe falar em conexão probatória.

III - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo do 2º Juizado

Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

(Acórdão n.1007717, 20170020055558CCR, Relator: NILSONI DE FREITAS

CUSTODIO CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/03/2017, Publicado no DJE:

04/04/2017. Pág.: 94/95) Grifo Nosso

Quanto à continuidade delitiva, é cediço que para sua configuração, exige-se a presença de requisitos objetivos - pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução –, e a

unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie, consoante posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça pela adoção da teoria objetivo-subjetiva.

Registra-se que, embora as circunstâncias de execução pelo autor dos fatos sejam semelhantes, não observo, até o momento, uma relação de subsequência entre eles, ou seja, as infrações penais

posteriores não são entendidas como continuação da primeira. O que se percebe, na verdade, é uma simples repetição dos fatos em breve espaço de tempo, sem unidade de desígnios, tratando-se,

portanto, de habitualidade criminosa.

Todavia, como bem pontuou o il. Procurador de Justiça, mesmo sendo possível a continuidade

delitiva:

[...] o reconhecimento desta, por si só, não autoriza a atração da competência do juízo

suscitante para o julgamento de todos os crimes, uma vez que se trata de questão a ser

analisada pelo juízo da Vara de Execuções Penais, que detêm a competência para

decidir sobre a unificação das possíveis reprimendas em caso de eventual condenação

[...].

Diante do exposto, conheço do conflito negativo de jurisdição e fixo a competência do Juízo

suscitado, qual seja, o Juízo da Oitava Vara Criminal de Brasília/DF para processar e julgar o feito.

É como voto.

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 3º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 8º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - 9º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 10º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.