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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310093695 DF 0009143-42.2017.8.07.0003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170310093695_dc2c3.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


CONSELHO DA MAGISTRATURA 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
NO(A) AGRAVO INTERNO NO(A) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO(A) APELAÇÃO 

N. Processo 


20170310093695APR
(0009143-42.2017.8.07.0003) 

Embargante(s) 


LUIZ DE LIMA XAVIER 

Embargado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1196825 

E M E N T A

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A inexistência de vícios no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração.

II - Embargos de Declaração não providos.

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) AGRAVO INTERNO no (a) Recurso Extraordinário no (a) Apelação 20170310093695APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROMÃO C. OLIVEIRA - Relator, SANDRA DE SANTIS - 1º Vogal, HUMBERTO ULHÔA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 23 de Agosto de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ROMÃO C. OLIVEIRA

Relator

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) AGRAVO INTERNO no (a) Recurso Extraordinário no (a) Apelação 20170310093695APR

R E L A T Ó R I O

LUIZ LIMA XAVIER opõe Embargos de Declaração em face do v. acórdão proferido por esta Corte de Justiça e que restou assim ementado:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A ausência de repercussão geral do Tema 660, relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e aos limites da coisa julgada, inviabiliza o seguimento do apelo constitucional. II -Agravo interno não provido.

Alega, em síntese, que a decisão embargada possui omissão, posto que não se manifestou quanto à violação ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 14 do STF.

Aduz que a decisão embargada negou a aplicação da citada Súmula Vinculante, violando a igualdade de condições entre advogados e membros do Ministério Público, argumentando que se tornou inviável demonstrar a origem lícita do bem apreendido, porquanto o seu pedido de acesso à prova dos autos foi negado.

Ao final, requer o acolhimento do presente recurso a fim de que seja dado provimento ao agravo interno.

É o relatório.

Fls. _____

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V O T O S

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A finalidade dos embargos de declaração é possibilitar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que eventualmente se mostrem obscuras, contraditórias ou omissas.

No caso dos autos, ao contrário do que afirma o embargante, a decisão colegiada não padece de qualquer dos apontados vícios. Senão vejamos.

O tema controvertido que ensejou a aplicação do regime da repercussão geral diz respeito à afronta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (ARE 748.371 - Tema 660).

No julgamento do agravo interno foi constatada a consonância entre o acórdão vergastado e o entendimento firmado pela Corte Suprema.

Com relação ao Tema 660 e à suposta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no artigo , inciso LV, da Constituição Federal, este Órgão Julgador bem marcou que (fl. 212-v):

(...) Com efeito, da atenta leitura dos autos, verifica-se que o órgão julgador, ao decidir a lide, em especial acerca da desnecessidade de realização de uma nova perícia e da negativa de acesso aos elementos de provas, ateve-se ao exame do Código de Processo Penal, mais especificamente aos artigos 158, 172, 184 e 402.

Desse modo, vê-se que a matéria debatida neste Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do apelo excepcional.

E, como dito, o STF já assentou não haver repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE-RG 748.371 - Tema 660).

Fls. _____

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Em relação ao argumento de violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, depreende-se da leitura das razões recursais que a insurgência diz respeito à violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório o que foi devidamente analisado quando do enquadramento da matéria debatida ao Tema 660.

Impõe ressaltar que, no presente caso, a via do agravo interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, revela-se adequada tão-somente para combater a negativa de seguimento do extraordinário fundada na conformidade da decisão recorrida com o precedente do STF estabelecido por ocasião do julgamento do ARE 748.371 - Tema 660.

Ademais, cumpre destacar que nesta fase processual não cabe suscitar violação a dispositivos constitucionais, mas sim demonstrar inconformismo quanto ao enquadramento do caso ao Tema 660.

Assim, não há falar-se em qualquer lacuna. No julgamento do agravo interno foram enfrentadas todas as questões necessárias, com as soluções pertinentes e suficientes, ficando afastada, assim, qualquer alegação de vício.

Como é sabido: "O juiz não está obrigado a refutar, um a um, todos os elementos informativos carreados aos autos, bastando que destaque aqueles que entender essenciais ou pertinentes" (Inq 3994, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 4/9/18).

Revela-se adequado, portanto, o enquadramento das questões debatidas no recurso constitucional àquela descrita no paradigma da sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual se impõe a manutenção da negativa de seguimento.

Logo, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos presentes embargos.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração .

É o voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal

Com o relator

Fls. _____

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D E C I S Ã O

Negar provimento. Decisão unânime.

Código de Verificação :2019ACOVYPTA0ONKO5NUJYM20HB