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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-73.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-73.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS RODRIGUES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. DESNECESSIDADE E INEFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO.

1. A excepcional possibilidade de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia está prevista no artigo , LXVII, da Constituição Federal.
2. A hipótese de restrição da liberdade física como sanção civil não cuida de pena propriamente dita, mas de instrumento destinado a compelir o pagamento da dívida alimentar. Ou seja, a prisão civil, diferentemente da pena, possui caráter eminentemente coercitivo e não punitivo.
3. A manutenção da ordem prisional acabará por converter a coerção para pagamento em verdadeira pena, sem olvidar que a restrição de sua liberdade o impedirá de ser reinserido no mercado de trabalho e retardará o reinício do cumprimento da obrigação alimentar, em prejuízo dos interesses do menor.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750793682/7047247320198070000-segredo-de-justica-0704724-7320198070000

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